Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0496785-68.2011.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

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ConcussãoConcussão, Excesso de Exação e DesvioCrimes contra a Administração MilitarDIREITO PENAL MILITARAção Penal Militar - Procedimento Ordinário

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/08/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Capital Auditoria da Justica Militar

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO MILITAR

CNPJ

Autor

EDSON MANGIFESTE DA SILVA

CPF

Reu

JORGE SEBASTIAO DA SILVA LUCIO

CPF

Reu

ANDRE LUIS FERNANDES DA COSTA

CPF

Reu

ALEX AYALA BATISTA DE AZEVEDO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

MINISTERIO PUBLICO MILITAR

CNPJ

Autor

EDSON MANGIFESTE DA SILVA

CPF

Reu

JORGE SEBASTIAO DA SILVA LUCIO

CPF

Reu

ANDRE LUIS FERNANDES DA COSTA

CPF

Reu

ALEX AYALA BATISTA DE AZEVEDO

CPF

Reu

ALAN DOS SANTOS FARIAS

CPF

Reu

JOAO BATISTA BRGA JUNIOR

CPF

Reu

MARCIO MACEDO DE ARAUJO

CPF

Reu

ALEXANDRE PAULO MARQUES

CPF

Reu

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2026, 10:27

Juntada de documento

06/03/2026, 15:04

Documento

06/03/2026, 15:04

Documento

03/03/2026, 00:44

Juntada de documento

19/02/2026, 18:28

Juntada de documento

19/02/2026, 18:26

Juntada de documento

19/02/2026, 18:23

Juntada de documento

19/02/2026, 18:21

Juntada de documento

19/02/2026, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2026, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2026, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2026, 12:46

Expedição de documento

09/02/2026, 12:51

Documento

13/01/2026, 00:13

Documento

13/01/2026, 00:13

Todas as movimentações(265)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2026, 10:27

Juntada de documento

06/03/2026, 15:04

Documento

06/03/2026, 15:04

Documento

03/03/2026, 00:44

Juntada de documento

19/02/2026, 18:28

Documentos

Documento

•09/03/2026, 10:30

Documento

•09/03/2026, 10:29

Juntada de documento

19/02/2026, 18:26

Juntada de documento

19/02/2026, 18:23

Juntada de documento

19/02/2026, 18:21

Juntada de documento

19/02/2026, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2026, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2026, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2026, 12:46

Expedição de documento

09/02/2026, 12:51

Documento

13/01/2026, 00:13

Documento

13/01/2026, 00:13

Documento

13/01/2026, 00:13

Documento

13/01/2026, 00:12

Ato ordinatório praticado

13/01/2026, 00:12

Documento

13/01/2026, 00:12

Documento

13/01/2026, 00:12

Ato ordinatório praticado

13/01/2026, 00:12

Ato ordinatório praticado

13/01/2026, 00:12

Documento

13/01/2026, 00:12

Documento

13/01/2026, 00:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2025, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2025, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2025, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2025, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2025, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2025, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2025, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2025, 11:46

Juntada de documento

18/12/2025, 11:46

Juntada de petição

28/11/2025, 19:22

Julgado procedente em parte do pedido

26/09/2025, 13:15

Conclusão

26/09/2025, 13:15

Ato ordinatório praticado

26/09/2025, 13:14

Juntada de petição

19/08/2025, 19:01

Ato ordinatório praticado

12/08/2025, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2025, 18:55

Conclusão

21/07/2025, 18:55

Juntada de petição

16/07/2025, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2025, 17:37

Conclusão

17/06/2025, 17:37

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 17:37

Juntada de petição

29/05/2025, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2025, 17:11

Conclusão

20/05/2025, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2025, 13:05

Juntada de petição

12/05/2025, 19:07

Ato ordinatório praticado

25/03/2025, 11:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Fls. 1377: Reitere-se intimação às defesas técnicas mencionadas no ato ordinatório para que apresentem suas alegações finais.

09/01/2025, 00:00

Conclusão

04/12/2024, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2024, 13:53

Ato ordinatório praticado

27/11/2024, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2024, 13:37

Conclusão

17/09/2024, 11:08

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2024, 11:08

Juntada de documento

17/09/2024, 11:07

Juntada de petição

05/09/2024, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2024, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2024, 14:30

Conclusão

02/09/2024, 14:30

Juntada de petição

14/08/2024, 11:08

Juntada de documento

31/07/2024, 16:38

Juntada de petição

01/07/2024, 23:25

Juntada de petição

26/06/2024, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2024, 14:08

Conclusão

18/06/2024, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2024, 17:55

Juntada de documento

17/04/2024, 14:52

Juntada de petição

11/04/2024, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2024, 16:28

Ato ordinatório praticado

25/03/2024, 16:27

Juntada de petição

04/03/2024, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/02/2024, 16:35

Ato ordinatório praticado

29/02/2024, 16:35

Juntada de petição

29/02/2024, 16:20

Juntada de petição

20/02/2024, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2024, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2024, 12:00

Conclusão

25/01/2024, 12:00

Juntada de petição

13/11/2023, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2023, 12:32

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2023, 15:18

Conclusão

25/10/2023, 15:18

Juntada de documento

20/09/2023, 12:55

Juntada de petição

28/08/2023, 14:07

Juntada de petição

22/08/2023, 14:40

Juntada de petição

22/08/2023, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2023, 14:02

Ato ordinatório praticado

16/08/2023, 13:52

Juntada de documento

16/08/2023, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2023, 16:00

Conclusão

28/07/2023, 16:00

Juntada de petição

18/07/2023, 11:24

Juntada de petição

07/07/2023, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2023, 18:26

Juntada de documento

05/07/2023, 18:24

Conclusão

04/07/2023, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2023, 12:15

Juntada de petição

28/06/2023, 18:46

Juntada de petição

23/06/2023, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2023, 15:43

Conclusão

21/06/2023, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2023, 10:27

Juntada de documento

19/06/2023, 17:50

Juntada de documento

02/06/2023, 11:10

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2023, 11:43

Conclusão

10/05/2023, 11:43

Juntada de petição

28/04/2023, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2023, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2023, 10:58

Conclusão

17/04/2023, 10:58

Ato ordinatório praticado

17/04/2023, 10:57

Juntada de documento

28/02/2023, 13:43

Expedição de documento

24/02/2023, 17:34

Ato ordinatório praticado

24/02/2023, 16:00

Juntada de documento

24/02/2023, 14:14

Juntada de documento

07/12/2022, 13:10

Expedição de documento

06/12/2022, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2022, 16:20

Conclusão

22/11/2022, 16:20

Juntada de petição

21/11/2022, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2022, 11:23

Conclusão

07/11/2022, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2022, 16:19

Juntada de petição

31/10/2022, 18:50

Juntada de petição

31/10/2022, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2022, 14:27

Ato ordinatório praticado

05/10/2022, 14:24

Juntada de documento

05/10/2022, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2022, 14:43

Conclusão

01/09/2022, 14:43

Ato ordinatório praticado

01/09/2022, 14:42

Juntada de documento

01/09/2022, 12:43

Expedição de documento

01/09/2022, 12:13

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2022, 17:07

Conclusão

23/08/2022, 17:07

Remessa

26/05/2022, 11:25

Expedição de documento

14/03/2022, 15:46

Ato ordinatório praticado

08/03/2022, 12:12

Conclusão

10/01/2022, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2022, 14:09

Remessa

19/10/2021, 11:05

Audiência

06/10/2021, 17:42

Conclusão

06/10/2021, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2021, 17:41

Publicado Despacho em 18/10/2021

06/10/2021, 17:41

Expedição de documento

29/09/2021, 17:39

Documento

29/09/2021, 17:05

Remessa

13/09/2021, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2021, 16:57

Conclusão

26/08/2021, 16:57

Publicado Despacho em 05/10/2021

26/08/2021, 16:57

Documento

26/08/2021, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2021, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2021, 14:02

Expedição de documento

23/08/2021, 13:58

Audiência

19/08/2021, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2021, 16:04

Conclusão

19/08/2021, 16:04

Publicado Despacho em 24/08/2021

19/08/2021, 16:04

Remessa

10/08/2021, 14:36

Expedição de documento

30/04/2021, 14:10

Audiência

22/04/2021, 15:39

Juntada de documento

21/04/2021, 17:02

Conclusão

13/04/2021, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2021, 16:38

Conclusão

06/04/2021, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2021, 13:02

Documento

06/04/2021, 12:56

Expedição de documento

05/04/2021, 12:24

Audiência

25/03/2021, 15:27

Documento

08/03/2021, 14:47

Remessa

22/02/2021, 11:24

Remessa

04/02/2021, 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2021, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2021, 12:44

Expedição de documento

03/02/2021, 12:41

Audiência

01/02/2021, 17:32

Conclusão

01/02/2021, 17:23

Publicado Despacho em 04/02/2021

01/02/2021, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2021, 17:23

Expedição de documento

15/01/2021, 17:04

Conclusão

13/01/2021, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2021, 17:00

Remessa

13/11/2020, 10:25

Remessa

05/11/2020, 12:41

Expedição de documento

03/11/2020, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2020, 17:21

Conclusão

09/10/2020, 17:21

Remessa

05/10/2020, 11:51

Expedição de documento

02/10/2020, 13:48

Audiência

18/09/2020, 15:12

Conclusão

09/09/2020, 19:44

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2020, 19:44

Publicado Despacho em 06/10/2020

09/09/2020, 19:44

Remessa

20/08/2020, 11:03

Conclusão

07/08/2020, 18:57

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2020, 18:57

Remessa

07/02/2020, 11:41

Remessa

04/02/2020, 12:06

Conclusão

28/01/2020, 14:10

Publicado Despacho em 14/02/2020

28/01/2020, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2020, 14:10

Remessa

13/11/2019, 09:49

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2019, 16:58

Conclusão

07/11/2019, 16:58

Expedição de documento

29/10/2019, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2019, 13:24

Conclusão

22/10/2019, 13:24

Publicado Despacho em 09/12/2019

22/10/2019, 13:24

Expedição de documento

18/06/2019, 19:06

Expedição de documento

28/05/2019, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2019, 12:55

Conclusão

17/04/2019, 12:55

Remessa

12/04/2019, 10:18

Ato ordinatório praticado

11/04/2019, 16:24

Conclusão

02/04/2019, 17:45

Publicado Despacho em 15/04/2019

02/04/2019, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2019, 17:45

Remessa

29/03/2019, 10:23

Conclusão

26/03/2019, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2019, 15:13

Remessa

15/03/2019, 10:01

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2019, 14:41

Conclusão

07/03/2019, 14:41

Remessa

20/02/2019, 09:31

Remessa

08/02/2019, 09:05

Publicado Decisão em 22/02/2019

01/02/2019, 14:28

Outras Decisões

01/02/2019, 14:28

Conclusão

01/02/2019, 14:28

Remessa

09/01/2019, 10:18

Remessa

18/12/2018, 08:59

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2018, 16:32

Conclusão

14/12/2018, 16:32

Documento

05/12/2018, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2018, 16:17

Conclusão

03/12/2018, 16:17

Juntada de petição

26/11/2018, 12:35

Documento

26/11/2018, 12:35

Expedição de documento

08/11/2018, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2018, 16:42

Publicado Despacho em 09/11/2018

06/11/2018, 16:42

Conclusão

06/11/2018, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2018, 17:55

Conclusão

05/11/2018, 17:55

Documento

05/11/2018, 15:07

Expedição de documento

31/10/2018, 12:29

Expedição de documento

30/10/2018, 19:11

Remessa

09/10/2018, 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2018, 17:33

Expedição de documento

03/10/2018, 17:23

Documento

03/10/2018, 17:05

Expedição de documento

01/10/2018, 18:54

Documento

01/10/2018, 18:33

Remessa

21/09/2018, 15:34

Expedição de documento

21/09/2018, 14:41

Documento

21/09/2018, 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2018, 15:13

Expedição de documento

12/09/2018, 14:57

Denúncia

06/09/2018, 13:20

Conclusão

06/09/2018, 13:20

Distribuição

30/11/2017, 11:49

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•06/03/2026, 15:03

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•20/06/2024, 15:41

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