Apelação Cível 0334548-87.2011.8.19.0001 - TJRJ

Apelação Cível 0334548-87.2011.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/03/2025, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: CARLOS ALBERTO VIEIRA RODRIGUES ADVOGADO: MARINHO NASCIMENTO FILHO OAB/RJ-042242 DECISÃO: Recursos Especial Cível nº 0334548-87.2011.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CARLOS ALBERTO VIEIRA RODRIGUES DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0334548-87.2011.8.19.0001 Assunto: Desconto em folha de pagamento / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0334548-87.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00050653 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FERNANDO LEMME WEISS PROC. EST.: MARCELO ORTIGAO BENIGNO DE CARVALHO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de recurso especial, tempestivo, fls. 111/116, com fundamento nos artigos 105, III, "a" da Constituição da República, interposto contra acórdãos da Décima Nona Câmara Cível, fls. 105/109, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DO DESCONTO REFERENTE AO FUNDO DE SAÚDE EM CONTRACHEQUE DE POLICIAL MILITAR. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ORGÃO ESPECIAL NA ARGUIÇÃO Nº 25/2007. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA QUE MERECE REFORMA. INSTITUTO DA CONFUSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVERÁ SER CALCULADA COM BASE NO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA UMA ÚNICA VEZ, NOS TERMOS DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09, ATÉ O DIA 25/03/2015, DATA A PARTIR DA QUAL APLICAR-SE-Á O IPCA-E. DISCUSSÃO ACERCA DOS JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL. OBSERVÂNCIA AO PRINCIPIO DA ISONOMIA. TRATAMENTO DIFERENCIADO À FAZENDA DE FORMA INJUSTIFICADA E IMOTIVADA. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97 QUE IMPORTA NA INCIDÊNCIA DE CONSECTÁRIOS LEGAIS DISSOCIADOS DA REALIDADE DO MERCADO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO." No recurso especial alega o recorrente, em síntese, ter sido contrariado o seguinte dispositivo legal: artigo 1º-F da Lei n. 9.494 de 1997, alterado pela Lei n. 11.960 de 2009, concernente ao índice de juros e de correção monetária aplicado. Contrarrazões ausentes, conforme certidão de fl. 119 Decisão desta Terceira Vice-Presidência, às fls. 133/134, que determinou a devolução dos autos à Câmara de origem para eventual juízo de retratação à luz do Tema 491, 492 e 905 do STJ. A Câmara de origem, às fls. 144/152, determinou a suspensão do feito. Foi proferido novo acórdão da Vigésima Primeira Câmara De Direito Privado, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DO DESCONTO REFERENTE AO FUNDO DE SAÚDE EM CONTRACHEQUE DE POLICIAL MILITAR. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ORGÃO ESPECIAL NA ARGUIÇÃO Nº 25/2007. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA QUE MERECE REFORMA. INSTITUTO DA CONFUSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVERÁ SER CALCULADA COM BASE NO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA UMA ÚNICA VEZ, NOS TERMOS DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09, ATÉ O DIA 25/03/2015, DATA A PARTIR DA QUAL APLICAR-SE-Á O IPCA-E. DISCUSSÃO ACERCA DOS JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRATAMENTO DIFERENCIADO À FAZENDA DE FORMA INJUSTIFICADA E IMOTIVADA. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97 QUE IMPORTA NA INCIDÊNCIA DE CONSECTÁRIOS LEGAIS DISSOCIADOS DA REALIDADE DO MERCADO. AUTOS DEVOLVIDOS AO ÓRGÃO JULGADOR PARA EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO, COM BASE NA TESE ORIUNDA DO TEMA 905 DO STJ. RE Nº 870.947/SE. TESE DEFINIDA NO SENTIDO DE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA SERÁ COMPUTADA PELO INPC, E OS JUROS DE MORA INCIDENTES SEGUNDO A REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO APENAS NESTE PONTO. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. " Decisão desta Terceira Vice-Presidência, fls. 183/192, que admitiu o recurso especial. Decisão do e. STJ, fls. 211/223, que determinou a devolução dos autos para que seja observado o disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil, conforme a situação dos Temas 810 do STF e 905 do STJ. Decisão desta Terceira Vice-Presidência, fls. 225/235, que determinou o retorno dos autos ao Colegiado de origem para eventual retratação com fundamento nos Temas 810 do STF e 905 do STJ. O Colegiado de origem exerceu o juízo de retratação: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DO DESCONTO REFERENTE AO FUNDO DE SAÚDE EM CONTRACHEQUE DE POLICIAL MILITAR. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ORGÃO ESPECIAL NA ARGUIÇÃO Nº 25/2007. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA QUE MERECE REFORMA. INSTITUTO DA CONFUSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVERÁ SER CALCULADA COM BASE NO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA UMA ÚNICA VEZ, NOS TERMOS DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09, ATÉ O DIA 25/03/2015, DATA A PARTIR DA QUAL APLICAR-SE-Á O IPCA-E. DISCUSSÃO ACERCA DOS JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRATAMENTO DIFERENCIADO À FAZENDA DE FORMA INJUSTIFICADA E IMOTIVADA. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97 QUE IMPORTA NA INCIDÊNCIA DE CONSECTÁRIOS LEGAIS DISSOCIADOS DA REALIDADE DO MERCADO. AUTOS DEVOLVIDOS AO ÓRGÃO JULGADOR PARA EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO, COM BASE NA TESE ORIUNDA DO TEMA 905 DO STJ. ADEQUAR O JULGAMENTO AO TEMA 905 DO STJ E 810 DO STF, DETERMINANDO QUE A ATÉ JULHO/2001INCIDIRÃO JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS (CAPITALIZAÇÃO SIMPLES) E CORREÇÃO MONETÁRIA, NA FORMA DOS ÍNDICES PREVISTOS NO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL, COM DESTAQUE PARA A INCIDÊNCIA DO IPCA-E A PARTIR DE JANEIRO/2001. E A PARTIR DE AGOSTO/2001 A JUNHO/2009 INCIDIRÃO JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCAE. JÁ A PARTIR DE JULHO/2009 OS JUROS DE MORA SERÃO OS DA REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. MODIFICAÇÃO DO JULGADO APENAS NESTE PONTO. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO." (fls. 267/278) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DO DESCONTO REFERENTE AO FUNDO DE SAÚDE EM CONTRACHEQUE DE POLICIAL MILITAR. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ORGÃO ESPECIAL NA ARGUIÇÃO Nº 25/2007. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. AUTOS DEVOLVIDOS AO ÓRGÃO JULGADOR PARA EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO, COM BASE NA TESE ORIUNDA DO TEMA 905 DO STJ. ADEQUAR O JULGAMENTO AO TEMA 905 DO STJ E 810 DO STF, DETERMINANDO QUE A ATÉ JULHO/2001INCIDIRÃO JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS (CAPITALIZAÇÃO SIMPLES) E CORREÇÃO MONETÁRIA, NA FORMA DOS ÍNDICES PREVISTOS NO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL, COM DESTAQUE PARA A INCIDÊNCIA DO IPCA-E A PARTIR DE JANEIRO/2001. E A PARTIR DE AGOSTO/2001 A JUNHO/2009 INCIDIRÃO JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCAE. JÁ A PARTIR DE JULHO/2009 OS JUROS DE MORA SERÃO OS DA REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. MODIFICAÇÃO DO JULGADO APENAS NESTE PONTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS." (fls. 303/310) É o brevíssimo relatório. Considerando que o Órgão Colegiado de origem exerceu juízo de retratação, impõe-se o reconhecimento da ausência de interesse recursal. À vista do exposto, julgo PREJUDICADO o recurso especial interposto às fls. 111/116, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 8 de janeiro de 2025. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ ____________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

10/01/2025, 00:00

Remessa

12/12/2024, 16:20

Documento

01/11/2024, 11:15

Confirmada

30/10/2024, 13:02

Publicação

30/10/2024, 00:06

Documento

29/10/2024, 17:11

Conclusão

29/10/2024, 16:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

24/10/2024, 00:00

Documento

17/10/2024, 11:01

Confirmada

15/10/2024, 09:27

Publicação

15/10/2024, 00:05

Inclusão em pauta

11/10/2024, 17:15

Pedido de inclusão em pauta virtual

19/08/2024, 13:05

Conclusão

19/08/2024, 11:46

Documentos

Despacho

•10/07/2024, 13:30

Despacho

•28/06/2024, 17:21

—

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