Execução Fiscal 0342807-95.2016.8.19.0001 - TJRJ

Execução Fiscal 0342807-95.2016.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: EMGS SERVICOS GEOLOGICOS ELETROMAGNETICOS DO BRASIL LTDA RECORRIDO: OLE JAKOB BIRKELAND ADVOGADO: ALEXANDRE LUIZ MORAES DO RÊGO MONTEIRO OAB/RJ-152392 ADVOGADO: FRANCISCO LISBOA MOREIRA OAB/RJ-133168 DECISÃO: Embargos de Declaração nos Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0342807-95.2016.8.19.0001 Embargante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Embargados: EMGS SERVIÇOS GEOLÓGICOS ELETROMAGNÉTICOS DO BRASIL LTDA E OLE JAOKB BIRKELAND DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0342807-95.2016.8.19.0001 Assunto: Execução Fiscal Ação: 0342807-95.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00786644 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de embargos de declaração, fls. 521/523 opostos em face da decisão desta Terceira Vice-Presidência, fls. 496/498, que determinou o sobrestamento dos recursos excepcionais interpostos, à luz do Tema nº 1255 do STF. Em suas razões, o embargante alega omissão, que a decisão não foi devidamente fundamentada. Afirma que o Município interpôs recurso especial, demonstrando que os artigos 502, 503, 489, §2º, IV e 1.022, parágrafo único, II do CPC foram violados pela decisão recorrida, e interpôs recurso extraordinário pela violação aos artigos constitucionais 2º e 5º, caput, XXXIV e XXXV. Acrescenta que a decisão embargada determinou o sobrestamento do processo com base na pendência de trânsito em julgado do Tema 1.255 do STF, entretanto, não houve qualquer análise ou manifestação acerca de ponto relevante e expressamente suscitado pelo embargante nas razões do recurso especial: a inaplicabilidade do Tema 587 do STJ ao presente caso. Contrarrazões apresentadas às fls. 527/534. É o brevíssimo relatório. Recebo os embargos de declaração, uma vez que tempestivos. Sabe-se que os embargos de declaração são um recurso de integração do julgado e não de substituição, sendo excepcional a concessão de natureza infringente. Analisando detidamente o feito, verifica-se que não há nestes autos quaisquer dos vícios referidos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A decisão embargada discorreu, de forma clara, acerca dos pontos abordados, restando fundamentado o motivo do sobrestamento dos presentes autos. Assevere-se que o mero inconformismo do embargante nesta fase recursal não autoriza a reabertura do exame da decisão, a qual se restringe, exclusivamente, à admissibilidade do recurso interposto. Registre-se que o sobrestamento ocorreu pelo Tema 1.255 do STF, o qual continua sobrestado. Ressalta-se que, apesar do embargante sustentar que há omissão na decisão embargada, depreende-se da leitura objetiva do recurso que tal alegação não guarda correspondência com a realidade, uma vez que a decisão determinou o sobrestamento do feito em razão do contido no Tema nº 1.255 do STF, ainda pendente de julgamento pela Corte Suprema. Portanto, não há qualquer vício a ser sanado por meio dos presentes embargos de declaração. À vista do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2024. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ ____________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: EMGS SERVICOS GEOLOGICOS ELETROMAGNETICOS DO BRASIL LTDA RECORRIDO: OLE JAKOB BIRKELAND ADVOGADO: ALEXANDRE LUIZ MORAES DO RÊGO MONTEIRO OAB/RJ-152392 ADVOGADO: FRANCISCO LISBOA MOREIRA OAB/RJ-133168 DECISÃO: Embargos de Declaração nos Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0342807-95.2016.8.19.0001 Embargante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Embargados: EMGS SERVIÇOS GEOLÓGICOS ELETROMAGNÉTICOS DO BRASIL LTDA E OLE JAOKB BIRKELAND DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0342807-95.2016.8.19.0001 Assunto: Execução Fiscal Ação: 0342807-95.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00786639 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de embargos de declaração, fls. 521/523 opostos em face da decisão desta Terceira Vice-Presidência, fls. 496/498, que determinou o sobrestamento dos recursos excepcionais interpostos, à luz do Tema nº 1255 do STF. Em suas razões, o embargante alega omissão, que a decisão não foi devidamente fundamentada. Afirma que o Município interpôs recurso especial, demonstrando que os artigos 502, 503, 489, §2º, IV e 1.022, parágrafo único, II do CPC foram violados pela decisão recorrida, e interpôs recurso extraordinário pela violação aos artigos constitucionais 2º e 5º, caput, XXXIV e XXXV. Acrescenta que a decisão embargada determinou o sobrestamento do processo com base na pendência de trânsito em julgado do Tema 1.255 do STF, entretanto, não houve qualquer análise ou manifestação acerca de ponto relevante e expressamente suscitado pelo embargante nas razões do recurso especial: a inaplicabilidade do Tema 587 do STJ ao presente caso. Contrarrazões apresentadas às fls. 527/534. É o brevíssimo relatório. Recebo os embargos de declaração, uma vez que tempestivos. Sabe-se que os embargos de declaração são um recurso de integração do julgado e não de substituição, sendo excepcional a concessão de natureza infringente. Analisando detidamente o feito, verifica-se que não há nestes autos quaisquer dos vícios referidos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A decisão embargada discorreu, de forma clara, acerca dos pontos abordados, restando fundamentado o motivo do sobrestamento dos presentes autos. Assevere-se que o mero inconformismo do embargante nesta fase recursal não autoriza a reabertura do exame da decisão, a qual se restringe, exclusivamente, à admissibilidade do recurso interposto. Registre-se que o sobrestamento ocorreu pelo Tema 1.255 do STF, o qual continua sobrestado. Ressalta-se que, apesar do embargante sustentar que há omissão na decisão embargada, depreende-se da leitura objetiva do recurso que tal alegação não guarda correspondência com a realidade, uma vez que a decisão determinou o sobrestamento do feito em razão do contido no Tema nº 1.255 do STF, ainda pendente de julgamento pela Corte Suprema. Portanto, não há qualquer vício a ser sanado por meio dos presentes embargos de declaração. À vista do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2024. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ ____________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

Remessa

27/05/2024, 15:37

Ato ordinatório praticado

27/05/2024, 15:35

Juntada de petição

20/05/2024, 15:30

Ato ordinatório praticado

14/05/2024, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2024, 13:43

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 13:42

Juntada de documento

06/05/2024, 13:36

Juntada de petição

02/05/2024, 13:23

Juntada de petição

02/05/2024, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2024, 16:51

Ato ordinatório praticado

29/04/2024, 16:49

Juntada de petição

18/04/2024, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2024, 12:34

Documentos

Documento

•15/04/2024, 12:40

Documento

•18/03/2024, 17:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: EMGS SERVICOS GEOLOGICOS ELETROMAGNETICOS DO BRASIL LTDA RECORRIDO: OLE JAKOB BIRKELAND ADVOGADO: ALEXANDRE LUIZ MORAES DO RÊGO MONTEIRO OAB/RJ-152392 ADVOGADO: FRANCISCO LISBOA MOREIRA OAB/RJ-133168 DECISÃO: Embargos de Declaração nos Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0342807-95.2016.8.19.0001 Embargante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Embargados: EMGS SERVIÇOS GEOLÓGICOS ELETROMAGNÉTICOS DO BRASIL LTDA E OLE JAOKB BIRKELAND DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0342807-95.2016.8.19.0001 Assunto: Execução Fiscal Ação: 0342807-95.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00786639 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de embargos de declaração, fls. 521/523 opostos em face da decisão desta Terceira Vice-Presidência, fls. 496/498, que determinou o sobrestamento dos recursos excepcionais interpostos, à luz do Tema nº 1255 do STF. Em suas razões, o embargante alega omissão, que a decisão não foi devidamente fundamentada. Afirma que o Município interpôs recurso especial, demonstrando que os artigos 502, 503, 489, §2º, IV e 1.022, parágrafo único, II do CPC foram violados pela decisão recorrida, e interpôs recurso extraordinário pela violação aos artigos constitucionais 2º e 5º, caput, XXXIV e XXXV. Acrescenta que a decisão embargada determinou o sobrestamento do processo com base na pendência de trânsito em julgado do Tema 1.255 do STF, entretanto, não houve qualquer análise ou manifestação acerca de ponto relevante e expressamente suscitado pelo embargante nas razões do recurso especial: a inaplicabilidade do Tema 587 do STJ ao presente caso. Contrarrazões apresentadas às fls. 527/534. É o brevíssimo relatório. Recebo os embargos de declaração, uma vez que tempestivos. Sabe-se que os embargos de declaração são um recurso de integração do julgado e não de substituição, sendo excepcional a concessão de natureza infringente. Analisando detidamente o feito, verifica-se que não há nestes autos quaisquer dos vícios referidos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A decisão embargada discorreu, de forma clara, acerca dos pontos abordados, restando fundamentado o motivo do sobrestamento dos presentes autos. Assevere-se que o mero inconformismo do embargante nesta fase recursal não autoriza a reabertura do exame da decisão, a qual se restringe, exclusivamente, à admissibilidade do recurso interposto. Registre-se que o sobrestamento ocorreu pelo Tema 1.255 do STF, o qual continua sobrestado. Ressalta-se que, apesar do embargante sustentar que há omissão na decisão embargada, depreende-se da leitura objetiva do recurso que tal alegação não guarda correspondência com a realidade, uma vez que a decisão determinou o sobrestamento do feito em razão do contido no Tema nº 1.255 do STF, ainda pendente de julgamento pela Corte Suprema. Portanto, não há qualquer vício a ser sanado por meio dos presentes embargos de declaração. À vista do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2024. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

10/01/2025, 00:00

—

Remessa

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(66)

Todos os documentos(16)