Reintegração / Manutenção de Posse 0003043-95.2019.8.19.0026 - TJRJ

Reintegração / Manutenção de Posse 0003043-95.2019.8.19.0026 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório praticado

25/03/2026, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: TEREZA CHRISTINA GATTO BASTOS BARROSO ADVOGADO: RAFAEL SANTOS DE FREITAS OAB/RJ-172991 ADVOGADO: VICTÓRIA REZENDE COSTA DE ALMEIDA OAB/RJ-220653 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0003043-95.2019.8.19.0026 Recorrente: MARCELA SEBASTIANA DA SILVA MENDES Recorrido: TEREZA CHRISTINA GATTO BASTOS BARROSO DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0003043-95.2019.8.19.0026 Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Ação: 0003043-95.2019.8.19.0026 Protocolo: 3204/2024.01005951 RECTE: MARCELA SEBASTIANA DA SILVA MENDES ADVOGADO: RAPHAEL MARTINS CAMPOS OAB/RJ-148598 ADVOGADO: ESTELA FERREIRA CAVALHEIRO OAB/RJ-196289 ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO OAB/RJ-160156 Trata-se de recurso especial, tempestivo, fls. 1094/1120, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" e "c", da Constituição Federal, interposto em face de acórdãos da Quarta Câmara de Direito Privado, fls. 1070/1078 e 1088/1092, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. COMODATO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SEM ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO DA COISA COMUM, PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA QUE SE AFASTA. TODOS OS TITULARES DO DIREITO DE POSSE SÃO PARTES LEGITIMAS PARA AJUIZAR A AÇÃO. GARANTIA À PROTEÇÃO DA POSSE PRIVADA INJUSTAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 561, DO CPC. RESISTÊNCIA EM DESOCUPAR O BEM QUE CARACTERIZA ESBULHO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE FOI SUPRIDA PELA CITAÇÃO VÁLIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO.REEXAME DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1 - Os embargos de declaração são uma forma de se integrar o julgado, destinando-se a emendar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, artigo 1.022). 2- Nesse contexto, são sede imprópria para a manifestação de inconformismo com o julgado, eis que carece de caráter infringente e, salvo as hipóteses específicas, nele não se devolve o exame da matéria à Câmara. DESPROVIMENTO." Inconformada, nas suas razões recursais, a recorrente alega violação aos artigos 1.255, 1.256, 1.314, do Código Civil, bem como aos artigos. 489, §1º, III, 561 e 1.022, todos do Código de Processo Civil, além de dissídio jurisprudencial. Argumenta que, o acórdão, que decidiu pela reintegração de posse em favor da recorrida, deve ser reformado, uma vez que esta carece de legitimidade para pleitear a reintegração decorrente da extinção do comodato, que anteriormente foi acordado por todos, sem a devida comprovação do consenso de todos os condôminos (herdeiros ou espólio de Fernando) quanto à alteração da destinação do bem comum. Sustenta que, a recorrida nunca foi possuidora, tornando-se inviável a utilização da ação de reintegração de posse, uma vez que tal procedimento só pode ser manejado por quem efetivamente exercia a posse e foi despojado dela, o que não se verifica no caso em questão. Aduz que a recorrida consentiu e acompanhou toda a construção do imóvel residencial que serve de moradia da recorrente, caracterizando a concretização da acessão inversa pela edificação realizada, concedendo à recorrente a propriedade do solo e configurando má-fé da recorrida. Por fim, afirma que o colegiado deixou de analisar todos os argumentos apresentados no processo que poderiam infirmar a conclusão adotada, em evidente contrariedade ao disposto na legislação aplicável. Contrarrazões apresentadas às fls. 1125/1149. É o brevíssimo relatório. Cuida-se, na origem, de ação de reintegração de posse, por meio da qual a parte autora reivindica a restituição do bem que alega ter sido esbulhado pela ré, que teria se mantido indevidamente na posse do imóvel após o término de sua união estável com o filho da autora. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes para reintegrar a posse do imóvel à parte recorrida, fixou o prazo de 30 dias para a desocupação voluntária e, decorrido tal prazo sem que a ré desocupe o imóvel, determinou a expedição de mandado de reintegração na posse. Interposta apelação pela parte ré, ora recorrida, desprovida pela Câmara de origem. Os aclaratórios opostos foram rejeitados. De início, o recurso não pode ser admitido no que respeita à alegação de ofensa aos artigos 489, § 1º, III e 1.022, do CPC, pois não se vislumbra na hipótese vertente que o acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos nos citados dispositivos legais. O órgão julgador apreciou adequadamente as teses suscitadas no processo e abordou as questões apresentadas pelas partes de forma suficiente a formar convencimento, observando assim o que determina o artigo 93, IX, da Constituição da República e, a contrario sensu, o artigo 489, §1º, do CPC. Observe-se que o colegiado se manifestou expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, não sendo legítimo confundir fundamentação sucinta com fundamentação deficiente apenas porque contrária aos interesses da parte. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AOS ARTS. 141 E 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ENUNCIADO 284 DA SÚMULA. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ERRO DE CÁLCULO. VERIFICADO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETES 83 E 568 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não havendo a devida demonstração de ofensa aos dispositivos legais apontados como violados, incidente o enunciado 284 da Súmula do STF. 2. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, os enunciados 83 e 568 da Súmula do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento". (AgInt nos EDcl no AREsp 1472560/RS - Relator(a) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA - Data do Julgamento 04/02/2020 - Data da Publicação/Fonte DJe 18/02/2020). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1022 DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 3. Agravo interno não provido". (AgInt no AREsp 1576086/MG - Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento 16/12/2019 - Data da Publicação/Fonte DJe 18/12/2019). Assevere-se que o mero inconformismo da parte não autoriza a reabertura do exame de matérias já apreciadas e julgadas, ou a introdução de questão nova, conforme já se manifestou o STJ: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/15. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material da decisão recorrida. 2. Os segundos embargos de declaração servem ao saneamento do acórdão embargado, e não à revisão do anterior aresto proferido em sede de agravo regimental, com o qual não se conforma o embargante. 3. Embargos de declaração rejeitados com aplicação à parte embargante de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015". (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1258564/SP - Relator(a) Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA - Data do Julgamento 08/04/2019 - Data da Publicação/Fonte DJe 15/04/2019). No que se refere às demais alegações, o detido exame das razões recursais revela que a recorrente, ao impugnar o acórdão recorrido, que reconheceu a presença dos requisitos para reintegração de posse, pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Vejamos, para tanto, o que consta da fundamentação do acórdão vergastado: "(...) No caso, será apreciado quem melhor a detém, e não o direito de propriedade, sendo todos os titulares do direito de posse partes legitimas para ajuizar a ação de reintegração motivo pelo qual rejeita-se a preliminar de ilegitimidade ativa. Diferente do afirmado pela ré apelante, não se está por alterar a destinação da coisa comum, sem o consenso dos outros. O que se pretende é restabelecer a posse. Ao revés, somente eventual composse justificaria uma decisão judicial de reintegração de posse de modo uniforme para todas as partes ocupantes do imóvel, configurado litisconsórcio passivo necessário. (...) Refere-se a presente, portanto, à ação de caráter puramente possessória, por intermédio da qual a autora apelada visa reaver a posse sobre o segundo e o terceiro pavimentos do imóvel descrito na inicial, ocupado pela ré apelante. No mérito, não merece provimento o Apelo, porquanto não demonstrados os requisitos fático-legais pelo que deve ser ratificada a sentença impugnada, a qual passa a integrar o presente julgado em fundamentação per relationem, na forma regimental (art.164, §4º, RITJERJ). A reintegração da posse tem por garantia a proteção da posse privada injustamente, nos termos do art. 561, do CPC, e a resistência em desocupar o bem caracteriza a posse precária, também conhecida como esbulho pacífico. Constatada a posse indireta e o esbulho, possui o esbulhado o direito de reintegração da posse, conforme determinam os artigos 560, do CPC/2015, e 1.210, do Código Civil. (...) Embora a ré apelante assegure que lhe foi dado a "laje" do imóvel para que juntamente com seu ex-companheiro, filho da autora apelada, a edificassem e ali não só construíssem uma casa residencial, mas sim o lar da família, verifica-se que, na verdade, o uso do bem foi cedido por meio de comodato verbal. É de se ressaltar, como bem registrou o juízo a quo que: "para ser reconhecido o direito real de laje, é essencial que haja a anuência das partes mediante registro com a abertura de matrícula própria do imóvel lajeário, nos termos do art. 1.510-A, § 3º, do código civil." Após a instrução probatória com a produção de prova documental e testemunhal, não restaram duvidas que a autora apelada era a proprietária juntamente com seu falecido marido e se mantém a todo tempo na posse indireta do bem. Em outro vértice, nem mesmo a realização de obras de benfeitorias ou manutenção e sequer o pagamento dos encargos pelo uso dos serviços essenciais descaracteriza o comodato. Imperioso destacar, até mesmo, que com a morte do comodatário, quando celebrado intuitu personae, extingue-se o comodato e nem mesmo as vantagens dele decorrentes se transmite para os herdeiros. (...) Outrossim, sequer há que se levantar a tese de inadequação da via eleita ou suposta ausência de comprovação da posse, uma vez que o proprietário de um bem permanece com a posse indireta, como no caso de comodato." - fls. 1076/1078 Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.). Confira-se: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO JUDICIAL. COISA COMUM. ALUGUERES. LEGITIMIDADE ATIVA. CONFIGURAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. INDIVISIBILIDADE DA COISA. COMPOSSE. INEXISTÊNCIA VERIFICADA. IMÓVEIS INDIVISÍVEIS. DIREITOS ECONÔMICOS. ALIENAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é permitida a alienação dos direitos econômicos sobre imóveis indivisíveis, assegurando a cada parte o recebimento do que lhe é devido, inclusive o pagamento de aluguéis por quem possui a posse exclusiva do imóvel, superando o impedimento da falta de regularização para a adoção dessas medidas. 2. O recurso especial é inviável quando o acórdão recorrido encontra-se alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. Na hipótese, rever a conclusão do tribunal local acerca das peculiaridades fáticas que evidenciam o interesse de agir e a legitimidade ativa para o processo, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 2.565.089/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. MANUTENÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. ALTERAÇÃO DO JULGADO. MANUTENÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No que concerne à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, depreende-se da leitura atenta do acórdão recorrido que o Tribunal a quo se manifestou fundamentadamente acerca das condições da ação de reintegração de posse. É indevido conjecturar-se acerca da deficiência de fundamentação ou da existência de omissão, de obscuridade ou de contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2. No tocante ao devido processo legal, a pretensão consiste em reconhecer que foram violadas as garantias do contraditório, da ampla defesa, bem como houve defeito de representação processual da parte autora. No ponto, o Tribunal a quo não reconheceu nenhuma nulidade no processo, tendo fundamentado seu entendimento, para manter a sentença de procedência do pedido. Manutenção da Súmula 7/STJ. 3. Quanto ao direito em fazer sustentação oral no julgamento do recurso de apelação, o tema não foi objeto dos primeiros embargos de declaração opostos contra o acórdão da apelação, devendo ser reconhecido que não houve o devido prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. 4. No referente à alteração da causa de pedir, a pretensão recursal carece de plausibilidade jurídica, pois o Tribunal a quo enfrentou o tema envolvendo a quem deveria ser reconhecida a melhor posse, asseverando, apenas a título de esclarecimento, a questão da titularidade da propriedade. 5. No tocante ao tema central do recurso especial, referente à procedência do pedido de reintegração de posse, o Tribunal a quo se pronunciou no sentido de que o autor da ação de reintegração de posse comprovou sua posse justa, tendo sido reconhecido como preenchidos os requisitos para a procedência do pedido reintegratório. A alteração do acórdão recorrido, para fins de reconhecer violado o art. 561 do CPC/2015, implicaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. 6. No concernente à multa aplicada nos segundos embargos de declaração, o acórdão recorrido não se mostra dissidente da orientação do Superior Tribunal de Justiça, que se firmou no sentido de que a oposição de novos embargos de declaração para o fim de obter a manifestação sobre questões já suficientemente esclarecidas nos julgados anteriores configura expediente manifestamente protelatório, a ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 7. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.329.365/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRESENÇA DOS REQUISITOS. REVISÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático-probatório dos autos, tendo em vista a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. De acordo com o disposto no art. 85, § 11, do CPC, ao negar provimento ao recurso, o Tribunal deve majorar o valor dos honorários advocatícios já arbitrado nas instâncias de origem em desfavor da parte recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. 3. Agravo interno desprovido. " (AgInt no AREsp n. 2.108.368/MA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022 Por fim, a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação da Súmula nº 7 do STJ, uma vez que as conclusões díspares não ocorreram em razão de entendimentos diversos, mas em razão de fatos, provas e circunstâncias específicas do caso concreto. Neste sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Ação condenatória em obrigação de fazer, indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. É inadmissível a pretensão de reexame de provas na via do recurso especial. 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 2.172.806/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. PREJUDICADO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. 1. Ação de resolução contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. 2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/2015. 4. Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere à tese atinente à inadmissibilidade de prova emprestada por envolver terceiro estranho à presente demanda, envolve o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 5. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 6. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 7. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido." (AgInt no AREsp n. 2.175.639/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 15/3/2023.) À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2024. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ ____________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

10/01/2025, 00:00

Remessa

24/07/2024, 11:56

Juntada de documento

24/07/2024, 11:55

Ato ordinatório praticado

24/07/2024, 11:54

Juntada de petição

02/07/2024, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2024, 15:16

Ato ordinatório praticado

20/06/2024, 15:14

Juntada de petição

28/05/2024, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2024, 17:24

Juntada de petição

21/03/2024, 14:57

Julgado procedente em parte do pedido

30/11/2023, 09:55

Conclusão

30/11/2023, 09:55

Remessa

06/07/2023, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2023, 11:18

Documentos

Documento

•24/07/2024, 11:43

Documento

•26/12/2023, 11:37

—

Ato ordinatório praticado

Remessa

Juntada de documento

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de petição

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusão

Remessa

Proferido despacho de mero expediente

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