Recurso Especial 0039188-58.2024.8.19.0000 - TJRJ | JusConsulta

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Parcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJRJ3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2025

Valor da Causa

R$ 500.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Agravo de Instrumento · Oitava Camara de Direito Publico

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor

INCORPORADORA KVR SPE LTDA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE NITEROI

Reu

CEU CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA URBANA S/A

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

DANIELLA DO LAGO LUIZ

OAB/RJ 93348·CPF·Representa: Réu

FABEENE RAMOS MARTINS

OAB/RJ 164129·CPF·Representa: Réu

MARIA JOSÉ PAZ DANTAS FERNANDES DE LIMA

OAB/RJ 164331·CPF·Representa: Réu

NATALIA QUEIROZ PEREIRA

OAB/RJ 184146·CPF·Representa: Réu

GESSICA DA CONCEICAO BRAVO CARDOSO

OAB/RJ 232049·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

DANIELLA DO LAGO LUIZ

OAB/RJ 93348·CPF·Representa: Réu

FABEENE RAMOS MARTINS

OAB/RJ 164129·CPF·Representa: Réu

MARIA JOSÉ PAZ DANTAS FERNANDES DE LIMA

OAB/RJ 164331·CPF·Representa: Réu

NATALIA QUEIROZ PEREIRA

OAB/RJ 184146·CPF·Representa: Réu

GESSICA DA CONCEICAO BRAVO CARDOSO

OAB/RJ 232049·CPF·Representa: Réu

CARLOS EDUARDO LIMA CARLOS

OAB/RJ 202832·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1034111/2025

27/10/2025, 10:41

Protocolizada Petição 1034111/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/10/2025

27/10/2025, 10:26

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator)

23/10/2025, 15:16

Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 2998996)

23/10/2025, 14:40

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/10/2025

23/10/2025, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

22/10/2025, 01:28

Conheço do agravo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO para determinar sua autuação como Recurso Especial

21/10/2025, 18:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/10/2025

21/10/2025, 18:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator)

06/10/2025, 14:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

06/10/2025, 13:45

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 950836/2025

06/10/2025, 13:31

Protocolizada Petição 950836/2025 (PET - PETIÇÃO) em 06/10/2025

06/10/2025, 13:10

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/10/2025

02/10/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

01/10/2025, 01:42

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

30/09/2025, 19:40

Todas as movimentações(28)

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1034111/2025

27/10/2025, 10:41

Protocolizada Petição 1034111/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/10/2025

27/10/2025, 10:26

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator)

23/10/2025, 15:16

Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 2998996)

23/10/2025, 14:40

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/10/2025

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•21/10/2025, 18:10

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•30/09/2025, 19:40

23/10/2025, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

22/10/2025, 01:28

Conheço do agravo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO para determinar sua autuação como Recurso Especial

21/10/2025, 18:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/10/2025

21/10/2025, 18:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator)

06/10/2025, 14:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

06/10/2025, 13:45

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 950836/2025

06/10/2025, 13:31

Protocolizada Petição 950836/2025 (PET - PETIÇÃO) em 06/10/2025

06/10/2025, 13:10

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/10/2025

02/10/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

01/10/2025, 01:42

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

30/09/2025, 19:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/10/2025

30/09/2025, 19:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator) - pela SJD

23/09/2025, 09:47

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro AFRÂNIO VILELA - SEGUNDA TURMA

23/09/2025, 08:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

05/09/2025, 11:17

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

05/09/2025, 11:15

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/09/2025

05/09/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/09/2025, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/09/2025, 02:24

Determinada a distribuição do feito

02/09/2025, 21:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/09/2025

02/09/2025, 21:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

04/08/2025, 12:14

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

04/08/2025, 10:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

24/07/2025, 13:56

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•02/09/2025, 21:30

-

•24/07/2025, 13:55

-

•24/07/2025, 13:55

-

•24/07/2025, 13:55

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•24/07/2025, 13:55

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•24/07/2025, 13:55

Acórdão/Decisão Monocrática

•24/07/2025, 13:55

-

•24/07/2025, 13:54

-

•24/07/2025, 13:54

Acórdão/Decisão Monocrática

•24/07/2025, 13:54

-

•24/07/2025, 13:54

-

•24/07/2025, 13:54

-

•24/07/2025, 13:54

Todos os documentos(17)

DECISÃO TERMINATIVA

•21/10/2025, 18:10

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•30/09/2025, 19:40

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•02/09/2025, 21:30

-

•24/07/2025, 13:55

-

•24/07/2025, 13:55

-

•24/07/2025, 13:55

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•24/07/2025, 13:55

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•24/07/2025, 13:55

Acórdão/Decisão Monocrática

•24/07/2025, 13:55

-

•24/07/2025, 13:54

-

•24/07/2025, 13:54

Acórdão/Decisão Monocrática

•24/07/2025, 13:54

-

•24/07/2025, 13:54

-

•24/07/2025, 13:54

-

•24/07/2025, 13:54

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•24/07/2025, 13:54

-

•24/07/2025, 13:54