Procedimento do Juizado Especial Cível 0811392-72.2023.8.19.0007 - TJRJ

Procedimento do Juizado Especial Cível 0811392-72.2023.8.19.0007 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRIDO: BANCO C6 S.A. ADVOGADO: FERNANDO ROSENTHAL OAB/SP-146730 Relator: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal (STF, Ag.Rg no AI 310.272- RJ), e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012). Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devendo ser observado o artigo 98, § 3º, do CPC na hipótese de eventual gratuidade de justiça, bem como, se for caso de atuação da Defensoria Pública em favor do(a) recorrido(a), a condenação de sucumbência, nessa hipótese, reverterá em favor do CEJUR/DPGE, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95. Recurso inominado - *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0811392-72.2023.8.19.0007 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA MANSA I JUI ESP CIV Ação: 0811392-72.2023.8.19.0007 Protocolo: 8818/2024.00159928 RECTE: FERNANDA ALBUQUERQUE DE PAULA SILVA ADVOGADO: HELVER CRAI DE SOUZA SILVA OAB/RJ-186475 ADVOGADO: RODRIGO NITOLE SOARES OAB/RJ-186265 ADVOGADO: RENATO PRADO SARTORI OAB/RJ-235896

10/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 27/05/2025

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 07/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

Decorrido prazo de FERNANDA ALBUQUERQUE DE PAULA SILVA em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco C6 S.A. em 07/04/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

Publicado Intimação em 14/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(68)