Execução Fiscal 0006948-46.2020.8.19.0003 - TJRJ

Execução Fiscal 0006948-46.2020.8.19.0003 - TJRJ | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS APELADO: JOSE MESCUA Relator: DES. MAURO DICKSTEIN DECISÃO: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. IPTU. EXERCÍCIO DE 2018. AJUIZAMENTO DA DEMANDA AOS 24/09/2020. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, I, DO CPC/15. IRRESIGNAÇÃO. 1. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. SUPOSTA INCOMPLETUDE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS (ARTS. 2º E 6º, DA LEF, E ART. 202, DO CTN). DESCABIMENTO DE EXIGÊNCIAS OUTRAS (CPF, CNPJ, RG, ENDEREÇO, DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO). INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES Nº 392, 558 E 559, DO C. STJ, E 125, DESTE E. TJRJ. PRECEDENTES. 2. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO, NA FORMA DO ART. 932, V, DO CPC/15. Apelação - * SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0006948-46.2020.8.19.0003 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: ANGRA DOS REIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0006948-46.2020.8.19.0003 Protocolo: 3204/2024.01074339

10/01/2025, 00:00

Remessa

22/11/2024, 13:15

Deferido o pedido de

06/11/2024, 15:30

Conclusão

06/11/2024, 15:30

Ato ordinatório praticado

06/11/2024, 15:30

Juntada de petição

25/09/2023, 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2023, 15:27

Conclusão

02/07/2022, 16:59

Indeferida a petição inicial

02/07/2022, 16:59

Ato ordinatório praticado

02/07/2022, 16:59

Juntada de petição

28/04/2022, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2021, 17:44

Ato ordinatório praticado

06/05/2021, 17:43

Ato ordinatório praticado

02/10/2020, 08:43

Deferido o pedido de

29/09/2020, 18:11

Documentos

Documento

•04/07/2022, 09:40

Documento

•29/09/2020, 18:16

—

Remessa

Deferido o pedido de

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Indeferida a petição inicial

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Deferido o pedido de

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