Execução Fiscal 0001299-83.2015.8.19.0033 - TJRJ

Execução Fiscal 0001299-83.2015.8.19.0033 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/05/2025, 14:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

09/05/2025, 16:41

Conclusão

09/05/2025, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2025, 12:25

Conclusão

01/04/2025, 12:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA APELADO: CARLOS KRANEWITTER APELADO: FELIPE COUTINHO DA SILVA Relator: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. Sentença de extinção por abandono da causa, com fundamento no artigo 485, III, do CPC. Intimação direcionada à Prefeitura Municipal. Inobservância da previsão contida nos artigos 269, § 3º, do Código de Processo Civil e 25 da lei nº 6.830/80. Ausência de intimação pessoal do órgão responsável pela representação judicial do ente da federação. Artigo 485, § 1º, do CPC. Abandono da causa não configurado. Anulação da sentença. Error in procedendo. Hipótese idêntica as julgadas por decisão monocrática ou pelo colegiado das Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL, SE DÁ PROVIMENTO. Apelação - * SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0001299-83.2015.8.19.0033 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: MIGUEL PEREIRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA Ação: 0001299-83.2015.8.19.0033 Protocolo: 3204/2024.01124093

10/01/2025, 00:00

Remessa

06/12/2024, 15:32

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 15:21

Juntada de petição

06/12/2024, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2024, 09:47

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

18/10/2024, 18:04

Conclusão

18/10/2024, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2024, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2024, 10:14

Conclusão

04/07/2024, 10:14

Documentos

Documento

•01/04/2025, 12:26

Documento

•18/10/2024, 18:10

—

Arquivado Definitivamente

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Remessa

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

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