Execução Fiscal 0002839-85.2017.8.19.0005 - TJRJ

Execução Fiscal 0002839-85.2017.8.19.0005 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/07/2025, 17:15

Ato ordinatório praticado

31/07/2025, 13:18

Juntada de documento

26/06/2025, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2025, 14:57

Ato ordinatório praticado

25/03/2025, 14:10

Trânsito em julgado

25/03/2025, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO APELADO: ADELAIDE MARIA DA CONCEICAO Relator: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS DECISÃO: Execução fiscal. Município de Arraial do Cabo. Extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, inciso III e §1º, do CPC. Execução de quantia inferior a 50 ORTN's. Inadmissibilidade da apelação fazendária. Impugnação permitida apenas por embargos infringentes ou embargos de declaração. Artigo 34 da Lei Federal 6830, declarado constitucional pelo STF no ARE 637975-MG. Impossibilidade de fungibilidade recursal porquanto o recurso é manifestamente inadmissível. Precedentes deste Tribunal. Apelação não conhecida. Apelação - * SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0002839-85.2017.8.19.0005 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: ARRAIAL DO CABO NUCLEO DA DIVIDA ATIVA Ação: 0002839-85.2017.8.19.0005 Protocolo: 3204/2024.01123328

10/01/2025, 00:00

Remessa

06/12/2024, 14:17

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 14:17

Juntada de petição

26/06/2024, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2024, 15:54

Conclusão

01/04/2024, 14:07

Indeferida a petição inicial

01/04/2024, 14:07

Ato ordinatório praticado

27/03/2024, 12:12

Conclusão

13/02/2023, 14:11

Documentos

Documento

•01/04/2024, 14:52

Documento

•13/02/2023, 14:11

—

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Trânsito em julgado

Remessa

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Indeferida a petição inicial

Ato ordinatório praticado

Conclusão

Todas as movimentações(37)