Execução Fiscal 0107205-28.2017.8.19.0054 - TJRJ

Execução Fiscal 0107205-28.2017.8.19.0054 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/03/2026, 12:57

Trânsito em julgado

03/03/2026, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2026, 11:18

Conclusão

15/01/2026, 12:25

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

15/01/2026, 12:25

Ato ordinatório praticado

15/01/2026, 12:12

Ato ordinatório praticado

08/01/2026, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: GERALDO ANTONIO ROCHA Relator: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. Sentença de extinção por abandono da causa, com fundamento no artigo 485, III, do CPC. Intimação que não foi direcionada ao órgão de representação judicial do Município de São João de Meriti. Inobservância da previsão contida nos artigos 269, § 3º, do Código de Processo Civil e 25 da lei nº 6.830/80. Descumprimento do art. 485, § 1º, do CPC. Abandono da causa não configurado. Anulação da sentença. Error in procedendo. Precedentes deste eg. Tribunal. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Apelação - * SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0107205-28.2017.8.19.0054 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0107205-28.2017.8.19.0054 Protocolo: 3204/2024.01073161

10/01/2025, 00:00

Remessa

21/11/2024, 12:08

Ato ordinatório praticado

21/11/2024, 12:07

Juntada de petição

19/09/2024, 13:15

Juntada de petição

19/09/2024, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2024, 11:32

Conclusão

29/07/2024, 11:25

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

29/07/2024, 11:25

Documentos

Documento

•15/01/2026, 12:48

Documento

•29/07/2024, 11:33

—

Arquivado Definitivamente

Trânsito em julgado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Remessa

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

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