Execução Fiscal 0001861-10.2006.8.19.0033 - TJRJ

Execução Fiscal 0001861-10.2006.8.19.0033 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/05/2025, 14:48

Conclusão

08/05/2025, 12:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

08/05/2025, 12:37

Conclusão

28/03/2025, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2025, 16:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA APELADO: LUIZ SADDY Relator: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS DECISÃO: Apelação cível. Município de Miguel Pereira. Extinção do feito com fundamento na inércia do exequente. Intimação eletrônica prévia do Fisco, nos moldes do que ordena o artigo 485, §1º, do CPC, remetida à Prefeitura Municipal e não à Procuradoria Municipal, em discordância com o previsto no artigo 269, §3º, do CPC. Ademais, o Código de Processo Civil é aplicado de forma subsidiária à LEF nas execuções fiscais. O executivo fiscal se desenvolve por impulso oficial. O caminho processual para a inércia do Fisco após a ausência de citação ou não encontrados bens penhoráveis é a suspensão ânua da execução, nos termos do artigo 40 da LEF e dos Temas 566 a 571 do STJ. Sentença anulada por error in procedendo. Recurso a que se dá provimento para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução. Apelação - * SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0001861-10.2006.8.19.0033 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: MIGUEL PEREIRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA Ação: 0001861-10.2006.8.19.0033 Protocolo: 3204/2024.01119099

10/01/2025, 00:00

Remessa

05/12/2024, 15:14

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 14:30

Juntada de petição

06/11/2024, 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2024, 10:08

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

23/10/2024, 14:17

Conclusão

23/10/2024, 14:17

Ato ordinatório praticado

23/10/2024, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2024, 12:06

Ato ordinatório praticado

18/06/2024, 13:04

Documentos

Documento

•28/03/2025, 16:49

Documento

•23/10/2024, 14:20

—

Arquivado Definitivamente

Conclusão

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Remessa

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

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