Execução Fiscal 0003163-25.2013.8.19.0067 - TJRJ

Execução Fiscal 0003163-25.2013.8.19.0067 - TJRJ | JusConsulta

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Ato ordinatório praticado

22/07/2025, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE QUEIMADOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS APELADO: PLAY CYBER COMERCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA Relator: DES. MAURO DICKSTEIN DECISÃO: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA. MUNICÍPIO DE QUEIMADOS. SIMPLES INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA DE OFICIAL DE JUSTIÇA. INÉRCIA. SENTENÇA QUE PROCEDE À EXTINÇÃO TERMINATIVA DA DEMANDA POR ABANDONO (ART. 485, III, CPC). DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ADVERTÊNCIA (CF. ART. 485, § 1º, CPC). "O TÉRMINO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA HIPÓTESE DE ABANDONO (ART. 485, III, DO CPC), EXIGE QUE A PARTE SEJA INTIMADA PESSOALMENTE, COM A ADVERTÊNCIA DE QUE A FALTA DE PROMOÇÃO DOS AUTOS DE SUA INCUMBÊNCIA, NO PRAZO DERRADEIRO (QUE É DE CINCO DIAS, NO ATUAL CPC), ACARRETARÁ A EXTINÇÃO DO FEITO" (STJ). PROVIMENTO DO RECURSO (ART. 932, V, CPC). ORDEM DE AFERIÇÃO, PELO PRIMEIRO GRAU, DA REPERCUSSÃO, NA ESPÉCIE, DOS PRECEDENTES QUALIFICADOS E DAS NORMAS ATINENTES ÀS EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR (CF. TEMA N.° 1184/STF; RES. CNJ N.° 547/24; IAC N.° 8/TJRJ). Apelação - * SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0003163-25.2013.8.19.0067 Assunto: Taxas - Outras / Municipais / Taxas / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: QUEIMADOS NUCLEO DA DIVIDA ATIVA Ação: 0003163-25.2013.8.19.0067 Protocolo: 3204/2024.01124837

10/01/2025, 00:00

Remessa

06/12/2024, 18:21

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 18:21

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 15:08

Juntada de petição

14/12/2023, 13:53

Conclusão

15/06/2023, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2023, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2022, 11:41

Conclusão

20/01/2022, 11:41

Juntada de petição

13/06/2021, 06:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2021, 18:02

Conclusão

14/04/2020, 16:06

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

14/04/2020, 16:06

Publicado Sentença em 18/02/2021

14/04/2020, 16:06

Documentos

Documento

•21/07/2023, 14:47

Documento

•04/02/2022, 14:56

—

Ato ordinatório praticado

Remessa

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Publicado Sentença em 18/02/2021

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