Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
APELANTE: MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
APELADO: MARCELO ROSA DOS SANTOS Relator: DES. MAURO DICKSTEIN DECISÃO: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2014 A 2017. AJUIZAMENTO AOS 18/07/2019. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DO ABANDONO DO FEITO, NA FORMA DO ART. 485, III, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO. 1. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO NA HIPÓTESE DE EXECUÇÕES INFERIORES A 50 ORTN'S, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 34, §1º, DA LEI N° 6.830/80, CASOS EM QUE SOMENTE SERÃO ADMISSÍVEIS IMPUGNAÇÕES MEDIANTE EMBARGOS INFRIGENTES E DE DECLARAÇÃO, OPOSTOS PERANTE O PRÓPRIO JUÍZO DE ORIGEM. 2. COM A SUPRESSÃO DO REFERIDO INDEXADOR, O C. STJ, NO JULGAMENTO DO RESP N° 1.168.625/MG, DE RELATORIA DO MINISTRO LUIZ FUX, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS DO ART. 543-C, DO CPC/1973, FIRMOU ENTENDIMENTO, NO SENTIDO DA ADOÇÃO COMO VALOR DE ALÇADA DO MONTANTE DE R$ 328,27, CORRIGIDO PELO IPCA-E, A PARTIR DE JANEIRO DE 2001, A SER OBSERVADO NA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. 3. CASO SUB EXAMINE QUE OBJETIVA A SATISFAÇÃO DE QUANTITATIVO INFERIOR AO LIMITE LEGAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. 4. DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO AFASTADO, DO MESMO MODO, POR VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 496, § 3º, III, DO CPC/15, POIS, RESTRITO A MONTANTE SUPERIOR A 100 SALÁRIOS-MÍNIMOS. 5. RECURSO NÃO CONHECIDO, POIS MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, NA FORMA DO ART. 932, III, DO CPC/15.
Apelação - *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0002063-30.2019.8.19.0033 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: MIGUEL PEREIRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA Ação: 0002063-30.2019.8.19.0033 Protocolo: 3204/2024.01123658