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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial
TJRJ3° GrauEm andamento
Data de Distribuição
19/02/2026
Valor da Causa
R$ 390.259,98
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Afrânio Vilela
Processos relacionados
Partes do Processo
COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA
CNPJ