Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0808710-54.2023.8.19.0037 - TJRJ | JusConsulta

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Assistência à SaúdeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/09/2023

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Nova Friburgo 3 Vara Civel 2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Primeira Camara de Direito Publico 2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Gab Des Claudio Luis Braga Dell Orto

Partes do Processo

IRACI DE OLIVEIRA

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO

Terceiro

PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO

Terceiro

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

Advogados / Representantes

JEFERSON MARTINS SOUZA

OAB/RJ 66873·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

IRACI DE OLIVEIRA

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO

Terceiro

PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO

Terceiro

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, CEL. PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES;

Terceiro

DIRETOR GERAL DE PESSOAL, CEL PM CLAUDIO DE BESSA HALICKI

Terceiro

PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA

Terceiro

RJ GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

RIOPREVIDENCIA

Terceiro

RJ

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

CURADORIA ESPECIAL

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DA 3 VARA CIVEL DE VOLTA REDONDA

Terceiro

6 CURADORIA ESPECIAL DA CAPITAL/RJ

Terceiro

MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de IRACI DE OLIVEIRA em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:56

Juntada de Petição de petição

23/02/2026, 15:59

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 15:53

Ato ordinatório praticado

12/02/2026, 15:52

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

27/08/2025, 18:38

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

27/08/2025, 18:38

Juntada de Petição de petição

27/08/2025, 06:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2025, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2025, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2025, 17:11

Conclusos ao Juiz

25/06/2025, 12:10

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 12:09

Juntada de Petição de petição

26/05/2025, 14:38

Decorrido prazo de IRACI DE OLIVEIRA em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 01:26

Decorrido prazo de Município de Nova Friburgo em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 01:49

Todas as movimentações(59)

Decorrido prazo de IRACI DE OLIVEIRA em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:56

Juntada de Petição de petição

23/02/2026, 15:59

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 15:53

Ato ordinatório praticado

12/02/2026, 15:52

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Documentos

Ato Ordinatório

•12/02/2026, 15:52

Despacho

•24/08/2025, 17:11

27/08/2025, 18:38

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

27/08/2025, 18:38

Juntada de Petição de petição

27/08/2025, 06:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2025, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2025, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2025, 17:11

Conclusos ao Juiz

25/06/2025, 12:10

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 12:09

Juntada de Petição de petição

26/05/2025, 14:38

Decorrido prazo de IRACI DE OLIVEIRA em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 01:26

Decorrido prazo de Município de Nova Friburgo em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 01:49

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 00:44

Publicado Intimação em 24/04/2025.

24/04/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

17/04/2025, 00:13

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 12:42

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2025, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2025, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2025, 16:17

Conclusos para despacho

11/04/2025, 13:25

Recebidos os autos

11/04/2025, 13:05

Juntada de Petição de termo de autuação

11/04/2025, 13:05

Publicacao/Comunicacao APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO APELADO: IRACI DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000004 Relator: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO Funciona: Defensoria Pública Pauta de julgamento Apelação - *** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS PRESIDENTE DA(O) PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 04/02/2025, terça-feira, A PARTIR DE 13:05, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS: 207. APELAÇÃO 0808710-54.2023.8.19.0037 Assunto: Realização de Exames / Cirurgia de Eficácia Não Comprovada / Medicamento / Tratamento / Cirurgia de Eficácia não comprovada / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos / Saúde / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL Ação: 0808710-54.2023.8.19.0037 Protocolo: 3204/2024.01153305

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO APELADO: IRACI DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000004 Relator: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO Funciona: Defensoria Pública Lista de distribuição Apelação - *** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 2ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 08/01/2025. SOB A PRESIDENCIA DO DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0808710-54.2023.8.19.0037 Assunto: Realização de Exames / Cirurgia de Eficácia Não Comprovada / Medicamento / Tratamento / Cirurgia de Eficácia não comprovada / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos / Saúde / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL Ação: 0808710-54.2023.8.19.0037 Protocolo: 3204/2024.01153305

10/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

16/12/2024, 16:23

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 16:23

Decorrido prazo de Município de Nova Friburgo em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 00:43

Juntada de Petição de petição

08/08/2024, 01:08

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 14:42

Ato ordinatório praticado

05/08/2024, 14:41

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 14:38

Decorrido prazo de Município de Nova Friburgo em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 00:47

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/05/2024 23:59.

12/05/2024, 00:12

Juntada de Petição de petição

17/04/2024, 12:15

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 15:39

Julgado procedente o pedido

14/04/2024, 16:27

Conclusos ao Juiz

12/04/2024, 16:46

Juntada de Petição de petição

01/04/2024, 14:56

Juntada de Petição de petição

21/03/2024, 17:22

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2024, 17:43

Conclusos ao Juiz

15/03/2024, 13:04

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 13:00

Juntada de Petição de contestação

13/03/2024, 14:42

Juntada de Petição de petição

04/03/2024, 13:13

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/02/2024 11:58.

26/02/2024, 00:11

Decorrido prazo de Município de Nova Friburgo em 24/02/2024 16:53.

25/02/2024, 00:22

Juntada de Petição de diligência

23/02/2024, 18:35

Juntada de Petição de diligência

22/02/2024, 08:56

Expedição de Mandado.

21/02/2024, 15:57

Expedição de Mandado.

21/02/2024, 15:56

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a IRACI DE OLIVEIRA - CPF: 026.300.807-06 (AUTOR).

19/02/2024, 14:28

Conclusos ao Juiz

19/02/2024, 12:01

Distribuído por sorteio

22/09/2023, 08:30

Despacho

•15/04/2025, 16:17

Acórdão

•11/04/2025, 13:05

Certidão

•11/04/2025, 13:05

Outros documentos

•11/04/2025, 13:05

Ato Ordinatório

•05/08/2024, 14:41

Sentença

•14/04/2024, 16:27

Despacho

•15/03/2024, 17:43

Decisão

•19/02/2024, 14:28