Cumprimento de sentença 0807572-46.2022.8.19.0212 - TJRJ | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRepetição do IndébitoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/12/2022

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Regional Oceânica

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Quarta Camara de Direito Privado (antiga 5ª Câmara Cível)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 01:07

Decorrido prazo de ANDRESSA ALVES FROES CARVALHO em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 01:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital

30/03/2026, 18:13

Arquivado Definitivamente

30/03/2026, 18:13

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 18:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 03:32

Publicado Intimação em 24/03/2026.

24/03/2026, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 03:32

Publicado Intimação em 24/03/2026.

24/03/2026, 03:32

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 16:09

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 16:09

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 16:09

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 16:08

Decorrido prazo de ANDRESSA ALVES FROES CARVALHO em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:54

Ato ordinatório praticado

09/10/2025, 18:23

Todas as movimentações(145)

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 01:07

Decorrido prazo de ANDRESSA ALVES FROES CARVALHO em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 01:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital

30/03/2026, 18:13

Arquivado Definitivamente

30/03/2026, 18:13

Expedição de Certidão.

Documentos

Ato Ordinatório

•09/10/2025, 18:23

Ato Ordinatório

•07/10/2025, 17:56

30/03/2026, 18:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 03:32

Publicado Intimação em 24/03/2026.

24/03/2026, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 03:32

Publicado Intimação em 24/03/2026.

24/03/2026, 03:32

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 16:09

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 16:09

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 16:09

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 16:08

Decorrido prazo de ANDRESSA ALVES FROES CARVALHO em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:54

Ato ordinatório praticado

09/10/2025, 18:23

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 18:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

09/10/2025, 00:38

Publicado Intimação em 09/10/2025.

09/10/2025, 00:38

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 17:57

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 17:57

Ato ordinatório praticado

07/10/2025, 17:56

Juntada de Petição de extrato de grerj

07/10/2025, 17:52

Juntada de Petição de outros documentos

07/10/2025, 15:10

Decorrido prazo de ANDRESSA ALVES FROES CARVALHO em 30/09/2025 23:59.

02/10/2025, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

02/10/2025, 00:49

Publicado Intimação em 01/10/2025.

02/10/2025, 00:49

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 15:06

Decisão Interlocutória de Mérito

29/09/2025, 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

23/09/2025, 00:37

Publicado Intimação em 23/09/2025.

23/09/2025, 00:37

Decorrido prazo de JAYME SOARES DA ROCHA FILHO em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 01:58

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 01:58

Conclusos ao Juiz

19/09/2025, 16:02

Juntada de Petição de petição

19/09/2025, 15:37

Juntada de Petição de petição

19/09/2025, 15:33

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 18:04

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 18:04

Juntada de Petição de petição

03/09/2025, 15:32

Publicado Intimação em 29/08/2025.

29/08/2025, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 01:27

Publicado Intimação em 29/08/2025.

29/08/2025, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 01:27

Publicado Intimação em 29/08/2025.

29/08/2025, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 01:27

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 18:18

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 18:18

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 18:18

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 18:18

Ato ordinatório praticado

27/08/2025, 18:17

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/08/2025, 18:02

Juntada de Petição de outros documentos

22/07/2025, 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

22/07/2025, 00:23

Publicado Intimação em 22/07/2025.

22/07/2025, 00:23

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2025, 18:29

Conclusos ao Juiz

26/06/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 18:02

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

02/06/2025, 17:55

Decorrido prazo de ANDRESSA ALVES FROES CARVALHO em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 01:57

Decorrido prazo de JAYME SOARES DA ROCHA FILHO em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 01:57

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

15/04/2025, 00:19

Publicado Intimação em 15/04/2025.

15/04/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

15/04/2025, 00:19

Publicado Intimação em 15/04/2025.

15/04/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

15/04/2025, 00:19

Publicado Intimação em 15/04/2025.

15/04/2025, 00:19

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 16:28

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 16:28

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 16:28

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 16:27

Ato ordinatório praticado

11/04/2025, 16:26

Juntada de Petição de termo de autuação

01/04/2025, 14:13

Recebidos os autos

01/04/2025, 14:13

Publicacao/Comunicacao Pauta de julgamento Apelação - *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MILTON FERNANDES DE SOUZA, PRESIDENTE DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA QUINTA CÂMARA CÍVEL) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE SERÃO JULGADOS NO DIA 18/02/2025, A PARTIR DAS 13:00 HORAS, EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, SENDO APLICÁVEL À HIPÓTESE O ART. 97, III, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.124. APELAÇÃO 0807572-46.2022.8.19.0212 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: OCEANICA REGIONAL NITEROI 1 VARA CIVEL Ação: 0807572-46.2022.8.19.0212 Protocolo: 3204/2024.01168513 APTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 APTE: ORLANDO DA SILVA CARVALHO ADVOGADO: ANDRESSA ALVES FROES OAB/RJ-105738 APDO: OS MESMOS Relator: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Apelação - *** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 2ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 08/01/2025. SOB A PRESIDENCIA DO DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0807572-46.2022.8.19.0212 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: OCEANICA REGIONAL NITEROI 1 VARA CIVEL Ação: 0807572-46.2022.8.19.0212 Protocolo: 3204/2024.01168513 APTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 APTE: ORLANDO DA SILVA CARVALHO ADVOGADO: ANDRESSA ALVES FROES OAB/RJ-105738 APDO: OS MESMOS Relator: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA

10/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

19/12/2024, 16:54

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 16:54

Decorrido prazo de ANDRESSA ALVES FROES CARVALHO em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:45

Juntada de Petição de contra-razões

21/08/2024, 17:00

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 16/08/2024 23:59.

18/08/2024, 00:07

Decorrido prazo de JAYME SOARES DA ROCHA FILHO em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 01:16

Juntada de Petição de contra-razões

05/08/2024, 14:16

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 15:22

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 15:22

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 15:22

Ato ordinatório praticado

25/07/2024, 15:20

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 00:35

Decorrido prazo de ANDRESSA ALVES FROES CARVALHO em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:19

Decorrido prazo de JAYME SOARES DA ROCHA FILHO em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:13

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:13

Juntada de Petição de diligência

01/05/2024, 15:59

Expedição de Mandado.

28/04/2024, 00:34

Expedição de Outros documentos.

28/04/2024, 00:18

Expedição de Outros documentos.

28/04/2024, 00:17

Expedição de Outros documentos.

28/04/2024, 00:17

Concedida a Antecipação de tutela

26/04/2024, 18:10

Conclusos ao Juiz

26/04/2024, 17:40

Juntada de Petição de petição

26/04/2024, 17:13

Concedida a Antecipação de tutela

26/04/2024, 15:07

Conclusos ao Juiz

25/04/2024, 16:56

Ato ordinatório praticado

25/04/2024, 16:55

Juntada de Petição de extrato de grerj

25/04/2024, 16:50

Juntada de Petição de petição

06/03/2024, 16:42

Decorrido prazo de ANDRESSA ALVES FROES CARVALHO em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 08:22

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 22/01/2024 23:59.

24/01/2024, 00:27

Decorrido prazo de JAYME SOARES DA ROCHA FILHO em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:30

Juntada de Petição de apelação

19/12/2023, 18:21

Juntada de Petição de apelação

13/12/2023, 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

28/11/2023, 00:18

Publicado Intimação em 28/11/2023.

28/11/2023, 00:18

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 13:48

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 13:48

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 13:48

Expedição de Outros documentos.

25/11/2023, 17:37

Julgado procedente o pedido

25/11/2023, 17:37

Juntada de Petição de petição

01/11/2023, 16:39

Conclusos ao Juiz

25/10/2023, 12:53

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 15:33

Decorrido prazo de ANDRESSA ALVES FROES CARVALHO em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 01:27

Decorrido prazo de JAYME SOARES DA ROCHA FILHO em 17/07/2023 23:59.

19/07/2023, 00:54

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 17/07/2023 23:59.

19/07/2023, 00:54

Expedição de Outros documentos.

02/07/2023, 22:40

Expedição de Outros documentos.

02/07/2023, 22:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

30/06/2023, 17:07

Conclusos ao Juiz

29/06/2023, 11:44

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 11:44

Juntada de Petição de petição

04/04/2023, 16:51

Juntada de Petição de petição

04/04/2023, 16:49

Juntada de Petição de petição

21/03/2023, 16:36

Juntada de Petição de petição

21/03/2023, 16:34

Decorrido prazo de ORLANDO DA SILVA CARVALHO em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 00:54

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 00:13

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 00:11

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 11:13

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 11:13

Ato ordinatório praticado

30/01/2023, 11:11

Juntada de Petição de contestação

11/01/2023, 22:01

Expedição de Outros documentos.

22/12/2022, 18:47

Concedida a Antecipação de tutela

19/12/2022, 07:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ORLANDO DA SILVA CARVALHO - CPF: 003.134.217-57 (OPOENTE).

19/12/2022, 07:01

Conclusos ao Juiz

16/12/2022, 16:57

Expedição de Certidão.

16/12/2022, 16:57

Juntada de Petição de certidão

16/12/2022, 11:06

Distribuído por sorteio

15/12/2022, 15:35

Decisão

•29/09/2025, 15:06

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 18:17

Despacho

•17/07/2025, 18:29

Execução / Cumprimento de Sentença

•02/06/2025, 17:55

Ato Ordinatório

•11/04/2025, 16:26

Despacho

•01/04/2025, 14:13

Despacho

•01/04/2025, 14:13

Acórdão

•01/04/2025, 14:13

Certidão

•01/04/2025, 14:13

Ato Ordinatório

•25/07/2024, 15:19

Decisão

•26/04/2024, 18:10

Decisão

•26/04/2024, 15:07

Ato Ordinatório

•25/04/2024, 16:55

Todos os documentos(19)

Ato Ordinatório

•09/10/2025, 18:23

Ato Ordinatório

•07/10/2025, 17:56

Decisão

•29/09/2025, 15:06

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 18:17

Despacho

•17/07/2025, 18:29

Execução / Cumprimento de Sentença

•02/06/2025, 17:55

Ato Ordinatório

•11/04/2025, 16:26

Despacho

•01/04/2025, 14:13

Despacho

•01/04/2025, 14:13

Acórdão

•01/04/2025, 14:13

Certidão

•01/04/2025, 14:13

Ato Ordinatório

•25/07/2024, 15:19

Decisão

•26/04/2024, 18:10

Decisão

•26/04/2024, 15:07

Ato Ordinatório

•25/04/2024, 16:55

Sentença

•25/11/2023, 17:37

Decisão

•30/06/2023, 17:07

Ato Ordinatório

•30/01/2023, 11:11

Decisão

•19/12/2022, 07:01