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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILTutela Antecipada Antecedente

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/08/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

13ª Vara Cível da Comarca da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Vigesima Camara de Direito Privado (antiga 11ª Câmara Cível)

Partes do Processo

MARIO JOSE PIRES

CPF

Autor

JULIANA AIRES TIMOTHEO DA COSTA FREITAS

CPF

Autor

PEDRO CARLOS QUEIROZ VALENTE

CPF

Autor

PEDRO DE CARVALHO BARROS

CPF

Autor

EDY CARLOS DALOCO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

PAULO HENRIQUE DE SOUSA AZEVEDO

OAB/RJ 100311·CPF·Representa: Autor

FABIO SANTOS CALEGARI

OAB/SP 188024·CPF·Representa: Autor

MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES

OAB/RJ 106115·CPF·Representa: Réu

LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS

OAB/RJ 187413·CPF·Representa: Réu

CLÁUDIO DE OLIVEIRA PAIVA

OAB/RJ 93035·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MARIO JOSE PIRES

CPF

Autor

JULIANA AIRES TIMOTHEO DA COSTA FREITAS

CPF

Autor

PEDRO CARLOS QUEIROZ VALENTE

CPF

Autor

PEDRO DE CARVALHO BARROS

CPF

Autor

EDY CARLOS DALOCO

CPF

Autor

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DE FURNAS E ELETRONUCLEAR CAEFE

CNPJ

Reu

RICARDO ROCHA DE CASTRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes(7)

PAULO HENRIQUE DE SOUSA AZEVEDO

OAB/RJ 100311·CPF·Representa: Autor

FABIO SANTOS CALEGARI

OAB/SP 188024·CPF·Representa: Autor

MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES

OAB/RJ 106115·CPF·Representa: Réu

LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS

OAB/RJ 187413·CPF·Representa: Réu

CLÁUDIO DE OLIVEIRA PAIVA

OAB/RJ 93035·CPF·Representa: Réu

FELIX COHEN

OAB/RJ 210957·CPF·Representa: Réu

LEONARDO MONTALVAO TEIXEIRA

OAB/RJ 97505·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/10/2025, 21:09

Baixa Definitiva

23/10/2025, 21:09

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 21:08

Decorrido prazo de FELIX COHEN em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 01:31

Decorrido prazo de CLAUDIO DE OLIVEIRA PAIVA em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 01:31

Decorrido prazo de FABIO SANTOS CALEGARI em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 01:31

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DE SOUSA AZEVEDO em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 01:31

Decorrido prazo de LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 01:31

Decorrido prazo de MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 01:31

Decorrido prazo de LEONARDO MONTALVAO TEIXEIRA em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

30/09/2025, 00:24

Publicado Intimação em 30/09/2025.

30/09/2025, 00:24

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 11:08

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 11:08

Homologada a Transação

24/09/2025, 16:25

Todas as movimentações(131)

Arquivado Definitivamente

23/10/2025, 21:09

Baixa Definitiva

23/10/2025, 21:09

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 21:08

Decorrido prazo de FELIX COHEN em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 01:31

Decorrido prazo de CLAUDIO DE OLIVEIRA PAIVA em 22/10/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•24/09/2025, 16:25

Outros documentos

•17/09/2025, 11:29

23/10/2025, 01:31

Decorrido prazo de FABIO SANTOS CALEGARI em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 01:31

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DE SOUSA AZEVEDO em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 01:31

Decorrido prazo de LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 01:31

Decorrido prazo de MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 01:31

Decorrido prazo de LEONARDO MONTALVAO TEIXEIRA em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

30/09/2025, 00:24

Publicado Intimação em 30/09/2025.

30/09/2025, 00:24

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 11:08

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 11:08

Homologada a Transação

24/09/2025, 16:25

Juntada de Petição de petição

22/09/2025, 12:44

Conclusos ao Juiz

18/09/2025, 11:59

Recebidos os autos

17/09/2025, 11:28

Juntada de Petição de termo de autuação

17/09/2025, 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 00:46

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0902099-70.2024.8.19.0001. REQUERENTE: MARIO JOSE PIRES, JULIANA AIRES TIMOTHEO DA COSTA FREITAS, PEDRO CARLOS QUEIROZ VALENTE, EDY CARLOS DALOCO, PEDRO DE CARVALHO BARROS REQUERIDO: CAEFE - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DE FURNAS E ELET, RICARDO ROCHA DE CASTRO Subam ao E. TJERJ, com as nossas homenagens. RIO DE JANEIRO, 18 de dezembro de 2024. PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 13ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Apelação - *** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 2ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 08/01/2025. SOB A PRESIDENCIA DO DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0902099-70.2024.8.19.0001 Assunto: Defeito, nulidade ou anulação / Ato / Negócio Jurídico / Fatos Jurídicos / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 13 VARA CIVEL Ação: 0902099-70.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01168015 APTE: MARIO JOSE PIRES APTE: JULIANA AIRES TIMOTHEO DA COSTA FREITAS APTE: PEDRO CARLOS QUEIROZ VALENTE APTE: EDY CARLOS DALOCO APTE: PEDRO DE CARVALHO BARROS ADVOGADO: PAULO HENRIQUE DE SOUSA AZEVEDO OAB/RJ-100311 ADVOGADO: CLÁUDIO DE OLIVEIRA PAIVA OAB/RJ-093035 APDO: CAEFE - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DE FURNAS E ELET APDO: RICARDO ROCHA DE CASTRO ADVOGADO: FÁBIO SANTOS CALEGARI OAB/SP-188024 ADVOGADO: LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS OAB/RJ-187413 ADVOGADO: LEONARDO MONTALVÃO TEIXEIRA OAB/RJ-097505 ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES OAB/RJ-106115 Relator: DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS

10/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

19/12/2024, 16:06

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 14:15

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2024, 12:51

Conclusos para despacho

10/12/2024, 14:05

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 14:05

Decorrido prazo de FABIO SANTOS CALEGARI em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 01:03

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DE SOUSA AZEVEDO em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 01:03

Decorrido prazo de CLAUDIO DE OLIVEIRA PAIVA em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 01:03

Decorrido prazo de LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 01:03

Decorrido prazo de MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 01:03

Juntada de Petição de contra-razões

02/12/2024, 23:18

Decorrido prazo de FABIO SANTOS CALEGARI em 22/11/2024 23:59.

24/11/2024, 00:21

Decorrido prazo de LEONARDO MONTALVAO TEIXEIRA em 22/11/2024 23:59.

24/11/2024, 00:21

Decorrido prazo de MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES em 22/11/2024 23:59.

24/11/2024, 00:21

Decorrido prazo de LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS em 22/11/2024 23:59.

24/11/2024, 00:21

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DE SOUSA AZEVEDO em 22/11/2024 23:59.

24/11/2024, 00:21

Decorrido prazo de CLAUDIO DE OLIVEIRA PAIVA em 22/11/2024 23:59.

24/11/2024, 00:21

Decorrido prazo de CLAUDIO DE OLIVEIRA PAIVA em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 01:19

Decorrido prazo de LEONARDO MONTALVAO TEIXEIRA em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 01:19

Decorrido prazo de MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 01:19

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DE SOUSA AZEVEDO em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 01:19

Decorrido prazo de FABIO SANTOS CALEGARI em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 01:19

Decorrido prazo de LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 01:09

Juntada de decisão monocrática segundo grau

05/11/2024, 13:39

Decorrido prazo de MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 00:11

Decorrido prazo de FABIO SANTOS CALEGARI em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 00:11

Decorrido prazo de CLAUDIO DE OLIVEIRA PAIVA em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 00:11

Decorrido prazo de LEONARDO MONTALVAO TEIXEIRA em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 00:11

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 13:54

Embargos de declaração não acolhidos

22/10/2024, 18:13

Juntada de decisão monocrática segundo grau

22/10/2024, 11:58

Decorrido prazo de LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:49

Juntada de Petição de petição

21/10/2024, 15:34

Conclusos ao Juiz

21/10/2024, 12:39

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 12:39

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/10/2024, 18:08

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 13:00

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 13:00

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 13:00

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 12:59

Juntada de extrato de grerj

10/10/2024, 17:34

Juntada de Petição de apelação

09/10/2024, 19:24

Expedição de Outros documentos.

07/10/2024, 17:16

Expedição de Outros documentos.

07/10/2024, 17:16

Expedição de Outros documentos.

07/10/2024, 17:16

Expedição de Informações.

07/10/2024, 17:13

Expedição de Outros documentos.

07/10/2024, 17:08

Expedição de Outros documentos.

07/10/2024, 17:08

Expedição de Outros documentos.

07/10/2024, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2024, 13:49

Conclusos ao Juiz

04/10/2024, 12:22

Julgado procedente em parte do pedido

04/10/2024, 12:19

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DE SOUSA AZEVEDO em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 00:24

Decorrido prazo de MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 00:06

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DE SOUSA AZEVEDO em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 00:06

Juntada de Petição de petição

25/09/2024, 16:42

Juntada de decisão monocrática segundo grau

20/09/2024, 11:38

Decorrido prazo de MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 00:40

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DE SOUSA AZEVEDO em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 00:40

Juntada de Petição de petição

17/09/2024, 19:31

Juntada de Petição de petição

16/09/2024, 15:49

Juntada de Petição de petição

16/09/2024, 12:10

Juntada de Petição de contestação

13/09/2024, 20:49

Juntada de Petição de petição

12/09/2024, 18:20

Juntada de Petição de petição

12/09/2024, 10:28

Juntada de Petição de petição

11/09/2024, 23:55

Decorrido prazo de LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:23

Conclusos ao Juiz

09/09/2024, 16:41

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 16:41

Juntada de Petição de petição

09/09/2024, 14:07

Juntada de Petição de petição

09/09/2024, 11:58

Juntada de Petição de petição

09/09/2024, 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

08/09/2024, 00:03

Publicado Intimação em 06/09/2024.

08/09/2024, 00:03

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DE SOUSA AZEVEDO em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 13:05

Outras Decisões

05/09/2024, 12:26

Conclusos ao Juiz

05/09/2024, 11:33

Juntada de Petição de petição

05/09/2024, 10:09

Juntada de Petição de petição

05/09/2024, 09:58

Juntada de Petição de petição

04/09/2024, 18:41

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 17:45

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 16:27

Outras Decisões

04/09/2024, 16:27

Conclusos ao Juiz

29/08/2024, 17:51

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 17:51

Juntada de Petição de petição

29/08/2024, 15:13

Juntada de Petição de petição

29/08/2024, 15:12

Juntada de Petição de petição

29/08/2024, 02:03

Juntada de Petição de petição

28/08/2024, 18:54

Juntada de Petição de petição

28/08/2024, 17:56

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 11:30

Outras Decisões

27/08/2024, 16:19

Juntada de Petição de petição

24/08/2024, 13:47

Juntada de Petição de petição

23/08/2024, 20:15

Juntada de Petição de petição

23/08/2024, 15:45

Conclusos ao Juiz

23/08/2024, 12:10

Juntada de Petição de petição

23/08/2024, 05:57

Juntada de Petição de petição

21/08/2024, 11:24

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 14:54

Declarada incompetência

13/08/2024, 13:35

Juntada de Petição de petição

13/08/2024, 11:39

Juntada de Petição de petição

08/08/2024, 17:49

Conclusos ao Juiz

08/08/2024, 12:17

Juntada de Petição de extrato de grerj

07/08/2024, 17:47

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 17:47

Distribuído por dependência

06/08/2024, 20:35

Outros documentos

•17/09/2025, 11:29

Despacho

•17/09/2025, 11:29

Decisão

•17/09/2025, 11:29

Certidão

•17/09/2025, 11:29

Certidão

•17/09/2025, 11:29

Certidão

•17/09/2025, 11:29

Despacho

•17/09/2025, 11:29

Despacho

•17/09/2025, 11:29

Certidão

•17/09/2025, 11:29

Outros documentos

•17/09/2025, 11:29

Despacho

•17/09/2025, 11:29

Outros documentos

•17/09/2025, 11:29

Despacho

•17/09/2025, 11:29

Todos os documentos(39)

Sentença

•24/09/2025, 16:25

Outros documentos

•17/09/2025, 11:29

Outros documentos

•17/09/2025, 11:29

Despacho

•17/09/2025, 11:29

Decisão

•17/09/2025, 11:29

Certidão

•17/09/2025, 11:29

Certidão

•17/09/2025, 11:29

Certidão

•17/09/2025, 11:29

Despacho

•17/09/2025, 11:29

Despacho

•17/09/2025, 11:29

Certidão

•17/09/2025, 11:29

Outros documentos

•17/09/2025, 11:29

Despacho

•17/09/2025, 11:29

Outros documentos

•17/09/2025, 11:29

Despacho

•17/09/2025, 11:29

Despacho

•17/09/2025, 11:29

Certidão

•17/09/2025, 11:29

Despacho

•17/09/2025, 11:29

Despacho

•17/09/2025, 11:28

Despacho

•17/09/2025, 11:28

Despacho

•17/09/2025, 11:28

Despacho

•17/09/2025, 11:28

Despacho

•19/12/2024, 12:51

Decisão Monocrática Segundo Grau

•05/11/2024, 13:39

Outros Anexos

•05/11/2024, 13:39

Decisão

•22/10/2024, 18:13

Decisão Monocrática Segundo Grau

•22/10/2024, 11:58

Outros Anexos

•22/10/2024, 11:58

Outros documentos

•21/10/2024, 15:34

Despacho

•07/10/2024, 13:49

Sentença

•04/10/2024, 12:19

Decisão Monocrática Segundo Grau

•20/09/2024, 11:38

Outros Anexos

•20/09/2024, 11:38

Decisão

•05/09/2024, 12:26

Decisão

•04/09/2024, 16:27

Decisão

•27/08/2024, 16:19

Decisão

•13/08/2024, 13:35

Outros documentos

•06/08/2024, 20:35

Outros documentos

•06/08/2024, 20:35