Procedimento Comum Cível 0019708-07.2019.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0019708-07.2019.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório praticado

18/11/2025, 15:20

Ato ordinatório praticado

18/11/2025, 15:20

Ato ordinatório praticado

14/11/2025, 13:50

Juntada de documento

14/11/2025, 13:43

Juntada de documento

14/11/2025, 13:28

Juntada de petição

07/10/2025, 14:06

Juntada de petição

23/09/2025, 13:01

Juntada de petição

03/06/2025, 14:17

Conclusão

08/05/2025, 19:19

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2025, 19:19

Juntada de petição

08/05/2025, 19:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: FERNANDO MACHADO TEIXEIRA OAB/RJ-180723 APELADO: ALEXANDRE BARCELOS DA SILVA ADVOGADO: FELIPE DE SOUZA MATOS OAB/RJ-211657 Relator: DES. SIRLEY ABREU BIONDI DECISÃO: Ação de Obrigação de fazer c/c indenizatória. Relação de consumo. Autor em busca do cancelamento do TOI, devolução, em dobro, das cobranças indevidas, e reparação por dano moral. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Manifesta inexistência de provas da regularidade da inspeção do medidor de energia elétrica, que desencadeou a lavratura do TOI. Concessionária que deve seguir o protocolo definido pela ANEEL, o que não restou demonstrado. Ré que não logrou êxito em desconstituir as alegações da parte autora, ônus que lhe incumbia, consoante o disposto no art. 373, II do CPC. Cobrança lastreada unicamente no TOI, o que não se admite. Matéria já sumulada por este Sodalício, a se ver pelo Verbete 256. Devolução das cobranças indevidas que deve se dar em dobro, não se tratando de engano justificável, incidindo aí a regra do art.42, parágrafo único do CDC. Manifesta falha na prestação do serviço. Corte no fornecimento de energia. Dano moral in re ipsa, que extrapola o mero aborrecimento do cotidiano. Verba indenizatória que não desafia reparo, fixada no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, destacando-se o corte no serviço essencial. Precedentes desta Corte Estadual. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF, havendo dezenas de demandas sem complexidade, sob o mesmo fundamento, em andamento nas Varas Cíveis deste Estado. Sentença que não merece reparo. Honorários recursais aplicáveis à espécie. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Apelação - * SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0019708-07.2019.8.19.0021 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CIVEL Ação: 0019708-07.2019.8.19.0021 Protocolo: 3204/2024.01175229

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: FERNANDO MACHADO TEIXEIRA OAB/RJ-180723 APELADO: ALEXANDRE BARCELOS DA SILVA ADVOGADO: FELIPE DE SOUZA MATOS OAB/RJ-211657 Relator: DES. SIRLEY ABREU BIONDI Lista de distribuição Apelação - * 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL * ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 3ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 09/01/2025. SOB A PRESIDENCIA DO DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0019708-07.2019.8.19.0021 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CIVEL Ação: 0019708-07.2019.8.19.0021 Protocolo: 3204/2024.01175229

13/01/2025, 00:00

Remessa

26/12/2024, 16:53

Ato ordinatório praticado

26/12/2024, 16:52

Documentos

Documento

•02/06/2025, 11:25

Documento

•30/06/2024, 16:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: FERNANDO MACHADO TEIXEIRA OAB/RJ-180723 APELADO: ALEXANDRE BARCELOS DA SILVA ADVOGADO: FELIPE DE SOUZA MATOS OAB/RJ-211657 Relator: DES. SIRLEY ABREU BIONDI DECISÃO: Ação de Obrigação de fazer c/c indenizatória. Relação de consumo. Autor em busca do cancelamento do TOI, devolução, em dobro, das cobranças indevidas, e reparação por dano moral. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Manifesta inexistência de provas da regularidade da inspeção do medidor de energia elétrica, que desencadeou a lavratura do TOI. Concessionária que deve seguir o protocolo definido pela ANEEL, o que não restou demonstrado. Ré que não logrou êxito em desconstituir as alegações da parte autora, ônus que lhe incumbia, consoante o disposto no art. 373, II do CPC. Cobrança lastreada unicamente no TOI, o que não se admite. Matéria já sumulada por este Sodalício, a se ver pelo Verbete 256. Devolução das cobranças indevidas que deve se dar em dobro, não se tratando de engano justificável, incidindo aí a regra do art.42, parágrafo único do CDC. Manifesta falha na prestação do serviço. Corte no fornecimento de energia. Dano moral in re ipsa, que extrapola o mero aborrecimento do cotidiano. Verba indenizatória que não desafia reparo, fixada no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, destacando-se o corte no serviço essencial. Precedentes desta Corte Estadual. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF, havendo dezenas de demandas sem complexidade, sob o mesmo fundamento, em andamento nas Varas Cíveis deste Estado. Sentença que não merece reparo. Honorários recursais aplicáveis à espécie. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Apelação - *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0019708-07.2019.8.19.0021 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CIVEL Ação: 0019708-07.2019.8.19.0021 Protocolo: 3204/2024.01175229

13/01/2025, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

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