Tutela Antecipada Antecedente 0005818-26.2021.8.19.0087 - TJRJ

Tutela Antecipada Antecedente 0005818-26.2021.8.19.0087 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 APELADO: GUSTAVO MOREIRA SANTOS ADVOGADO: RAPHAEL REIS WALDHEIM OAB/RJ-214211 Relator: DES. SIRLEY ABREU BIONDI DECISÃO: Ação de Obrigação de Fazer c/c. Reparação por dano moral. AMPLA no polo passivo. Alegação de cobrança indevida. Sentença de procedência, condenando a ré a proceder o refaturamento da fatura referente ao mês de junho de 2021 e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), devidamente acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a partir da sentença. Apelo da ré, pugnando pela improcedência do pedido, ou redução do valor da indenização por dano moral. Incidência do CDC, consoante verbete nº 254 do TJRJ: "aplica-se o código de defesa do consumidor à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária." Correta a determinação de refaturamento da cobrança impugnada. Dano, conduta e nexo de causalidade devidamente comprovados. Responsabilidade objetiva. Ausentes as excludentes do dever de indenizar. Reconhecimento induvidoso da falha do serviço, pela total ausência de cuidado ao causar transtorno, abalo e constrangimento à parte autora, em razão do corte de energia indevido. Dano moral in re ipsa, que extrapola o mero aborrecimento do cotidiano. Indenização, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e ainda, atentando-se para a extensão do dano experimentado pela autora. Precedentes desta Corte. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF, havendo dezenas de demandas sem complexidade, sob o mesmo fundamento, em andamento nas Varas Cíveis deste Estado. Sentença que não merece reparo. Honorários recursais aplicáveis à espécie. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Apelação - *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0005818-26.2021.8.19.0087 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 2 VARA CIVEL Ação: 0005818-26.2021.8.19.0087 Protocolo: 3204/2024.01166653

13/01/2025, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

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