Agravo em Recurso Especial 0000668-92.2025.8.19.0000 - TJRJ | JusConsulta

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Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJRJ3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/03/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Agravo de Instrumento · Sétima Câmara de Direito Público

Partes do Processo

RIO MIX INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

WESLEY RICARDO BENTO DA SILVA

CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE SOUZA

CPF·Representa: Autor

LEANDRO ALVES DOS SANTOS

CPF·Representa: Autor

HELENA MARIA AMARAL LO BIANCO

CPF·Representa: Autor

LARYSSA AGRICOLA NOGUEIRA MARQUES

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

17/03/2026, 14:12

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

17/03/2026, 13:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

10/03/2026, 07:59

Documentos

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Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

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Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

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Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

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Acórdão/Decisão Monocrática

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Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

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Todos os documentos(16)

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Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

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Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

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Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

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Acórdão/Decisão Monocrática

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Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

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