Recurso Extraordinário com Agravo 0025838-68.2022.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

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Livros / Jornais / PeriódicosImunidadeLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Extraordinário com Agravo

TJRJ4° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Ministro Presidente

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Partes do Processo

VISION MARINE REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reu

GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

28/04/2026, 04:30

Publicação, DJE - Divulgado em 27/04/2026

28/04/2026, 04:00

Negado seguimento

27/04/2026, 18:29

Registrado à Presidência

24/04/2026, 16:36

Conclusos à Presidência

24/04/2026, 16:36

Autuado

16/04/2026, 07:12

Protocolado - Protocolado via Web Service MNI 2.2.2

14/04/2026, 17:59

Documentos

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