Agravo em Recurso Especial 0036370-14.2016.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta
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DIREITO CIVIL
Agravo em Recurso Especial
TJRJ
3° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
28/04/2026
Valor da Causa
R$ 5.000.000,00
Órgão julgador
Presidência
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Partes do Processo
FEDERACAO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FETRANSPOR
CNPJ
33.***.***.0002-00
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Autor
RIOCARD TECNOLOGIA DA INFORMACAO S A
CNPJ
09.***.***.0001-63
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Autor
DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE
CNPJ
31.***.***.0001-70
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Reu
Advogados / Representantes
DANIELA SOARES DOMINGUES
OAB/RJ 106850
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CPF
045.***.***-52
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Representa: Autor
CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO
OAB/RS 56888
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CPF
367.***.***-34
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Representa: Autor
TALITA CASTRO AYRES
OAB/RJ 159321
·
CPF
113.***.***-11
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Representa: Autor
CAROLINE GOMES TABACH DA ROCHA
OAB/RJ 185827
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CPF
142.***.***-47
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Representa: Autor
BIANCA BATISTA CRAVEIRO
OAB/RJ 203031
·
CPF
114.***.***-96
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Representa: Autor
Ver todos os representantes (6)
Advogados / Representantes
(6)
DANIELA SOARES DOMINGUES
OAB/RJ 106850
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CPF
045.***.***-52
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Representa: Autor
CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO
OAB/RS 56888
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CPF
367.***.***-34
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Representa: Autor
TALITA CASTRO AYRES
OAB/RJ 159321
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CPF
113.***.***-11
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Representa: Autor
CAROLINE GOMES TABACH DA ROCHA
OAB/RJ 185827
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CPF
142.***.***-47
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Representa: Autor
BIANCA BATISTA CRAVEIRO
OAB/RJ 203031
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CPF
114.***.***-96
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Representa: Autor
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CNPJ
31.***.***.0001-70
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Representa: Réu
Movimentações
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.
28/04/2026, 10:01
Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
28/04/2026, 09:30
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Documentos
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Certidão de Publicação do Acórdão/Decisão dos Embargos de Declaração
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Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração
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Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática
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Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial
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Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial
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Todos os documentos
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Certidão de Publicação do Acórdão/Decisão dos Embargos de Declaração
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Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração
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Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática
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Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial
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Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial
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Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial
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Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração
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Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração
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Acórdão/Decisão Monocrática
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Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração
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Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração
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