Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0828415-12.2024.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

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OutrosOutrosProcesso SeletivoAcessoDIREITO À EDUCAÇÃOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/07/2024

Valor da Causa

R$ 73.624,81

Órgão julgador

5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Primeira Turma Recursal Fazendária

Partes do Processo

ARY FREITAS

CPF

Autor

RIOPREVIDENCIA

Terceiro

PREVRIO

Terceiro

DIRETOR DE SEGURIDADE DO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RIOPREVIDENC

Terceiro

RIOPREVIDENCIA - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

Advogados / Representantes

JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR

OAB/RJ 72994·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(17)

ARY FREITAS

CPF

Autor

RIOPREVIDENCIA

Terceiro

PREVRIO

Terceiro

DIRETOR DE SEGURIDADE DO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RIOPREVIDENC

Terceiro

RIOPREVIDENCIA - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

WWW.RIOPREVIDENCIA.RJ.GOV.BR

Terceiro

SUGP

Terceiro

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAN-RJ

Terceiro

DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DETRAN/RJ

Terceiro

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

DETRAN RJ

CNPJ

Reu

FUNDO UNICO DA PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reu

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 02:00

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 02:00

Juntada de Petição de petição

08/05/2026, 17:20

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 01:13

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 01:13

Conclusos ao Juiz

29/04/2026, 11:51

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 15:21

Publicado Intimação em 28/04/2026.

28/04/2026, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 01:49

Publicado Sentença em 28/04/2026.

28/04/2026, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 01:38

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 18:21

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 18:21

Ato ordinatório praticado

22/04/2026, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 14:57

Todas as movimentações(129)

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 02:00

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 02:00

Juntada de Petição de petição

08/05/2026, 17:20

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 01:13

Documentos

Ato Ordinatório

•22/04/2026, 18:20

Sentença

•22/04/2026, 14:57

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 01:13

Conclusos ao Juiz

29/04/2026, 11:51

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 15:21

Publicado Intimação em 28/04/2026.

28/04/2026, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 01:49

Publicado Sentença em 28/04/2026.

28/04/2026, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 01:38

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 18:21

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 18:21

Ato ordinatório praticado

22/04/2026, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 14:57

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 14:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/04/2026, 14:57

Conclusos ao Juiz

27/03/2026, 13:33

Juntada de Petição de petição

26/03/2026, 15:47

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

11/03/2026, 02:23

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 11:40

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 11:39

Ato ordinatório praticado

24/02/2026, 15:34

Juntada de Petição de petição

27/01/2026, 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 00:45

Publicado Decisão em 22/01/2026.

22/01/2026, 00:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2025, 17:51

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 17:51

Determinada expedição de Precatório/RPV

19/12/2025, 17:51

Conclusos ao Juiz

26/11/2025, 14:06

Ato ordinatório praticado

26/11/2025, 14:06

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 13:38

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/11/2025 23:59.

18/11/2025, 01:16

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/11/2025 23:59.

18/11/2025, 01:16

Decorrido prazo de ARY FREITAS em 14/11/2025 23:59.

16/11/2025, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

08/11/2025, 03:26

Publicado Despacho em 07/11/2025.

08/11/2025, 03:26

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 11:39

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2025, 11:39

Juntada de Petição de petição

15/10/2025, 12:46

Conclusos ao Juiz

07/10/2025, 11:44

Juntada de Petição de petição

06/10/2025, 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 01:29

Publicado Intimação em 02/10/2025.

02/10/2025, 01:29

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 14:29

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 14:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

30/09/2025, 15:53

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

30/09/2025, 15:53

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2025, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2025, 15:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

30/09/2025, 15:05

Expedição de Informações.

17/09/2025, 17:39

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 01:56

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 01:56

Conclusos ao Juiz

03/09/2025, 05:27

Juntada de Petição de petição

02/09/2025, 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

21/08/2025, 01:20

Publicado Despacho em 21/08/2025.

21/08/2025, 01:20

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2025, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2025, 10:06

Conclusos ao Juiz

18/08/2025, 14:23

Juntada de Petição de certidão de distribuição

18/08/2025, 09:47

Recebidos os autos

18/08/2025, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRIDO: ARY FREITAS ADVOGADO: JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR OAB/RJ-072994 Relator: LEONARDO GRANDMASSON FERREIRA CHAVES DESPACHO: Considerando as férias deste Magistrado em Janeiro/2025, remetam-se os autos à Secretaria das Turmas Recursais, onde deverão aguardar, e, após, retornar conclusos para inclusão em pauta. Recurso inominado - *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- Primeira Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0828415-12.2024.8.19.0002 Assunto: Descontos Indevidos / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA Ação: 0828415-12.2024.8.19.0002 Protocolo: 8818/2024.00173348 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007

13/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

13/12/2024, 11:43

Ato ordinatório praticado

13/12/2024, 11:43

Juntada de Petição de contra-razões

11/12/2024, 17:10

Decorrido prazo de ARY FREITAS em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 00:55

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/12/2024 23:59.

08/12/2024, 00:23

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/12/2024 23:59.

08/12/2024, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

08/12/2024, 00:11

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 12:46

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

05/12/2024, 12:46

Conclusos para decisão

05/12/2024, 10:51

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 10:33

Juntada de Petição de recurso inominado

03/12/2024, 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

02/12/2024, 12:19

Publicado Intimação em 25/11/2024.

02/12/2024, 12:19

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 16:28

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 16:27

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 16:26

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

21/11/2024, 12:14

Conclusos para julgamento

21/11/2024, 08:54

Juntada de Projeto de sentença

20/11/2024, 12:13

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido

20/11/2024, 12:13

Recebidos os autos

20/11/2024, 12:13

Juntada de Petição de petição

06/11/2024, 11:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DIEGO MAUBER VASCONCELLOS DE ARAUJO

05/11/2024, 14:19

Juntada de Petição de petição

15/10/2024, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2024, 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2024, 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2024, 11:19

Decretada a revelia

03/10/2024, 11:19

Conclusos ao Juiz

03/10/2024, 09:36

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2024, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2024, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2024, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2024, 12:58

Conclusos ao Juiz

16/09/2024, 13:47

Juntada de Petição de petição

12/09/2024, 16:45

Ato ordinatório praticado

06/09/2024, 11:37

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 00:08

Decorrido prazo de FUNDO ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 00:08

Decorrido prazo de FUNDO ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 00:08

Juntada de Petição de contestação

05/09/2024, 13:22

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 00:45

Decorrido prazo de FUNDO ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:43

Juntada de Petição de diligência

30/07/2024, 20:23

Juntada de Petição de diligência

30/07/2024, 19:45

Juntada de Petição de petição

30/07/2024, 09:13

Juntada de Petição de diligência

26/07/2024, 08:00

Juntada de Petição de petição

24/07/2024, 20:53

Expedição de Mandado.

24/07/2024, 17:22

Expedição de Mandado.

24/07/2024, 17:22

Expedição de Mandado.

24/07/2024, 13:45

Juntada de Petição de diligência

24/07/2024, 12:26

Juntada de Petição de certidão

23/07/2024, 18:12

Juntada de Petição de diligência

23/07/2024, 18:10

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2024, 16:18

Expedição de Mandado.

23/07/2024, 16:18

Expedição de Mandado.

23/07/2024, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2024, 14:00

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

23/07/2024, 14:00

Conclusos ao Juiz

22/07/2024, 13:02

Distribuído por sorteio

22/07/2024, 13:02

Sentença

•22/04/2026, 14:57

Ato Ordinatório

•24/02/2026, 15:34

Decisão

•19/12/2025, 17:51

Decisão

•19/12/2025, 17:51

Ato Ordinatório

•26/11/2025, 14:06

Despacho

•05/11/2025, 11:39

Despacho

•05/11/2025, 11:39

Decisão

•30/09/2025, 15:05

Petição

•02/09/2025, 17:15

Despacho

•19/08/2025, 10:06

Despacho

•19/08/2025, 10:06

Decisão

•18/08/2025, 09:47

Certidão

•18/08/2025, 09:47

Todos os documentos(30)

Ato Ordinatório

•22/04/2026, 18:20

Sentença

•22/04/2026, 14:57

Sentença

•22/04/2026, 14:57

Ato Ordinatório

•24/02/2026, 15:34

Decisão

•19/12/2025, 17:51

Decisão

•19/12/2025, 17:51

Ato Ordinatório

•26/11/2025, 14:06

Despacho

•05/11/2025, 11:39

Despacho

•05/11/2025, 11:39

Decisão

•30/09/2025, 15:05

Petição

•02/09/2025, 17:15

Despacho

•19/08/2025, 10:06

Despacho

•19/08/2025, 10:06

Decisão

•18/08/2025, 09:47

Certidão

•18/08/2025, 09:47

Despacho

•18/08/2025, 09:47

Certidão

•18/08/2025, 09:47

Ato Ordinatório

•13/12/2024, 11:43

Decisão

•05/12/2024, 12:46

Ato Ordinatório

•05/12/2024, 10:33

Sentença

•21/11/2024, 12:14

Projeto de Sentença

•20/11/2024, 12:13

Decisão

•03/10/2024, 11:19

Ato Ordinatório

•02/10/2024, 15:56

Despacho

•17/09/2024, 12:58

Ato Ordinatório

•06/09/2024, 11:37

Decisão

•23/07/2024, 14:00

Outros documentos

•22/07/2024, 13:02

Outros documentos

•22/07/2024, 13:02

Outros documentos

•22/07/2024, 13:02