Cumprimento de sentença 0820926-61.2024.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/05/2024

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Segunda Turma Recursal JE · TJRJ · Cumprimento de sentença · Duque de Caxias I Jui Esp Civ TR · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Capital 2 Turma Recursal dos Jui Esp Civeis

Partes do Processo

JOAO CARLOS NUNES PEREIRA

CPF

Autor

MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS MPCB

Terceiro

MPCB

Terceiro

MPCB MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

Terceiro

MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PIERRE JOSE SOUZA DE CARVALHO

OAB/RJ 154252·CPF·Representa: Autor

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP 347922·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 01:05

Publicado Intimação em 12/11/2025.

12/11/2025, 01:05

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 11:23

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 11:23

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 11:22

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 11:18

Publicado Despacho em 27/10/2025.

28/10/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

25/10/2025, 01:28

Decorrido prazo de MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 02:42

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2025, 13:10

Conclusos ao Juiz

23/10/2025, 07:29

Juntada de Petição de petição

22/10/2025, 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

16/10/2025, 01:06

Publicado Despacho em 16/10/2025.

16/10/2025, 01:06

Todas as movimentações(165)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 01:05

Publicado Intimação em 12/11/2025.

12/11/2025, 01:05

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 11:23

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 11:23

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 11:22

Documentos

Despacho

•23/10/2025, 13:10

Despacho

•23/10/2025, 13:10

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 11:18

Publicado Despacho em 27/10/2025.

28/10/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

25/10/2025, 01:28

Decorrido prazo de MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 02:42

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2025, 13:10

Conclusos ao Juiz

23/10/2025, 07:29

Juntada de Petição de petição

22/10/2025, 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

16/10/2025, 01:06

Publicado Despacho em 16/10/2025.

16/10/2025, 01:06

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 12:11

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2025, 12:11

Decorrido prazo de MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 00:45

Conclusos ao Juiz

08/10/2025, 10:35

Juntada de Petição de petição

07/10/2025, 11:15

Decorrido prazo de MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

30/09/2025, 00:53

Publicado Despacho em 30/09/2025.

30/09/2025, 00:53

Expedição de Certidão.

27/09/2025, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2025, 12:37

Conclusos ao Juiz

25/09/2025, 07:14

Juntada de Petição de petição

24/09/2025, 11:47

Decorrido prazo de MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 01:11

Decorrido prazo de JOAO CARLOS NUNES PEREIRA em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

24/09/2025, 00:51

Publicado Despacho em 24/09/2025.

24/09/2025, 00:51

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2025, 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

19/09/2025, 00:18

Publicado Despacho em 19/09/2025.

19/09/2025, 00:18

Conclusos ao Juiz

18/09/2025, 15:52

Juntada de Petição de petição

18/09/2025, 15:46

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2025, 15:31

Conclusos ao Juiz

16/09/2025, 09:21

Ato ordinatório praticado

16/09/2025, 09:21

Decorrido prazo de PIERE JOSE SOUZA DE CARVALHO em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 08:02

Decorrido prazo de JOAO CARLOS NUNES PEREIRA em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

14/08/2025, 00:53

Publicado Intimação em 14/08/2025.

14/08/2025, 00:53

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 17:13

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 17:13

Ato ordinatório praticado

12/08/2025, 17:13

Publicado Intimação em 12/08/2025.

12/08/2025, 01:24

Expedição de Carta precatória.

11/08/2025, 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

09/08/2025, 01:28

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 08:47

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

06/08/2025, 02:51

Publicado Decisão em 06/08/2025.

06/08/2025, 02:51

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 15:26

Outras Decisões

04/08/2025, 15:26

Conclusos ao Juiz

31/07/2025, 11:32

Decorrido prazo de MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 01:57

Juntada de Petição de petição

29/07/2025, 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

23/07/2025, 00:59

Publicado Decisão em 23/07/2025.

23/07/2025, 00:59

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

22/07/2025, 16:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/07/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 15:15

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/07/2025, 15:15

Decorrido prazo de MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS em 15/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:54

Decorrido prazo de JOAO CARLOS NUNES PEREIRA em 15/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

09/07/2025, 00:53

Publicado Despacho em 08/07/2025.

09/07/2025, 00:53

Conclusos ao Juiz

07/07/2025, 14:21

Juntada de Petição de petição

07/07/2025, 14:12

Decorrido prazo de THAMIRES DE ARAUJO LIMA em 04/07/2025 23:59.

06/07/2025, 01:42

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 19:55

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2025, 19:55

Conclusos ao Juiz

02/07/2025, 13:55

Juntada de Petição de petição

30/06/2025, 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

29/06/2025, 00:37

Publicado Intimação em 27/06/2025.

29/06/2025, 00:37

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 15:24

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 15:24

Decorrido prazo de JOAO CARLOS NUNES PEREIRA em 18/06/2025 23:59.

20/06/2025, 00:10

Decorrido prazo de MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS em 18/06/2025 23:59.

20/06/2025, 00:10

Decorrido prazo de MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS em 27/05/2025 23:59.

29/05/2025, 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

27/05/2025, 00:20

Publicado Despacho em 27/05/2025.

27/05/2025, 00:20

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2025, 15:47

Conclusos ao Juiz

23/05/2025, 08:04

Juntada de Petição de petição

22/05/2025, 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

20/05/2025, 00:29

Publicado Despacho em 20/05/2025.

20/05/2025, 00:29

Expedição de Certidão.

18/05/2025, 22:15

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2025, 22:15

Conclusos ao Juiz

16/05/2025, 14:28

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

14/05/2025, 00:50

Publicado Despacho em 14/05/2025.

14/05/2025, 00:50

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2025, 14:00

Conclusos ao Juiz

10/05/2025, 10:34

Juntada de Petição de petição

07/05/2025, 13:49

Decorrido prazo de PIERE JOSE SOUZA DE CARVALHO em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 01:40

Decorrido prazo de JOAO CARLOS NUNES PEREIRA em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

25/04/2025, 01:24

Publicado Intimação em 25/04/2025.

25/04/2025, 01:24

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 17:51

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 17:50

Ato ordinatório praticado

23/04/2025, 17:50

Juntada de Petição de petição

11/04/2025, 09:06

Decorrido prazo de JOAO CARLOS NUNES PEREIRA em 04/04/2025 23:59.

06/04/2025, 00:26

Decorrido prazo de MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS em 04/04/2025 23:59.

06/04/2025, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

26/03/2025, 00:16

Publicado Despacho em 26/03/2025.

26/03/2025, 00:16

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2025, 14:43

Decorrido prazo de MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 01:42

Conclusos para despacho

20/03/2025, 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

13/03/2025, 00:20

Publicado Intimação em 13/03/2025.

13/03/2025, 00:20

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 15:47

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

11/03/2025, 15:47

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 15:47

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

11/03/2025, 15:47

Expedição de Certidão.

22/02/2025, 12:54

Transitado em Julgado em 21/02/2025

21/02/2025, 10:38

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

14/02/2025, 00:22

Publicado Intimação em 14/02/2025.

14/02/2025, 00:22

Ato ordinatório praticado

12/02/2025, 18:36

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 18:36

Juntada de Petição de certidão de distribuição

12/02/2025, 18:36

Recebidos os autos

12/02/2025, 18:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRIDO: JOAO CARLOS NUNES PEREIRA ADVOGADO: PIERRE JOSE SOUZA DE CARVALHO OAB/RJ-154252 Relator: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal (STF, Ag.Rg no AI 310.272- RJ), e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios de 20% do valor da condenação, devendo ser observado o artigo 98, § 3º, do CPC na hipótese de eventual gratuidade de justiça, bem como, se for caso de atuação da Defensoria Pública em favor do(a) recorrido(a), a condenação de sucumbência, nessa hipótese, reverterá em favor do CEJUR/DPGE, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95. Recurso inominado - *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0820926-61.2024.8.19.0021 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV Ação: 0820926-61.2024.8.19.0021 Protocolo: 8818/2024.00155142 RECTE: MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS ADVOGADO: THAMIRES DE ARAUJO LIMA OAB/SP-347922

13/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

05/11/2024, 17:14

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 17:10

Decorrido prazo de MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS em 01/11/2024 23:59.

04/11/2024, 01:52

Juntada de Petição de contra-razões

09/10/2024, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2024, 15:00

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2024, 15:00

Conclusos ao Juiz

07/10/2024, 14:53

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 14:35

Decorrido prazo de JOAO CARLOS NUNES PEREIRA em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:43

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 13:31

Juntada de Petição de recurso inominado

13/09/2024, 13:31

Publicado Intimação em 02/09/2024.

02/09/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

31/08/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 00:20

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

21/08/2024, 10:55

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido

21/08/2024, 10:55

Conclusos ao Juiz

20/08/2024, 22:36

Juntada de Projeto de sentença

20/08/2024, 22:36

Recebidos os autos

20/08/2024, 22:36

Audiência Conciliação realizada para 30/07/2024 14:20 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias.

30/07/2024, 14:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JULIANA PASCHOAL PINHEIRO

30/07/2024, 14:33

Juntada de Ata da Audiência

30/07/2024, 14:33

Juntada de Petição de petição

30/07/2024, 11:11

Juntada de Petição de petição

30/07/2024, 10:24

Juntada de Petição de petição

22/07/2024, 12:27

Juntada de Petição de contestação

08/07/2024, 16:20

Juntada de aviso de recebimento

07/06/2024, 14:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/05/2024, 16:12

Audiência Conciliação designada para 30/07/2024 14:20 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias.

02/05/2024, 16:12

Distribuído por sorteio

02/05/2024, 16:12

Despacho

•14/10/2025, 12:11

Despacho

•14/10/2025, 12:11

Despacho

•27/09/2025, 12:37

Despacho

•27/09/2025, 12:37

Despacho

•22/09/2025, 14:39

Despacho

•22/09/2025, 14:39

Despacho

•17/09/2025, 15:31

Despacho

•17/09/2025, 15:31

Ato Ordinatório

•16/09/2025, 09:21

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 17:13

Outros Anexos

•12/08/2025, 17:13

Outros Anexos

•12/08/2025, 17:13

Outros Anexos

•12/08/2025, 17:13

Todos os documentos(32)

Despacho

•23/10/2025, 13:10

Despacho

•23/10/2025, 13:10

Despacho

•14/10/2025, 12:11

Despacho

•14/10/2025, 12:11

Despacho

•27/09/2025, 12:37

Despacho

•27/09/2025, 12:37

Despacho

•22/09/2025, 14:39

Despacho

•22/09/2025, 14:39

Despacho

•17/09/2025, 15:31

Despacho

•17/09/2025, 15:31

Ato Ordinatório

•16/09/2025, 09:21

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 17:13

Outros Anexos

•12/08/2025, 17:13

Outros Anexos

•12/08/2025, 17:13

Outros Anexos

•12/08/2025, 17:13

Decisão

•04/08/2025, 15:26

Decisão

•04/08/2025, 15:26

Decisão

•21/07/2025, 15:15

Decisão

•21/07/2025, 15:15

Despacho

•04/07/2025, 19:55

Despacho

•04/07/2025, 19:55

Despacho

•23/05/2025, 15:47

Despacho

•18/05/2025, 22:15

Despacho

•12/05/2025, 14:00

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 17:50

Despacho

•24/03/2025, 14:43

Execução / Cumprimento de Sentença

•11/03/2025, 15:47

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 18:36

Despacho

•07/10/2024, 15:00

Ato Ordinatório

•13/09/2024, 13:31

Sentença

•21/08/2024, 10:55

Projeto de Sentença

•20/08/2024, 22:36