Habeas Corpus Criminal 0000023-67.2025.8.19.0000 - TJRJ | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Impetrante: Dr. Paulo Zini Magrassi (OAB/RJ 215.107) Paciente: Emerson Monteiro Chaves Autoridade Coatora: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Regional de Madureira da Comarca da Capital Ação Originária: 0830796-72.2024.8.19.0202 Relatora: Des. Marcia Perrini Bodart DECISÃO MONOCRÁTICA O Paciente foi preso em flagrante em 16 de dezembro de 2024, por suposta infração ao art. 33, da Lei nº 11.343/06 (indexador nº 163102277 da ação penal originária PJe). Realizada a audiência de custódia em 18 de dezembro de 2024, essa prisão foi convertida em preventiva (indexador nº 163334569 da ação penal originária PJe). O impetrante requer a revogação da prisão preventiva imposta ao Paciente. A douta autoridade coatora prestou informações, nos seguintes termos: (id. 026): "...No dia 09/01/2025, este Juízo proferiu decisão recebendo a denúncia, determinando a citação do paciente, revogando a sua prisão preventiva e a ele impondo as medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP (pasta 41)...". O Procurador de Justiça emitiu parecer, nos seguintes temos (id. 030): "...Do exposto, o requerimento é no sentido da extinção do WRIT, sem resolução do mérito, nos termos do art. 659 do CPP c/c art. 31, VIII, do RITJERJ..". Dessa forma, julgo prejudicado este writ, na forma do artigo 659 do CPP, por perda de objeto". Intimem-se. Documento datado e assinado digitalmente Desembargadora Marcia Perrini Bodart Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quarta Câmara Criminal Habeas Corpus nº 0000023-67.2025.8.19.0000 FLS.1 ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Secretaria da Quarta Câmara Criminal Beco da Música, 175, 1º andar - Sala 104 - Lâmina IV Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-5664 - E-mail: [email protected] - PROT. XXXX Habeas Corpus - * SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL * ------------------------- DECISÃO ------------------------- HABEAS CORPUS 0000023-67.2025.8.19.0000 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: MADUREIRA REGIONAL 1 VARA CRIMINAL Ação: 0830796-72.2024.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00000343 IMPTE: PAULO ZINI MAGRASSI OAB/RJ-215107 PACIENTE: EMERSON MONTEIRO CHAVES AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL REGIONAL DE MADUREIRA Relator: DES. MARCIA PERRINI BODART Funciona: Ministério Público DECISÃO:

27/01/2025, 00:00