Procedimento Comum Cível 0002044-26.2022.8.19.0063 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0002044-26.2022.8.19.0063 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Juntada de petição

02/02/2026, 22:53

Ato ordinatório praticado

29/01/2026, 17:33

Conclusão

10/11/2025, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2025, 17:44

Ato ordinatório praticado

10/11/2025, 17:43

Ato ordinatório praticado

23/09/2025, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2025, 14:08

Conclusão

18/08/2025, 14:08

Juntada de petição

23/06/2025, 15:48

Ato ordinatório praticado

06/05/2025, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2025, 09:18

Conclusão

24/02/2025, 09:18

Publicacao/Comunicacao APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A ADVOGADO: SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA OAB/RJ-135753 ADVOGADO: RAFAEL SOUZA FARAH OAB/RJ-152674 APELADO: JUSSARA RINALDI BARCELLOS FERRARI ADVOGADO: RAFAEL SCARDINI MARTINS BARROS OAB/RJ-179791 ADVOGADO: NEMIAS FRANCISCO DE SOUZA OAB/RJ-065124 ADVOGADO: ELIANE APARECIDA GUMIERE VIEIRA DE SOUZA OAB/RJ-142296 Relator: DES. SIRLEY ABREU BIONDI Lista de distribuição Apelação - * 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL * ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 4ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 10/01/2025. SOB A PRESIDENCIA DO DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0002044-26.2022.8.19.0063 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRES RIOS 1 VARA Ação: 0002044-26.2022.8.19.0063 Protocolo: 3204/2025.00008983

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A ADVOGADO: SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA OAB/RJ-135753 ADVOGADO: RAFAEL SOUZA FARAH OAB/RJ-152674 APELADO: JUSSARA RINALDI BARCELLOS FERRARI ADVOGADO: RAFAEL SCARDINI MARTINS BARROS OAB/RJ-179791 ADVOGADO: NEMIAS FRANCISCO DE SOUZA OAB/RJ-065124 ADVOGADO: ELIANE APARECIDA GUMIERE VIEIRA DE SOUZA OAB/RJ-142296 Relator: DES. SIRLEY ABREU BIONDI DECISÃO: Ação Declaratória c/c Indenizatória. Descontos realizados na conta corrente da autora, em razão de contrato de empréstimo, não reconhecido. Sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos. Apelo das rés. Aplicação do CDC. Perícia judicial concluindo que a assinatura constante do contrato não guarda proporção com o histórico evolutivo das assinaturas da autora. Manifesta falha na prestação do serviço. Cobrança indevida. Devolução dos valores cobrados indevidamente, em dobro, não se tratando de engano justificável, incidindo aí a regra do art. 42, parágrafo único do CDC. Súmulas 94 do TJRJ (cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar). Dano moral que extrapola o mero aborrecimento do cotidiano. Verba indenizatória fixada com moderação em R$ 6.000,00 (seis mil reais), em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e ainda, considerando-se a extensão dos danos experimentados pela autora. Sumula 343 deste TJRJ (a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação). Precedentes desta Corte. Sentença que não merece reforma. Honorários recursais aplicáveis à espécie. Julgamento monocrático autorizado, à luz do disposto no art. 5º, LXXVIII da CF e art. 932, IV, "a" do CPC e Súmulas 94 e 343 deste Sodalício. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Apelação - * SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0002044-26.2022.8.19.0063 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRES RIOS 1 VARA Ação: 0002044-26.2022.8.19.0063 Protocolo: 3204/2025.00008983

13/01/2025, 00:00

Remessa

09/01/2025, 14:50

Documentos

Petição

•02/02/2026, 22:53

Documento

•10/11/2025, 17:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A ADVOGADO: SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA OAB/RJ-135753 ADVOGADO: RAFAEL SOUZA FARAH OAB/RJ-152674 APELADO: JUSSARA RINALDI BARCELLOS FERRARI ADVOGADO: RAFAEL SCARDINI MARTINS BARROS OAB/RJ-179791 ADVOGADO: NEMIAS FRANCISCO DE SOUZA OAB/RJ-065124 ADVOGADO: ELIANE APARECIDA GUMIERE VIEIRA DE SOUZA OAB/RJ-142296 Relator: DES. SIRLEY ABREU BIONDI DECISÃO: Ação Declaratória c/c Indenizatória. Descontos realizados na conta corrente da autora, em razão de contrato de empréstimo, não reconhecido. Sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos. Apelo das rés. Aplicação do CDC. Perícia judicial concluindo que a assinatura constante do contrato não guarda proporção com o histórico evolutivo das assinaturas da autora. Manifesta falha na prestação do serviço. Cobrança indevida. Devolução dos valores cobrados indevidamente, em dobro, não se tratando de engano justificável, incidindo aí a regra do art. 42, parágrafo único do CDC. Súmulas 94 do TJRJ (cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar). Dano moral que extrapola o mero aborrecimento do cotidiano. Verba indenizatória fixada com moderação em R$ 6.000,00 (seis mil reais), em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e ainda, considerando-se a extensão dos danos experimentados pela autora. Sumula 343 deste TJRJ (a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação). Precedentes desta Corte. Sentença que não merece reforma. Honorários recursais aplicáveis à espécie. Julgamento monocrático autorizado, à luz do disposto no art. 5º, LXXVIII da CF e art. 932, IV, "a" do CPC e Súmulas 94 e 343 deste Sodalício. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Apelação - *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0002044-26.2022.8.19.0063 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRES RIOS 1 VARA Ação: 0002044-26.2022.8.19.0063 Protocolo: 3204/2025.00008983

13/01/2025, 00:00

—

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

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Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

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