Agravo de Instrumento 0000501-75.2025.8.19.0000 - TJRJ

Agravo de Instrumento 0000501-75.2025.8.19.0000 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/05/2025, 10:23

Documento

12/05/2025, 10:21

Documento

18/02/2025, 12:45

Confirmada

07/02/2025, 16:10

Publicação

07/02/2025, 00:05

Recurso prejudicado

04/02/2025, 19:07

Conclusão

04/02/2025, 18:07

Mero expediente

03/02/2025, 18:52

Conclusão

03/02/2025, 13:42

Documento

28/01/2025, 14:41

Apensamento

16/01/2025, 20:55

Publicação

15/01/2025, 00:05

Confirmada

14/01/2025, 10:38

Publicação

14/01/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL - * 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL * ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 4ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 10/01/2025. SOB A PRESIDENCIA DO DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0000501-75.2025.8.19.0000 Assunto: Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 / Intervenção do Estado na Propriedade / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: MENDES VARA UNICA Ação: 0800446-97.2022.8.19.0032 Protocolo: 3204/2025.00004518 AGTE: PEDRO MOREIRA ALVES DE BRITO ADVOGADO: LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO OAB/RJ-185746 ADVOGADO: EDUARDO MANEIRA OAB/RJ-112792 AGDO: NEOENERGIA GUANABARA TRANSMISSAO DE ENERGIA S A ADVOGADO: RAFAEL ALBUQUERQUE BATISTA GOUVEIA OAB/RJ-134907 ADVOGADO: CAROLYNE NORBERTO OLIVEIRA OAB/RJ-257409 Relator: DES. SERGIO SEABRA VARELLA

14/01/2025, 00:00

Documentos

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

•14/01/2025, 00:00

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

•13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: PEDRO MOREIRA ALVES DE BRITO AGRAVADA: NEOENERGIA GUANABARA TRANSMISSÃO DE ENERGIA S A RELATOR: DES. SÉRGIO SEABRA VARELLA DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL - *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0000501-75.2025.8.19.0000 Assunto: Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 / Intervenção do Estado na Propriedade / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: MENDES VARA UNICA Ação: 0800446-97.2022.8.19.0032 Protocolo: 3204/2025.00004518 AGTE: PEDRO MOREIRA ALVES DE BRITO ADVOGADO: LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO OAB/RJ-185746 ADVOGADO: EDUARDO MANEIRA OAB/RJ-112792 AGDO: NEOENERGIA GUANABARA TRANSMISSAO DE ENERGIA S A ADVOGADO: RAFAEL ALBUQUERQUE BATISTA GOUVEIA OAB/RJ-134907 ADVOGADO: CAROLYNE NORBERTO OLIVEIRA OAB/RJ-257409 Relator: DES. SERGIO SEABRA VARELLA DECISÃO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000501-75.2025.8.19.0000 Trata-se de agravo de instrumento interposto por PEDRO MOREIRA ALVES DE BRITO contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Mendes, que ratificou a imissão da agravada na posse do imóvel, nos seguintes termos (PJe 163477940): "Neste ato, assinei o mandado de imissão provisória na posse remetido ao Gabinete na data de ontem, 17 de dezembro de 2024. Ao assinar o mandado, determinei a conclusão do feito para pontuar e, desde logo, superar a questão apresentada no ID 163338313, na data de hoje. Não vejo óbice no cumprimento da decisão e prosseguimento do feito a despeito das questões aduzidas no ID 163338313. A modificação do traçado, de modo a repercutir a pretensão sobre imóvel diverso, não gera prejuízos ao andamento do feito, sobretudo em se tratando de imóveis que, ao que consta, são todos de propriedade do réu. Desse modo, seja sobre um ou outro imóvel, a instituição da servidão terá o devido contraditório e realização de perícia para aferição de seu conteúdo econômico e o réu poderá ser compensado adequadamente pelo esvaziamento - seja parcial ou integral - desse conteúdo. Prossiga-se, portanto, com o cumprimento do quanto decidido, especialmente a decisão de ID 161893600, a decisão de ID 154937959 e as detalhadas disposições da decisão de ID 78946715." Sustenta o agravante que a decisão recorrida deferiu, liminarmente, a imissão da agravada em imóvel diverso do que consta no pedido inicial, após a estabilização da demanda, de modo a possibilitar o início das obras da Linha de Transmissão. Afirma ter a agravada pleiteado a sua imissão liminar na posse de imóvel do agravante, descrito na certidão do RGI como Sítio Reserva Vale do Sossego. Consigna ter os prepostos da recorrida procurado o agravante para dar cumprimento ao mandado de imissão, mas apontaram como local área distinta da indicada na exordial da demanda, também de propriedade do ora recorrente, razão pela qual não foi autorizado o ingresso da agravada. Aduz que a pretensão da recorrida, de ser imitida em área diversa da indicada na exordial, foi informada ao Magistrado, sendo por ele mantida, com destaque para o fato de que a decisão anterior do Juízo menciona, expressamente, área aposta na vestibular. Diz que "a decisão agravada extrapola o fato de que foi ajuizada uma ação possessória para que a agravada fosse imitida na posse de um imóvel em virtude do traçado de um projeto de instalação de torres para passagem de Linhão de Energia, com depósito prévio de indenização, nos termos da lei, possibilitando que referido traçado seja alterado para passar em outro imóvel sem jurisdicionalização de pedido de posse sobre ele, sem a formal imissão na posse e sem cálculo de valor de indenização que leva em consideração suas características, em total desrespeito ao art. 5º, XXIV, da Constituição Federal." Afirma que a passagem da Linha de Transmissão de Energia deve ser por dentro do imóvel denominado Alto do Sossego, sendo que o imóvel é um terreno resultado de trabalho de terraplanagem realizado pelo agravante e possui estrutura hidráulica e elétrica, devendo a desapropriação ser precedida de ação própria, com a realização de perícia para definir o justo valor da indenização antes de qualquer danificação da área. Pondera a impossibilidade de mutação do pedido, após o saneamento do processo, na forma do art. 329, II, do CPC. Pugna pela concessão do efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão agravada. É o breve relatório. Como se sabe, a interposição do recurso, por si só, não impede a eficácia da decisão proferida, salvo disposição legal ou decisão judicial; podendo, contudo, o Relator suspender a eficácia da decisão impugnada (art. 995, caput e parágrafo único, do CPC) ou deferir, em antecipação de tutela, a pretensão recursal (art. 1.019, I, do CPC). Nessa perspectiva, a concessão do pedido liminar impõe a demonstração da presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, conforme esclarece a doutrina: "A suspensão da decisão recorrida por força de decisão judicial está subordinada à demonstração da probabilidade de provimento do recurso (probabilidade do direito alegado no recurso, o fumus boni iuris recursal) e do perigo na demora (periculum in mora). Como o direito brasileiro admite expressamente tutela contra o ilícito (art. 497, parágrafo único, CPC), é um equívoco imaginar que apenas a tutela de urgência contra o dano ("risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação") justifica a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Se há iminência da prática, reiteração ou continuação de um ato ilícito ou se é urgente a remoção do ilícito, esses fatos servem igualmente para evidenciar a necessidade de tutela de urgência capaz de justificar a concessão de efeito suspensivo. O que interessa para a concessão de efeito suspensivo, além da probabilidade de provimento recursal, é a existência de perigo na demora na obtenção do provimento recursal" (Marinoni, Luiz Guilherme. Código de Processo Civil Comentado). Na espécie, cuida-se de agravo de instrumento, no qual pretende o agravante a concessão do efeito suspensivo para, em linhas gerais, obstar a imissão da agravada na posse de imóvel, ao fundamento de que a área é distinta a indicada na exordial. O pedido é indeferido. Cuida-se de questão recorrente, sendo examinada em outros agravos de instrumentos interpostos ou declinados à presente Câmara, mormente, recurso interposto pelo ora agravante (AI 0099901-96.2024.8.19.0000), no qual pretendia obstar a instalação das linhas de transmissão em área pertinente à Reserva Particular do Patrimônio Natural (Vale do Sossego). Conforme destacado em decisão proferida naquele agravo, a matéria referente ao impacto ambiental do empreendimento foi debatida na Justiça Federal, através da Ação Civil Pública, sendo noticiada a prolação de sentença naqueles autos, com destaque à alteração do traçado para afastar as linhas de transmissão da RPPN - Vale do Sossego, circunstância a contar com autorização do IBAMA. Dessa forma, não restou demonstrado, nesse momento processual, o direito vindicado pelo agravante, tendo em vista que, a princípio, houve reorganização do projeto em atendimento ao acordo firmado entre a recorrida e o Ministério Público Federal. Não obstante, tais pontos demandam dilação probatória, a afastar os requisitos para a concessão da liminar. Registre-se que, eventual prejuízo, pode ser aquilatado e computado na indenização, a partir da prova pericial. Por tais razões e fundamentos, INDEFERE-SE O EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO. Intime-se a parte agravada, na forma do art. 1.019, II, do CPC. Apensem-se os autos ao AI 0099901-96.2024.8.19.0000. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. Desembargador Sérgio Seabra Varella Relator Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quarta Câmara de Direito Público Página 1 de 1

13/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Definitivo

Documento

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Confirmada

Publicação

Recurso prejudicado

Conclusão

Mero expediente

Conclusão

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Apensamento

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Confirmada

Publicação

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