Execução de Título Extrajudicial 0015675-33.2012.8.19.0210 - TJRJ | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/05/2012

Valor da Causa

R$ 411.478,25

Órgão julgador

Leopoldina Regional 2 Vara Civel

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/02/2026, 17:13

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

20/11/2025, 12:38

Processo Suspenso por Execução Frustrada

02/10/2025, 19:36

Conclusão

02/10/2025, 19:36

Ato ordinatório praticado

02/10/2025, 19:32

Juntada de petição

18/09/2025, 15:57

Juntada de petição

26/08/2025, 17:09

Conclusão

27/07/2025, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2025, 15:53

Ato ordinatório praticado

27/07/2025, 15:53

Juntada de petição

23/07/2025, 10:51

Conclusão

29/04/2025, 20:14

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2025, 20:14

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2025, 14:20

Conclusão

19/03/2025, 14:20

Todas as movimentações(201)

Arquivado Definitivamente

22/02/2026, 17:13

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

20/11/2025, 12:38

Processo Suspenso por Execução Frustrada

02/10/2025, 19:36

Conclusão

02/10/2025, 19:36

Ato ordinatório praticado

02/10/2025, 19:32

Juntada de petição

18/09/2025, 15:57

Juntada de petição

26/08/2025, 17:09

Conclusão

27/07/2025, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2025, 15:53

Ato ordinatório praticado

27/07/2025, 15:53

Juntada de petição

23/07/2025, 10:51

Conclusão

29/04/2025, 20:14

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2025, 20:14

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2025, 14:20

Conclusão

19/03/2025, 14:20

Ato ordinatório praticado

19/03/2025, 14:20

Juntada de petição

21/02/2025, 18:47

Juntada de petição

19/02/2025, 12:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - À exequente para recolher as custas para expedição do ofício rquerido no valor de R$ 27,06 na conta 2212-9 - Diversos.

05/02/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

29/01/2025, 11:42

Juntada de petição

17/01/2025, 12:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Indefiro o pedido de suspensão da CNH, posto que tal medida implica restrição do direito fundamental de ir e vir tutelado pelo artigo 5º, XV, da Constituição Federal. /r/r/n/n /r/r/n/nAdemais, o exequente não comprovou a existência de ocultação de bens por parte da executada ou, ainda, que a executada se esquiva, de forma contrária à boa fé objetiva, do pagamento da dívida. Nesse sentido, trago à baila o seguinte julgado: /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/n 0037754-34.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO /r/r/n/n1ª Ementa /r/r/n/nDes(a). AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR - Julgamento: 30/07/2024 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) /r/r/n/n /r/r/n/nAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFERIMENTO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E RETENÇÃO DOS PASSAPORTES DOS AGRAVANTES. NO QUE TANGE À APLICAÇÃO DAS MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS, TEM-SE QUE O EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) N° 5941, CONSIDEROU CONSTITUCIONAL O ARTIGO 139, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SENDO CABÍVEL A ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, DESDE QUE OBSERVADOS, EM SUA APLICAÇÃO, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE DA MEDIDA, OBSERVANDO-SE O MODO MENOS GRAVOSO AO EXECUTADO. CONTUDO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ACOLHIDO PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS SÓ É CABÍVEL SE HOUVER A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE HÁ PATRIMÔNIO EXPROPRIÁVEL, QUE EXISTE OCULTAÇÃO DE BENS E QUE O EXECUTADO SE ESQUIVA, DE FORMA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, DO PAGAMENTO DA DÍVIDA, E NÃO SIMPLESMENTE IMPORTAR EM RESTRIÇÕES PARA QUE O DEVEDOR, QUE NÃO TEM COMO SALDAR A DÍVIDA, BUSQUE MEIOS DE FAZÊ-LO, A QUALQUER CUSTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE, ORA AGRAVADA, QUE NÃO DEMONSTROU EVIDÊNCIAS DE QUE HÁ OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO E DE QUE AS MEDIDAS DE SUSPENSÃO DA CNH E DE RETENÇÃO DOS PASSAPORTES DOS AGRAVANTES SERIAM EFETIVAS, NO SENTIDO DA SATISFAÇÃO DO DÉBITO. MERAS PENALIDADES APLICADAS AO DEVEDOR, QUE NÃO CONSTITUEM, NO PRESENTE CASO, MEDIDAS RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS COM O PROPÓSITO DE COMPELIR OS DEVEDORES A PAGAREM A DÍVIDA. DECISUM QUE SE REFORMA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA AFASTAR AS MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS DE SUSPENSÃO DA CNH E DE RETENÇÃO DOS PASSAPORTES DOS AGRAVANTES. /r/r/n/n /r/r/n/nINTEIRO TEOR

13/01/2025, 00:00

Conclusão

12/11/2024, 16:36

Não Concedida a Medida Liminar

12/11/2024, 16:35

Juntada de petição

12/11/2024, 15:11

Juntada de petição

24/10/2024, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2024, 15:59

Outras Decisões

24/09/2024, 17:22

Conclusão

24/09/2024, 17:22

Juntada de petição

16/09/2024, 14:35

Juntada de petição

23/08/2024, 23:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2024, 11:47

Juntada de petição

20/07/2024, 07:36

Conclusão

10/06/2024, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2024, 15:29

Juntada de petição

28/05/2024, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2024, 07:51

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 07:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2024, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2024, 14:43

Conclusão

03/02/2024, 14:43

Juntada de documento

20/12/2023, 11:02

Ato ordinatório praticado

19/12/2023, 17:18

Juntada de petição

17/11/2023, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2023, 15:05

Ato ordinatório praticado

06/11/2023, 15:04

Juntada de petição

06/10/2023, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2023, 18:04

Juntada de documento

25/08/2023, 13:34

Conclusão

24/08/2023, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2023, 15:41

Ato ordinatório praticado

21/08/2023, 14:37

Juntada de petição

28/07/2023, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2023, 15:31

Conclusão

15/06/2023, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2023, 14:12

Juntada de documento

15/06/2023, 14:07

Juntada de documento

13/03/2023, 20:09

Conclusão

15/02/2023, 17:36

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/02/2023, 17:36

Ato ordinatório praticado

12/12/2022, 15:13

Documento

31/10/2022, 13:21

Juntada de documento

24/10/2022, 12:48

Expedição de documento

11/10/2022, 11:16

Expedição de documento

10/10/2022, 14:09

Ato ordinatório praticado

20/09/2022, 12:59

Juntada de documento

20/09/2022, 12:57

Juntada de petição

24/08/2022, 10:44

Juntada de petição

21/07/2022, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2022, 15:20

Ato ordinatório praticado

05/07/2022, 15:20

Juntada de petição

20/05/2022, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2022, 15:25

Determinado o bloqueio/penhora on line

31/03/2022, 14:19

Conclusão

31/03/2022, 14:19

Juntada de petição

11/02/2022, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2021, 16:38

Ato ordinatório praticado

09/11/2021, 16:38

Ato ordinatório praticado

06/08/2021, 14:05

Documento

29/07/2021, 02:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2021, 13:06

Retificação de Classe Processual

25/06/2021, 11:42

Conclusão

18/04/2021, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2021, 14:19

Ato ordinatório praticado

18/04/2021, 14:19

Juntada de petição

31/03/2021, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2021, 18:10

Juntada de documento

16/03/2021, 18:10

Conclusão

04/03/2021, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2021, 16:30

Ato ordinatório praticado

04/03/2021, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2021, 12:46

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2020, 13:27

Conclusão

23/11/2020, 13:27

Ato ordinatório praticado

23/11/2020, 13:26

Juntada de documento

23/11/2020, 13:25

Juntada de petição

10/11/2020, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2020, 15:37

Ato ordinatório praticado

22/10/2020, 15:37

Remessa

08/11/2019, 14:11

Ato ordinatório praticado

08/11/2019, 14:10

Documento

23/09/2019, 09:58

Expedição de documento

13/08/2019, 16:11

Expedição de documento

13/08/2019, 13:41

Ato ordinatório praticado

18/06/2019, 12:28

Juntada de petição

14/06/2019, 11:16

Ato ordinatório praticado

28/05/2019, 16:09

Ato ordinatório praticado

22/02/2019, 11:58

Juntada de petição

19/02/2019, 14:48

Ato ordinatório praticado

22/01/2019, 13:10

Juntada de petição

08/01/2019, 15:12

Ato ordinatório praticado

21/11/2018, 17:23

Conclusão

13/11/2018, 13:15

Publicado Despacho em 23/11/2018

13/11/2018, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2018, 13:15

Ato ordinatório praticado

12/11/2018, 16:11

Conclusão

09/11/2018, 12:36

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2018, 12:36

Publicado Despacho em 23/11/2018

09/11/2018, 12:36

Ato ordinatório praticado

31/10/2018, 17:29

Ato ordinatório praticado

20/09/2018, 13:39

Juntada de petição

03/09/2018, 17:46

Publicado Despacho em 15/08/2018

19/07/2018, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2018, 14:29

Conclusão

19/07/2018, 14:29

Ato ordinatório praticado

17/07/2018, 16:43

Juntada de documento

17/07/2018, 16:42

Juntada de documento

17/07/2018, 16:42

Ato ordinatório praticado

17/07/2018, 16:38

Conclusão

03/07/2018, 16:53

Determinado o bloqueio/penhora on line

03/07/2018, 16:53

Ato ordinatório praticado

25/06/2018, 15:27

Juntada de documento

20/04/2018, 10:53

Ato ordinatório praticado

28/03/2018, 13:13

Conclusão

05/02/2018, 16:44

Publicado Despacho em 03/04/2018

05/02/2018, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2018, 16:44

Juntada de petição

11/09/2017, 15:10

Juntada de petição

18/08/2017, 13:17

Ato ordinatório praticado

31/07/2017, 14:22

Conclusão

08/03/2017, 16:00

Publicado Decisão em 02/08/2017

08/03/2017, 16:00

Outras Decisões

08/03/2017, 16:00

Juntada de petição

20/02/2017, 16:50

Ato ordinatório praticado

25/08/2016, 16:43

Juntada de petição

05/07/2016, 13:50

Ato ordinatório praticado

16/06/2016, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2016, 15:28

Conclusão

15/06/2016, 15:28

Publicado Despacho em 20/06/2016

15/06/2016, 15:28

Ato ordinatório praticado

13/04/2016, 16:59

Juntada de petição

28/01/2016, 13:51

Ato ordinatório praticado

18/12/2015, 16:01

Documento

18/12/2015, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2015, 15:52

Ato ordinatório praticado

14/07/2015, 15:39

Juntada de petição

04/05/2015, 12:29

Publicado Despacho em 15/04/2015

30/03/2015, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2015, 13:59

Conclusão

30/03/2015, 13:59

Ato ordinatório praticado

18/03/2015, 16:05

Ato ordinatório praticado

16/03/2015, 14:18

Juntada de petição

14/11/2014, 14:28

Documento

20/10/2014, 16:14

Ato ordinatório praticado

02/10/2014, 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2014, 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2014, 10:54

Juntada de petição

11/08/2014, 13:32

Ato ordinatório praticado

23/07/2014, 20:27

Ato ordinatório praticado

16/06/2014, 14:15

Juntada de petição

30/04/2014, 12:53

Ato ordinatório praticado

03/04/2014, 15:09

Juntada de petição

25/02/2014, 13:08

Ato ordinatório praticado

10/02/2014, 16:49

Ato ordinatório praticado

30/12/2013, 13:49

Documento

30/12/2013, 13:48

Ato ordinatório praticado

08/11/2013, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2013, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2013, 14:25

Ato ordinatório praticado

14/10/2013, 13:09

Juntada de petição

13/08/2013, 15:45

Ato ordinatório praticado

19/07/2013, 14:34

Juntada de petição

19/06/2013, 13:43

Ato ordinatório praticado

04/04/2013, 16:40

Publicado Decisão em 01/02/2013

14/01/2013, 09:56

Conclusão

14/01/2013, 09:56

Deferido o pedido de

14/01/2013, 09:56

Juntada de petição

14/01/2013, 09:56

Deferido o pedido de

13/09/2012, 18:23

Publicado Decisão em 15/10/2012

13/09/2012, 18:23

Conclusão

13/09/2012, 18:23

Juntada de petição

04/09/2012, 11:45

Ato ordinatório praticado

14/08/2012, 11:22

Documento

14/08/2012, 11:21

Ato ordinatório praticado

15/06/2012, 15:29

Expedição de documento

11/06/2012, 16:44

Ato ordinatório praticado

11/06/2012, 09:47

Publicado Decisão em 13/06/2012

01/06/2012, 12:22

Conclusão

01/06/2012, 12:22

Deferido o pedido de

01/06/2012, 12:22

Distribuição

29/05/2012, 13:39

Documentos

Documento

•07/10/2025, 14:03

Documento

•13/08/2025, 18:03

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•09/07/2025, 16:03

Documento

•20/03/2025, 16:01

Documento

•03/12/2024, 14:46

Documento

•01/10/2024, 16:28

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•19/07/2024, 16:28

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•21/02/2024, 16:45

Documento

•24/08/2023, 15:46

Documento

•15/06/2023, 14:12

Documento

•15/02/2023, 17:36

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•31/03/2022, 17:57

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•28/04/2021, 14:51

Documento

•04/03/2021, 16:45

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•15/12/2020, 22:44

Todos os documentos(19)

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•13/08/2025, 18:03

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•20/03/2025, 16:01

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•03/12/2024, 14:46

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•01/10/2024, 16:28

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•19/07/2024, 16:28

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•21/02/2024, 16:45

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•24/08/2023, 15:46

Documento

•15/06/2023, 14:12

Documento

•15/02/2023, 17:36

Documento

•31/03/2022, 17:57

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•28/04/2021, 14:51

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•04/03/2021, 16:45

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•15/12/2020, 22:44

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•21/08/2020, 14:33

Documento

•21/08/2020, 14:33

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•21/08/2020, 14:33

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•21/08/2020, 14:33