Petição Criminal 0255955-58.2022.8.19.0001 - TJRJ

Petição Criminal 0255955-58.2022.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração interpostos pela Defesa de GILBERTO PEIXOTO DA SILVA às fls. 3819 sob a alegação de contradição apontada na sentença de fls. 3502/3549, merecendo reparos a serem formalizados pelo julgamento do presente recurso./r/r/n/nAlega o embargante que:/r/r/n/n A dosimetria se encontra equivocada, vez que o ora embargante, ao contrário do que aponta a sentença condenatória, não é reincidente./r/nA anotação 2 da FAC - índex 3244 - somente transitou em julgado em 15 de maio de 2024, ou seja, após o ajuizamento desta ação penal. /r/nDessa forma, mister se faz a retificação da dosimetria da pena, o que repercutirá na fixação do regime inicialmente fixado para o embargante, bem como para a possibilidade de apelar em liberdade. /r/r/n/nO Ministério Público se manifestou às fls. 3823 favoravelmente ao pleito defensivo./r/r/n/nPasso a decidir./r/r/n/nAqui assiste razão ao recorrente. A análise dos argumentos trazidos pela nobre Defesa do réu indica a necessidade de revisão da pena aplicada ao réu GILBERTO PEIXOTO DA SILVA. /r/r/n/nTendo em vista o efeito infringente dos embargos, torna-se necessário retificar a pena aplicada ante a errônea inclusão da agravante de reincidência na segunda fase da dosimetria. No caso em tela, como bem apontou a Defesa, a segunda anotação constante da FAC do réu (0000791-28.2021.8.19.0066), fls. 3244, indica que o trânsito em julgado seu deu em 15/05/2024, logo em data posterior ao ajuizamento da presente ação penal./r/r/n/nOs maus antecedentes estão presentes no caso em tela e devem ser considerados /r/r/n/nAssim sendo, JULGO PROCEDENTES os embargos de declaração interpostos e modifico a dosimetria aplicada na sentença de fls. 3502/3549 em relação réu GILBERTO PEIXOTO DA SILVA, vulgo GIL, nos seguintes termos:/r/r/n/nDOSIMETRIA QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 2º, § 2º DA LEI 12.850/2013:/r/r/n/nPesadas as diretrizes delineadas no art. 59 do Código Penal, a reprimenda cabível, a fim de atender-se à sua função de prevenção geral e especial, deverá conduzir a uma pena a ser fixada acima do mínimo cominado abstratamente ao tipo penal em exame, uma vez que o réu integra organização criminosa armada e de alta periculosidade, justificando tal medida. /r/r/n/nNa primeira fase, analisada a FAC de fls. 3244/3249, tem-se apontada a presença de condenação criminal transitada em julgado, anotação nº 2, resultando na presença de maus antecedentes em desfavor do réu. /r/r/n/nAnte o exposto, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão e 12 (doze) dias-multa. /r/r/n/nNa segunda fase, não há circunstâncias agravantes e atenuantes a serem reconhecidas./r/nA utilização de armas de fogo pela ORCRIM representa circunstância que incrementa substancialmente a censurabilidade da conduta criminosa. /r/r/n/nIsto posto, na terceira fase, aplico a causa de aumento prevista do art. 2º, § 2º da Lei 12.850/2013 e aumento a pena na proporção de 1/6 (um sexto). /r/r/n/nTorno a penal final em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa./r/r/n/nO regime inicial de cumprimento da pena para os réus GILBERTO PEIXOTO DA SILVA, vulgo GIL será o semiaberto, na forma do artigo 33, §2º, alínea b do Diploma Penal, observada a pena aplicada./r/r/n/nMantidos os demais termos da sentença./r/r/n/nCiência às partes.

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TERCEIROS: /r/r/n/nConforme já foi esmiuçado no início da presente denúncia, a denunciada VIVIANE ISABEL NASCIMENTO recebeu de seu PATRÃO um veículo JEEP COMPASS de presente, cuja origem obviamente é produto dos crimes de tráfico e associação ao tráfico de drogas, fato captado durante as interceptações telefônicas, quando a denunciada comentou com seu companheiro sobre oferta de compra recebida da concessionária:/r/n(...) (fls. 181/182) /r/nOcorre que como não teria renda declarada ou lastro financeiro para justificar a aquisição do veículo em nome próprio, a denunciada VIVIANE ISABEL NASCIMENTO registrou o luxuoso JEEP/COMPASS LONGITUDE, de placa DKH-4D48, avaliado pela tabela FIPE em R$ 128.000,00, em nome da empresa OS GÁS COMÉRCIO DE GÁS LTDA, como forma de dissimular a propriedade do bem cuja origem decorre de sua associação ao tráfico de drogas./r/n(...) (fls. 183)/r/nPortanto, esse conjunto de fatos, sob a ótica da conversão dos recursos ilícitos em bens de aparência lícita, objetivando ocultar ou dissimular sua origem e propriedade, se amoldam perfeitamente à tipificação penal do artigo 1º, caput, da Lei 9.613/98. /r/n Outrossim, como os crimes foram reiteradamente cometidos por intermédio de organização criminosa, deve ser aplicada a causa de aumento de pena prevista no artigo 1º, § 4º, da Lei 9.613/98./r/r/n/n V) CONCLUSÃO /r/r/n/n PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO /r/r/n/n1ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DA COMARCA DA CAPITAL. /r/n /r/r/n/nProcesso nº 0255955-58.2022.8.19.0001/r/nRef.: Inquérito Policial n° 090-03633/2020/r/nMedidas cautelares nº 0106853-93.2021.8.19.0001 (Interceptação telefônica e telemática) e 0106856-48.2021.8.19.0001 (afastamento de sigilos bancário e fiscal)/r/r/n/nS E N T E N Ç A/r/r/n/nO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ofereceu ação penal em face de VIVIANE ISABEL NASCIMENTO, vulgo TIA, pela prática dos crimes previstos nos artigos 2º, § 2º da Lei 12.850/13; art. 1º, caput e § 4º, da Lei 9.613/98, dezenas de vezes, n/f do art. 71 do Código Penal (em razão da mescla de recursos nas contas das pessoas jurídicas); art. 1º, caput e § 4º, da Lei 9.613/98, 165 (cento e sessenta e cinco vezes), n/f do art. 71 do Código Penal (em razão dos depósitos fracionados); art. 1º, caput e § 4º, da Lei 9.613/98, uma vez (em razão do veículo registrado em nome da pessoa jurídica), todos na forma do artigo 69 do Código Penal; JABES LOPES EMERICK JÚNIOR, vulgo LOPEZ, GLEIDSON CARDOSO DE FREITAS, vulgo BARNEY, MARCIO BELARMINO DE OLIVEIRA, epíteto PINGUÇO, GILBERTO PEIXOTO DA SILVA, vulgo GIL, RODRIGO RICARDO DOS SANTOS, vulgo ( TATÁNV ) pela prática artigo 2º, § 2º da Lei 12.850/13; e FELIPE SILVA ANANIAS artigos 2º, § 2º da Lei 12.850/13 e art. 1º, caput e § 4º, da Lei 9.613/98 c/c art. 29 do Código Penal, dezenas de vezes, n/f do art. 71 do Código Penal. /r/nDe acordo com a denúncia de fls. 03/186: /r/n A presente denúncia é decorrente do Inquérito Policial nº 090-03633/2020, instaurado pela 90ª Delegacia de Polícia e posteriormente transferido para a 89ª Delegacia de Polícia - Resende, após desmembramento do Inquérito Policial nº 090-01867/2020, que deu origem à primeira fase da Operação ROBGOL (processo nº 0009066-80.2020.8.19.0007). /r/nO referido procedimento policial, que tramita com auxílio do Grupo de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado (GAECO) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), tem por objetivo de apurar fatos e pessoas não denunciadas na ação penal originária e deu ensejo às Medidas Cautelares nº 0106853-93.2021.8.19.0001 (interceptação telefônica e telemática) e 0106856-48.2021.8.19.0001 (afastamento de sigilos bancário e fiscal), distribuídas a esse douto Juízo da 1ª Vara Criminal Especializada da Comarca da Capital./r/n(...)/r/nII) HISTÓRICO DA INVESTIGAÇÃO /r/nA primeira fase da operação ROBGOL foi iniciada após a apreensão de 37 Kg de COCAÍNA, realizada pela Polícia Rodoviária Federal em uma abordagem da Rodovia Presidente Dutra, na cidade de Barra Mansa. /r/nNa ocasião, os agentes federais identificaram que o material entorpecente tinha como origem a cidade de Taubaté, no Estado de São Paulo, e como destino as cidades de Volta Redonda, Barra Mansa e outras localidades na região Sul Fluminense. /r/nCom as investigações continuadas pela 90º Delegacia de Polícia, com auxílio do GAECO, restou apurado que ROBSON TERTULIANO DA SILVA, traficante oriundo da região de Bangu e Senador Camará, conhecido como ROBGOL, era o responsável pela aquisição do material entorpecente apreendido, que uma vez na região seria entregue a GEOVANE DOS SANTOS, principal liderança da facção criminosa Terceiro Comando Puro - TCP, responsável pela distribuição ilícita aos bairros do Vale Verde, Coqueiros e Vila Brasília, situados na cidade de Volta Redonda. /r/nApurou-se também a participação de outros integrantes da organização criminosa, o que possibilitou a deflagração de ação penal em relação aos seguintes elementos na 1ª FASE DA OPERAÇÃO ROBGOL:/r/nDurante o monitoramento dos investigados também foram realizadas diversas prisões em flagrante e apreensões de drogas, comprovando a materialidade delitiva dos crimes imputados aos integrantes da organização criminosa especializada no tráfico de drogas. (...)/r/nNo dia 25 de junho de 2020, na Rodovia Presidente Dutra, KM 283, Barra Mansa, agentes da Polícia Rodoviária Federal, apreenderam um veículo HB20 de placa LSE-9380 transportando 37,180 gramas de cocaína, fato registrado no procedimento 090-01862/2020:/r/nNo dia 25 de setembro de 2020, ainda durante a primeira fase da operação ROBGOL, foi dado cumprimento ao mandado de busca e apreensão no imóvel situado à Rua Cento e Cinquenta e Sete, nº 157 - Laranjal - Volta Redonda, resultando na prisão em flagrante delito de GEOVANE DOS SANTOS, MOZART WEINDELL DE OLIVEIRA DOS SANTOS, GERSON CHRISOSTOMO FERREIRA e na apreensão de 5.922 gramas de cocaína, diversos materiais de endolação, 4 veículos e 13 aparelhos celulares, fato registrado no procedimento 090-03326/2020, conforme a seguir (...)/r/nNo dia 17 de novembro de 2020, na rodovia presidente Dutra, em Piraí, foi possível interceptar o veículo FIAT ARGO, placa OXL-5947, conduzido por WESNAT MISSEL NERY SILVEIRA TEODORO, vulgo PILOTO, quando transportava 7.200 gramas de cocaína de propriedade de ROBSON TERTULIANO DA SILVA, fato registrado no procedimento 090-04057/2020./r/nA estrutura da organização criminosa chama atenção, inclusive pela sofisticação das embalagens da pasta base de cocaína apreendidas, que possuem estampadas a imagem de um cavalo e a inscrição CABALLO, como forma de identificação das drogas fornecidas pelo Terceiro Comando Puro - TCP à região Sul Fluminense./r/nEssa característica das drogas traficadas pelo TCP na região já tinha sido apontada pela Polícia Rodoviária Federal quando da elaboração do relatório de inteligência nº 0002/2021, onde foram identificadas ocorrências de apreensões de mais de 1 tonelada de drogas com as mesmas características em rodovias de acesso ao Rio de Janeiro. /r/n Nesse ponto, apesar de não se poder atribuir à ORCRIM liderada por ROBGOL todas as drogas apreendidas pela PRF com a inscrição CABALLO, essa identidade de rótulos demonstra a associação da ORCRIM ora denunciada com a facção de traficantes de drogas autodenominada TCP, que domina diversas localidades do Rio de Janeiro. /r/n Após a deflagração da 1ª fase da operação ROBGOL, a investigação foi desmembrada e deu-se início à segunda fase, visando apurar os principais fornecedores de drogas, além de outros membros da organização criminosa, inclusive os responsáveis pela lavagem de dinheiro. /r/n Nesse contexto, as investigações prosseguiram em três diferentes linhas. A primeira, pelo afastamento de dados do aparelho celular de MAXUEL FERREIRA DE MELLO. A segunda, de ROBSON TERTULIANO DA SILVA. E a última, de alvos remanescentes da primeira fase que ainda não haviam sidos identificados. /r/n Através de técnicas especiais de investigação, como interceptações e afastamentos de sigilo de dados telefônicos, telemáticos, bancários e fiscais, foi possível avançar ainda mais no desmantelamento da organização criminosa, com a persecução penal aos ora denunciados, cujas funções serão esmiuçadas ao longo da presente peça (...)/r/r/n/nIII) IMPUTAÇÃO DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA/r/nDesde data que não se pode precisar, mas, ao menos, entre o período de meados de 2020 e final de 2021, nos Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo, em especial nas cidades de Barra Mansa, Volta Redonda, Rio de Janeiro e Mogi das Cruzes/SP, os ora denunciados VIVIANE ISABEL NASCIMENTO (vulgo TIA ), JABES LOPES EMERICK JÚNIOR (vulgo LOPEZ ), GLEIDSON CARDOSO DE FREITAS (vulgo BARNEY ), MARCIO BELARMINO DE OLIVEIRA ( PINGUÇO ), GILBERTO PEIXOTO DA SILVA ( GIL ), RODRIGO RICARDO DOS SANTOS ( TATÁNV ) e FELIPE SILVA ANANIAS, com vontades livres e conscientes, em perfeita comunhão de ações e desígnios criminosos entre si, com ROBSON TERTULIANO DA SILVA (vulgo ROBGOL ) e com os demais indivíduos denunciados na 1ª fase da Operação ROBGOL 1, constituíram e integraram, pessoalmente, organização criminosa, estruturalmente ordenada e com ajustada divisão de tarefas, com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagens econômicas indevidas mediante a prática de inúmeros e reiterados crimes de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06) e de lavagem de dinheiro (art. 1º, caput e, §1º, inciso I, da Lei nº 9.613/98)./r/nRessalte-se, por sua relevância penal, que na atuação da organização criminosa ora denunciada havia o emprego de armas de fogo./r/n(...)/r/nPelos elementos de provas que instruem a presente ação penal, foi possível identificar a participação dos ora denunciados na organização criminosa liderada por ROBSON TERTULIANO DA SILVA (vulgo ROBGOL ) 3, com vínculos associativos com a facção criminosa autodenominada Terceiro Comando Puro - TCP, demonstrando alto grau de permanência e estabilidade, destinada à prática, não apenas aos crimes de tráfico de drogas, mas também à lavagem do dinheiro proveniente do tráfico, sendo certo que as penas máximas destes crimes superam 4 (quatro) anos de prisão. /r/nAdemais, existe clara divisão de tarefas entre os integrantes da ORCRIM, desde as lideranças, passando pelos gerentes, fornecedores de drogas, vendedores ( vapores ), até os responsáveis pela lavagem de dinheiro do tráfico, conforme será demonstrado a seguir./r/r/n/r/n/r/n/nIII.1) VIVIANE ISABEL NASCIMENTO ( TIA )/r/nA denunciada VIVIANE ISABEL NASCIMENTO passou a ser alvo da investigação após diálogos encontrados no aparelho celular de ROBSON TERTURLIANO DA SILVA com a interlocutora, que utilizava o número (11)99505-5938 e o vulgo TIA NOVO 2. /r/nNo diálogo entre o contato TIA NOVO 2 e ROBSON TERTULIANO, fica evidenciado o envio de material entorpecente a Volta Redonda, como pode ser observado pela expressão Vai ter como mandar amanhã lá para VR?... E o Skank 4 me desculpa, mas toda hora o amigo pergunta, só falar onde e mando alguém ir buscar também (...) (fls. 16/19)./r/nDiante dos fortes indícios de que o vulgo TIA NOVO seria o contato de um dos fornecedores de entorpecente de ROBSON TERTULIANO DA SILVA, foi deferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal Especializada da Capital a interceptação telefônica do número (11) 99505-5938 e do IMEI 353240101863780. /r/nPelos diálogos interceptados, além da análise dos dados telemáticos, bancários e fiscais da denunciada e de suas empresas, foi possível comprovar a função de VIVIANE ( TIA ) na ORCRIM como uma das principais fornecedoras de drogas do TCP para o estado do Rio de Janeiro, além de possuir sofisticado esquema de lavagem de dinheiro, por intermédio de revendas de gás. /r/nPor exemplo, no dia 16 de novembro de 2020, o alvo TIA recebeu a chamada de um consultório médico onde confirma se chamar VIVIANE./r/n(...) (fls. 20/21)/r/nNo mesmo dia, em outra chamada com a clínica, VIVIANE confirma que o endereço de e-mail [email protected] pertence a sua genitora, confirmando a consulta de seu genitor CICERO NASCIMENTO. /r/n(...) (fls. 21/22)/r/nCELIA ISABEL CUNHA NASCIMENTO e CICERO NASCIMENTO são pais de VIVIANE ISABEL NASCIMENTO. (...)/r/nNo dia 08 de setembro de 2021, em diálogo com a central de relacionamento da empresa SEM PARAR, VIVIANE ISABEL NASCIMENTO fornece o número de seu CPF: 297.430.518-05./r/n(...) (fls. 23/25)/r/nAdemais, o afastamento de dados da conta ICLOUD vinculado ao aparelho de IMEI 353240101863780 demonstrou que a conta [email protected] é utilizada por VIVIANE ISABEL NASCIMENTO, conforme trecho do relatório de afastamento de dados./r/nNo dia 26/07/2021, VIVIANE ISABEL NASCIMENTO mantém diálogo com seu companheiro, FERNANDO PEREIRA LEMOS. /r/nNo diálogo, VIVIANE cita que teria falado, por meio de vídeo chamada, com o AMIGO NEGUINHO, onde esse disse que GEOVANE teria colocado tudo em seu nariz (referindo-se que GEOVANE teria jogado toda a culpa ou responsabilidade ao AMIGO NEGUINHO ). /r/nEm outro trecho, VIVIANE diz que o AMIGO NEGUINHO teria a convidado a ir ao seu encontro, onde arrumaria um BARRACO para que ela ficasse, conforme a seguir: (fls. 26/28)/r/n(...)/r/nO diálogo supracitado, aponta fortes indícios que VIVIANE teria feito uma videochamada com ROBSON TERTULIANO DA SILVA, vulgo ROBGOL e GEOVANE seria GEOVANE DOS SANTOS, vulgo VANINHO. /r/nInsta salientar, que conforme citado no primeiro relatório de afastamento Apple produzido em 11 de janeiro de 2021, VIVIANE ISABEL, mantinha salvo em sua agenda telefônica, o número de terminal de ROBSON TERTULIANO DA SILVA com o nome AMIGO, conforme trecho do relatório a seguir: (fls. 29)/r/r/n/n DO PATRÃO/r/nDiálogos interceptados, apesar de não apresentarem conteúdos ilícitos, demonstram que VIVIANE ISABEL NASCIMENTO, embora empresária do ramo de comércio e gás, menciona em diálogos possuir um PATRÃO, conforme a seguir: (fls. 29/32)/r/n (...)/r/nEm outro diálogo, VIVIANE ISABEL NASCIMENTO menciona que esse suposto PATRÃO a teria presenteado com um veículo JEEP COMPASS./r/n(...) (fls. 32/34)/r/nFrisa-se, que no diálogo, VIVIANE ISABEL NASCIMENTO deixa claro que somente poderia vender o veículo JEEP/COMPASS com o AVAL do PATRÃO./r/nApós consultas as empresas de VIVIANE ISABEL NASCIMENTO, foi possível identificar que a empresa O.S GÁS COMÉRCIO DE GÁS LTDA, de propriedade de VIVIANE ISABEL NASCIMENTO, possuía registrado um veículo JEEP/COMPASS LONGITUDE, de placa DKH-4D48, avaliado pela tabela FIPE em R$ 128.000,00, o que denota que a empresa é utilizada para dissimular a propriedade de bens de VIVIANE cuja origem decorre de sua associação ao tráfico de drogas./r/n(...) (fls. 35/36)/r/nAnte todo o exposto, restou apurado que desde data que não se pode precisar, mas pelo menos até o final do ano de 2021, a denunciada VIVIANE ISABEL DO NASCIMENTO ( TIA ) se manteve associada a ROBSON TERTULIANO DA SILVA ( ROBGOL ) e demais integrantes da facção criminosa Terceiro Comando Puro - TCP, desempenhando função de extrema relevância na organização criminosa como uma das principais fornecedoras de entorpecentes para os integrantes do TCP no Rio de Janeiro, além de possuir estrutura sofisticada de lavagem de dinheiro da ORCRIM, conforme será demonstrado em capítulo próprio./r/r/n/nIII.2) JABES LOPES EMERICK JÚNIOR ( LOPEZ )/r/nO denunciado JABES LOPES EMERICK JÚNIOR passou a ser alvo da investigação após manter diálogo por meio de SMS com MAXUELL FERREIRA DE MELLO, vulgo MAX, indiciado na primeira fase da operação. /r/nNa ocasião, MAXUEL FERREIRA DE MELLO era o responsável por realizar o recolhe de dinheiro da venda de droga no bairro Vale Verde em Volta Redonda. /r/nAssim, LOPEZ, se utilizando do terminal de número 24-999561601 e MAXUEL do terminal 24-992819759, trocam mensagens durante o encontro. /r/n(...) (fls. 37/38)/r/nCom a prisão de MAXUEL FERREIRA DE MELLO e a apreensão de seu aparelho de celular, foi obtido com ordem judicial, acesso aos dados da lista de contatos, onde o terminal de número 24-999561601 estava cadastrado com o vulgo de LOPES. (fls. 38)/r/nCom a identificação que o investigado utilizava de aparelho de IMEI 357236100667210, foi solicitado o afastamento de dados da conta google vinculado ao IMEI. /r/n Em resposta à decisão judicial, a empresa Google informou que o IMEI 357236100667210 estava vinculado à conta [email protected]. Com os dados fornecidos pela Google, foi possível a identificação objetiva do investigado, conforme a seguir: /r/n As fotos armazenadas em nuvem demonstravam que o aparelho era utilizado pelo homem abaixo: (Fls. 39)./r/nPor meio de outras fotografias foi possível identificar que o homem possuía dois filhos, sendo um menino e uma menina, bem como a fotografia da companheira do investigado. /r/nPor outro lado, por meio da lista de contatos do aparelho, foi possível identificar o contato de nome MÃE de número 24-99851-3275./r/nOs dados cadastrais da linha estavam atrelados ao CPF de MARCILENE GONÇALVES MIGUEL EMERICK. /r/nComo resultado, foi possível identificar que MARCILENE GONÇALVES MIGUEL EMERICK é mãe de JABES LOPES EMERICK JÚNIOR./r/r/n/nDAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS /r/nO investigado passou a ser interceptado por meio do IMEI 357236100667210 de seu aparelho de celular. /r/nAssim, no dia 25 de dezembro de 2020, o IMEI 357236100667210 utilizando a linha de número 24998412234 mantém diálogo com o interlocutor 24999278445 solicitando que atenda o WhatsApp. /r/nFrisa-se que o interlocutor referenda o alvo como PAIZÃO, gíria utilizada no tráfico de drogas a membros de maiores hierarquia na facção criminosa. (fls. 40/43)/r/r/n/nDO AFASTAMENTO DE DADOS GOOGLE/r/nCom o afastamento da conta google [email protected], utilizado pelo investigado, foi possível obter diversas imagens de anotações do tráfico de drogas que demonstram inclusive, sua associação aos já indiciados ROBSON TERTULIANO DA SILVA, vulgo ROBGOL e MAXUEL FERREIRA DE MELLO, vulgo MAX, conforme a seguir: /r/nUma anotação com data de 07/09 com referência de 5 bolas (cocaína embalada em invólucro em forma de bola) no valor total de R$ 4.000,00./r/n(...) (fls. 43/44)/r/nUma anotação com contabilidade da venda de entorpecente com data do dia 30/09 com referência a PÓ QUE VOLTOU e pagamentos de R$ 10.000,00 a ADVOGADA, R$ 2.000,00 a RB (ROBSON TERTULIANO DA SILVA, vulgo ROBGOL ou RB), R$ 1.000,00 a MORCEGUINHO e R$ 200,00 a MAX (MAXUEL FERREIRA DE MELLO)./r/n(...) (fls. 44/45)/r/nUma anotação com contabilidade da venda de entorpecente datada em 07/09 com a identificação de LOPEZ (JABES LOPES EMERICK JÚNIOR). /r/nFrise-se que o nome de LOPEZ ao final, visa a identificação de quem está enviando a contabilidade. (fls. 46)/r/nOutras anotações com contabilidade da venda de entorpecente com referência a pagamentos a LU e MAX (MAXUEL FERREIRA DE MELLO). (fls. 46/48)/r/n(...) /r/nUma anotação com contabilidade de tráfico com data de 10/10 com referência a RB (ROBSON TERTULIANO DA SILVA) com a identificação de LOPEZ. /r/n(...) (fls. 48/49)/r/nUma anotação com contabilidade de tráfico com a identificação do nome BARNEY e menção a pagamento de R$ 240,00 para OLHERO (OLHEIRO)./r/n(...) (fls. 49/50)/r/nUma anotação com contabilidade com menção da compra de um aparelho telefônico de R$ 10.000,00 a RB (ROBSON TERTULIANO DA SILVA, ROBGOL)./r/n(...) (fls. 50/51)/r/nUma anotação com contabilidade de tráfico com a identificação do vulgo BARNEY e pagamentos aos vulgos DG, NEGUIM, BIGODE, TH, 201, ALVIM, RONAN, NENZIM, FORMIGÃO, NATAN, LU, PANELÃO, LELECO, DUMAL, DA RONDA, RED e FRED./r/n(...) (fls. 51/52)/r/nUma anotação com contabilidade com menção a RB (ROBSON TERTULIANO DA SILVA)./r/n(...) (fls. 53)/r/nUma anotação com contabilidade de tráfico com data de 30/10 identificado com o nome LOPEZ (JABES LOPES EMERICK JÚNIOR) e menção a RB (ROBSON TERTULIANO DA SILVA)./r/n(...) (fls. 54) /r/nUma anotação com contabilidade de tráfico com data 02/11 identificado com o nome LOPEZ JABES LOPES EMERICK JÚNIOR e referência a RB (ROBSON TERTULIANO DA SILVA)./r/n(...) (fls. 55)/r/nUma anotação com contabilidade de tráfico com data de 06/11 identificado com o nome LOPEZ JABES LOPES EMERICK JÚNIOR e referência a RB (ROBSON TERTULIANO DA SILVA)./r/n(...) (fls. 56)/r/nUma anotação com contabilidade de tráfico com data de 09/11 com identificação de LOPEZ JABES LOPES EMERICK JÚNIOR./r/n(...) (fls. 57/68)/r/nNo dia 24 de janeiro de 2021, foi interceptado um áudio do investigado BARNEY. No diálogo, BARNEY deixa claro que JABES EMERICK, vulgo LOPEZ, é o responsável pelo acerto da droga, conforme trecho abaixo: /r/n eu sei filho, mas o bagulho não pode ficar parado. Ai eu cheguei e (inteligível) vender no meu bagulho. Depois o bagulho vai acertar a diferença. Ai eu falei assim, se o LOPES chega ai para fazer o acerto ai, ai depois o RONINHO vai ter que vender e vai falar que o bagulho dele tá parado./r/n (...) (fls. 69/70)/r/r/n/nDA PRISÃO DO INVESTIGADO POR TRÁFICO DE DROGAS/r/nCorroborando toda a investigação, no dia 14 de outubro de 2021, o ora denunciado JAMES LOPES EMERICK JUNIOR foi preso em flagrante por policiais militares em posse de 302 gramas de cocaína e uma pistola 9mm. /r/nSegundo relatos dos policiais que efetuaram a prisão, o investigado estaria trajando uma camisa de cor preta estampada com o nome FACÇÃO TCP e com seu nome LOPES, conforme registro policial 093-06007/2021./r/n(...) (fls. 71/74)/r/nAnte todo o exposto, restou apurado que, entre meados do ano de 2020, até sua prisão em outubro de 2021, o denunciado JABES LOPES EMERICK JUNIOR ( LOPEZ ) manteve-se associado a ROBSON TERTULIANO DA SILVA ( ROBGOL ) e demais integrantes da facção criminosa Terceiro Comando Puro - TCP, desempenhando as funções de gerente do tráfico, responsável pela contabilidade, recolhimento de dinheiro e pagamentos da mercancia ilícita./r/r/n/nIII.3) GLEIDSON CARDOSO DE FREITAS ( BARNEY )/r/nO denunciado GLEIDSON CARDOSO DE FREITAS, vulgo BARNEY, passou a ser investigado após a identificação de diversas imagens com anotações de tráfico com citação ao vulgo BARNEY ser encontrado no afastamento de dados do investigado LOPES, conforme a seguir:/r/n(...) (fls. 74/75) /r/nDiante as citações, foi possível obter na agenda de contatos do investigado LOPES, o número de terminal do vulgo BARNEY, conforme a seguir:/r/n(...) (fls. 76) /r/r/n/nDA IDENTIFICAÇÃO/r/nCom a interceptação do terminal do investigado, foi possível realizar sua qualificação de forma objetiva, conforme a seguir: /r/nNo dia 19 de dezembro de 2020, BARNEY mantém diálogo com sua genitora pelo terminal de número 24998437182. Em mesmo diálogo, BARNEY cita o nome de sua companheira ARIELE./r/n(...) (fls. 76/77)/r/nEm outro diálogo, BARNEY mantém contato com sua companheira ARIELE, citando o nome HEITOR, filho de ARIELE./r/n(...) (fls. 77)/r/nOs dados cadastrais da linha 24981600241 estão atrelados ao CPF de ARIELE ABIGAIL DE JESUS. Conforme registro de certidões de nascimentos, ARIELE ABIGAIL DE JESUS e GLEIDSON CARDOSO DE FREITAS, possuem um filho comum. /r/nPor fim, o investigado GLEIDSON CARDOSO DE FREITAS já é registrado no sistema policial com o vulgo BARNEY./r/n(...) (fls. 78)/r/r/n/nDOS DIÁLOGOS INTERCEPTADOS/r/nNo dia 24 de dezembro de 2020, BARNEY mantém diálogo com interlocutor identificado como MARCIO BELARMINO DE OLIVEIRA, vulgo PINGUÇO pelo terminal 24981677834, indagando sobre a localização do COROLLA, viatura policial./r/n(...) (fls. 79/80)/r/nNo mesmo dia, BARNEY volta a manter diálogo com MARCIO BELARMINO, que avisa que aqui só tem bandido./r/n(...) (fls. 80)/r/nNo dia 21 de janeiro de 2021, MÁRCIO BELARMINO DE OLIVEIRA, vulgo PINGUÇO, foi preso em uma operação da polícia militar no bairro Vale Verde. Na mesma ocorrência, dois criminosos de vulgos TIM e BAIANO teriam conseguido se evadir. /r/nNeste contexto, no mesmo dia, BARNEY mantém diálogo com o GILBERTO PEIXOTO DA SILVA, vulgo GIL e um terceiro não identificado de vulgo TIM sobre a operação policial./r/n(...) (fls. 81)/r/nEm diálogo ocorrido em 24 de janeiro de 2021, BARNEY liga para o alvo NENÉM a procura de RONI, com qual mantém diálogo. Em conversa, BARNEY avisa RONI que pegou sua carga de drogas para vender, uma vez que o bagulho não podia ficar parado. /r/nFrisa-se que BARNEY, em mesmo diálogo, cita que LOPES (JABES LOPES EMERICK JÚNIOR) passaria para fazer o acerto do entorpecente, corroborando, assim, as imagens de contabilidade do tráfico encontrados na conta google de JABES LOPES EMERICK JÚNIOR./r/n(...) (fls. 82/83) /r/nNo dia 27 de janeiro de 2021, ocorreu uma operação da polícia militar no bairro Vale Verde que resultou na prisão de 6 integrantes da facção criminosa, entre eles, GILBERTO PEIXOTO DA SILVA, vulgo GIL. /r/nAssim, durante a operação, BARNEY mantém diálogo com o interlocutor de número 24-998148849 indagando se todos estavam bem. /r/nNota-se que o interlocutor aparenta estar escondido e passa a falar em tom de voz muito baixa, não sendo possível compreender o que é dito. No entanto, o diálogo demonstra que o interlocutor seria um dos envolvidos que conseguiu fugir da operação policial./r/n(...) (fls. 84)/r/nAssim, no dia posterior, BARNEY em diálogo com sua companheira ARIELE, avisa que não é para ficar falando no telefone, pois o bagulho está lombrado (sic)./r/n(...) (fls. 84)/r/nNo dia 02 de fevereiro de 2021, BARNEY mantém diálogo com homem não identificado, de número 24981651659, o qual indaga se já pegou algo e, em seguida, manda que o esconda dentro do tanque./r/n(...) (fls. 85)/r/nNo dia 03 de fevereiro de 2021, interlocutor não identificado, mantém diálogo com BARNEY indagando-o se vai trazer a meta para fumar./r/n(...) (fls. 85/86)/r/nPortanto, restou apurado que, entre meados do ano de 2020 e o final do ano de 2021, o denunciado GLEIDSON CARDOSO DE FREITAS ( BARNEY ) se manteve associado a ROBSON TERTULIANO DA SILVA ( ROBGOL ) e demais integrantes da facção criminosa Terceiro Comando Puro - TCP, desempenhando a função de venda de drogas ( vapor ) no bairro Vale Verde, em Volta Redonda/RJ. /r/n /r/nIII.4) MARCIO BELARMINO DE OLIVEIRA ( PINGUÇO ) /r/nNo dia 20 de janeiro de 2021, o denunciado MARCIO BELARMINO DE OLIVEIRA mantém diálogo com sua companheira pelo número 24-999833850, onde fica evidenciado que ambos possuem um filho em comum. /r/nInsta salientar que no diálogo o investigado também deixa claro que PINGUÇO estaria VENDENDO DROGA./r/n(...) (fls. 87/88)/r/nDOS DIÁLOGOS INTERCEPTADOS/r/nNo primeiro diálogo (acima citado), o alvo em conversa com sua companheira, deixando claro que estaria vendendo droga. /r/nAdemais, no dia 24 de dezembro de 2020, PINGUÇO mantém diálogo com BARNEI, no qual repassa informações do monitoramento de uma viatura policial COROLLA./r/n(...) (fls. 88/90)/r/nNo mesmo dia, PINGUÇO e BARNEI mantém novo diálogo, no qual aquele avisa que ali SÓ TEM BANDIDO./r/n(...) (fls. 90)/r/nNo dia 21 de janeiro de 2021, o denunciado MARCIO BELARMINO DE OLIVEIRA, vulgo PINGUÇO, foi preso em flagrante pela polícia militar em posse de uma mochila com 355 gramas de cocaína, 116 gramas de maconha, 14 frascos de loló e 5 rádios de comunicação no bairro Vale Verde, conforme registro de ocorrência 093-00371/2021./r/n(...) (fls. 91/94)/r/nPortanto, restou apurado que, entre meados do ano de 2020 e janeiro do ano de 2021, o denunciado MARCIO BELARMINO DE OLIVEIRA ( PINGUÇO ) se manteve associado a ROBSON TERTULIANO DA SILVA ( ROBGOL ) e demais integrantes da facção criminosa Terceiro Comando Puro - TCP, desempenhando a função de venda de drogas ( vapor ) no bairro Vale Verde, em Volta Redonda/RJ. /r/n /r/nIII.5) GILBERTO PEIXOTO DA SILVA ( GIL ) /r/nO denunciado GILBERTO PEIXOTO DA SILVA, vulgo GIL, passou a ser alvo da investigação após manter diálogo com JABES LOPES EMERICK JÚNIOR, vulgo LOPEZ, chamando-o de PAIZÃO ( gíria para o chefe do tráfico )./r/n(...) (fls. 94/95)/r/r/n/nDA IDENTIFICAÇÃO/r/nOs dados cadastrais do terminal 24-999278445, utilizado pelo investigado encontravam-se atrelados ao seu próprio nome, conforme a seguir:/r/n(...) (fls. 95)/r/nConforme diálogo a seguir, o investigado é chamado pelo nome de GIL, abreviação de GILBERTO./r/n(...) (fls. 95/96)/r/nAdemais, no dia 27 de janeiro de 2021, o denunciado GILBERTO PEIXOTO DA SILVA foi preso em flagrante pela polícia militar juntamente com outros 05 agentes, todos acusados de tráfico e associação para o tráfico de drogas./r/n(...) (fls. 97/99)/r/nNo dia 27 de janeiro de 2021, após operação da polícia militar no bairro Vale Verde que culminou na prisão de GIL, uma interlocutora liga para o terminal interceptado de GIL, que teria ficado na residência do investigado e que, por tal razão, não tendo sido apreendido. /r/nConforme diálogo, a interlocutora orienta a esconder o celular de GIL, pois o aparelho conteria muitas informações que o prejudicaria./r/n(...) (fls. 100/101)/r/r/n/nDOS DIÁLOGOS INTERCEPTADOS /r/nNo dia 27 de dezembro de 2020, GIL mantém diálogo com o terminal utilizado por LOPES. O diálogo decorre durante uma suposta ação de policiais na localidade na qual se encontravam: /r/n(...) (fls. 101) /r/nNo dia 21 de janeiro de 2021, GIL mantém diálogo com o investigado BARNEI após uma operação da polícia militar. Na ocasião, elementos de vulgo TIM e BAIANO teriam conseguido fugir e esconder parte do material entorpecente./r/n(...) (fls. 102)/r/nNo mesmo dia, GIL mantém diálogo com interlocutor não identificado que o indaga sobre a operação policial. GIL confirma que estava envolvido no fato e, em seguida, avisa que seu telefone estaria grampeado./r/n(...) (fls. 103)/r/nEm diálogo ocorrido no dia 22 de janeiro de 2021, GIL avisa à interlocutora para que pegue com ele um papel (cocaína) e uma maconha./r/n(...) (fls. 103/104)/r/nNa sequência, após buscar o entorpecente com GIL, a interlocutora reclama que a porção de cocaína entregue era muito pouca pelo valor de 30 reais./r/n(...) (fls. 104/107) /r/n No dia 23 de janeiro de 2021, em diálogo com interlocutor não identificado, GIL comenta que um dos detidos na operação da polícia militar teria identificado nomes de vários integrantes do tráfico que apareciam em fotos./r/n(...) (fls. 108/109)/r/n No dia 23 de janeiro de 2021, GIL mantém diálogo com um integrante do tráfico de drogas que estaria próximo ao PAIZÃO (chefe do tráfico da localidade)./r/n(...) (fls. 109/110)/r/nPortanto, restou apurado que, entre meados do ano de 2020 e janeiro do ano de 2021, o denunciado GILBERTO PEIXOTO DA SILVA ( GIL ) se manteve associado a ROBSON TERTULIANO DA SILVA ( ROBGOL ) e demais integrantes da facção criminosa Terceiro Comando Puro - TCP, desempenhando a função de venda de drogas ( vapor ) no bairro Vale Verde, em Volta Redonda/RJ. /r/n /r/nIII.6) RODRIGO RICARDO DOS SANTOS ( TATÁNV ) /r/nO denunciado RODRIGO RICARDO DOS SANTOS passou a ser investigado após a prisão de MAXUEL FERREIRA DE MELLO, vulgo MAX, ainda na primeira fase da operação. Na ocasião, com a devida autorização judicial de afastamento de dados, foram encontrados diálogos no aplicativo WhatsApp entre MAXUEL FERREIRA DE MELLO e o contato de nome TATÁNV pelo número 12991699039, suposto fornecedor de entorpecente./r/r/n/nDA IDENTIFICAÇÃO /r/n /r/n Ainda durante as interceptações telefônicas da primeira fase da operação, restou apurado que a linha 12991699039 estaria cadastrada em nome do próprio investigado, RODRIGO RICARDO DOS SANTOS, sendo substituído posteriormente pela linha de número 12991202424 e mantidos seus dados cadastrais. /r/n De igual forma, ficou apurado que o investigado se utilizava de um aparelho Apple de IMEI 355672078088210, conforme trecho do relatório de interceptação telefônica elaborado ainda na primeira fase da operação a seguir:/r/n(...) (fls. 11/112)/r/nDurante as interceptações telefônicas da segunda fase da operação, o investigado iniciou com o terminal 12991202424 e posteriormente substituiu a linha para o terminal 12-991878890, contudo manteve o aparelho de IMEI 355672078088210. /r/nAssim, sua identificação objetiva foi possível tanto por meio da interceptação telefônica, bem como por meio do afastamento de dados da conta ICLOUD [email protected], conforme a seguir:/r/nOs dados das linhas 12991202424 e 12-991878890 utilizado pelo investigado estão cadastrados em seu nome, RODRIGO RICARDO DOS SANTOS. /r/nAdemais, no dia 01 de fevereiro de 2021, RODRIGO manteve diálogo com a operadora VIVO, fornecendo seu nome como sendo RODRIGO RICARDO DOS SANTOS./r/n(...) (fls. 113/114)/r/nO afastamento de dados da conta [email protected], vinculada ao aparelho de IMEI 355672078088210, também possibilitou identificar, de forma objetiva, que a conta e o aparelho de celular eram utilizados por RODRIGO RICARDO DOS SANTOS, conforme a seguir: /r/nImagens armazenadas na conta ICLOUD de selfies tiradas por RODRIGO RICARDO, conforme a seguir:/r/n(...) (fls. 115)/r/r/n/nDOS DIÁLOGOS INTERCEPTADOS /r/n /r/nNo dia 13 de novembro de 2020, RODRIGO mantém diálogo com interlocutor não identificado pedindo sua atenção no WhatsApp para desenrolar uma parada./r/n(...) (fls. 115/116)/r/nNa sequência, RODRIGO mantém contato com o mesmo interlocutor não identificado, o qual novamente afirma que somente falaria via WhatsApp./r/n(...) (fls. 116/117)/r/nNo dia 20 de novembro de 2020, RODRIGO mantém diálogo com interlocutor não identificado onde utiliza o código PNEUS como possível referência a entorpecente, conforme a seguir:/r/n(...) (fls. 116/117)/r/nA sequência de diálogos ocorridos no dia 21 de novembro de 2020 demonstra que RODRIGO percorreu diversos pontos da cidade realizando a distribuição de entorpecente, conforme a seguir: /r/nRODRIGO mantém diálogo com terceiro não identificado indagando se é o interlocutor quem o espera para pegar o MATO, em uma evidente referência a maconha./r/n(...) (fls. 117/118)/r/nNo próximo diálogo, RODRIGO tenta entregar possível entorpecente a terceiro, o qual não consegue contactar. Desse modo, realiza chamada a outro interlocutor onde diz expressamente que está com o FLAGRANTE no carro./r/n(...) (fls. 118/120)/r/nNo último diálogo do dia 21 de novembro de 2020, o interlocutor avisa RODRIGO que o bairro Chácara Flórida está cheio de POLÍCIA. RODRIGO, por sua vez, informa que acabou de desenrolar:/r/n(...) (fls. 120/121) /r/nNo dia 22 de novembro de 2020, RODRIGO mantém diálogo com um interlocutor não identificado que negocia a possível compra de 250 gramas de entorpecente, conforme a seguir:/r/n(...) (fls. 121/122) /r/nNo dia 23 de novembro de 2020, diálogos demonstram que os interlocutores do alvo evitam a todo o custo falar ao telefone, dando preferência a chamadas via WhatsApp:/r/n(...) (fls. 122/123)/r/r/n/nDO AFASTAMENTO DE DADOS WHATSAPP DE MAXUEL FERREIRA DE MELLO /r/n /r/n Conforme mencionado, RODRIGO RICARDO DOS SANTOS passou a ser investigado após a identificação de diálogo no WhatsApp mantidos com MAXUEL FERREIRA DE MELLO e obtidos por meio do afastamento de dados na primeira fase da operação no inquérito policial 090-01867/2020. Na ocasião, o investigado, bem como outros integrantes, não haviam ainda sido devidamente qualificados, fato que ensejou a continuidade das investigações com a segunda fase da operação. /r/n No diálogo encontrado no dia 19 de agosto de 2020, RODRIGO RICARDO DOS SANTOS, por meio do número 12991699039, mantém diálogo com MAXUEL FERREIRA DE MELLO, enviando a foto de um cartão com dados bancários para o recebimento de um depósito de valores supostamente destinados ao pagamento de entorpecente, conforme a seguir:/r/n(...) (fls.124)/r/nPor meio de áudio, RODRIGO RICARDO DOS SANTOS envia a seguinte mensagem: /r/n Opa amigo, peraí que eu já vou mandar já, beleza? É o MAX, que tá falando ai né? /r/r/n/n Em seguida, é enviada imagem com os seguintes dados bancários:/r/n(...) (fls. 125)/r/nAssim, RODRIGO RICARDO DOS SANTOS foi alvo de interceptação telefônica o que possibilitou demonstrar que durante o período interceptado, o investigado realizou diversas entregas de entorpecente, conforme os diálogos interceptados. /r/nPortanto, restou apurado que, entre meados do ano de 2020 e novembro do ano de 2020, o denunciado RODRIGO RICARDO DOS SANTOS ( TATÁVN ) se manteve associado a ROBSON TERTULIANO DA SILVA ( ROBGOL ) e demais integrantes da facção criminosa Terceiro Comando Puro - TCP, desempenhando a função de fornecedor de drogas./r/r/n/nIII.7) FELIPE SILVA ANANIAS /r/r/n/nO denunciado FELIPE SILVA ANANIAS foi um dos investigados abordados no dia 28/11/2018 pela Polícia Rodoviária Federal - PRF, suspeito de transportar cocaína de São Paulo ao Rio de Janeiro, ocasião na qual foi constatado que conduzia um veículo com compartimento secreto ( mocó ), que apesar de vazio na ocasião, costuma ser utilizado por traficantes para transportar drogas e/ou dinheiro ilícito em espécie. /r/nA abordagem consta no já aludido relatório de inteligência realizado pela PRF sobre a cocaína de logomarca CABALLO, mesmo tipo de entorpecente oriundo de Mogi da Cruzes, local de atuação da denunciada VIVIANE ISABEL NASCIMENTO, conforme trecho do relatório da PRF a seguir:/r/n(...) (fls. 126)/r/nAdemais, conforme apurado no Relatório de Análise Fiscal e Bancária - ID 1422 elaborado pelo Laboratório de Lavagem de Dinheiro (CSI/DLAB), com base nos dados bancários obtidos na medida cautelar nº 0106856-48.2021.8.19.0001, o denunciado FELIPE SILVA ANANIAS, realizou diversos depósitos em espécie nas contas vinculadas à denunciada VIVIANE ISABEL NASCIMENTO, já identificada como fornecedora de drogas da facção Terceiro Comando Puro - TCP./r/n(...) (fls. 126/127)/r/nAdemais, o denunciado FELIPE reside na comunidade de BANGU, região dominada pela facção TCP e possui uma extensa ficha criminal, por diversos crimes como roubo a transeunte, conforme a seguir:/r/n(...) (fls. 127)/r/nTodos os depósitos realizados pelo denunciado FELIPE na conta da fornecedora de drogas VIVIANE, que totalizam R$ 389.750,00 (trezentos e oitenta e nove mil, setecentos e cinquenta reais), foram efetuados na mesma agência, localizada à Av. Côneco Vasconcelos, 30-A, Bangu, Rio de Janeiro/RJ, localizada a 1,8km de distância de sua residência, na Vila Aliança, comunidade dominada pelo Terceiro Comando Puro - TCP./r/n(...) (fls. 128) /r/nNão é crível que um criminoso habitual, com extensa ficha criminal e já flagrado conduzindo veículo adaptado ao transporte de drogas, residente em uma das comunidades mais relevantes da fação criminosa TCP, realize pelo menos 8 (oito) depósitos em dinheiro, cuja soma chega a R$ 389.750,00 (trezentos e oitenta e nove mil, setecentos e cinquenta reais), em favor da denunciada VIVIANE ISABEL NASCIMENTO, apontada como fornecedora de drogas da mesma facção criminosa (TCP), que se apresenta como suposta empresária do ramo de comércio de gás em outro estado, e não se encontre vinculado às atividades da organização criminosa em questão. /r/n Portanto, é evidente que o denunciado FELIPE SILVA ANANIAS tinha ciência de que contribuía para a lavagem de dinheiro ilícito e, entre os anos de 2017 e 2018, associou-se a ROBSON TERTULIANO DA SILVA ( ROBGOL ) e à denunciada VIVIANE ISABEL NASCIMENTO, além dos demais integrantes da facção criminosa Terceiro Comando Puro - TCP, desempenhando a função de transportador e depositante de dinheiro em espécie, funções integrantes das manobras de lavagem do dinheiro praticadas pela organização criminosa que integravam./r/r/n/nIV) IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO /r/r/n/n No período compreendido entre janeiro de 2017 e maio de 2021, em diversas cidades nos estados de São Paulo, Bahia, Paraíba e Rio de Janeiro, a denunciada VIVIANE ISABEL NASCIMENTO, agindo em comunhão de ações e desígnios com o denunciado FELIPE SILVA ANANIAS e outras pessoas ainda não identificadas, ocultou e dissimulou a natureza, origem, disposição, movimentação, localização, propriedade e utilização de bens e valores consistentes em pelo menos R$ 34.646.708,25 (trinta e quatro milhões, seiscentos e quarenta e seis mil, setecentos e oito reais e vinte e cinco centavos), provenientes, direta ou indiretamente, dos crimes de tráfico e associação ao tráfico de drogas praticados pela facção criminosa Terceiro Comando Puro - TCP, mediante centenas de depósitos em espécie realizados nas contas bancárias de titularidade das pessoas jurídicas OS GÁS OMÉRCIO DE GÁS LTDA, T.K. COMÉRCIO DE GÁS E ÁGUA LTDA e LIMA & DIAS COMÉRCIO DE GÁS E ÁGUA LTDA, efetuando, a fim de dificultar o rastreamento e dar-lhes aparência de licitude, a mescla de recursos ilícitos auferidos pela organização criminosa que integrava com valores provenientes das atividades comerciais regularmente desempenhadas pelas referidas pessoas jurídicas. /r/n Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, o denunciado FELIPE SILVA ANANIAS, agindo de forma livre e consciente, em comunhão de ações e desígnios com a denunciada VIVIANE ISABEL NASCIMENTO, concorreu eficazmente para a prática de parte dos crimes de ocultação e dissimulação descritos no parágrafo anterior, eis que, tendo plena ciência da origem ilícita dos valores utilizados, realizou diversos depósitos em espécie nas contas bancárias geridas por VIVIANE, totalizando a quantia de R$ 389.750,00 (trezentos e oitenta e nove mil, setecentos e cinquenta reais), contribuindo reiteradamente para a lavagem do dinheiro ilícito do tráfico de drogas da facção criminosa TCP. /r/n No período compreendido entre o dia 11 de janeiro de 2017 e o dia 21 de maio de 2021, em diversas cidades nos estados de São Paulo, Bahia, Paraíba e Rio de Janeiro, a denunciada VIVIANE ISABEL NASCIMENTO, agindo em comunhão de ações e desígnios com terceiras pessoas ainda não identificadas, ocultou e dissimulou a natureza, origem, disposição, movimentação, localização, propriedade e utilização de bens e valores consistentes em R$ 239.136,75 (duzentos e trinta e nove mil, cento e trinta e seis reais e setenta e cinco centavos), provenientes, direta ou indiretamente, dos crimes de tráfico e associação ao tráfico de drogas praticados pela facção criminosa Terceiro Comando Puro - TCP, mediante a realização de 165 (cento e sessenta e cinco) depósitos em espécie, realizados de forma fracionada nas contas bancárias de titularidade da própria VIVIANE e das pessoas jurídicas OS GÁS OMÉRCIO DE GÁS LTDA, T.K. COMÉRCIO DE GÁS E ÁGUA LTDA e LIMA & DIAS COMÉRCIO DE GÁS E ÁGUA LTDA, tendo por finalidade dificultar o seu rastreamento e dar-lhes aparência de licitude. /r/n No período compreendido entre os anos de 2020 e 2021, na cidade de Mogi das Cruzes/SP, a denunciada VIVIANE ISABEL NASCIMENTO ocultou e dissimulou a origem ilícita e a real propriedade e utilização do automóvel JEEP/COMPASS, LONGITUDE, placa DKH-4D48, avaliado pela tabela FIPE em cerca de R$ 128.000,00 (cento e vinte e oito mil reais), ao registrá-lo em nome da empresa OS GÁS COMÉRCIO DE GÁS LTDA, o qual adquirido com recursos provenientes de crimes de tráfico e associação ao tráfico de drogas e por ela recebido como forma de pagamento em razão de sua participação na organização criminosa em questão./r/nQuanto aos fatos imputados na presente denúncia, cumprindo seu dever de compliance, as instituições financeiras reportaram ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, a realização de diversas transações atípicas envolvendo as contas bancárias das pessoas jurídicas OS GÁS - COMÉRCIO DE GÁS LTDA e T. K. COMÉRCIO DE GÁS E ÁGUA LTDA, revendedoras de gás administrada pela denunciada VIVIANE ISABEL NASCIMENTO, além das contas da própria pessoa natural. /r/nConforme relatado no RIF nº 61564 5, não obstante as empresas terem sede na cidade de Mogi das Cruzes/SP, estando lá também os endereços conhecidos da investigada, suas contas correntes receberam grandes somas de depósitos em espécie, destoantes de seu porte e oriundos de localidades cujas distâncias seriam completamente incompatíveis com o objeto social (revenda de gás de cozinha em botijões e galões de água mineral), entre eles os estados do Rio de Janeiro e da Bahia. /r/n O aprofundamento das pesquisas revelou que a denunciada figurava como sócia de 03 (três) pessoas jurídicas, todas atuantes no mesmo ramo de comércio e distribuição de água e gás, cujos sigilos bancário e fiscal, ao lado da própria administradora de fato, foram afastados por esse douto Juízo nos autos da medida cautelar nº 0106856-48.2021.8.19.0001: /r/r/n/na) VIVIANE ISABEL NASCIMENTO (CPF 297.430.518-05); /r/nb) LIMA & DIAS COMÉRCIO DE GÁS E ÁGUA LTDA (CNPJ /r/n11.620.434/0001-00); /r/nb) T.K. COMÉRCIO DE GÁS E ÁGUA LTDA. (CNPJ /r/n13.427.905/0001-94); /r/nc) OS GAS - COMERCIO DE GAS LTDA (CNPJ /r/n07.008.466/0001-82)./r/r/n/nForam, então, analisados os dados encaminhados pelas instituições financeiras e pela Receita Federal do Brasil, tanto pela competente equipe da 89ª Delegacia de Polícia quanto pela Divisão de Laboratório de Combate à Lavagem de Dinheiro e à Corrupção - CSI/DLAB do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, cujos resultados nos permitem concluir pela prática dos diversos crimes de lavagem de dinheiro ora imputados. /r/r/n/nIV.1) DOS CRIMES ANTECEDENTES AOS ATOS DE LAVAGEM DE DINHEIRO - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS: /r/r/n/n Conforme foi amplamente exposto ao longo da presente peça, no decorrer das investigações, com a extração dos dados armazenados no telefone de ROBSON TERTULIANO DA SILVA, apreendido no decorrer do flagrante em que uma refinaria de drogas do grupo criminoso em Volta Redonda foi desmantelada, verificou-se a existência de conversa no aplicativo Whatsapp entre ROBGOL e a usuária do perfil salvo no aparelho como Tia Novo 2 negociando entorpecentes. /r/n No diálogo entre o contato TIA NOVO 2 e ROBSON TERTULIANO fica evidenciado o envio de material entorpecente a Volta Redonda, como pode ser observado pelas frases Vai ter como mandar amanhã lá para VR? (...) E o Skank 6 me desculpa, mas toda hora o amigo pergunta, só falar onde e mando alguém ir buscar também:/r/n(...) (fls. 134/135)/r/nFoi possível, então, identificar a usuária do referido perfil de WhatsApp como sendo a ora denunciada VIVIANE ISABEL NASCIMENTO, que utilizava linha telefônica cadastrada em nome da empresa LIMA & DIAS COMÉRCIO DE GÁS E ÁGUA LTDA. /r/nExistem, portanto, elementos suficientes do envolvimento da denunciada com a prática do crime antecedente de tráfico de drogas. /r/nMas em um segundo momento o COAF encaminhou o já mencionado RIF nº 61564 7, contendo diversas transações atípicas envolvendo as contas bancárias das pessoas jurídicas OS GÁS - COMÉRCIO DE GÁS LTDA e T. K. COMÉRCIO DE GÁS E ÁGUA LTDA, revendedoras de gás sob controle da denunciada VIVIANE ISABEL NASCIMENTO, além das contas da própria pessoa natural, que deixam ainda mais claras as práticas criminosas antecedentes de tráfico e associação ao tráfico de drogas (artigos 33 e 35 da Lei 11.343/06). /r/nConforme demonstrado no Relatório de Análise Fiscal e Bancária - ID 1422 elaborado pelo Laboratório de Lavagem de Dinheiro (CSI/DLAB) 8, com base nos dados bancários obtidos na medida cautelar nº 0106856-48.2021.8.19.0001, não obstante as empresas terem sedes na cidade de Mogi das Cruzes/SP, estando lá também os endereços conhecidos da investigada, suas contas correntes receberam grandes somas de depósitos em espécie, incoerentes com seu porte e localização, muitos oriundos de cidades cujas distâncias seriam incompatíveis com o objeto social dos comércios. /r/nNesse sentido, pode-se destacar do aludido relatório, de forma exemplificativa, que a empresa OS GÁS - COMÉRCIO DE GÁS LTDA recebeu ao menos um depósito em espécie realizado por JOSINALDO PAULO MARTINS DA SILVA, no valor de R$ 108.360,00 em 15/01/2020:/r/n(...) (fls. 136)/r/nConforme destacado, o depositante possui vínculos residenciais e empregatícios no estado da Paraíba, não sendo crível que o depósito em espécie se refira a eventual compra de gás de botijão ou galões de água. /r/n Da mesma forma, RAFAEL LUCIANO PASSOS, residente e empresário na cidade de Cruzeiro/SP, localizada a cerca de 190km de Mogi das Cruzes/SP, realizou vários depósitos nas contas das empresas OS GÁS e da T K COMÉRCIO DE GÁS E ÁGUA LTDA, além da própria conta pessoal da denunciada VIVIANE:/r/n(...) (fls. 137)/r/nConforme relatado pela Autoridade Policial, também foi possível detectar na conta da pessoa jurídica LIMA & DIAS COMÉRCIO DE GÁS E ÁGUA LTDA pelo menos seis movimentações bancárias, dentre depósitos e transferências, incompatíveis com as atividades mercantis do comércio local./r/nEssa amostragem revelou o recebimento da quantia de R$ 235.880,00 (duzentos e trinta e cinco mil, oitocentos e oitenta e oito reais) oriundos de depósitos em espécie e transferências bancárias realizadas por remetentes e agências bancárias situadas no Estado da Bahia, localizados a mais de 1.600 Km de distância da cidade de atuação da empresa. /r/nDe forma ainda mais evidente, a análise das contas da pessoa jurídica T K COMÉRCIO DE GÁS E ÁGUA LTDA revelou ao menos 28 (vinte e oito) movimentações bancárias atípicas no período, de forma incompatível com a atividade da empresa (comércio local), que somaram recebimentos de R$ 1.332.590,00 (um milhão, trezentos e trinta e dois mil e quinhentos e noventa reais). /r/nDesse montante, mais de 82% - a quantia de R$ 1.094.590,00 - ingressaram nas contas da empresa por meio de depósitos em espécie, o que demonstra elevada movimentação feita em dinheiro, o que nitidamente evidencia a prática de ilícitos penais, nomeadamente, a lavagem de dinheiro. /r/nPor outro lado, do total dos valores identificados, R$ 811.090,00 foram recebidos por meio de agências situadas no estado da Bahia, principalmente entre as cidades de Jequié, Ubaiataba e Feira de Santana, localizadas a mais de 1600 km de distância da sede da empresa. /r/n A quantia de R$ 236.500,00 derivadas de movimentações efetuadas em agências situadas no estado da Paraiba, na cidade de Cajazeiras/PB, a mais de 2500 km de distância da sede da empresa em questão. /r/n Por fim, a quantia de R$ 285.000,00 teve origem em depósitos em espécie realizados no estado do Rio de Janeiro, em vultuosas quantias que variam entre R$ 50 mil e R$ 100 mil, realizados por depositantes residentes em favelas dominadas pela facção criminosa Terceiro Comando Puro - TCP, mesma facção da denunciada VIVIANE, de ROBGOL e dos demais integrantes da ORCRIM ora denunciados./r/n(...) (fls. 139) /r/nPela descrição individualizada das vinte e oito transações constantes no relatório da zelosa equipe da 89ª Delegacia de Polícia, comprova-se, sem sombra de dúvidas, que os recursos inseridos artificiosamente nas contas da pessoa jurídica decorrem da atividade ilícita de tráfico de drogas: /r/r/n/n1. Recebimento, no dia 14/12/2017, de um depósito em dinheiro no valor de R$ 50.000,00 de INGRA VITORIA DOS SANTOS MARQUES, efetuado em uma agência situada à AVENIDA JOAO DURVAL CARNEIRO, 3686, no munícipio de FEIRA DE SANTANA-BA, localizada a mais de 1.800 km de distância de Mogi das Cruzes - SP; /r/n /r/n2. Recebimento, no dia 13/03/2018, de um depósito em dinheiro no valor de R$ 55.000,00 de LUCIANA VITORIA DOS SANTOS, efetuado em uma agência situada à AVENIDA GETULIO VARGAS, 971, no município de FEIRA DE SANTANA-BA, localizado a mais de 1800 km de distância de Mogi das Cruzes - SP; /r/n /r/n3. Recebimento, no dia 26/03/2018, de um depósito em dinheiro no valor de R$ 50.000,00 realizado em nome de JULIANA DA SILVA VICENTE, efetuado em uma agência situada à AVENIDA JOAO DURVAL CARNEIRO, no município de FEIRA DE SANTANA-BA, localizado a mais de 1800 km de distância de Mogi das Cruzes - SP; /r/n /r/n4. Recebimento, no dia 10/01/2019, de uma transferência eletrônica no valor de R$ 48.000,00 de MAIANE PONCIANO DOS SANTOS, realizado em uma agência bancária da Caixa Econômica Federal (nº 3530), situada no município de UBAITABA-BA, a mais de 1700 km de distância de Mogi das Cruzes - SP; /r/n /r/n5. Recebimento, no dia 10/01/2019, de um depósito em dinheiro no valor de R$ 10.000,00 de GIVANILDO OLIVEIRA DOS SANTOS, realizado em uma agência bancária situada na PRAÇA 27 DE JULHO, 111, no município de UBAITABA-BA, a mais de 1700 km de distância de Mogi das Cruzes - SP; /r/n /r/n6. Recebimento, no dia 10/01/2019, de outro depósito em dinheiro no valor de R$ 70.000,00 de ABELAU ARAUJO AGUIAR, realizado em uma agência bancária situada na PRAÇA 27 DE JULHO, 111, no município de UBAITABA-BA a mais de 1700 km de distância de Mogi das Cruzes - SP./r/nEm relação ao depositante ABELAU ARAUJO AGUIAR, os registros da rede INFOSEG indicam que possui envolvimento com o tráfico de drogas, já tendo sido preso no Estado da Bahia na posse de 18 (dezoito) tabletes de maconha em maio de 2020, conforme o seguinte registro:/r/n(...) (fls. 141)/r/r/n/n7. Recebimento, no dia 17/01/2019, de um depósito em dinheiro no valor de R$ 26.000,00 de TATIANE ARAUJO SANTOS, realizado na mesma agência situado à PRAÇA 27 DE JULHO, 111, no município de UBAITABA-BA a mais de 1700 km de distância de Mogi das Cruzes - SP; /r/n /r/n8. Recebimento, no dia 21/01/2019, de mais um depósito em dinheiro no valor de R$ 10.000,00 de ELENILCE SILVA SANTOS, realizado na mesma agência situada à PRAÇA 27 DE JULHO, 111, no município de UBAITABA-BA, a mais de 1700 km de distância de Mogi das Cruzes - SP; /r/r/n/n9. Recebimento, no dia 26/04/2019, de mais um depósito em dinheiro no valor de R$ 82.090,00 realizado na igual agência situado à PRAÇA 27 DE JULHO, 111, no munícipio de UBAIATABA-BA, a mais de 1700 km de distância de Mogi das Cruzes - SP; /r/n /r/n10. Recebimento, no dia 09/05/2019, de uma transferência bancária no valor de R$ 50.000,00 de EDILSON SANTOS DE OLIVEIRA U.EP, oriunda da mesma agência do banco Bradesco, nº 3066, situada à PRAÇA 27 DE JULHO, 111, no município de UBAIATABA-BA a mais de 1700 km de distância de Mogi das Cruzes - SP; /r/n /r/n11. Recebimento, no dia 30/10/2019, de um depósito em dinheiro no valor de R$ 40.000,00 de EDINALDO DE SOUZA MORAES realizado em uma agência bancária situada à RUA PADRE ROLIM, 136 no município de CAJAZEIRAS-PB, a mais de 2500 km de distância de Mogi das Cruzes - SP;/r/r/n/nPesquisas na internet revelaram que no ano de 2020, naquela cidade de CAJAZEIRAS-PB, a Polícia Federal prendeu EDINALDO DE SOUZA MORAES, vulgo NALDINHO, na operação de nome SNAP, com finalidade de desarticular facção criminosa responsável pelo tráfico de COCAÍNA e CRACK no Estado da PARAIBA:/r/n(...) (fls. 143)/r/r/n/n12. Recebimento, no mesmo dia 30/10/2019, de outro depósito em dinheiro no valor de R$ 44.900,00 de EDINALDO DE SOUZA MOARES (mesmo citado acima), realizado em uma agência situada à RUA PADRE ROLIM, 136 no município de CAJAZEIRAS -PB a mais de 2500 km de distância de Mogi das Cruzes - SP; /r/n /r/n13. Recebimento, no dia 31/10/2019, de um depósito em dinheiro no valor de R$ 20.000,00 de pessoa não identificada, mas realizado na mesma agência, situada à RUA PADRE ROLIM, 136, no município de CAJAZEIRAS-PB, a mais de 2500 km de distância de Mogi das Cruzes - SP; /r/n /r/n14. Recebimento, no dia 13/11/2019, de um depósito em dinheiro no valor de R$ 14.700,00 de JUAN ROLIM DE SOUZA SILVA, realizado em uma agência situada à RUA PADRE ROLIM, 136, no município de CAJAZEIRAS-PB, a mais de 2500 km de distância de Mogi das Cruzes - SP; /r/n /r/n15. Recebimento, no dia 18/11/2019, de um depósito em dinheiro no valor de R$ 15.900,00 de pessoa não identificada, realizado em uma agência bancária situada à RUA PADRE ROLIM, 136, no município de CAJAZEIRAS-PB, a mais de 2500 km de distância de Mogi das Cruzes - SP; /r/n /r/n16. Recebimento, no dia 26/11/2019, de um depósito em dinheiro no valor de R$ 70.000,00 de ABELAU ARAUJO AGUIAR, realizado em uma agência situada à PRAÇA 27 DE JULHO, 111, UBAIATABA-BA, a mais de 1700 km de distância de Mogi das Cruzes - SP; /r/nConforme já mencionado, o depositante ABELAU ARAUJO AGUIAR possui histórico penal de envolvimento com o narcotráfico./r/r/n/n17. Recebimento, no dia 03/12/2019, de uma transferência bancária no valor de R$ 30.000,00 de FELIPE GONÇALVES CRUZ, realizado em uma agência bancária da Caixa Econômica Federal, Ag 0071, que fica situada no munícipio de JEQUIÉ-BA, a mais de 1600 km de distância de Mogi das Cruzes - SP; /r/n /r/n18. Recebimento, no dia 20/12/2019, de uma transferência bancária no valor de R$ 40.000,00 de LINDILSON DOS SANTOS, realizado em uma agência bancária do Banco do Brasil, ag. 0245, situada no município de UBAIATABA-BA, a mais de 1700 km de distância de Mogi das Cruzes - SP; /r/n /r/n19. Recebimento, no dia 20/12/2019, de um depósito em dinheiro no valor de R$ 50.000,00 de pessoa não identificada, realizado em uma agência bancária situada Av. Pastor Martin Luther King Júnior1, no bairro da PAVUNA, no município do RIO DE JANEIRO, a cerca de 400 km de distância de Mogi das Cruzes - SP; /r/n /r/n Em relação aos depósitos realizados no Rio de Janeiro, destaca-se, conforme análises da CSI/DLAB e da Autoridade Policial, que foram realizados em áreas dominadas pela facção criminosa Terceiro Comando Puro - TCP, a mesma à qual a denunciada VIVANE e os demais integrantes da ORCRIM são associados. /r/n Quanto ao depósito abaixo analisado, o local da realização do depósito em dinheiro, no bairro Pavuna, é dominado pelos narcotraficantes da facção TCP, conforme se observa do mapa da criminalidade constante no relatório da CSI/DLAB./r/n (...) (fls. 146)/r/r/n/n20. Recebimento, no dia 20/12/2019, de um depósito em dinheiro no valor de R$ 50.000,00 de pessoa não identificada, realizado em uma agência bancária situada na Rua dos Topázio, 02, em ROCHA MIRANDA, no município do RIO DE JANEIRO a cerca de 400 km de distância de Mogi das Cruzes - SP; /r/n /r/n21. Recebimento, no dia 26/12/2019, de um depósito em dinheiro no valor de R$ 40.000,00 de pessoa não identificada, realizado em uma agência bancária situada na Avenida Alves Pereira, 05, no município de JEQUIÉ-BA, a mais de 1600 km de distância de Mogi das Cruzes - SP; /r/n /r/n22. Recebimento, no dia 06/01/2020, de uma transferência bancária no valor de R$ 40.000,00 da empresa D. C. S.C ATACADISTA CACAU, realizado em uma agência do Banco do Brasil, ag. 0245, situado no município de UBAITABA-BA, a mais de 1700 km de distância de Mogi das Cruzes - SP;/r/r/n/n23. Recebimento, no dia 21/01/2020, de um depósito em dinheiro no valor de R$ 101.000,00 de AILTON JUNIOR ROCHA FAUSTINO, realizado em uma agência bancária situada à Rua Padre Rolim, 136 no município de CAJAZEIRAS-PB, a mais de 2500 km de distância de Mogi das Cruzes - SP; /r/n /r/n24. Recebimento, no dia 28/01/2020, de um depósito em dinheiro no valor R$ 100.000,00 de JEAN LOPES FERREIRA, realizado em uma agência bancária situado na Av. Pastor Martin Luther King Júnior, 10195, no bairro COELHO NETO, no município do RIO DE JANEIRO a cerca de 400 km de distância de Mogi das Cruzes - SP; /r/n Conforme destacado pela Autoridade Policial, a realização do depósito em dinheiro de 100 mil reais, por si só, já demonstra uma atipicidade na movimentação, pois não é comum pessoas transitarem com tanto dinheiro em espécie na perigosa cidade do Rio de Janeiro. /r/n Ademais, a agência utilizada para o deposito está situada às margens da favela do ACARI, comunidade dominada pela já mencionada facção criminosa TCP./r/n(...) (fls. 147)/r/r/n/n25. Recebimento, no dia 30/01/2020, de uma transferência bancária no valor de R$ 30.000,00 de LINDILSON DOS SANTOS, realizado em uma agência bancária do Banco do Brasil, ag. 245, situada no município de UBAIATABA-BA a mais de 1700 km de distância de Mogi das Cruzes - SP; /r/n /r/n26. Recebimento, no dia 30/01/2020, de um depósito em dinheiro no valor de R$ 40.000,00 de ABELAU ARAUJO AGUIAR, realizado em uma agência bancária situada à Praça 27 de julho, 111, no municipio de UBAIATABA-BA, a mais de 1700 km de distância de Mogi das Cruzes - SP; /r/n /r/n27. Recebimento, no dia 12/02/2020, de um depósito em dinheiro no valor de R$ 70.000,00 de LINDIELE SANTOS DE SOUZA, realizado em uma agência bancária situada à Rua Praça 27 de julho, 111, no municipio de UBAIATABA-BA, a mais de 1700 km de distância de Mogi das Cruzes - SP; /r/n /r/n28. Recebimento, no dia 12/03/2020, de um depósito em dinheiro no valor de R$ 85.000,00 de MICHAEL ALVES DA SILVA, realizado em uma agência bancária situada à Avenida Brasil, 19001, CEASA - RIO DE JANEIRO, a cerca de 400 km de distância de Mogi das Cruzes - SP. /r/n Novamente o expressivo valor em espécie foi depositado em uma agência bancária situada às marges da favela de ACARI, reduto dominado pela facção criminosa TCP, a mesma à qual estão associados os integrantes da ORCRIM ora denunciados. /r/n (...) (fls. 149)/r/n A origem ilícita dos recursos inseridos no patrimônio da denunciada VIVIANE ISABEL DO NASCIMENTO revela-se ainda mais clara quando se analisam suas contas de pessoa física. /r/n Nesse sentido, a CSI/DLAB apurou que entre os anos de 2017 e 2021 a denunciada recebeu depósitos em espécie que somam R$ 2.420.895,68 (dois milhões, quatrocentos e vinte mil, oitocentos e noventa e cinco reais e sessenta e oito centavos), assim divididos:/r/n(...) (fls. 149)/r/nConforme destacado pela Autoridade Policial em seu relatório, cerca de 40% desses depósitos, que somam R$ 954.435,00 (novecentos e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e trinta e cinco reais), foram realizados por depositantes residentes em favelas cariocas dominadas pela facção criminosa TCP:/r/n(...) (fls. 150)/r/r/n/n1. Recebimento no dia 30/01/2017 de um depósito em dinheiro no valor de R$ 72.900,00 de FELIPE SILVA ANANIAS, efetuado em uma agência situada à AVENIDA CÔNEGO VASCONCELOS em BANGU, no município do RIO DE JANEIRO./r/n Diferentemente dos demais depositantes, os elementos de prova angariados contra o ora denunciado FELIPE SILVA ANANIAS já são suficientes para denunciá-lo por integrar a ORCRIM e pelos atos de lavagem de dinheiro praticados em concurso com a também denunciada VIVIANE ISABEL DO NASCIMENTO. /r/nIsso porque, além dos depósitos em dinheiro realizados em nome de VIVIANE, o denunciado FELIPE foi um dos investigados abordados no dia 28/11/2018 pela POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, suspeito transportar cocaína de São Paulo ao Rio de Janeiro. /r/nDurante a abordagem, que consta do relatório de inteligência realizado pela PRF sobre a cocaína de logomarca CABALLO, mesmo entorpecente cujo origem é Mogi da Cruzes, local de atuação de VIVIANE ISABEL NASCIMENTO, o denunciado FELIPE SILVA ANANIAS foi flagrado conduzindo um veículo com compartimento adaptado conhecido como mocó, comunmente utilizado pelo TCP para o transporte de drogas ou dinheiro, conforme trecho do relatório da PRF a seguir:/r/n(...) (fls. 151)/r/nConforme destacado no relatório da CSI/DLAB, o denunciado FELIPE SILVA ANANIAS, que atualmente encontra-se preso e responde a vários crimes contra o patrimônio, residia e realizou os depósitos na conta de VIVIANE em área de domínio da facção criminosa TCP:/r/n(...) (fls. 152/153)/r/nSomando todos os depósitos realizados pelo denunciado FELIPE SILVA ANANIAS em favor da denunciada VIVIANE, a CSI/DLAB alcançou o patamar de R$ 389.750,00 (trezentos e oitenta e nove mil, setecentos e cinquenta reais), o que demonstra que atuava reiteradamente lavando dinheiro ilícito do tráfico de drogas para a facção criminosa. /r/nConforme bem apontado pela Autoridade Policial em seu relatório, não é crível que um criminoso habitual, com extensa ficha criminal, residente em uma das comunidades mais relevantes da fação criminosa TCP, realize tantos depósitos em dinheiro em favor da denunciada VIVIANE ISABEL NASCIMENTO, suposta empresária do ramo de comércio de gás local na cidade de Mogi das Cruzes/SP, sem ter ciência de sua atuação na organização criminosa. /r/r/n/n2. Recebimento, no dia 02/02/2017, de um depósito em dinheiro no valor de R$ 56.950,00 do já mencionado FELIPE SILVA ANANIAS, realizado em uma agência situada na Avenida Cônego Vasconcelos em BANGU no município do RIO DE JANEIRO; /r/r/n/n3. Recebimento, no dia 10/02/2017, de um depósito em dinheiro no valor de R$ 22.000,00 de APARECIDA F DA SILVA GABRIEL, realizado em uma agência bancária situada na mesma Avenida Cônego Vasconcelos, em BANGU, no município do RIO DE JANIEIRO; /r/n /r/n4. No dia 14/02/2017, VIVIANE ISABEL DO NASCIMENTO recebe uma sequência de depósitos, de forma fracionada, em dinheiro, via caixa eletrônico somando a quantia de R$ 21.800,00, realizado em uma agência situado à Rua Francisco Real, em BANGU, no município do RIO DE JANEIRO; /r/n /r/n5. Recebimento, no dia 04/04/2017, de novo depósito em dinheiro, no valor de R$ 62.000,00 do já mencionado FELIPE SILVA ANANIAS, realizado na mesma agência situado à Avenida Cônego Vasconcelos em BANGU no município do RIO DE JANEIRO; /r/n /r/n6. Recebimento, no dia 12/04/2017, de um depósito em dinheiro no valor de R$ 54.900,00 do mesmo FELIPE SILVA ANANIAS, realizado na agência situado à Avenida Cônego Vasconcelos, em BANGU, no município do RIO DE JANEIRO; /r/n /r/n7. Recebimento, no dia 19/05/2017, de outro depósito em dinheiro no valor de R$ 28.000,00 de FELIPE SILVA ANANIAS, realizado na agência situada à Avenida Cônego Vasconcelos, em BANGU, no município do RIO DE JANEIRO; /r/n /r/n8. Recebimento, no dia 06/06/2017, de um depósito em dinheiro no valor de R$ 46.620,00 de FERNANDO BRITO DE JESUS, realizado em uma agência situada à Avenida Nova York, em Bonsucesso, no município do RIO DE JANEIRO;/r/r/n/n9. Recebimento, no dia 06/06/2017, de um depósito em dinheiro no valor de R$ 49.915,00 de WESLEY MELO ROCHA, realizado em uma agência situada à Avenida Cônego Vasconcelos, em BANGU, no município do RIO DE JANEIRO; /r/n /r/n10. Recebimento, no dia 09/06/2017 de um depósito em dinheiro no valor de R$ 20.000,00 de RONALDO CONCEIÇÃO DA ANUNCIAÇÃO, realizado em uma agência situada à Rua Cardoso de Moraes, em BONSUCESSO, no município do RIO DE JANEIRO; /r/n /r/n11. Recebimento, no dia 15/08/2017, de um depósito em dinheiro no valor de R$ 47.000,00 de ANTONIONE DA CUNHA, realizado em uma agência situada à Avenida Brasil, em IRAJÁ, no município do RIO DE JANEIRO, local situado as margens da Favela do Acarí, região dominada pela facção criminosa TCP;/r/n (...) (fls. 155) /r/r/n/n12. Recebimento, no dia 25/09/2017, de um depósito em dinheiro no valor de R$ 27.000,00 de DENISE ITAJAHI CARMO, realizado novamente em uma agência situada à Avenida Brasil, 19001, IRAJÁ no município do RIO DE JANEIRO, local situado as margens da Favela do Acarí, região dominada pela facção criminosa TCP; /r/n /r/n13. Recebimento, no dia 23/10/2017, de um depósito em dinheiro no valor de R$ 24.000,00 de ANTONIONE DA CUNHA, realizado em uma agência situada à Avenida Brasil, 19001, IRAJÁ no município do RIO DE JANEIRO, local situado as margens da Favela do Acarí, região dominada pela facção criminosa TCP; /r/n /r/n14. Recebimento, no dia 31/10/2017, de novo depósito em dinheiro no valor de R$ 24.000,00 de ANOTONIONE DA CUNHA, realizado em uma agência situada à Avenida BRAZ DE PINA, 2776, VISTA ALEGRE, no município do RIO DE JANEIRO, local situado as margens da Favela do Acarí, região dominada pela facção criminosa TCP; /r/n /r/n15. Recebimento, no dia 11/11/2017, de um depósito em dinheiro no valor de R$ 23.500,00 de pessoa não identificada, realizado em uma agência situada à Av. BRAZ DE PINA, 2776, VISTA ALEGRE no município do RIO DE JANEIRO, local situado as margens da Favela do Acarí, região dominada pela facção criminosa TCP; /r/n /r/n16. Recebimento, no dia 27/11/2017, de um depósito em dinheiro no valor de R$ 18.000,00 de pessoa não identificada, realizado em uma agência situada à Avenida Meriti, 2272, na VILA DA PENHA, no município do RIO DE JANEIRO. /r/n /r/n17. Recebimento, no dia 04/12/2017, de um depósito em dinheiro no valor de R$ 15.000,00 de ANTONIONE DA CUNHA, realizado em uma agência situada à AV. BRAZ DE PINA, 2776, em VISTA ALEGRE no município do RIO DE JANEIRO; /r/n /r/n18. Recebimento, no dia 11/12/2017, de novo depósito em dinheiro no valor de R$ 50.000,00 de FELIPE SILVA ANANIAS, realizado em uma agência situada à Avenida Cônego Vasconcelos, em BANGU, no município do RIO DE JANEIRO; /r/n /r/n19. Recebimento, no dia 20/12/2017, de um depósito em dinheiro no valor de R$ 18.000,00 de ANTONIONE DA CUNHA, realizado em uma agência situada à Avenida Brasil, 19001 - IRAJÁ no município do RIO DE JANEIRO, local situado as margens da Favela do Acarí; /r/n /r/n20. Recebimento, no dia 28/12/2017, de um depósito em dinheiro no valor de R$ 45.000,00 de FELIPE SILVA ANANIAS, realizado em uma agência situada à Avenida Cônego Vasconcelos em BANGU no município do RIO DE JANEIRO; /r/n /r/n21. Recebimento, no dia 12/01/2018, de novo depósito em dinheiro no valor de R$ 20.000,00 de FELIPE SILVA ANANIAS, realizado em uma agência situada à Avenida Cônego Vasconcelos em BANGU no município do RIO DE JANEIRO; /r/n /r/n22. Recebimento, no dia 30/01/2018, de um depósito em dinheiro no valor de R$ 14.000,00 de ANTONIONE DA CUNHA, realizado em uma agência situada à Avenida Brasil, 19001, IRAJÁ, no município do RIO DE JANEIRO, local situado as margens da Favela do Acarí; /r/n /r/n23. Recebimento, no dia 26/02/2018, de um depósito em dinheiro no valor de R$ 30.000,00 de ACACIO SOUZA DE LIMA JUNIOR, realizado em uma agência situada à Avenida Cônego Vasconcelos, em BANGU, /r/nno município do RIO DE JANEIRO. /r/n /r/n24. Recebimento, no dia 27/03/2018, de um depósito em dinheiro no valor de R$ 18.000,00, de pessoa não identificada, realizado em uma agência situada à AV. BRAZ DE PINA, 2776, em VISTA ALEGRE no município do RIO DE JANEIRO; /r/n /r/n25. Recebimento, no dia 17/04/2018, de um depósito em dinheiro no valor de R$ 13.500,00 de pessoa não identificada, realizado na mesma agência situada à AV. BRAZ DE PINA, 2776, em VISTA ALEGRE, no município do RIO DE JANEIRO; /r/n /r/n26. Recebimento, no dia 04/06/2018, de um depósito em dinheiro no valor de R$ 50.000,00 de EDMILSON ROSA, realizado em uma agência situada à Avenida Cônego Vasconcelos, em BANGU, no município do RIO DE JANEIRO; /r/n /r/n27. Recebimento, no dia 07/06/2018, de um depósito em dinheiro no valor de R$ 20.000,00 de EDMILSON ROSA, realizado em uma agência situada à Rua Francisco Real,1852, em BANGU, no município do RIO DE JANEIRO; /r/n /r/n28. Recebimento, no dia 13/06/2018, de um depósito em dinheiro no valor de R$ 25.000,00 de EDMILSON ROSA, realizado em uma agência situada à Av. Ministro Fernando Costa 1056, em SEROPÉDICA/RJ; /r/n /r/n29. Recebimento, no dia 12/11/2019, de um depósito em dinheiro no valor de R$ 37.350,00 de AMILTON FIRMINO DA SILVA JUNIOR, realizado em uma agência situada à Av. Ministro Ary Franco, 227, em BANGU, no RIO DE JANEIRO./r/r/n/nIV.2) DA TIPOLOGIA DE LAVAGEM DE DINHEIRO CONHECIDA /r/nCOMO MESCLA (COMMINGLING): /r/n /r/nComprovada a origem ilícita dos recursos inseridos no patrimônio da denunciada VIVIANE ISABEL DO NASCIMENTO, seja em suas contas pessoais, seja por intermédio de pessoas jurídicas, passa-se agora a descrever as tipologias de lavagem de dinheiro ora imputadas à acusada. /r/nNo presente caso, a denunciada VIVIANE ISABEL NASCIMENTO utilizou participações societárias das seguintes pessoas jurídicas para lavar recursos provenientes de crimes antecedentes de tráfico e associação para o tráfico de drogas. /r/no OS GÁS COMÉRCIO DE GÁS LTDA (CNPJ 07.008.466/0001-42) /r/nTrata-se de sociedade empresária dedicada ao comércio varejista de gás (GLP), sediada na Av. Prefeito Francisco Ribeiro Nogueira, nº 210, bairro Mogi Moderno, em Mogi das Cruzes/SP. /r/nAlém de se tratar de uma microempresa, pelos dados cadastrados na Agência Nacional de Petróleo - ANP e pelas imagens do aplicativo Google Maps, nota-se que se trata de uma pequena revendedora de gás em botijões (GLP), com estoque limitado pelas normas técnicas, caracterizando como um pequeno comércio local, sem capacidade de revenda para outras unidades da federação, pois o custo de transporte inviabilizaria a atividade./r/n(...) (fls. 160) /r/nComo já foi demonstrado no capítulo anterior, as contas da pessoa jurídica acolheram depósitos em dinheiro realizados em localidades onde seria economicamente inviável a atuação da empresa, muitos realizados em áreas dominadas pela facção criminosa Terceiro Comando Puro - TCP. /r/n Ademais, os volumes de créditos e débitos movimentados mensalmente nas contas descritas no relatório da CSI/DLAB, além de incompatíveis com o porte da microempresa, revelam variações mensais inconsistentes com a atividade desenvolvida entre os diferentes meses, em contrapartida à similaridade de créditos e débitos dentro dos mesmos meses, denotando que, além de serem utilizadas como forma de ingresso dos recursos de origem ilícita, também serviram como contas de passagem dos recursos durante o período analisado./r/n(...) (fls. 161/162) /r/r/n/no T. K. COMÉRCIO DE GÁS E ÁGUA LTDA (CNPJ 13.427.905/0001-94) /r/n Também se trata de sociedade empresária dedicada ao comércio varejista de gás (GLP), sediada na Av. Lothar Waldemar Hoene, nº 2907, bairro Jardim Rodeio, em Mogi das Cruzes/SP. /r/n Pelos dados cadastrados na Agência Nacional de Petróleo - ANP e pelas imagens do aplicativo Google Maps nota-se que se trata de uma pequena revendedora de gás em botijões (GLP), com estoque limitado pelas normas técnicas, caracterizando como um pequeno comércio local, sem capacidade de revenda para outras unidades da federação./r/n(...) (fls. 163)/r/nDa mesma forma que a primeira revendedora de gás analisada, as contas dessa pessoa jurídica acolheram depósitos em dinheiro realizados em localidades onde seria economicamente inviável a atuação da empresa, muitos realizados em áreas dominadas pela facção criminosa Terceiro Comando Puro - TCP, conforme descrito no capítulo antecedente. /r/n Ademais, os volumes de créditos e débitos descritos no relatório da CSI/DLAB também apresentam variações mensais inconsistentes com a atividade desenvolvida entre os diferentes meses, em contrapartida à similaridade de créditos e débitos dentro dos mesmos meses, denotando que, além de serem utilizadas como forma de ingresso dos recursos de origem ilícita, também serviram como contas de passagem dos recursos ilícitos./r/n(...) (164/165) /r/r/n/no LIMA & DIAS COMÉRCIO DE GÁS E ÁGUA LTDA (CNPJ 11.620.434/0001-00) /r/r/n/n Mais uma sociedade empresária dedicada ao comércio varejista de gás (GLP), sediada na Rua Coronel Cardoso de Siqueira, nº 2265, bairro Vila Oliveira, em Mogi das Cruzes/SP. /r/n Assim com as demais sociedades utilizadas pela denunciada, pelos dados cadastrados na Agência Nacional de Petróleo - ANP e pelas imagens do aplicativo Google Maps nota-se que se trata de uma pequena revendedora de gás em botijões (GLP), com estoque limitado pelas normas técnicas, caracterizando como um pequeno comércio local, sem capacidade de revenda para outras unidades da federação./r/n (...) (fls. 166)/r/nApesar de em menor grau do que as demais empresas analisadas, os volumes de créditos e débitos descritos no relatório da CSI/DLAB também apresentam variações mensais inconsistentes./r/n(...) (fls. 167/168)/r/nAdemais, as três pessoas jurídicas apresentaram declarações inconsistentes à Receita Federal do Brasil, não declarando nas Declarações de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) dos anos 2017 a 2020 as informações referentes aos estoques de mercadorias, como forma de inviabilizar o confronto entre o volume financeiro movimentado e as vendas realizadas:/r/n(...) (fls. 168/169) /r/nOutro ponto que chama atenção no Relatório de Análise Fiscal e Bancária - ID 1422 elaborado pelo Laboratório de Lavagem de Dinheiro (CSI/DLAB) é a constatação de que os três pequenos comércios de GLP, que distribuem em média apenas R$ 10.000,00 (dez mil reais) de lucro anual aos seus sócios, destinaram mais de R$ 5 milhões a supostos fornecedores, em sua maioria outros comércios de gás./r/n(...) (fls. 170)/r/nOu seja, apesar de ser inviável a quebra bancária e a análise individualizada de cada um dos supostos fornecedores, há indícios concretos de que após da colocação ( placement ) por depósitos em espécie, as empresas são utilizadas na fase de dissimulação ( layering ), mediante transferências bancárias a outras empresas do mesmo ramo, que por sua vez podem redirecionar tais quantias, como forma de dificultar o rastreamento dos recursos ilícitos inseridos pelo sistema de mescla de valores./r/nAdemais, as próprias contas pessoais da denunciada VIVIANE ISABEL NASCIMENTO aparentam terem sido utilizadas como contas de passagem, tendo pago R$ 262.133,29 (duzentos e sessenta e dois mil, cento e trinta e três reais e vinte e nove centavos) sob a rubrica PAGAMENTO FORNECEDORES, além de apresentar diversas transferências para outras contas de empresas e parentes, objetivando dissimular a origem e o destino final dos recursos oriundos do tráfico de drogas, conforme pode ser melhor visualizado no diagrama constante no relatório da CSI/DLAB./r/n(...) (fls. 171) /r/nPor fim, também foi detectado no relatório da CSI/DLAB que, apesar da utilização da mescla de recursos ilícitos nos comércios de GLP, ainda assim a evolução patrimonial da denunciada VIVIANE ISABEL NASCIMENTO no ano de 2020 é incompatível com os rendimentos declarados à Receita Federal do Brasil em pelo menos R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)./r/n(...) (fls. 172/173) /r/nPela análise discriminada dos bens da denunciada VIVIANE ISABEL NASCIMENTO percebe-se que a evolução patrimonial a descoberto foi materializada na aquisição de três fazendas, atividade completamente dissociada de sua expertise comercial com revenda de GLP. /r/n Outrossim, é fato notório que as facções criminosas, em especial do Terceiro Comando Puro - TCP, têm se utilizado de operações agrícolas para lavagem de dinheiro, pela maior dificuldade de fiscalização, circunstância que reforça ainda mais a participação da denunciada na ORCRIM junto com ROBGOL e os demais denunciados. /r/n Portanto, foram produzidas provas suficientes do esquema de lavagem de dinheiro materializado no sistema de mescla de recursos ilícitos do tráfico e associação ao tráfico de drogas nas contas bancárias analisadas./r/r/n/nIV.3) DOS CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO CONSISTENTES EM DEPÓSITOS FRACIONADOS: /r/r/n/nConforme demonstrado no capítulo pertinente aos crimes antecedentes, a principal forma de colocação dos recursos provenientes do tráfico e da associação ao tráfico de drogas no patrimônio da denunciada VIVIANE ISABEL NASCIMENTO operou-se por depósitos bancários em espécie, tanto na conta pessoal da denunciada quanto nas contas dos comércios de gás e água dos quais é sócia. /r/n De acordo com as Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física apresentadas à Receita Federal do Brasil, entre os anos de 2017 e 2020 a denunciada VIVIANE ISABEL NASCIMENTO teria declarado o recebimento de R$ 266.247,08 (duzentos e sessenta e seis mil, duzentos e quarenta e sete reais e oito centavos) em rendimentos brutos. /r/n Contudo, conforme destacado pela Autoridade Policial, suas contas bancárias pessoais, mesmo sem considerar as pessoas jurídicas, acolheram no período de janeiro de 2017 a maio de 2021 créditos no montante de R$ 3.298.653,08 (três milhões, duzentos e noventa e oito mil, seiscentos e cinquenta e três reais e oito centavos). /r/n Como destacado no relatório da CSI/DLAB, a maior parte desses créditos foi realizada por meio de depósitos em espécie, representando o valor de R$ 2.420.895,68 (dois milhões, quatrocentos e vinte mil, oitocentos e noventa e cinco reais e sessenta e oito centavos), quase 10 (dez) vezes o valor declarado pela denunciada VIVIANE ISABEL NASCIMENTO à Receita Federal./r/n(...) (fls. 174)/r/nTambém foi demonstrado ao longo da presente denúncia que muitos desses depósitos em espécie foram realizados nos estados da Bahia e do Rio de Janeiro, em áreas dominadas pela facção TCP e alguns portados por pessoas suspeitas da participação no tráfico de drogas. /r/n Contudo, também é possível extrair dos lançamentos descritos no relatório da CSI/DLAB que muitos desses depósitos foram realizados de forma fracionada, para burlar a identificação obrigatória dos portadores dos recursos em espécie, configurando a tipologia de lavagem de dinheiro conhecida como estruturação ou smurfing. /r/n Pela análise dos créditos extraídos pela CSI/DLAB dos extratos bancários das contas da denunciada VIVIANE ISABEL NASCIMENTO e das três pessoas jurídicas administradas de fato por ela, é possível identificar pelo menos 165 (cento e sessenta e cinco) depósitos realizados de forma fracionada, dissimulando a origem do valor de R$ 239.136,75 (duzentos e trinta e nove mil, cento e trinta e seis reais e setenta e cinco centavos). /r/nNas contas pessoais da denunciada VIVIANE ISABEL NASCIMENTO foram realizados 121 (cento e vinte e um) depósitos fracionados, assim distribuídos:/r/n(...) (fls. 175/178)/r/nNas contas da pessoa jurídica OS GÁS COMÉRCIO DE GÁS LTDA foram realizados 02 (dois) depósitos fracionados:/r/n(...) (fls. 178) /r/nNas contas da pessoa jurídica LIMA & DIAS COMÉRCIO DE GÁS E ÁGUA LTDA foram realizados 04 (quatro) depósitos fracionados:/r/n(...) (fls. 179)/r/nE nas contas da pessoa jurídica T. K. COMÉRCIO DE GÁS E ÁGUA LTDA foram realizados 38 (trinta e oito) depósitos fracionados:/r/n(...) (fls. 179/180)/r/r/n/nIV.4) DA TIPOLOGIA DE LAVAGEM DE DINHEIRO CONSISTENTE NA OCULTAÇÃO DE BENS EM NOME DE Diante do exposto, encontram-se os denunciados incursos nos seguintes crimes: /r/na) VIVIANE ISABEL NASCIMENTO (vulgo TIA ): art. 2º, § 2º da Lei 12.850/13; art. 1º, caput e § 4º, da Lei 9.613/98, DEZENAS DE VEZES, n/f do art. 71 do Código Penal (em razão da mescla de recursos nas contas das pessoas jurídicas); art. 1º, caput e § 4º, da Lei 9.613/98, 165 (CENTO E SESSENTA E CINCO VEZES), n/f do art. 71 do Código Penal (em razão dos depósitos fracionados); art. 1º, caput e § 4º, da Lei 9.613/98, UMA VEZ (em razão do veículo registrado em nome da pessoa jurídica), todos na forma do artigo 69 do Código Penal; /r/nb) JABES LOPES EMERICK JÚNIOR (vulgo LOPEZ ): art. 2º, § 2º da Lei 12.850/13; /r/nc) GLEIDSON CARDOSO DE FREITAS (vulgo BARNEY ): art. 2º, § 2º da Lei 12.850/13; /r/nd) MARCIO BELARMINO DE OLIVEIRA ( PINGUÇO ): art. 2º, § 2º da Lei 12.850/13; /r/ne) GILBERTO PEIXOTO DA SILVA ( GIL ): art. 2º, § 2º da Lei 12.850/13; /r/nf) RODRIGO RICARDO DOS SANTOS ( TATÁNV ): art. 2º, § 2º da Lei 12.850/13;/r/ng) FELIPE SILVA ANANIAS: art. 2º, § 2º da Lei 12.850/13 e art. 1º, caput e § 4º, da Lei 9.613/98 c/c art. 29 do Código Penal, DEZENAS DE VEZES, n/f do art. 71 do Código Penal./r/nDessa forma, requer o Ministério Público seja a presente denúncia recebida, sejam os ora denunciados devidamente citados/notificados e, após a regular instrução processual, sejam então condenados nas penas da Lei. /r/nComo efeito da condenação criminal, requer o Ministério Público seja decretada em favor da União a perda de todos os bens, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática do crime de lavagem de dinheiro, na forma do artigo 7º, I, da Lei 9.613/98, bem como dos produtos ou proveitos do delito, com fulcro no artigo 91, II, b do Código Penal, devendo a decretação da perda recair, notadamente, sobre as quotas sociais e todos os bens em nome das pessoas jurídicas OS GÁS OMÉRCIO DE GÁS LTDA, T.K. COMÉRCIO DE GÁS E ÁGUA LTDA e LIMA & DIAS COMÉRCIO DE GÁS E ÁGUA LTDA, além das Fazendas situadas à Estrada Sana Catarina, km 2,5, incra anterior nº 630 e 638, matrículas 17309, 17310 e 17312, Biritiba/SP, declaradas na DIRPF da denunciada VIVIANE ISABEL NASCIMENTO. /r/r/n/nCota da denúncia às fls.187/199;/r/nInquérito Policial nº 090-03633/2020, no qual constam como principais peças integrantes: medida cautelar nº 0106853-93.2021.8.19.0001 (Interceptação telefônica e telemática) às fls. 713/754 e 758/1051; relatório de análise financeira de fls. 1053/1106; relatório de análise fiscal e bancária às fls. 1107/1295); relatório final de investigação às fls. 1297/1589 e fls. 1591/1878;/r/nDecisão de recebimento da denúncia, decretação das prisões preventivas dos réus, deferimento da medida de busca e apreensão e medidas assecuratórias às fls. 1907/1930;/r/nRelatórios de cumprimento da medida de busca e apreensão às fls. 2066/2097; /r/nPedidos de revogação/relaxamento da prisão preventiva formulado pela Defesa da acusada VIVIANE ISABEL NASCIMENTO, às fls. 2137/2151 e 2405/2409; /r/nResposta à acusação apresentada pela Defesa da ré VIVIANE ISABEL NASCIMENTO às fls. 2224/2313; /r/nResposta à acusação apresentada pela Defesa dos acusados MARCIO BELARMINO DE OLIVEIRA e GILBERTO PEIXOTO DA SILVA às fls. 2330/2331; /r/nResposta à acusação apresentada pela Defesa do acusado FELIPE SILVA ANANIAS às fls. 2337/2353; /r/nParecer ministerial às fls. 2355/2357; /r/nResposta à acusação apresentada pela Defesa do acusado JABES LOPES EMERICK JUNIOR às fls. 2359/2366; /r/nDecisão judicial que deferiu as medidas cautelares de afastamento dos sigilos fiscal e bancário às fls. 2387/2392;/r/nDecisão judicial indeferindo o supramencionado pedido de liberdade às fls. 2421/2423; /r/nDecisão judicial de ratificação do recebimento da denúncia e desmembramento do feito em relação aos acusados GLEIDSON e RODRIGO às fls. 2481/2484; /r/nEmbargos de declaração opostos pela Defesa da acusada VIVIANE contra a r. decisão de 2481/2484 que ratificou o recebimento da denúncia às fls. 2495/2502; /r/nSentença de julgamento dos embargos de procedência parcial, quanto às diligências probatórias requeridas às fls. 2510/2511; /r/nPetição apresentada pela Defesa da acusada VIVIANE ISABEL NASCIMENTO reiterando as preliminares suscitadas em sua resposta à acusação às fls. 2562/2565; /r/nPetição apresentada pela Defesa do acusado FELIPE ANANIAS, na qual arrola testemunha e faz juntada de fotos de seu ofício de barbeiro e comprovante de residência às fls. 2685/2688; /r/nAssentada da Audiência de Instrução e Julgamento na qual foram ouvidas as testemunhas: Ronaldo Aparecido, Thiago da Silva Tranin e Marcos Dias, que prestaram compromisso legal e Ivanildo José, dispensado do compromisso legal. Realizado o interrogatório dos réus Jabes Lopes Emerick e Felipe Silva Ananias. Os réus Marcio Belarmino de Oliveira e Gilberto Peixoto da Silva optaram pelo silêncio (fls. 2696/2698);/r/nAssentada da continuação da AIJ, ouvidas as testemunhas: Marta Pereira de Oliveira, Lucas Ferreira da Silva, Ana Maria Galindo Amorim Marques, que prestaram o compromisso legal, e Cícero Nascimento, Daniel Peixoto de Andrade, Nilson Gomes Alves e Gerlandia Maria de Souza, dispensados do compromisso legal. Realizado, ainda, o interrogatório da ré Viviane Isabel Nascimento de forma remota. Proferida decisão judicial pela manutenção da segregação cautelar dos acusados, relevando que a acusada VIVIANE restou foragida ao longo de toda a presente instrução processual às fls. 2845/2847; /r/nPetição apresentada pela Defesa da acusada VIVIANE com a juntada de documentos referentes ao registro da arma de fogo o Taurus Calibre.38 em nome de Cícero Nascimento (seu genitor) e do contrato de compra e venda relativo ao veículo Jeep Compass por ele adquirido às fls. 2859/2863; /r/nAlegações finais apresentadas pelo Ministério Público às fls. 2940/3027;/r/nAlegações finais apresentadas pela Defesa dos réus MARCIO BELARMINO DE OLIVEIRA e GILBERTO PEIXOTO DA SILVA às fls. 3042/3052;/r/nAlegações finais apresentadas pela Defesa do réu JABES LOPES EMERICK JUNIOR às fls. 3054/3066;/r/nAlegações finais apresentadas pela Defesa do réu VIVIANE ISABEL NASCIMENTO às fls. 3070/3216;/r/nAlegações finais apresentadas pela Defesa do réu FELIPE SILVA ANANIAS às fls. 3218/3220;/r/nFAC do réu JABES às fls. 3227/3234;/r/nFAC do réu MARCIO às fls. 3235/3243;/r/nFAC do réu GILBERTO às fls. 3244/3249;/r/nFAC do réu FELIPE às fls. 3250/3262;/r/nEsclarecimento das FAC´s às fls. 3263;/r/nFAC da ré VIVIANE às fls. 3287/3289;/r/nDecisão que determinou o desmembramento do feito em relação à ré VIVIANE, às fls. 3486/3489 (desmembrado nº 00345945-60.2024.8.19.0001);/r/nNecessário ressaltar que o presente julgamento se dará em relação aos réus JABES LOPES EMERICK JÚNIOR, MARCIO BELARMINO DE OLIVEIRA, GILBERTO PEIXOTO DA SILVA e FELIPE SILVA ANANIAS./r/r/n/nÉ o Relatório. Decido./r/r/n/nTrata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de VIVIANE ISABEL NASCIMENTO, vulgo TIA, pela prática dos crimes previstos nos artigos 2º, § 2º da Lei 12.850/13; art. 1º, caput e § 4º, da Lei 9.613/98, dezenas de vezes, n/f do art. 71 do Código Penal (em razão da mescla de recursos nas contas das pessoas jurídicas); art. 1º, caput e § 4º da Lei 9.613/98, 165 (cento e sessenta e cinco vezes), n/f do art. 71 do Código Penal (em razão dos depósitos fracionados); art. 1º, caput e § 4º, da Lei 9.613/98, uma vez (em razão do veículo registrado em nome da pessoa jurídica), todos na forma do artigo 69 do Código Penal; JABES LOPES EMERICK JÚNIOR, vulgo LOPEZ, GLEIDSON CARDOSO DE FREITAS, vulgo BARNEY, MARCIO BELARMINO DE OLIVEIRA, epíteto PINGUÇO, GILBERTO PEIXOTO DA SILVA, vulgo GIL, RODRIGO RICARDO DOS SANTOS, vulgo ( TATÁNV ) pela prática artigo 2º, § 2º da Lei 12.850/13; e FELIPE SILVA ANANIAS artigos 2º, § 2º da Lei 12.850/13 e art. 1º, caput e § 4º, da Lei 9.613/98 c/c art. 29 do Código Penal, dezenas de vezes, n/f do art. 71 do Código Penal. /r/nFeito desmembrado em relação aos réus GLEIDSON CARDOSO DE FREITAS, RODRIGO RICARDO DOS SANTOS (decisão de fls. 2481/2484) e VIVIANE ISABEL NASCIMENTO (fls. 3486/3489)./r/nA presente denúncia é decorrente do Inquérito Policial nº 090-03633/2020, instaurado pela 90ª Delegacia de Polícia e posteriormente transferido para a 89ª Delegacia de Polícia - Resende, após desmembramento do Inquérito Policial nº 090-01867/2020, que deu origem à primeira fase da Operação ROBGOL (processo nº 0009066-80.2020.8.19.0007). /r/nO referido procedimento policial teve por objetivo apurar fatos e pessoas não denunciadas na ação penal originária, e deu ensejo às Medidas Cautelares nº 0106853-93.2021.8.19.0001 (interceptação telefônica e telemática) e 0106856-48.2021.8.19.0001 (afastamento de sigilos bancário e fiscal), distribuídas a este Juízo./r/nA primeira fase da operação ROBGOL foi iniciada após a apreensão de 37 Kg de COCAÍNA, realizada pela Polícia Rodoviária Federal em uma abordagem da Rodovia Presidente Dutra, na cidade de Barra Mansa, fartamente documentada nos autos./r/nDiante da quantidade expressiva de entorpecente apreendido, foi intensificada a investigação do serviço de inteligência, bem como o deferimento de afastamento de dados, implantação de interceptações telefônica, dentre outras necessárias diligências visando à identificação dos integrantes da malta./r/nA investigação demonstrou que a origem do material entorpecente seria da cidade de Taubaté, estado de São Paulo, e pertenceria a ROBSON TERTULIANO DA SILVA, oriundo da região de Bangu e Senador Camará, conhecido como ROBGOL./r/nO entorpecente seria entregue para GEOVANE DOS SANTOS, apontado pelo Ministério Público como principal liderança da facção criminosa Terceiro Comando Puro - TCP, e responsável pela distribuição ilícita nos bairros do Vale Verde, Coqueiros e Vila Brasília, situados na cidade de Volta Redonda./r/nA chamada Operação Robgol identificou parte do grupo criminoso, conforme organograma de fls. 6 (seis), tendo em vista as prisões em flagrante realizadas, bem como as apreensões de quantidades significativas de entorpecentes, como a ocorrida em 25/06/2020, na Rodovia Presidente Dutra, KM 283, Barra Mansa, agentes da Polícia Rodoviária Federal apreenderam um veículo HB20, placa LSE-9380, transportando 37,180 gramas de cocaína, fato registrado no procedimento 090-01862/2020./r/nSeguindo as investigações, em 25/09/2020, foram realizadas buscas e apreensões no imóvel situado à Rua Cento e Cinquenta e Sete, nº 355 - Laranjal - Volta Redonda. Trata-se de importante diligência que resultou na apreensão de quase 6 Kg (seis) de cocaína, diversos materiais de endolação, 4 veículos e 13 aparelhos celulares, e na prisão em flagrante de GEOVANE DOS SANTOS, WEINDELL DE OLIVEIRA DOS SANTOS e GERSON CHRISÓSTEMO FERREIRA (procedimento 090-03326/2020)./r/nNesta ocasião, foi apurado que ROBSON TERTULIANO, vulgo ROBGOL, estava no local durante a diligência, entretanto teve êxito em empreender fuga pelos fundos do imóvel, porém seu celular foi apreendido no local. Segundo os relatórios da investigação, ROBSON teria voltado ao esconderijo localizado na comunidade localizada em Senador Camará no Rio de Janeiro./r/nNovas apreensões foram realizadas em 17/11/2020 na rodovia Presidente Dutra, em Piraí, tendo sido interceptado o veículo FIAT ARGO, placa OXL-5947, conduzido por WESNAT MISSEL NERY SILVEIRA TEODORO, vulgo PILOTO, quando transportava 7.200 gramas de cocaína em embalagens onde estavam estampadas a imagem de um cavalo e a inscrição CABALLO, como forma de identificação das drogas fornecidas pelo Terceiro Comando Puro - TCP à região Sul Fluminense. Conforme apontam as investigações, a droga pertenceria ao grupo de ROBSON TERTULIANO DA SILVA, fato registrado no procedimento 090-04057/2020./r/nNecessário registrar que, conforme a ponta a denúncia, bem como o relatório de inteligência nº 0002/2021 da Polícia Rodoviária Federal, as apreensões ligadas a inscrição CABALLO passaram de uma tonelada de entorpecentes. /r/nAnte o apurado, tornou-se necessário o desmembramento da investigação visando à identificação dos demais integrantes da organização criminosa, os principais fornecedores de drogas, bem como os responsáveis pela lavagem de dinheiro, resultando na chamada OPERAÇÃO ROBGOL II, segunda fase da investigação./r/nAs investigações seguiram em três linhas de frente. A primeira buscou o afastamento do sigilo de dados do celular de MAXUEL FERREIRA DE MELLO, outro importante membro da ORCRIM. A segunda buscou o afastamento do sigilo de dados do celular de ROBSON TERTULIANO. Já a terceira buscava identificar os remanescentes da primeira fase da operação que ainda não estavam identificados. /r/n /r/n(Organograma juntado pelo Ministério Público na denúncia - fls. 12)/r/nDevido ao afastamento do sigilo de dados dos aparelhos celulares de ROBSON TERTULIANO e MAXUEL FERREIRA DE MELLO, os investigadores tiveram acesso a conversas com fornecedores de entorpecentes, bem como com os chamados pilotos, ou seja, motoristas responsáveis pelo transporte da droga./r/nReunidas as inúmeras informações apuradas, os investigadores concluíram que a chefia da ORCRIM era exercida por ROBSON TERTULIANO. Logo abaixo na hierarquia vinha JABES LOPES, vulgo LOPEZ, e VIVIANE ISABEL NASCIMENTO (vulgo TIA ). Como responsáveis diretos pelo tráfico de entorpecentes foram apontados GLEIDSON CARDOSO DE FREITAS (vulgo BARNEY ), MARCIO BELARMINO DE OLIVEIRA ( PINGUÇO ), GILBERTO PEIXOTO DA SILVA ( GIL ), e RODRIGO RICARDO DOS SANTOS ( TATÁNV ). Já na parte da lavagem de dinheiro foi apontado FELIPE SILVA ANANIAS, conforme organograma apresentado acima./r/nApós a apuração dos dados resultantes das medidas cautelares de interceptação e afastamento do sigilo de dados telefônicos, telemáticos, bancários e fiscais, foi possível individualizar a atuação dos denunciados dos presentes autos./r/nA denúncia narra de forma detalhada toda a engenhosa empreitada criminosa realizada pelos acusados. Inicialmente tem-se evidente que os réus, de forma livre e consciente e, em comunhão de ações e desígnios entre si, integram organização criminosa voltada à prática dos crimes de tráfico de drogas e lavagem de dinheiro, com emprego de arma de fogo, nos termos do art. 2º, § 2º da Lei 12.850/13, com atuação nas cidades de Barra Mansa, Volta Redonda, Rio de Janeiro e Mogi das Cruzes/SP./r/nContinuada a instrução processual foi realizada audiência em 17/08/2023. Ouvidas as testemunhas Ronaldo Aparecido, Thiago da Silva Tranin e Marcos Dias, que prestaram compromisso legal e Ivanildo José, dispensado do compromisso legal e foi procedido o interrogatório dos réus Jabes Lopes Emerick, Marcio Belarmino de Oliveira, Gilberto Peixoto da Silva e Felipe Silva Ananias. /r/nA testemunha RONALDO APARECIDO, Delegado de Polícia, prestou longo depoimento esclarecendo todos os pontos da investigação. Passa-se a indicação dos principais trechos relativos aos réus julgados nestes autos:/r/r/n/n (...) precisaram realizar uma segunda operação para detectar os responsáveis pelo abastecimento de drogas que não foram identificados na primeira fase da operação, que identificaram VIVIANE como a responsável por enviar drogas do Estado de São Paulo para o Rio de Janeiro. Que desde no início, as investigações contaram com a ajuda da Polícia Rodoviária Federal, que a investigação começa com auto de prisão em flagrante de drogas, sendo transportadas de Taubaté para Volta Redonda, Barra Mansa e que com essa troca de informações constantes durante o período das investigações, tiveram acesso a relatórios da Polícia Rodoviária Federal; Que a PRF trazia à tona o fato de eles estarem acompanhando há dois anos a distribuição de uma droga que tinha como logotipo um cavalo que era conhecido como Caballo e que, naqueles relatórios, eles vieram a corroborar tudo aquilo que havia sido colocado em algumas ações práticas da Polícia Civil, cita como exemplo, a prisão do GERSON em flagrante na cidade de Volta Redonda, que ele mantinha uma casa que servia como local de refinaria de drogas, que esse Gerson já tinha sido abordado há dois anos antes pela Polícia Rodoviária Federal e que já tinham informações de que ele participava da associação e transportava essa droga do Estado de São Paulo para o Rio. Que permaneceram com as investigações e com o afastamento do sigilo bancário detectaram que a empresa de VIVIANE era utilizada como fachada, que recebia valores em espécie de bairros da capital, de Acari, Senador Camará, que esses bairros são todos dominados pelo Terceiro Comando Puro, que é a facção criminosa que tem esse vínculo com a distribuição de drogas investigada; que a empresa dela também tem vínculo com cidades da Bahia e de outros lugares do país; que quem depositava os valores para VIVIANE eram pessoas já com um relatório de vida pregressa muito constante no tráfico de drogas; que os pagamentos foram feitos por bairros dominados pelo Terceiro Comando Puro, o que reforçou as informações de que ela era a responsável por aquela droga que era remetida do Estado de São Paulo para o Rio e também era responsável pela lavagem desse dinheiro, transformando o produto do tráfico em valores lícitos, ora adquirindo bens e ora fazendo essa redistribuição dos valores em espécie para terceiras pessoas envolvidas. Que a acusada VIVIANE era conhecida como TIA, e que recorda que no afastamento da nuvem, que na agenda dele já constava as diligências de campo, que desde o início das investigações já se sabia que a grande fornecedora de drogas daquela associação era uma mulher., que só não tinha até então a qualificação dela, mas disse que esse fato de ser uma mulher a responsável pela distribuição de drogas foi um fato que apareceu desde o início, que surgiu junto com o nome ROBGOL, que as diligências de campo indicavam que a fornecedora de drogas dele era uma mulher. /r/n(...)/r/n que sobre os valores recebidos por VIVIANE, o depoente disse que sobre quantidade não se recorda. Em relação aos demais acusados, a autoridade policial depoente afirmou que LOPEZ, MARCIO, GLEIDSON, GILBERTO eram incumbidos do tráfico local do Vale Verde, que é um bairro de Volta Redonda que é dominado pelo terceiro comando, que tem como chefe do tráfico lá GEOVANI, que por sua vez era vinculado ao ROBGOL, que por sua vez era vinculado a VIVIANE, que a droga que era remetida pela VIVIANE e abastecia o Vale Verde em Volta Redonda e LOPEZ era incumbido do tráfico local que se reportava lá ao ROBGOL em Volta Redonda; que sobre RODRIGO salvo engano era um rapaz de Taubaté, que era um dos fornecedores antes de ser indiciado. /r/n que as investigações obtiveram inúmeros flagrantes mas que como já disse, a investigação iniciou num determinado período, que não quer dizer se esse período coincidia com o início da VIVIANE no mundo do tráfico, que para quem participou da investigação, com aqueles indícios ficou muito claro de que ela faz venda de drogas e recebe os valores em espécie na conta das empresas, que as pessoas que depositaram para elas, inclusive algumas delas, tinham mandado de prisão em aberto por serem integrantes de associação para o tráfico em outros estados, como Pernambuco, Bahia, Rio de Janeiro. /r/n que se uma pessoa vizinha do ROBGOL deposita para conta uma pessoa sem qualificação, 50.000 na conta da empresa da VIVIANE, que ficou muito claro, que para ele está muito claro que se trata de pagamento de drogas, pois ela não vende gás lá de Mogi das Cruzes em Senador Camará, no Estado do Rio, assim como não vende gás para várias cidades da Bahia, que um dos caras que fez os depósitos em espécie na conta dela era procurado pela Polícia Federal por tráfico interestadual de drogas. Que na época da investigação, era muito clara a situação da autorização das empresas para receber os valores em espécie que se referiam a pagamento de drogas, (...) /r/n(...)/r/n Sobre JABES LOPES EMERICK JÚNIOR, o depoente disse que não se recorda de muitos detalhes desses personagens, mas que eram personagens da cidade de Volta Redonda que desenvolviam o tráfico local lá no Vale Verde, que eram pessoas que se reportavam a um grau maior aí de hierarquia dentro da associação, que eram pessoas que faziam o trabalho de campo mesmo. A defesa pergunta se o depoente se recorda de algum ato de lavagem de dinheiro que LOPES teria participado, o depoente disse que não se recorda sobre esses atos, que não se recorda dos detalhes desses autos. O depoente disse também que não se recorda de quando iniciou a operação, mas que foi transferido de Barra Mansa, em 2021, em outubro, salvo engano, que foi transferido para Resende, que o policial Tranin foi transferido juntamente com ele, que sobre a prisão em flagrante de LOPES, o policial THIAGO assinou a ocorrência, pois eles permaneceram responsáveis pela investigação, que por isso concluíram que seria um prejuízo imenso para a sociedade um delegado ser transferido e uma investigação desse porte ser separada no meio certamente traria um prejuízo, pois as pessoas não teriam noção de continuidade, que demoraria cerca de 1 (um) ano para as pessoas tomarem conhecimento do que estava sendo investigado, que por isso a opção foi de dar continuidade a investigação até o final. O depoente disse também que não se recorda da função de Gilberto e de Márcio Belarmino na organização. /r/r/n/nA testemunha THIAGO DA SILVA TRANIN, Policial Civil, também prestou longo depoimento esclarecendo todos os pontos da investigação. Passa-se a indicação dos principais trechos relativos aos réus julgados nestes autos:/r/n (...) que na conta dela, por exemplo, foram somados uma quantia de quase R$ 1 milhão e todos os depósitos em espécie foram feitos aqui no Rio de Janeiro; que ela declara uma renda de 30.000 por ano, 100.000 por ano nos três anos, mas que recebeu 1 milhão em espécie, que aí você vai ver o CPF, tudo, a maioria, grande maioria, tudo era da Senador Camará, quem depositou é um cara que mora na mesma rua que o ROBGOL, tem endereço e o cara depositou 50.000. Que o acusado FELIPE ANANIAS, por exemplo, fez vários depósitos, 60.000, 70.000; que FELIPE já foi preso por roubo, passagem 157, diversas passagens 157, que na época que já estava preso 157, depositou quase R$ 400.000 R$ em dinheiro; que se perguntou: qual o negócio que ele estaria fazendo com a acusada VIVIANE; que os outros depositantes, ''fulano'' depositou 80.000, que acha que ele mora em Acari, Terceiro comando, outro, motoboy, depositou 50.000, que mora também em outra área dominada pelo Terceiro Comando, ou adjacente, ou exatamente na favela. Que na conta dela, de pessoa jurídica, da empresa de gás deu mais de 1 milhão, 2 milhões, que não se recorda exatamente do valor do montante, mas que foi recebendo sempre também da Paraíba, Bahia, Rio de Janeiro, valores altamente expressivos em espécie que, aí sim, é um indício mais sólido, a não ser que talvez haja alguma explicação, mas se pergunta: Qual o tipo de comércio que a empresa de gás varejo faz naquela região tá vendendo? Que era muito gás num valor tão expressivo para pessoas de baixa renda, sem emprego ou que moram em região de favela que não tem nada contra com quem mora na favela, mas que ele mesmo não tem 80.000 para ficar depositando em dinheiro, que era uma localidade distante; que VIVIANE era em tese, a fornecedora da marca Caballo, e que isso corrobora com o relatório da Polícia Rodoviária Federal, que inclusive no relatório da Polícia Rodoviária Federal, o qual identifica que a droga vem potencialmente de Mogi das Cruzes e que se relaciona com o fato de que uma pessoa que já havia sido abordado pela PRF; que faz sentido a verificação da inteligência dele como um integrante envolvido dessa droga foi o GERSON que foi preso em flagrante, e que o outro rapaz que consta nesse relatório da Polícia Rodoviária Federal, que foi por causa disso que o Ministério Público resolveu denunciá-lo foi o FELIPE ANANIAS, porque ele já havia sido abordado pela PRF exatamente nessa investigação da PF dessa droga, como um suposto piloto que fazia o transporte de droga de São Paulo para o Rio de Janeiro. /r/n(...)/r/n que aí a investigação tem a parte mais baixa dos criminosos, que são os gerentes, os vapores soldados do tráfico da região lá do morro Vale Verde, cujo dono seria o GIOVANNI, o sócio que fazia essa droga no outro estado e o MARCIO também que na época era responsável, que fazia o recorte do dinheiro, que ele ia até as comunidades, pegava o dinheiro e levava para os integrantes. Que nessa interceptação, o JABES LOPES (vulgo LOPEZ) foi um deles, que dentro daquele grupo, era o cargo mais elevado, que seria um gerente do local daquele morro; que ele passa a ser interceptado na primeira fase, quando na primeira fase, ele faz contato com o MAXUELL, pois estava atrás dele para fazer o recolhimento do dinheiro, que aí JABES manda mensagem para ele, via Whatsapp, ''manda o senhor separar o do fulano, beltrano'', ou seja, o que se entende ali é que o dinheiro é separado por cada grupo. Que durante investigação JABES é o cara que fazia o recolhe lá dentro da comunidade, era o gerente, separava e mandava a contabilidade do tráfico, e que por isso fizeram a qualificação dele também em duas formas bem objetivas, tanto na parte da interceptação telefônica, porque liga para mãe, liga para a esposa, com esse tipo de ligação, que também na parte telemática foi solicitada através do e-mail. E quando pediram o afastamento telemático tinha dezenas, dezenas de arquivos de foto de contabilidade de tráfico, ele fazia a contabilidade, tirava foto e mandava para o integrante, e que assim era feita a contabilidade, que tinham muitas imagens para o ROBGOL, mas que não pode afirmar para quem ele enviava as imagens, mas que a anotação era feita por ele, porque ele botava o nome 10.000 para fulano, 10.000. Que sempre citava o nome do ROBGOL, o nome do MAX, que era a pessoa que já havia sido presa. Que tinha um indivíduo de vulgo BARNEY e muitas vezes no final da anotação ele botava ''LOPEZ'', ''quem está enviando sou eu, LOPEZ'', que aí se consegue provar que a anotação foi feita por ele, ou a mando dele. E que aí para fechar, tem diálogo dele com GIL, que liga para ele, chama ele de paizão, que avisa sobre uma operação da Polícia Militar, perguntando se pode desenrolar com os policiais militares, que foram diálogos mais fracos. Que para finalizar e demonstrar a associação dele ao tráfico, ele é abordado pela Polícia Militar em posse de uma mochila com cocaína, uma arma de fogo, uma camisa com a inscrição Terceiro Comando e na camisa, vulgo LOPEZ, mostrando que ele tem orgulho desse vulgo, tanto que ele usava uma camisa com o nome dele e uma camisa do Terceiro Comando, que não tinha dúvida do vínculo com a facção criminosa. /r/n(...)/r/n O depoente também disse que o MARCIO, vulgo PINGUÇO, fez contato com eles durante a investigação, que salvo engano ele monitorava as viaturas de polícia, e que com isso foi feita uma qualificação dele de forma objetiva: ele ligando para companheira falando do filho, que aí eles fizeram a ligação de que ele tem filho com aquela pessoa. O depoente disse também que PINGUÇO foi preso também durante uma ação da Polícia Militar por tráfico de drogas, então corrobora ainda mais a participação dele com o tráfico. O declarante afirmou que o GIL (GILBERTO) manteve contato, salvo engano com o LOPEZ, alguma coisa assim, que chamava o LOPEZ de paizão, que é um outro vulgo que denota também que o LOPEZ era um integrante de uma hierarquia mais elevada, que o GIL também tem conversas dele, bem mais explícitas como ligando para ele falando ''pega maconha comigo'', uma pessoa que vendeu a droga, uma menina reclama: ''você me vendeu o pino de 30, mas parece de dez''. ai o Gil responde.'' uma qualidade boa você vai gostar'' e ela reclama. Indagado sobre os atos de lavagem de dinheiro, o depoente respondeu que eram as empresas que recebiam o dinheiro oriundo do tráfico. O depoente disse que o somatório da quantia está no relatório, que atuou durante toda a verificação, que acha que começou a participar da investigação a partir do flagrante da PRF, em 2019, que o doutor Ronaldo acha que o ''duas rodas'' era o JOHN LENNON, mas que ele acha que era o ELTON JOHN, que um dos dois está equivocado. /r/n(...)/r/n O depoente disse que não teve nada de lavagem em relação ao JABES, que ele seria um gerente, que as pessoas chamavam ele de ''paizão'', que indica certa hierarquia, que dentro do bairro era de alta hierarquia, mas que dentro da organização criminosa seria de baixa hierarquia Quanto à função dos investigados GILBERTO e MARCIO BELARMINO, o depoente disse que a função deles na organização era mais baixa, que eram de olheiros a vapor, que tem diálogos do GILBERTO vendendo drogas, que ele vende para uma menina, que ela reclama da quantidade, que o BELARMINO, vulgo PINGUÇO fazia o monitoramento das viaturas. Perguntado pelo Juízo se é comum pessoas que são de uma hierarquia mais baixa serem presas com entorpecentes, e se é comum que pessoas de hierarquia mais alta sejam flagradas com entorpecentes, o depoente respondeu que não, mas que aquela mansão era de alto luxo na cidade, que o ROBGOL fazia a centralização do alto volume na mansão, que pode ser comum da alta hierarquia dali, que é para pegar a pequena quantidade na classe mais baixa, como é o caso do JABES. Questionado pelo Juízo se é comum que eles façam transporte de entorpecente, o depoente disse que não, a não ser que seja alguém de elevada hierarquia também, que o ROBGOL não fazia o transporte pessoalmente, que tinha um piloto. /r/r/n/nA testemunha de defesa MARCOS DIAS afirmou em Juízo que:/r/n A sua experiência com JABES LOPES foi que ele foi orou para o acusado, pois é pastor, que após a oração JABES disse que estava procurando trabalho, que conseguiu um emprego para o acusado dentro da Igreja, e que durante o período em que ele trabalhou para a Igreja, ele mostrou uma evolução muito grande; que mostrou muito interesse em trabalhar e evoluir, e que além de atuar na Igreja, ele também trabalha em um caminhão de lixo com o pai dele. /r/r/n/nA testemunha de defesa IVANILDO JOSÉ afirmou em Juízo que:/r/n é vizinho do acusado FELIPE ANANIAS, que a relação entre os dois sempre foi boa, que nunca viu FELIPE ANANIAS fazer algo errado, que a conduta social dele é boa e que ele trabalha em uma barbearia. /r/r/n/nO réu JABES LOPES EMERICK JÚNIOR foi interrogado e respondeu:/r/n que é motorista de caminhão; que alguns fatos são verídicos, mas alguns não; que por uma parte da vida, por um certo tempo de desemprego, teve envolvimento com algumas pessoas que faziam parte do tráfico, mas que em momento algum chegou a gerenciar o tráfico de drogas; o envolvimento foi mais de fazer favores para algumas pessoas que eram envolvidas no tráfico; que as vezes levava alguma coisa para alguém, dinheiro, ou alguma coisa do tipo assim; isso no período de 2020,2021, por aí; que levava para alguns vulgos lá da comunidade, Leandro e alguns outros apelidos que agora não se recorda; que na área tem a facção do Terceiro Comando Puro; que conhece o MARCIO e o GILBERTO; que moram em bairro vizinhos com diferença de uma rua; que não sabe a participação de nenhuma deles; que nunca tinha visto nem ouvido falar de FELIPE; que nunca ouviu falar de VIVIANE; que queria uma oportunidade de viver em sociedade e voltar a viver a vida que estava vivendo no ano de 2022 para cá, que foi o ano que se converteu e que estava trabalhando; que foi preso enquanto estava trabalhando; de carteira assinada como motorista; que fazia coleta de lixo; que se tivesse envolvimento e tivesse sido gerente do tráfico, não teria largado essa vida para trabalhar coletando lixo em diversos bairros de diversas facções diferentes; que estaria botando a vida em risco se tivesse alcançado essa hierarquia do tráfico; que fazia coleta em Padre Zózimo, Santa Cruz dentre outros. /r/r/n/nO réu FELIPE SILVA ANANIAS foi interrogado e respondeu:/r/n Que é barbeiro há 17 anos; que o crime pelo qual está sendo acusado é uma inverdade; que não sabia que Viviane era isso que os policiais estão falando; que não tem nenhuma ligação com ROBGOL; que não tem ligação com Viviane, a não ser o depósito, porque fez uns trabalhos para o Adílio, que alegava ter uma loja em São Paulo; que as vezes trazia carro de São Paulo para o Rio de Janeiro para ele, e fazia só os depósitos na conta indicada; como fez um trabalho para ele na gráfica Universo Digital em Mesquita, que fez os panfletos da loja dele; que não se lembra do bairro; que era tipo uma Dpaschoal; que os depósitos que fez é referente a isso, mas que observou o policial falava que morava em Senador Camará, mas que na verdade mora na Vila Aliança, e que não tem nada a ver; que não lembra dos valores dos depósitos, pois faz muito tempo; que eram valores de carro popular, R$ 40.000,00, R$ 50.000,00, R$ 70.000,00, por aí. /r/r/n/nOs réus GILBERTO PEIXOTO e MARCIO BELARMINO optaram pelo silêncio./r/nNecessário ressaltar que, diante dos desmembramentos realizados, deixo de analisar as acusações em relação aos réus GLEIDSON, RODRIGO e VIVIANE. /r/n Passo a análise individualizada da atuação dos réus./r/r/n/nAcusado JABES LOPES EMERICK JÚNIOR, vulgo LOPEZ /r/r/n/nO réu JABES LOPES EMERICK JÚNIOR, vulgo LOPEZ, passou a ser alvo da investigação após registro de diálogo por SMS com MAXUELL FERREIRA DE MELLO, vulgo MAX, indiciado na primeira fase da Operação ROBGOL. MAXUEL foi apontado como o responsável por realizar o recolhimento do dinheiro da venda de droga no bairro Vale Verde em Volta Redonda/RJ. /r/nO acusado utilizava o terminal de número (24) 99956-1601, já MAXUEL utilizava o terminal (24) 99281-9759. A troca de mensagens foi apresentada às fls. 37/38./r/nPosteriormente, MAXUEL foi preso e apreendido seu aparelho telefônico, possibilitando o acesso à lista de contatos onde constava cadastrado o terminal número (24) 99956-1601 com o nome LOPEZ./r/nDeferido o afastamento de dados da conta Google vinculada ao IMEI 357236100667210, foi possível identificar o réu por meio de fotografias e dos contatos do aparelho. Dentre os contatos identificados, havia o cadastro vinculado à mãe do acusado, MARCILENE GONÇALVES MIGUEL EMERICK. /r/nA interceptação no IMEI 357236100667210 vinculado à linha de número (24) 99841-2234 trouxe diálogos em que o interlocutor se referia a Lopez como PAIZÃO, nos seguintes termos:/r/nInício: 27/12/2020 19:43:39 / Fim: 27/12/2020 19:44:25 /r/nAlvo: 357236100667210 - (24) 99841-2234 /r/nInter: 24999416276 /r/n /r/nINTERLOCUTOR: oi /r/nALVO: fala aí/r/nINTERLOCUTOR: pô cara, vê se desenrola pelo menos alguma coisa aqui para eles só cara. Só tá eles aqui dentro de casa só cara, eles não comunicou ninguém entendeu? só tá aqui só a gente já tem um tempão, entendeu? e os caras quer desenrolar, os caras não quer me levar. Eles querem que desenrola pelo menos um, um, alguma coisa para ele (voz ao fundo) tem meia hora (inteligível) /r/nINTERLOCUTOR: desenrolar o que? eu vou ligar para o mano lá /r/nHNI1: é é/r/r/n/nInício: 27/12/2020 19:45:54 / Fim: 27/12/2020 19:46:33 /r/nAlvo: 357236100667210 - (24)99841-2234 /r/nInterlocutor: (24)99927-8445 /r/n /r/nINTERLOCUTOR: já estou aqui em cima já, já estou chegando aí já /r/nALVO: qual é /r/nINTERLOCUTOR: estou perto do bodinho mano /r/nALVO: então, vem andando que os P2, vem andando rapidão de cantinho tá ligado, que os P2 tá lá no, na casa do RONINHO, o carro desceu, vem te cantinho rapidinho /r/nINTERLOCUTOR: já é/r/nALVO: tá a pé?/r/r/n/nInício: 27/12/2020 19:46:42 / Fim: 27/12/2020 19:46:53 /r/nAlvo: 357236100667210 - (24) 99841-2234 /r/nInter: (24) 99941-6276 /r/nALVO: pô, liga de zap aí mano, se não vai fuder mano /r/nINTERLOCUTOR: zap? de zap? /r/nALVO: liga de zap aí/r/r/n/n Os diálogos evidenciam a tentativa de dificultar o acesso da investigação através da interceptação telefônica ante a utilização do aplicativo WhatsApp ao invés da ligação direta. Em outro trecho, está evidente que réu foi chamado a interceder em uma possível tentativa de extorsão perpetrada por policiais (chamados de P2) com o intuito de evitar a prisão de uma integrante da malta, indicando a necessidade de desenrolo./r/nApós a quebra do sigilo de dados, mais precisamente na conta Google utilizada pelo acusado, e-mail [email protected], chegou-se a imagens de anotações utilizadas pelos integrantes da ORCRIM na dinâmica do tráfico de drogas, como as apontadas às fls. 44/53 e 58/68, sendo que nas fotos de fls. 54/57 há menções explícitas a LOPEZ. /r/nOutro ponto relevante da investigação foi a interceptação de um áudio do investigado BARNEY, onde este deixa claro que LOPEZ, JABES EMERICK, seria o responsável pelo acerto da droga, nos seguintes termos:/r/n eu sei filho, mas o bagulho não pode ficar parado. Ai eu cheguei e (inteligível) vender no meu bagulho. Depois o bagulho vai acertar a diferença. Ai eu falei assim, se o LOPES chega ai para fazer o acerto ai, ai depois o RONINHO vai ter que vender e vai falar que o bagulho dele tá parado./r/nNa data de 14/10/2021, após denúncia de populares que informaram ser JARBES LOPES gerente do tráfico local, e a localização de sua casa, o destacamento foi ao local e, na proximidade indicada, encontrou o réu e consumou sua prisão em flagrante. JABES foi preso em flagrante por policiais militares na posse de um rádio transmissor, uma mochila que no interior continha e uma pistola 9mm, com a numeração suprimida, e 302 gramas de cocaína. Consta do RO juntado na denúncia às fls. 71/73, que o réu, no ato da prisão, trajava uma camisa preta com a estampa da FACÇÃO TCP, a inscrição do sobrenome do réu, LOPES, bem como a estampa de um fuzil./r/nA testemunha RONALDO APARECIDO, Delegado de Polícia, informou o modus operandi da ORCRIM e, em relação à JABES, informou:/r/n (...) que LOPEZ, MARCIO, GLEIDSON, GILBERTO eram incumbidos do tráfico local do Vale Verde, que é um bairro de Volta Redonda que é dominado pelo terceiro comando, que tem como chefe do tráfico lá GEOVANI, que por sua vez era vinculado ao ROBGOL, que por sua vez era vinculado a VIVIANE, que a droga que era remetida pela VIVIANE e abastecia o Vale Verde em Volta Redonda e LOPEZ era incumbido do tráfico local que se reportava lá ao ROBGOL em Volta Redonda;(...) /r/ne/r/n Sobre JABES LOPES EMERICK JÚNIOR, o depoente disse que não se recorda de muitos detalhes desses personagens, mas que eram personagens da cidade de Volta Redonda que desenvolviam o tráfico local lá no Vale Verde, que eram pessoas que se reportavam a um grau maior aí de hierarquia dentro da associação, que eram pessoas que faziam o trabalho de campo mesmo. A defesa pergunta se o depoente se recorda de algum ato de lavagem de dinheiro que LOPES teria participado, o depoente disse que não se recorda sobre esses atos, que não se recorda dos detalhes desses autos. O depoente disse também que não se recorda de quando iniciou a operação, mas que foi transferido de Barra Mansa, em 2021, em outubro, salvo engano, que foi transferido para Resende, que o policial Tranin foi transferido juntamente com ele, que sobre a prisão em flagrante de LOPES, o policial THIAGO assinou a ocorrência, pois eles permaneceram responsáveis pela investigação, que por isso concluíram que seria um prejuízo imenso para a sociedade um delegado ser transferido e uma investigação desse porte ser separada no meio certamente traria um prejuízo, pois as pessoas não teriam noção de continuidade, que demoraria cerca de 1 (um) ano para as pessoas tomarem conhecimento do que estava sendo investigado, que por isso a opção foi de dar continuidade a investigação até o final. O depoente disse também que não se recorda da função de Gilberto e de Márcio Belarmino na organização. /r/r/n/nA testemunha THIAGO DA SILVA TRANIN, policial civil, informou:/r/n O depoente disse que não teve nada de lavagem em relação ao JABES, que ele seria um gerente, que as pessoas chamavam ele de ''paizão'', que indica certa hierarquia, que dentro do bairro era de alta hierarquia, mas que dentro da organização criminosa seria de baixa hierarquia. /r/r/n/nA testemunha de Defesa MARCOS DIAS informou que:/r/r/n/n a sua experiência com JABES LOPES foi que ele foi orou para o acusado, pois é pastor, que após a oração JABES disse que estava procurando trabalho, que conseguiu um emprego para o acusado dentro da Igreja, e que durante o período em que ele trabalhou para a Igreja, ele mostrou uma evolução muito grande; que mostrou muito interesse em trabalhar e evoluir, e que além de atuar na Igreja, ele também trabalha em um caminhão de lixo com o pai dele. /r/r/n/nO réu JABES LOPES EMERICK JÚNIOR foi interrogado e afirmou:/r/n que tinha envolvimento com algumas pessoas que se associavam ao tráfico, mas que nunca gerenciou o tráfico de drogas, que apenas prestou favores para alguns membros do tráfico, que a área dele é dominada pelo Terceiro Comando Puro, que só queria ter oportunidade de voltar para a sociedade para trabalhar novamente, que trabalhava de carteira assinada como lixeiro e que fazia coletas em diversos bairros da região. Que se ele fosse gerente do tráfico não conseguiria trabalhar e que estava trabalhando no dia da prisão dele. /r/r/n/r/n/nA Defesa do réu JABES alega que a presente ação penal configura BIS IN IDEM, uma vez que já respondia a ação penal mesmo fato, mas nada foi apresentado neste sentido, tornando insustentável tal argumentação, uma vez que nestes autos responde à acusação de integrar organização criminosa./r/nContesta a Defesa do réu as interceptações realizadas, trazendo pontos que tornariam a investigação imprestável em relação ao réu JABES. Ocorre que a medida cautelar de interceptação telefônica e telemática nº 0106853-93.2021.8.19.0001 se mostrou hígida, inexistindo nos autos elementos que indiquem a falta de preservação e confiabilidade de todos os atos que compõem a cadeia de custódia da prova. Não há nenhum ponto apontado pela Defesa que se mostre plausível em relação às provas colhidas, não restou evidenciada qualquer nulidade em relação às provas colhidas, tampouco ao acesso aos dados coletados durante as investigações, eis que as provas foram obtidas com base nos preceitos legais necessários. /r/r/n/nA jurisprudência é clara neste sentido:/r/n0805152-67.2023.8.19.0007 - APELAÇÃO - Ementa sem formatação/r/nDes(a). SUIMEI MEIRA CAVALIERI - Julgamento: 10/12/2024 - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL/r/nAPELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE PELA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA FIRME DA MATERIALIDADE E AUTORIA. VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO. ENUNCIADO 70 DA SÚMULA DO TJRJ. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. MOTIVAÇÃO VÁLIDA. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO DO ACUSADO AO TRÁFICO. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS. 1) A prova obtida pela busca pessoal e domiciliar não é considerada ilícita, pois houve anterior busca pessoal por parte dos policiais decorrente de denúncias anônimas circunstanciadas que apontavam o envolvimento do acusado com o tráfico na localidade, além de possuir mandado de prisão em aberto, confirmadas pela apreensão de drogas em sua posse e em local muito próximo a sua residência com a indicação, pelo próprio réu, de que guardava mais drogas no seu interior, o que motivou e justificou a posterior busca domiciliar. Nesse contexto, diante de tais circunstâncias fáticas delineadas nos autos, não há qualquer elemento que indique violação aos princípios constitucionais. Precedentes. 2) A cadeia de custódia consiste no rastreamento das fontes da prova e inexiste dúvidas, na espécie, a respeito da preservação da fiabilidade de todos os elementos probatórios, colhidos de forma encadeada e documentados nos laudos periciais. Portanto, estando o caminho percorrido pelas provas amplamente documentado nos autos e à disposição das partes e, sobretudo, inexistindo indício de adulteração do material ou indevida interferência nos vestígios dos delitos, resulta inviável o reconhecimento de nulidade suscitada pela defesa. Precedentes. (...) Desprovimento do recurso defensivo. (Data de Julgamento: 10/12/2024 - Data de Publicação: 13/12/2024 (*)/r/r/n/nNessa linha argumentativa, colacione-se o seguinte precedente do STJ:/r/nAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE INTEGRIDADE E INTEGRALIDADE. AUSÊNCIA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Na hipótese, o Tribunal apontou que o reconhecimento da nulidade na cadeia de custódia demandaria uma incursão aprofundada no exame da prova na medida em que pressuporia a oitiva dos depoimentos judiciais prestados pelas testemunhas acima indicadas e seu cotejo com os demais elementos de prova, num juízo que claramente desborda do espectro do habeas corpus. 2. Além disso, apontou que tampouco há como se assentar, ao menos à luz dos documentos trazidos à impetração, que a defesa não tenha tido acesso à integralidade das provas produzidas, tal como fornecidas à polícia federal. 3. O instituto da quebra da cadeia de custódia refere-se à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, e uma vez ocorrida qualquer interferência durante o trâmite processual, esta pode implicar, mas não necessariamente, a sua imprestabilidade. Não é o que se tem no caso dos autos, em que não houve comprovação por parte da defesa de qualquer adulteração no iter probatório. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC 147.885/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 13/12/2021) (grifo nosso)/r/r/n/nAlém disso, a inobservância dos critérios a serem adotados na coleta das provas e as consequências da possível quebra da cadeia de custódia no deslinde do processo devem ser apreciados casuisticamente e em conjunto com as demais provas colacionadas aos autos. No caso em tela, todos os elementos trazidos aos autos em relação à conduta do réu estão sendo analisados à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo vasta a quantidade de provas contra o réu, não se restringindo a prova decorrente das quebras de sigilo. O próprio réu, em seu interrogatório, assumiu ter tido envolvimento com o tráfico de drogas, muito embora tente se desvencilhar da função de gerente que lhe foi atribuída na denúncia. A prisão em flagrante do réu também não deixa não deixa dúvida em relação a sua atuação direta./r/nAs provas colhidas ao longo da instrução criminal corroboraram a tese inicial de que o réu JABES LOPES EMERICK JUNIOR integrava a ORCRIM chefiada por ROBSON TERTULIANO DA SILVA ( ROBGOL ) e demais membros da facção criminosa Terceiro Comando Puro (TCP), desempenhando as funções de gerente do tráfico, responsável pela contabilidade, recolhimento de dinheiro e pagamentos ajustes ilícitos na região de Volta Redonda/RJ./r/r/n/nAcusado MARCIO BELARMINO DE OLIVEIRA ( PINGUÇO )/r/r/n/nO réu MARCIO BELARMINO DE OLIVEIRA, vulgo PINGUÇO, passou a ser alvo da investigação após ser identificado a partir de diálogo registrado com sua companheira através da linha (24) 99983-3850. No diálogo fica evidenciado que o casal tem um filho em comum, bem como ficou evidente que MARCIO tinha envolvimento com a venda de drogas. /r/r/n/nGravação realizada em 20/01/2021/r/nAlvo: (24)981677834 Interl: 24999833850/r/nMNI: bom dia /r/nMARCIO: oi /r/nMNI: bom dia bebe /r/nMARCIO: bom dia, tudo bem? /r/nMNI: aqui. Hã, tudo ótimo /r/nMARCIO: hã /r/nMNI: melhor agora falando com você /r/nMARCIO: ah tá, tá bom. E o meu bebezinho? /r/nMNI: tá dormindo /r/nMARCIO: tá bom, fala /r/nMNI: o que tá arrumando? /r/nMARCIO: hã, VENDENDO DROGA /r/nMNI: (risadas)aqui /r/nMARCIO: hã /r/nMNI: se der, na humildade, tem como botar um crédito? /r/nMARCIO: ah, sabia, fala assim /r/nMNI: filho não tenho, to sem internet /r/nMARCIO: tá bom, esperar o negócio aqui abrir e vou colocar. É 12 real né? /r/nMNI: é /r/nMARCIO: tá bom /r/nMNI: valeu /r/nMARCIO: cuida do meu filho, não é para ficar de conversa fiada /r/nMNI: ihhh qual foi o dia que não cuidei dele /r/nMARCIO: não, estou falando de conversa fiada com os outros /r/nMNI: como assim? /r/nMARCIO: ah, você sabe, como assim /r/nMNI: eu heim/r/nMARCIO: ah tá, estou de olho em você /r/nMNI: hum /r/nMARCIO: eu só estou só deixando você bem aviso, que eu estou de olho /r/nMNI: tá bom /r/nMARCIO: hum, tchau. assim que aparecer alguém e ali embaixo tiver aberto eu vou colocar. /r/nMNI: tá bom /r/nMARCIO: e meu bebe heim /r/nMNI: ah tá filho, seu bebe é meu bebe também /r/nMARCIO: tá bom, tchau/r/r/n/nHá outros diálogos identificados, como o realizado em 24/12/2020, conversa gravada com o acusado BERNEI (corréu GLEIDSON), ficando claro o monitoramento de uma viatura policial da marca Toyota Corolla:/r/nAlvo: (24)981651986 Inter: 24981677834/r/nMÁRCIO- oi /r/nBARNEI- e o COROLLA, foi para onde? /r/nMÁRCIO- ah, tá parado ali de trás do seu nego ali cara /r/nBARNEI- tá parado? /r/nMÁRCIO- ah não sei, não brotou aqui, o menor falou que foi para o lado do seu nego/r/nBARNEI- mas tá parado ali? /r/nMÁRCIO- eu não sei, falou que tá por ali ó /r/nBARNEI- mas você não está escoltando ai não? /r/nMÁRCIO- tamu escoltando cara, mas não apareceu na nossa visão ué /r/nBARNEI- mas ele passou lá em frente da quadra não? /r/nMÁRCIO- não /r/nBARNEI- tem visão da rua K ai? /r/nMÁRCIO- tem não que eu to aqui, tem. /r/nBARNEI- tem? /r/nMÁRCIO- tem /r/nBARNEI- da uma atividade rapidinho só para mim atravessar ai (voz de rádio ao fundo) foi de beira rio lá /r/nBARNEI- foi de beira rio o Corolla, falou ai (inteligível) /r/nMÁRCIO- acabou de falar agora /r/nBARNEI- porra, eu estou na atividade porra /r/nMÁRCIO- ah, falou agora, você escutou o rádio, tá na atividade nada /r/nBARNEI- po, escutei o rádio ai /r/nMÁRCIO- ah ta cagadão/r/nBARNEI- ai (inteligível) você me dá um toque ai o bandido /r/nMÁRCIO- já é. (inteligível) está 3/r/r/n/nE continuam:/r/nMÁRCIO - fala cagadão /r/nBARNEI - o SEMENTE não está por aí não? /r/nMÁRCIO - quem? /r/nBARNEI - o SEMENTE /r/nMÁRCIO - SEMENTE não, só tem bandido aqui ó /r/nBARNEI - já é, valeu/r/r/n/nO réu MARCIO foi preso em flagrante pela polícia militar em posse de uma mochila com 355,3 gramas de cocaína, 116,6 gramas de maconha, 117 gramas de embalagens, 106 sacolés de erva seca, 14 frascos de loló e 5 rádios de comunicação no bairro Vale Verde, conforme registro de ocorrência 093-00371/2021 (fls. 91/93)./r/nDiante do exposto, as provas juntadas aos autos não deixam dúvidas de que o réu MARCIO BELARMINO DE OLIVEIRA ( PINGUÇO ) integrava a ORCRIM chefiada por ROBSON TERTULIANO DA SILVA ( ROBGOL ) e demais membros da facção criminosa Terceiro Comando Puro (TCP), desempenhando a função de venda direta de drogas, função conhecida como vapor do tráfico, no bairro de Vale Verde no município de Volta Redonda/RJ./r/r/n/r/n/nAcusado GILBERTO PEIXOTO DA SILVA, vulgo GIL /r/r/n/nO réu GILBERTO PEIXOTO DA SILVA, vulgo GIL, passou a ser alvo da investigação após ser identificado a partir de diálogo registrado com o acusado JABES LOPES EMERICK JÚNIOR, vulgo LOPEZ, chamando-o de PAIZÃO, sendo identificada pelo Ministério Público como a gíria usada para o chefe do tráfico (fl. 94):/r/nEm 25/12/2020/r/nAlvo: 357236100667210 - 24998412234 Inter: 24999278445/r/nGIL - qual foi paizão /r/nLOPES - atende o ZAP ai mano /r/nGIL - já é/r/r/n/nEm 27/12/2020/r/nGIL: fala paizão /r/nLOPES: ai, não está com o zap ai não? /r/nGIL: to /r/nLOPES: liga ai e me chama aqui/r/nGIL: já é/r/r/n/nEm 27/12/2020/r/nAlvo: 357236100667210 - 24998412234 Inter: 24999278445/r/nGIL: já estou aqui em cima já, já estou chegando ai já /r/nLOPES: qual é /r/nGIL: estou perto do bodinho mano /r/nLOPES: então, vem andando que os P2, vem andando rapidão de cantinho ta ligado, que os /r/nP2 tá lá no, na casa do RONINHO, o carro desceu, vem te cantinho rapidinho /r/nGIL: já é /r/nLOPES: tá a pé?/r/r/n/nEm 21/01/2021/r/nAlvo: (24)981651986 Interl: 24-999278445/r/nGIL: alô /r/nBARNEI: qual é o GIL, falar com o TIM ai, falar com o TIM ai /r/nGIL: não, ele acabou de sair aqui, ele foi ali na casa dele só resolver um negócio aqui, para ele (inteligível) o celular dele lá /r/nBARNEI: po, ele foi na casa dele em vez de ir na direção do BAIANO para ver direitinho o lugar que ele achou, se achou mesmo /r/nGIL: ai ligou, então /r/nBARNEI: que eu fiquei sabendo dessa parada ai mas ninguém falou nada comigo cara/r/nGIL: é, ele ligou para o PAIZÃO aqui e o PAIZÃO perguntou. Ele viu, isso e aquilo mandou aqui por TIM aqui. Ai o TIM falou aqui que só vai ali na casa dele tomar um banho, acabou de falar aqui comigo /r/nBARNEI: quem falou? /r/nGIL: que ele falou no meu telefone. O TIM falou para o PAIZÃO, que o PAIZÃO falou com ele. /r/nO PQD, mandou ver direitinho ai, quem falou, isso e aquilo, que o celular tá lá na casa do menor. Ai ele falou, quem te falou isso, ai o TIM, foi o RONI, entendeu? ai o TIM falou que vai subir lá agora /r/nBARNEI: é, para ver direitinho. Por que eu fiquei sabendo de algo assim, mas cheguei e ninguém falou nada o filho /r/nGIL: correto, copiado /r/nBARNEI: é foda, se achou mesmo /r/nGIL: quando ele chegar aqui eu vou mandar ele te ligar ai de novo /r/nBARNEI: a pika é do cara, trezentos papel o mano mandou eu pagar mano, fala para ele ver isso direitinho mesmo, se é o meu mesmo, se não é /r/nGIL: já é /r/nBARNEI: local que foi, na direção do BAIANO lá, tá ligado, para ir na direção do BAIANO, vê se achou mesmo, o lugar, se achou, se não achou, entendeu/r/r/n/nEm outro diálogo registrado em 21/01/2021 o réu GIL conversa com um interlocutor não identificado sobre uma operação policial realizada e faz o alerta de que seu celular estaria grampeado, pedindo que as ligações fossem realizadas através do aplicativo WhatsApp:/r/nAlvo: (24)999278445 Interl: (24) 99935-8429/r/nGIL: hum /r/nHNI: fala tu bonitão /r/nGIL: hum /r/nHNI: qual é, eu estou assistindo o jornal eu e minha cunhada aqui, ai o bagulho ficou doido ai? /r/nGIL: hum /r/nHNI: qual é mané /r/nGIL: hum /r/nHNI: tá eu e minha cunhada assistindo o jornalzinho aqui /r/nGIL: hum /r/nHNI: falando que a polícia invadiu ai, pegou um amigo ai. Que houve troca de tiro /r/nGIL: eu tava cara, eu que não passei a visão porque meu pai tava perto /r/nHNI: caraca /r/nGIL: entendeu? não te passei a visão não /r/nHNI: tu tava também? /r/nGIL: eu tava subindo, ai levou o PINGUÇO /r/nHNI: ah, levou o pinguço? /r/nGIL: é, fala no zap comigo. Não liga não que meu celular tá grampeado /r/nHNI: não tranquilo, desliga ai, desliga ai, desliga ai /r/nGIL: já é/r/r/n/nJá em diálogo realizado em 22/01/2021, o réu avisa à interlocutora para que pegue com ele um papel (cocaína) e uma maconha:/r/nAlvo: (24)99927-8445 Interl: (24) 99285-9810/r/nGIL: ou /r/nMNI: oi /r/nGIL: vem descendo o beco, desce o beco aqui, tem ninguém aqui não /r/nMNI: que beco? /r/nGIL: o beco aqui ó, de casa aqui ó /r/nMNI: do lado da sua casa? /r/nGIL: óó você não vai brigar comigo não tá? você não vai brigar /r/nMNI: porque? /r/nGIL: hum, eu não to nem ai, você quer o BAGULHO rápido. Então depois você pega comigo eu de dou um PAPEL e uma MACONHA /r/nMNI: porque? /r/nGIL: (inteligível) para o menor buscar lá de moto, atravessou o morro do quiabo todinho /r/nMNI: porra/r/r/n/nNa mesma data foi gravada a conversa em que a interlocutora reclama da quantidade de droga entregue a ela após pagar R$ 30,00:/r/nAlvo: (24)999278445 Interl: 24992859810/r/nMNI: oi /r/nGIL: qual é, deixa eu te falar, você não deixou o carrinho aqui não? /r/nMNI: descendo, aqui no posto /r/nGIL: hã /r/nMNI: aqui, deixa eu te falar, aquele negócio de 30 é muito pequeno, Deus me livre para 30 reais /r/nGIL: hã mané, assim, porque não foi eles que fez aqui o negócio aqui, tá ligado. Já veio assim tá ligado, quando é vem carregado, mas fazer o que, todo mundo tá reclamando também /r/nMNI: pois é /r/nGIL: mas quando você, não, peraí, quando você for, aí você vai falar, carai mas compensa, você já tem as manhas depois você me fala/r/nMNI: não, mas mesmo assim, muito pouco, a quantidade também, não é só qualidade não, /r/nquantidade. Parece ser de 10, parece ser de 10 /r/nGIL: se é doido /r/nMNI: é lógico, mas tá bom/r/r/n/nA testemunha de acusação RONALDO APARECIDO, Delegado de Polícia, declarou em Juízo: /r/n (...) Em relação aos demais acusados, a autoridade policial depoente afirmou que LOPEZ, MARCIO, GLEIDSON, GILBERTO eram incumbidos do tráfico local do Vale Verde, que é um bairro de Volta Redonda que é dominado pelo terceiro comando, que tem como chefe do tráfico lá GEOVANI, que por sua vez era vinculado ao ROBGOL, que por sua vez era vinculado a VIVIANE, que a droga que era remetida pela VIVIANE e abastecia o Vale Verde em Volta Redonda e LOPEZ era incumbido do tráfico local que se reportava lá ao ROBGOL em Volta Redonda;/r/n(...)/r/n O depoente disse também que não se recorda da função de Gilberto e de Márcio Belarmino na organização /r/r/n/r/n/nA testemunha de acusação THIAGO DA SILVA TRANIN, policial civil, declarou em Juízo: /r/n (...) O declarante afirmou que o GIL (GILBERTO) manteve contato, salvo engano com o LOPEZ, alguma coisa assim, que chamava o LOPEZ de paizão, que é um outro vulgo que denota também que o LOPEZ era um integrante de uma hierarquia mais elevada, que o GIL também tem conversas dele, bem mais explícitas como ligando para ele falando ''pega maconha comigo'', uma pessoa que vendeu a droga, uma menina reclama: ''você me vendeu o pino de 30, mas parece de dez''. ai o Gil responde.'' uma qualidade boa você vai gostar'' e ela reclama. Indagado sobre os atos de lavagem de dinheiro, o depoente respondeu que eram as empresas que recebiam o dinheiro oriundo do tráfico. O depoente disse que o somatório da quantia está no relatório, que atuou durante toda a verificação, que acha que começou a participar da investigação a partir do flagrante da PRF, em 2019(...) /r/ne/r/n (...) Quanto à função dos investigados GILBERTO e MARCIO BELARMINO, o depoente disse que a função deles na organização era mais baixa, que eram de olheiros a vapor, que tem diálogos do GILBERTO vendendo drogas, que ele vende para uma menina, que ela reclama da quantidade, que o BELARMINO, vulgo PINGUÇO fazia o monitoramento das viaturas.(...) /r/r/n/nO réu GILBERTO foi preso em flagrante no bairro Vale Verde pela polícia militar em 27/01/2021. No ato da prisão utilizava uma mochila preta contendo 26 sacolés contendo pó branco e a quantia de R$ 100,00 (cem reais). Foram presos na mesma ocorrência outros 5 (cinco) agentes, todos acusados de tráfico e associação para o tráfico de drogas, conforme registro de ocorrência 093-00508/2021 (fls. 97/99; 637/640; 1418)./r/nPosteriormente, no dia 27/01/2021, data posterior à prisão do réu GILBERTO ( GIL ), foi interceptada uma ligação direcionada ao terminal utilizado por GIL, onde uma interlocutora alerta outro integrante da malta sobre a necessidade de esconder o celular do réu que não teria sido apreendido pelos policiais quando da prisão de GILBERTO, pois haveria muitas informações que o prejudicaria:/r/nAlvo: (24)99927-8445 Interl: (24) 99871-2333/r/nMNI: alo /r/nBAIXINHO: alo /r/nMNI: quem tá falando? /r/nBAIXINHO: é o BAIXINHO /r/nMNI: ah é o BAIXINHO? /r/nBAIXINHO: É /r/nMNI: ah o celular dele ficou ai vô? /r/nBAIXINHO: ficou /r/nMNI: ah, graças a Deus /r/nBAIXINHO: ainda bem, ainda bem, que ficou o celular, to falando aqui agora aqui, /r/nainda bem que ficou o celular se não tinha pegado o celular dele e visto todo esses /r/ncontato com esses meninos ai que (inteligível) mais /r/nMNI: (inteligível) /r/nBAIXINHO: já passou um paisano aqui, já entrou aqui, quis entrar aqui dentro de casa agora, depois que foi embora, querendo saber se o celular dele tava aqui, eu nem sabia que o celular dele tava aqui. Ai eu falei, não ele levou o celular, tem celular comigo aqui não. Ai foi embora, tava de carro particular /r/nMNI: BAIXINHO, guarda o celular dele que tem um monte de coisa nesse celular dele heim /r/nBAIXINHO: pois é ué, vou esconder aqui./r/nMNI: você guarda (inteligível) que foi roubado, sei lá /r/nBAIXINHO: pois é, tem o que? /r/nMNI: se não vai dar problema para ele /r/nBAIXINHO: pois é ué /r/nMNI: a sorte que ele deixou, se não tava fudido. Então tá bom então vô, obrigada/r/r/n/nInúmeros são os diálogos colhidos ao longo da investigação que comprovam a atuação do réu na ORCRIM. As condições da prisão em flagrante do réu também não deixam dúvidas em demonstrar a atuação direta do réu na ORCRIM destinada à venda de drogas./r/r/n/nNesse contexto fático, restou devidamente provado que o acusado GILBERTO PEIXOTO DA SILVA ( GIL ) integrava a ORCRIM investigada, associado a ROBSON TERTULIANO DA SILVA ( ROBGOL ) e demais integrantes da facção criminosa Terceiro Comando Puro - TCP, desempenhando a função de venda de drogas ( vapor ) no bairro Vale Verde, em Volta Redonda/RJ./r/r/n/nAcusado FELIPE SILVA ANANIAS/r/r/n/nO réu FELIPE SILVA ANANIAS foi um dos investigados abordados no dia 28/11/2018 pela Polícia Rodoviária Federal - PRF, suspeito de transportar cocaína de São Paulo ao Rio de Janeiro. Na abordagem foi identificado no veículo conduzido por FELIPE um compartimento secreto ( mocó ) que, na ocasião esteva vazio, porém é comumente utilizado por traficantes no transporte de drogas, bem como dinheiro em espécie. /r/nAntes dos necessários apontamentos sobre os depósitos realizados pelo réu na conta pessoal da corré VIVIANE ISABEL DO NASCIMENTO ( TIA ), faz-se necessário esclarecer que VIVIANE é apontada como uma das principais integrantes da ORCRIM, tendo relevante papel na lavagem de capitais, bem como desempenhando papel importante como fornecedora de entorpecentes, demonstrando ter relação direta com o líder da ORCRIM, ROBSON TERTULIANO DA SILVA (vulgo ROBGOL ) e com a facção criminosa Terceiro Comando Puro - TCP./r/nA investigação contra VIVIANE teve início após diálogos encontrados no aparelho celular de ROBSON TERTURLIANO com a ré (número utilizado (11) 99505-5938) e com o vulgo TIA NOVO 2./r/nDiálogos trazidos aos autos demonstram que a ré VIVIANE além de participar ativamente no fornecimento de drogas do Terceiro Comando Puro, se utilizava de empresas de revenda de gás O.S Gás Comércio de Gás LTDA, T. K. Comércio De Gás e Água Ltda e Lima & Dias Comércio de Gás Ltda para lavagem de capitas da ORCRIM, bem como sua conta particular conforme grande quantidade de provas trazidas aos autos./r/nApós criteriosa investigação que resultou na quebra de sigilos telefônicos, telemáticos, fiscal e bancário obtidos nas medidas cautelares nº 0106853-93.2021.8.19.0001 e 0106856-48.2021.8.19.0001 (fls. 758/1295) foi possível concluir que o réu FELIPE SILVA ANANIAS realizou vários depósitos na conta pessoal da ré VIVIANE ISABEL NASCIMENTO (processo desmembrado)./r/nImportante ressaltar que, em seu interrogatório, o réu FELIPE não negou que tenha efetuados os depósitos, entretanto justificou da seguinte forma: /r/n que não tem nenhuma ligação com ROBGOL; que não tem ligação com Viviane, a não ser o depósito, porque fez uns trabalhos para o Adílio, que alegava ter uma loja em São Paulo; que as vezes trazia carro de São Paulo para o Rio de Janeiro para ele, e fazia só os depósitos na conta indicada; como fez um trabalho para ele na gráfica Universo Digital em Mesquita, que fez os panfletos da loja dele; que não se lembra do bairro; que era tipo uma Dpaschoal; que os depósitos que fez é referente a isso, mas que observou o policial falava que morava em Senador Camará, mas que na verdade mora na Vila Aliança, e que não tem nada a ver; que não lembra dos valores dos depósitos, pois faz muito tempo; que eram valores de carro popular, R$ 40.000,00, R$ 50.000,00, R$ 70.000,00, por aí. /r/r/n/nA alegação de que os depósitos decorreram de possíveis vendas de veículos para o ex-companheiro de VIVIANE, ADÍLIO, não encontra amparo em nenhum dos documentos juntados aos autos, não havendo nenhum elemento de prova que embase as alegações trazidas pelo réu em seu interrogatório, não havendo uma nota fiscal ou qualquer outro documento capaz de comprovar uma venda sequer de qualquer veículo, como alegado pelo réu./r/nPassa-se ao detalhamento dos depósitos realizados pelo réu em favor da corré VIVIANE (medida cautelar nº 0106856-48.2021.8.19.0001):/r/n /r/n /r/n /r/n /r/nRelação de depósitos efetuados pelo réu em favor da corré VIVIANE:/r/n1) Em 30/01/2017, depósito em dinheiro no valor de R$ 72.900,00/r/n2) Em 02/02/2017, depósito em dinheiro no valor de R$ 56.950,00;/r/n3) Em 04/04/2017, depósito em dinheiro no valor de R$ 62.000,00;/r/n4) Em 12/04/2017, depósito em dinheiro no valor de R$ 54.900,00; /r/n5) Em 19/05/2017, depósito em dinheiro no valor de R$ 28.000,00;/r/n6) Em 11/12/2017, depósito em dinheiro no valor de R$ 50.000,00;/r/n7) Em 28/12/2017, depósito em dinheiro no valor de R$ 45.000,00; /r/n8) Em 12/01/2018, depósito em dinheiro no valor de R$ 20.000,00./r/nTotal realizado: R$ 389.750,00/r/r/n/nOcorre que o réu afirmou em Juízo não se recordar direito dos valores referentes aos depósitos, muito embora tenham somado um montante superior a R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), sendo a maioria dos depósitos em valor superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), logo não se tratam de depósitos bancários corriqueiros, de pequena monta, sujeitos ao esquecimento em curto espaço de tempo. /r/nNão havendo dúvidas de que o réu realizou os depósitos em favor da corré VIVIANE, as demais provas decorrentes da investigação apontam para a estreita ligação do réu FELIPE com a ORCRIM liderada por ROBSON TERTULIANO DA SILVA (vulgo ROBGOL ) e com a facção criminosa Terceiro Comando Puro - TCP, com a finalidade de lavagem do dinheiro decorrente do tráfico de drogas na região de moradia do réu./r/nOutros pontos trazidos pela investigação corroboram com a acusação trazida na denúncia. /r/nA proximidade da moradia do réu, na época dos fatos, na Vila Aliança, em relação à agência bancária onde foram realizados os todos os depósitos localizada à Av. Côneco Vasconcelos, 30-A, Bangu, Rio de Janeiro/RJ, localizada a 1,8km de distância de sua residência na Vila Aliança, comunidade dominada pelo Terceiro Comando Puro - TCP, é um indício de que o réu tinha a função de depositar os valores decorrentes da venda de drogas na região para o branqueamento de capitais. /r/nA ficha criminal do acusado também aponta para um acusado que já esteve envolvido em várias intercorrências criminais, conforme fls. 125 da denúncia, bem como uma condenação transitada em julgado pela prática do crime tipificado no artigo 157, § 2º-A, I, (2x), na forma do artigo 70 do CP, processo 0009439-68.2021.8.19.0204./r/nComo já citado, outro fato que ressalta o papel do réu FELIPE na ORCIM está descrito na abordagem realizada pela Polícia Rodoviária Federal realizada em 28/11/2018, pois trata-se fato que foge à normalidade do cidadão de bem circular em veículo que ostente compartimento comumente utilizado para o tráfico de entorpecentes ou transporte de dinheiro em espécie, logo é mais um fator a embasar a tese acusatória. /r/nAs provas colhidas ao longo da investigação são suficientes para indicar que o réu FELIPE integrava a ORCRIM em atividade na região da Vila Aliança, área dominada pela facção criminosa Terceiro Comando Puro, tendo plena ciência da origem dos valores que levava ao banco para depósito na conta da corré VIVIANE, concorrendo de forma direta para o branqueamento do capital obtido de forma ilícita. /r/nNesse contexto fático, restou devidamente provado que o acusado FELIPE SILVA ANANIAS integrava a ORCRIM investigada, associado a ROBSON TERTULIANO DA SILVA ( ROBGOL ) e demais integrantes da facção criminosa Terceiro Comando Puro - TCP, desempenhando a função de transporte de valores e depósito em conta bancária com a finalidade de ocultação ou dissimulação de capitais decorrentes do tráfico de drogas./r/r/n/n Esses foram os relevantes elementos de prova produzidos. Passa-se ao exame individualizado das imputações delitivas. /r/r/n/nDA IMPUTAÇÃO RELATIVA AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 2º, §2º DA LEI 12.850/13:/r/n /r/n O art. 1º, § 1º da Lei 12850/13 define organização criminosa da seguinte forma:/r/n § 1º Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional. /r/n No caso em tela, tem-se evidenciada a presença dos elementos essenciais para que o grupo criminoso seja considerado uma organização criminosa. /r/n Primeiramente há necessidade da participação de mais de 4 (quatro) pessoas, neste caso, as provas colhidas não foram suficientes para indicar com precisão a quantidade exata de integrantes da ORCRIM, mas chegou-se, nesta fase da investigação, a 7 (sete) denunciados na presente ação./r/n A análise do conjunto probatório reunido ao término da instrução processual comprova a existência de organização criminosa especializada no tráfico de entorpecentes e lavagem de capitais./r/n A investigação que tinha por objetivo identificar todos os integrantes da malta e foi dividida em duas fases. Na primeira fase ficou demonstrado tratar-se de organização criminosa muito organizada, com divisão de tarefas e hierarquia definida, tendo por chefe maior ROBSON TERTULIANO DA SILVA, vulgo ROBGOL, que seria o responsável pela aquisição do material entorpecente, sendo posteriormente entregue a GEOVANE DOS SANTOS, principal liderança da facção criminosa Terceiro Comando Puro - TCP, responsável pela distribuição ilícita aos bairros do Vale Verde, Coqueiros e Vila Brasília, situados na cidade de Volta Redonda. /r/n No curso da investigação foram identificados mais de 10 (dez) integrantes da malta, que passaram a ser monitorados. Como descrito nos autos, foram realizadas prisões em flagrante, buscas e apreensões de grande quantidade de entorpecente./r/nApós o cumprimento de mandado de busca e apreensão, ainda no curso da primeira fase da investigação, em 25/09/2020,chegou-se ao imóvel situado à Rua Cento e Cinquenta e Sete, nº 157 - Laranjal - Volta Redonda, local onde foram presos os integrantes da ORCRIM GEOVANE DOS SANTOS, MOZART WEINDELL DE OLIVEIRA DOS SANTOS, GERSON CHRISOSTOMO FERREIRA, além da apreensão de quase 6 (seis) quilos de cocaína, além de diversos materiais de endolação, 4 veículos e 13 aparelhos celulares, dentre eles o celular de ROBSON TERTULIANO, fato registrado no procedimento 090-03326/2020./r/nJá em 17/11/2020, na rodovia presidente Dutra, no município de Piraí, foi possível interceptar o veículo FIAT ARGO, placa OXL-5947, conduzido por WESNAT MISSEL NERY SILVEIRA TEODORO, vulgo PILOTO, quando transportava 7.200 gramas de cocaína que seriam de propriedade de ROBSON TERTULIANO DA SILVA, fato registrado no procedimento 090-04057/2020./r/nChamou a atenção dos investigadores o nível de estruturação da ORCRIM. As embalagens utilizadas para embalar os tabletes de pasta base de cocaína traziam a imagem de um cavalo e a inscrição CABALLO, buscando a identificação das drogas que eram fornecidas pelo Terceiro Comando Puro - TCP na região Sul do estado do Rio de Janeiro. /r/nImportante ressaltar que, segundo o relatório de inteligência nº 0002/2021 da Polícia Rodoviária Federal, as apreensões ligadas a inscrição CABALLO passaram de uma tonelada de entorpecentes com as mesmas características das drogas apreendidas pela Polícia Rodoviária Federal na citada região, demonstrando se tratar de uma relevante organização criminosa. /r/nO desmembramento da investigação resultou na criação da segunda e terceira fase de investigação, como explica o Ministério Público na denúncia: /r/n Após a deflagração da 1ª fase da operação ROBGOL, a investigação foi desmembrada e deu-se início à segunda fase, visando apurar os principais fornecedores de drogas além de outros membros da organização criminosa, inclusive os responsáveis pela lavagem de dinheiro. /r/n Nesse contexto, as investigações prosseguiram em três diferentes linhas. A primeira, pelo afastamento de dados do aparelho celular de MAXUEL FERREIRA DE MELLO. A segunda, de ROBSON TERTULIANO DA SILVA. E a última, de alvos remanescentes da primeira fase que ainda não haviam sidos identificados. /r/r/n/nDifundida a segunda fase, denominada de Operação ROBGOL II, chegou-se a identificação de todos os réus da presente ação, demonstrou-se a estabilidade das funções exercidas com clara divisão de divisão de tarefas entre os integrantes da ORCRIM, tornou claro os graus de liderança, passando pela função de gerentes, fornecedores de drogas, vendedores ( vapores ), e até mesmo a indicação dos responsáveis pela lavagem de dinheiro da atividade ilícita. /r/nO modus operandi da ORCRIM foi demonstrado pelo resultado das investigações, sendo confirmado pelos depoimentos prestados ao longo da instrução processual./r/nDentro da cadeia hierárquica dos réus, ficou provado que os denunciados em julgamento contribuíram de forma livre e consciente para a prática de atividades ilícitas realizadas pelo grupo criminoso./r/nO réu JABES LOPES EMERICK JÚNIOR, vulgo LOPEZ, desempenhava a função equivalente a um gerente do tráfico local, sendo responsável pela contabilidade, recolhimento de dinheiro e pagamentos de ajustes ilícitos na região de Volta Redonda/RJ./r/nO réu MARCIO BELARMINO DE OLIVEIRA, vulgo PINGUÇO, desempenhava a função de venda direta de drogas, função conhecida como vapor do tráfico, no bairro de Vale Verde no município de Volta Redonda/RJ./r/nO réu GILBERTO PEIXOTO DA SILVA, vulgo GIL, desempenhava a função de venda direta de drogas, função conhecida como vapor do tráfico, no bairro de Vale Verde no município de Volta Redonda/RJ./r/nJá o réu FELIPE SILVA ANANIAS era um dos responsáveis pelos depósitos dos valores recolhidos pela ORCRIM para a conta da corré VIVIANE ISABEL NASCIMENTO (processo desmembrado), atuando para a lavagem de capitais da organização./r/n Conforme ensinam os professores Rogério Greco e Paulo Freitas em seu livro Organização Criminosa, comentários à Lei nº 12.850/2013, 2ª edição, fls. 57: /r/n Em se tratando de um crime formal, de consumação antecipada, o delito de organização criminosa se consuma com a adesão do quarto integrante ao grupo, cuja finalidade, já o dissemos, é obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos. Assim, imagine-se a hipótese em que três pessoas vão ao encontro de alguém, e lhe propõem integrar a organização criminosa, onde cada qual exercerá uma função relevante para o sucesso das finalidades propostas pelo grupo. No exato instante em que o quarto sujeito aceita a proposta, naquele momento já está configurado o delito de organização criminosa, independentemente do fato de que somente após o grupo executaria seus planos (grifo nosso). /r/r/n/n /r/nNo caso em tela, trata-se de ORCRIM que se utilizava de armas para o exercício das atividades estabelecidas pela malta, configurando o disposto no art. 2º, § 2º da Lei nº. 12.850/13./r/nNão se exige que as armas de fogo sejam efetivamente utilizadas para a prática de crimes violentos ou cometidos com grave ameaça, bastando que sejam utilizadas pelo grupo, ainda que somente para a segurança de seus integrantes, exatamente como no caso em julgamento, como comprovado nas prisões dos réus JABES e GILBERTO, bem como na dinâmica da prisão do réu MARCIO./r/nAssim sendo, estão presentes os elementos que caracterizam a formação de organização criminosa armada. A associação de quatro ou mais pessoas, com divisão de tarefas e objetivo comum de praticar infrações penais, caracteriza organização criminosa, conforme previsto na Lei nº 12.850/2013, mesmo que o grupo não tenha estrutura formalizada, sendo desnecessário que todos os integrantes participem de todas as atividades ilícitas do grupo. Basta a adesão de cada membro à estrutura organizada e ao objetivo comum de cometer crimes, conforme a definição da Lei 12.850/2013./r/n Ante o exposto, muito embora os esforços empenhados pelas valorosas defesas dos réus, restaram configurados contra os acusados JABES LOPES EMERICK JÚNIOR, vulgo LOPEZ, MARCIO BELARMINO DE OLIVEIRA, vulgo PINGUÇO, GILBERTO PEIXOTO DA SILVA, vulgo GIL, e FELIPE SILVA ANANIAS elementos acerca da autoria e da materialidade do delito tipificado no art. 2º, § 2º da Lei 12.850/13. /r/nDA IMPUTAÇÃO RELATIVA AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 1º, CAPUT E §4º DA LEI 9.613/98 C/C ART. 29 DO CÓDIGO PENAL, OITO VEZES, NA FORMA DO ART.71 DO CÓDIGO PENAL:/r/r/n/nO crime de lavagem de dinheiro consiste no ato de ocultar ou dissimular a origem ilícita de bens ou valores que sejam frutos de crimes./r/nA denominação de lavagem de dinheiro decorre do fato de que o dinheiro adquirido de forma ilícita é considerado sujo, necessitando ser lavado para que fique limpo, resultando, assim, na buscada aparência de dinheiro adquirido de forma lícita. Utiliza-se, também, a nomenclatura branqueamento de capitais em países como Portugal e Espanha./r/nA Lei prevê penas maiores para os casos nos quais o crime ocorra de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa./r/nNas palavras do professor DELMANTO:/r/n É toda a atividade empregada para dar aparência lícita ao produto econômico de crimes, viabilizando seu ingresso na economia formal e, desse modo, a sua eletiva e despreocupada utilização pelo criminoso, evitando-se o seu confisco, mesmo porque a economia, nos dias de hoje, e em virtude da informática - e o sistema bancário brasileiro é altamente informatizado e ágil - encontra-se cada vez mais fiscalizada. (DELMANTO, 2013, p. 683)/r/r/n/nNo caso em julgamento, restou configurada a autoria e materialidade do delito em relação ao réu FELIPE SILVA ANANIAS. Como já explicitado anteriormente, as provas colhidas ao longo da investigação são suficientes para indicar que o réu FELIPE integrava a ORCRIM em atividade na região da Vila Aliança, área dominada pela facção criminosa Terceiro Comando Puro, tendo plena ciência da origem dos valores que levava ao banco para depósito na conta da corré VIVIANE, concorrendo de forma direta para a lavagem do capital obtido de forma ilícita. /r/nNesse contexto fático, restou devidamente provado que o acusado FELIPE SILVA ANANIAS integrava a ORCRIM investigada, associado a ROBSON TERTULIANO DA SILVA ( ROBGOL ) e demais integrantes da facção criminosa Terceiro Comando Puro - TCP, desempenhando a função de transporte de valores e depósito em conta bancária com a finalidade de ocultação ou dissimulação de capitais decorrentes do tráfico de drogas./r/nPortanto, esse conjunto de fatos, sob a ótica da conversão dos recursos ilícitos em bens de aparência lícita, objetivando ocultar ou dissimular sua origem e propriedade, se amoldam perfeitamente à tipificação penal do artigo 1º, caput, da Lei 9.613/98. /r/r/n/nOutrossim, como os crimes foram reiteradamente cometidos por intermédio de organização criminosa, deve ser aplicada a causa de aumento de pena prevista no artigo 1º, § 4º, da Lei 9.613/98./r/nAnte o exposto, restou configurado contra o acusado FELIPE SILVA ANANIAS elementos acerca da autoria e da materialidade do delito tipificado no art. 1º, caput e § 4º, da Lei 9.613/98 c/c art. 29 do Código Penal, oito vezes, n/f do art. 71 do Código Penal./r/r/n/nDISPOSITIVO:/r/n Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL para CONDENAR os réus JABES LOPES EMERICK JÚNIOR, vulgo LOPEZ, MARCIO BELARMINO DE OLIVEIRA, vulgo PINGUÇO, GILBERTO PEIXOTO DA SILVA, vulgo GIL, todos qualificados nos autos, pela prática do crime tipificado no art. 2º, § 2º da Lei 12.850/13. Já em relação ao réu FELIPE SILVA ANANIAS, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL para CONDENAR o réu pela prática dos crimes previstos no art. 2º, § 2º da Lei 12.850/13, em concurso material (art. 69 do CP) com o delito do art. 1º, caput e § 4º, da Lei 9.613/98 c/c art. 29 do Código Penal, oito vezes, n/f do art. 71 do Código Penal./r/r/n/nAtentando às regras dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passa-se à dosimetria da pena./r/r/n/n1) DOSIMETRIA QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 2º, § 2º DA LEI 12.850/2013:/r/r/n/nJABES LOPES EMERICK JÚNIOR, vulgo LOPEZ /r/r/n/nPesadas as diretrizes delineadas no art. 59 do Código Penal, a reprimenda cabível, a fim de atender-se à sua função de prevenção geral e especial, deverá conduzir a uma pena a ser fixada acima do mínimo cominado abstratamente ao tipo penal em exame, uma vez que o réu integra organização criminosa armada e de alta periculosidade, justificando tal medida./r/nNa primeira fase, analisada a FAC de fls. 3227/3234, tem-se evidenciada a presença de condenação criminal transitada em 13/05/2014, 0004895-20.2008.8.19.0066/2008, resultando em mau antecedente a ser considerado em desfavor do réu./r/nAnte o exposto, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 14 (catorze) dias-multa./r/nNa segunda fase, analisadas as circunstâncias agravantes e atenuantes, torna-se necessária a aplicação da redutora de 1/6 (um sexto) pela confissão em Juízo, resultando na pena de 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa./r/nA utilização de armas de fogo pela ORCRIM representa circunstância que incrementa substancialmente a censurabilidade da conduta criminosa./r/nIsto posto, na terceira fase, aplico a causa de aumento prevista do art. 2º, § 2º da Lei 12.850/2013 e aumento a pena na proporção de 1/6 (um sexto)./r/nTorno a penal final em 5 (cinco) anos e 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 10 (dez) dias-multa e 16 (dezesseis) dias-multa./r/r/n/nMARCIO BELARMINO DE OLIVEIRA, vulgo PINGUÇO /r/r/n/nPesadas as diretrizes delineadas no art. 59 do Código Penal, a reprimenda cabível, a fim de atender-se à sua função de prevenção geral e especial, deverá conduzir a uma pena a ser fixada acima do mínimo cominado abstratamente ao tipo penal em exame, uma vez que o réu integra organização criminosa armada e de alta periculosidade, justificando tal medida./r/nNa primeira fase, analisada a FAC de fls. 3235/3243, tem-se evidenciada a presença de condenações criminais transitadas em julgado, anotações 1 e 5, resultando em reincidência a ser considerada em desfavor do réu na segunda fase./r/nAnte o exposto, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão e 12 (doze) dias-multa./r/nNa segunda fase, analisadas as circunstâncias agravantes e atenuantes, aplico a causa de aumento de pena do art. 63 do CP diante da reincidência apontada na FAC, anotações 1 e 5, na proporção de 1/6 (um sexto), resultando na pena de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 14 (catorze) dias-multa./r/nA utilização de armas de fogo pela ORCRIM representa circunstância que incrementa substancialmente a censurabilidade da conduta criminosa./r/nIsto posto, na terceira fase, aplico a causa de aumento prevista do art. 2º, § 2º da Lei 12.850/2013 e aumento a pena na proporção de 1/6 (um sexto)./r/nTorno a penal final em 5 (cinco) anos e 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa./r/r/n/r/n/r/n/nGILBERTO PEIXOTO DA SILVA, vulgo GIL /r/r/n/nPesadas as diretrizes delineadas no art. 59 do Código Penal, a reprimenda cabível, a fim de atender-se à sua função de prevenção geral e especial, deverá conduzir a uma pena a ser fixada acima do mínimo cominado abstratamente ao tipo penal em exame, uma vez que o réu integra organização criminosa armada e de alta periculosidade, justificando tal medida./r/nNa primeira fase, analisada a FAC de fls. 3244/3249, tem-se evidenciada a presença de condenação criminal transitada em julgado, anotação 2, resultando em reincidência a ser considerada em desfavor do réu na segunda fase./r/nAnte o exposto, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão e 12 (doze) dias-multa./r/nNa segunda fase, analisadas as circunstâncias agravantes e atenuantes, aplico a causa de aumento de pena do art. 63 do CP diante da reincidência apontada na FAC, anotação 2, na proporção de 1/6 (um sexto), resultando na pena de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 14 (catorze) dias-multa./r/nA utilização de armas de fogo pela ORCRIM representa circunstância que incrementa substancialmente a censurabilidade da conduta criminosa./r/nIsto posto, na terceira fase, aplico a causa de aumento prevista do art. 2º, § 2º da Lei 12.850/2013 e aumento a pena na proporção de 1/6 (um sexto)./r/nTorno a penal final em 5 (cinco) anos e 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa./r/r/n/nFELIPE SILVA ANANIAS/r/r/n/nPesadas as diretrizes delineadas no art. 59 do Código Penal, a reprimenda cabível, a fim de atender-se à sua função de prevenção geral e especial, deverá conduzir a uma pena a ser fixada acima do mínimo cominado abstratamente ao tipo penal em exame, uma vez que o réu integra organização criminosa armada e de alta periculosidade, justificando tal medida./r/nNa primeira fase, analisada a FAC de fls. 3250/3262, tem-se evidenciada a presença de condenação criminal transitada em julgado em 19/12/2022, anotação 4, resultando em reincidência a ser considerada em desfavor do réu na segunda fase./r/nAnte o exposto, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão e 12 (doze) dias-multa./r/nNa segunda fase, analisadas as circunstâncias agravantes e atenuantes, aplico a causa de aumento de pena do art. 63 do CP diante da reincidência apontada na FAC, anotação 4, na proporção de 1/6 (um sexto), resultando na pena de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 14 (catorze) dias-multa./r/nA utilização de armas de fogo pela ORCRIM representa circunstância que incrementa substancialmente a censurabilidade da conduta criminosa./r/nIsto posto, na terceira fase, aplico a causa de aumento prevista do art. 2º, § 2º da Lei 12.850/2013 e aumento a pena na proporção de 1/6 (um sexto)./r/nTorno a penal final em 5 (cinco) anos e 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa./r/r/n/n2) DOSIMETRIA QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 1º, CAPUT E § 4º, DA LEI 9.613/98 C/C ART. 29 DO CÓDIGO PENAL, OITO VEZES, N/F DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL:/r/r/n/nFELIPE SILVA ANANIAS/r/r/n/nPesadas as diretrizes delineadas no art. 59 do Código Penal, a reprimenda cabível, a fim de atender-se à sua função de prevenção geral e especial, deverá conduzir a uma pena a ser fixada acima do mínimo cominado abstratamente ao tipo penal em exame, uma vez que o réu integra organização criminosa armada e de alta periculosidade, justificando tal medida./r/nNa primeira fase, analisada a FAC de fls. 3250/3262, tem-se evidenciada a presença de condenação criminal transitada em julgado em 19/12/2022, anotação 4, resultando em reincidência a ser considerada em desfavor do réu na segunda fase./r/nAnte o exposto, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão e 12 (doze) dias-multa./r/nNa segunda fase, analisadas as circunstâncias agravantes e atenuantes, aplico a causa de aumento de pena do art. 63 do CP diante da reincidência apontada na FAC, anotação 4, na proporção de 1/6 (um sexto), resultando na pena de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 14 (catorze) dias-multa./r/nTendo em vista os crimes de lavagem de capitais terem sido cometidos de forma reiterada, por intermédio de organização criminosa, aumento a pena na proporção de 1/3 (um terço)./r/nIsto posto, na terceira fase, aplico a causa de aumento prevista do art. 1º, § 4º, da Lei 9.613/98 e aumento a pena na proporção de 1/3 (um terço), resultando pena de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 dias de reclusão e 19 (dezenove) dias-multa./r/r/n/nAinda nesta terceira fase, tem-se evidenciada a ocorrência de crime continuado tipificado no artigo 71 do Código Penal. No caso em tela foram registrados 8 (oito) depósitos. Assim sendo, ensina a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:/r/n II - Esta Corte Superior firmou a compreensão de que a fração de aumento no crime continuado é determinada em função da quantidade de delitos cometidos, aplicando-se o aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5 para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações. Consideradas as 250 vezes em que o paciente praticou o delito, o aumento decorrente da continuidade delitiva foi corretamente aplicado em 2/3. /r/nLogo, diante da grande quantidade de provas colhidas ao longo da instrução processual, e considerando a continuidade delitiva prevista no art. 71 do Código Penal, entendo pela necessária aplicação do aumento da pena deste delito no máximo, ou seja, em 2/3 (dois terços), resultando na pena de 10 (dez) anos e 4 (quatro) meses e 13 (treze) dias de reclusão. Quanto à pena de multa, em atendimento aos mesmos critérios seguidos para a pena prisional, fixo em 32 (trinta e dois) dias-multa./r/nDefino a penal em 10 (dez) anos e 4 (quatro) meses e 13 (treze) dias de reclusão e 32 (trinta e dois) dias-multa./r/r/n/n3) DA APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO DE CRIMES EM RELAÇÃO AO RÉU FELIPE SILVA ANANIAS:/r/r/n/nO concurso material está previsto no artigo 69 do Código Penal e ocorre quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, resultando em penas distintas para cada um deles. Nessa situação, as penas são somadas, ou seja, o agente responde separadamente por cada crime cometido./r/nArtigo 69 do CP: Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. /r/nNo caso em tela, tem-se necessária a aplicação da regra da cumulação das penas em relação ao réu FELIPE SILVA ANANIAS, nos termos do artigo 69 do Código Penal, atingindo-se a sanção final de 15 (quinze) anos e 9 (nove) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão e 48 (quarenta e oito) dias-multa./r/r/n/nConsiderações finais:/r/nO regime inicial de cumprimento da pena para os réus GILBERTO PEIXOTO DA SILVA, vulgo GIL, MARCIO BELARMINO DE OLIVEIRA, vulgo PINGUÇO e FELIPE SILVA ANANIAS será o fechado, na forma do artigo 33, §2º, alínea a do Diploma Penal, observada a pena aplicada./r/nO réu JABES LOPES EMERICK JÚNIOR, vulgo LOPEZ, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado, uma vez que, muito embora a pena definida seja inferior a 8 (oito) anos de reclusão, o réu possui mau antecedente, circunstância concreta a justificar a imposição de regime prisional mais gravoso./r/nRessalto que o tempo de prisão cautelar dos acusados não irá alterar a fixação do regime inicial de cumprimento da pena. Entendo que a medida é de competência do juízo da execução penal, eis que a alteração do regime prisional importa análise não apenas do requisito objetivo, mas, também, do requisito de ordem subjetiva, significando de fato progressão de regime. /r/nNeste sentido o julgamento da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC 728625 / SP: Conforme jurisprudência dominante do STJ, o abatimento do tempo de prisão provisória do total da condenação (art. 42, do CP) é medida que compete ao juízo das execuções penais, a quem será levada a questão após o trânsito em julgado do processo de conhecimento - AgRg no AREsp 1247250/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 18/12/2020; EDcl no AgRg no AREsp 2043212/SP; AgRg no HC 697440 / SP)./r/nConsoante o artigo 49, §§ 1º e 2º do Código Penal, o valor do dia-multa fica estabelecido em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo mensal vigente ao tempo do crime e atualizado quando por ocasião da execução./r/nA pena privativa de liberdade aplicada encontra-se em patamar acima do permitido para a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos e da suspensão condicional da pena, conforme, respectivamente, artigos 44 e 77, ambos do Código Penal./r/nAtendendo à disciplina do §1º do artigo 387 do Código de Processo Penal, passo a análise das prisões. /r/nMantenho as prisões de todos os réus, pois verifico que persistem íntegros os fundamentos da decretação da prisão preventiva dos réus para resguardo da ordem pública, bem como sobreveio, com o decreto condenatório, a necessidade de garantir a aplicação de lei penal./r/nEXPEÇAM-SE as Cartas de Execução Provisória de Sentença./r/nDetermino o perdimento dos bens apreendidos em poder dos acusados em favor da União, eis que restou comprovado durante a instrução criminal que os referidos objetos eram utilizados para a prática criminosa, figurando como verdadeiros instrumentos do crime./r/nTransitado em julgado, EXPEÇAM-SE AS CARTAS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DEFINITIVAS, dê-se baixa e arquivem-se. Entretanto, antes da remessa do processo ao arquivo, certifique-se se há algum bem apreendido e/ou fiança que ainda não foi dado destino. Caso positivo, abra-se conclusão./r/nSem custas, ao trânsito em julgado, façam-se as anotações e comunicações cabíveis e arquivem-se estes autos./r/nCiência às partes./r/r/n/n(assinado e datado digitalmente)/r/nRICHARD ROBERT FAIRCLOUGH/r/nJUIZ DE DIREITO

13/01/2025, 00:00

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Remessa

Juntada de documento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Reforma de decisão anterior

Conclusão

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Outras Decisões

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusão

Todas as movimentações(324)

Todos os documentos(71)