Cumprimento de sentença 2186090-34.2011.8.19.0021 - TJRJ

Cumprimento de sentença 2186090-34.2011.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS formulada por CARLOS HENRIQUE SEDANO em face de SHED MONTAGEM DE GALPÕES LTDA e ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA SA, parte denunciada à lide, todos devidamente qualificados nos autos./r/r/n/nAlega, em síntese, que, no dia 28 de novembro de 2009, sofreu acidente por atropelamento de caminhão da primeira ré, conduzido por seu preposto. O acidente resultou em debilidade de seu membro inferior direito, ocasionando incapacidade para o trabalho. /r/r/n/nRequer, dessa forma, indenização a título de lucros cessantes, considerando o valor mensal médio de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) auferido pelo requerente e a expectativa de vida de setenta anos, no montante total de R$ 486.000,00 (quatrocentos e oitenta e seis mil reais), bem como indenização por danos morais e condenação em honorários e custas./r/r/n/nA peça vestibular veio às fls. 02/08, acompanhada dos documentos de fls. 09/50./r/nCitação regular, foi promovida audiência de conciliação, que restou infrutífera, conforme fl. 55./r/r/n/nA contestação veio às fls. 56/62. Sem preliminares, vícios ou nulidades arguidas, alega a culpa exclusiva da vítima e impugna a indenização pleiteada por danos morais, requerendo seja debitado dela o valor relativo ao seguro DPVAT. Ainda entende ser devido somente o valor de 2/3 do salário do autor no tocante à indenização por lucros cessantes, impugnando o valor informado diante da ausência de provas quanto ao mesmo./r/r/n/nÀs fls. 63/66, petição de denunciação da lide proposta pela primeira ré em face de ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA SA, junto dos documentos de fls. 67/119./r/r/n/nA segunda ré, ora denunciada, apresentou contestação em fls. 147/169, com os documentos de fls. 170/173. Sem preliminares, vícios ou nulidades arguidas, alega a ausência de prova da culpa da denunciante, além de impugnar a indenização perquirida ante o recebimento de benefício do INSS. Afirma que sua responsabilidade pela indenização deve ser definida no limite do contrato de seguro firmado, entendendo, ainda, pela inexistência de solidariedade entre os réus. /r/r/n/nDecisão saneadora, preclusa, às fls. 259/260./r/r/n/nLaudo pericial às fls. 377/384, acompanhado dos documentos de fls. 385/400./r/r/n/nEncerrada a instrução processual, os autos foram remetidos ao grupo de sentença, sendo distribuídos a esta magistrada subscritora./r/r/n/nÉ O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR./r/r/n/nA demanda versa sobre o direito de a parte autora receber a indenização por danos morais e lucros cessantes, ante a ocorrência de acidente automobilístico causado pelo preposto da primeira ré. Foi confeccionado laudo pericial, de fls. 377/384, em que o expert conclui pela incapacidade parcial e permanente do autor, decorrente do acidente, no grau de 15%, por toda a sua sobrevida de 32,5 anos./r/r/n/nNessa toada, ante o acervo probatório dos autos, deve-se concluir que as rés possuem responsabilidade civil pelos danos causados ao autor, pela aplicação do art. 932, III, c/c o art. 942, p.u. ambos do CC, segundo os quais o empregador é responsável por atos cometidos por seus prepostos, quando agirem nesta condição./r/r/n/nOutrossim, encontram-se presentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil subjetiva, quais sejam, elemento subjetivo, consubstanciado em culpa na modalidade imperícia, ato ilícito, dano e nexo causal. Frise-se, ainda, a possibilidade das rés de promover ação regressiva em face da outra ou do condutor do veículo./r/r/n/nMalgrado a alegação da denunciada de que a responsabilidade das rés não seria solidária, deve-se reconhecer a solidariedade, diante da Súmula 537 do STJ: Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice./r/r/n/nA parte autora requer a condenação em lucros cessantes e danos morais. Quanto ao primeiro pedido, deve-se ter em vista que o laudo pericial concluiu pela incapacidade permanente em percentual de 15%, não havendo, dessa forma, conclusão de que o autor estaria significativamente inapto ao trabalho. Ante a conclusão do expert, entendo não ser devida a indenização por lucros cessantes, haja vista a capacidade considerável da parte autora de manter-se trabalhando./r/r/n/nQuanto à indenização por danos morais, entendo esta ser devida, ante a flagrante lesão à esfera subjetiva do autor, que se viu hospitalizado por um mês, com incapacidade total e temporária, e, após, com incapacidade parcial e permanente. Dessa forma, deve-se ter em conta o viés punitivo-pedagógico do dano moral, bem como a aplicação do princípio da proporcionalidade e seus corolários da adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito./r/r/n/nÀ vista do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para condenar as rés ao pagamento de indenização ao autor, a título de dano moral, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com juros a contar do evento danoso, na forma do art. 398 do CC c/c a Súmula 54 do STJ, e com correção monetária a contar do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. /r/r/n/nPor fim, condeno as rés ao pagamento das custas processuais e dos honorários periciais e advocatícios, fixando estes últimos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC. /r/r/n/nP.R.I.

13/01/2025, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Outras Decisões

Conclusão

Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Petição

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