Cumprimento de sentença 0068726-65.2017.8.19.0021 - TJRJ

Cumprimento de sentença 0068726-65.2017.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada por DANIEL DA SILVA FERREIRA em face de TELEMAR NORTE LESTE S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e BANCO DO BRASIL S/A aduzindo que ambas as instituições teriam promovido à inclusão do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito de forma indevida./r/r/n/nDiante dos fatos, requereu, em sede de tutela antecipada a retirada do nome do autor dos cadastros restritivos e, no mérito, a sua confirmação e ainda a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. /r/r/n/nInicial de Id 03/07 instruída pelos documentos de Id 08/24. /r/r/n/nDecisão concedendo a gratuidade de justiça e a tutela antecipada requerida, conforme Id 27./r/r/n/nContestação instruída de documentos nos Id 102/130, na qual a primeira ré, Telemar Norte Leste S/A afirmou que a inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito se deu de forma legítima diante do contrato de telefonia fixa junto a Ré que foi instalada em 14/11/2012 com o plano PA110 FALE 1000 NN, sendo cancelada em 26/12/2013 por inadimplência. Assim, aduz que que a demanda interposta pela parte autora é uma demanda absolutamente ausente de fundamento jurídico que comprove a procedência da ação, razão pela qual não merece prosperar uma eventual condenação da empresa ré./r/r/n/nAudiência de conciliação que restou infrutífera, conforme Id 168./r/r/n/nContestação do Banco do Brasil, de Id 184/193, acompanhada de documentos, afirmando que o autor resta equivocado tendo em vista a inscrição de seu nome nos cadastros restritivos se deu tendo em vista a relação inadimplente existente entre o autor e o banco réu. Tal relação teria por base a participação do autor na empresa Mercearia Frut do Montela LTDA, CNPJ 05.567.462/0001-09, conforme alteração contratual de 08/08/12 anexo. Além disso, o autor, em nome da empresa, abriu conta corrente na dependência do Banco réu em 11/12/2012 e posteriormente contratou uma operação de crédito junto ao réu, chamada de BB Giro Rápido, de número de operação 572.200.185, em13/12/12, a qual não foi paga nenhuma parcela. Dessa forma, pleiteia a improcedência da demanda autoral./r/r/n/nRéplica no Id 275./r/r/n/nSaneador no Id 291, sem provas a serem produzidas pelas partes./r/r/n/nÉ O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR./r/r/n/nA hipótese retrata uma relação de consumo indiscutível, cuja disciplina deverá ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor, dentro de sua principiologia e normas de ordem pública. /r/r/n/nA parte autora se subsume ao conceito de consumidor e a ré está inserida no de fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei número 8.078/1990./r/r/n/nNo mérito a controvérsia nos autos seria a legitimidade das inscrições do nome do autor junto aos cadastros restritivos de crédito./r/r/n/nA primeira inscrição a ser analisada é a realizada pelo Banco do Brasil. Pois bem, a instituição comprova ser o autor, até então, sócio de uma empresa correntista e, ainda, ter figurado como avalista na abertura de conta corrente e aquisição de produtos como empréstimos./r/r/n/nApresenta a empresa ré a prova da relação jurídica com o autor e a respectiva inadimplência, razão pela qual resta legítima a inclusão do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito./r/r/n/nNo que tange à inscrição realizada pela concessionária de telefonia, a mesma questão, afirma a empresa que o autor seria titular de um pacote de serviços, os quais foram regularmente instalados, utilizados e adimplidos até o final de 2013, quando então teria o autor restado inadimplente levando ao cancelamento do contrato./r/r/n/nNão é verossímil a alegação do consumidor de desconhecer a referida relação jurídica, sendo certo que ao negar ser o usuário dos serviços poderia de forma simples comprovar não residir no endereço de instalação ao menos, mas se limitou a dizer que não reconhece a relação, relação essa que restou ativa por meses em regular funcionamento e pagamento./r/r/n/nDessa forma, entende este Juízo que regularmente comprovada a relação jurídica com o autor e, por consequência, diante da inadimplência a legitimidade da inscrição nos bancos restritivos de crédito./r/r/n/nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, em consequência, extingo o processo com julgamento do mérito, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil. /r/r/n/nCondeno a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, no importe de 05 (cinco) por cento sobre o valor atribuído à causa. /r/r/n/nNo entanto, ficando sob condição suspensiva a exigibilidade de execução das obrigações decorrentes de sua sucumbência, na forma e no prazo definido no parágrafo 3.º do art. 98 do CPC, tendo em vista a JG concedida à mesma. /r/r/n/nCertificado quanto ao trânsito em julgado e, ausentes pendências de quaisquer ordem, remetam-se os autos à Central de Arquivamento.

13/01/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusão

Conclusão

Outras Decisões

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(22)