Procedimento Comum Cível 0061528-40.2018.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0061528-40.2018.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AMAURI MARTINS DE FARIAS, devidamente qualificado na inicial, propõe Ação por REPARAÇÃO SEGURO em face de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A, igualmente qualificada, com a pretensão de obter o remanescente do pagamento do seguro previsto na apólice, já que foi vítima de acidente que lhe teria ocasionado invalidez permanente. Aduz que recebeu R$ 25.440,75, quando o correto seria R$ 56.535,00./r/nJG, deferida no index 48./r/nContestação no index 56, aduzindo que pagou de acordo com o grau de invalidez apurado. Réplica, index 94. /r/nDecisão de saneamento (index 117), deferindo a prova pericial./r/nLaudo pericial no indexador 282. Vista às partes. Encerrada a fase instrutória, vieram-me conclusos pelo GS. /r/r/n/nÉ o RELATÓRIO. Passo a fundamentar./r/r/n/nFeito maduro, uma vez que encerrada a fase probatória./r/nTrata-se de ação que visa o pagamento da integralidade de indenização a título de seguro previsto em apólice, decorrente do acidente de trabalho sofrido pelo autor, enquanto trabalhava na empresa CPR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICO LTDA. O acidente ocorreu em 18 de fevereiro de 2018 e o autor suportou a amputação do 2º e 3º dedos da mão direita, bem como deformação do 4º e 5º dedos de mão direita. /r/r/n/nPelo que dos autos consta, verifica-se que o pedido deve ser acolhido em parte./r/n /r/nO laudo pericial concluiu que o autor apresenta uma INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL da mão direita dominante./r/r/n/nA tabela utilizada pela apólice indica que para a hipótese de perda total de uma das mãos (é o caso do Autor), o percentual máximo de 60% do valor total indenitário (R$ 56.535,00). Logo, matematicamente, 60% de R$ 56.535,00 equivalem a R$ 33.921,00./r/r/n/nTendo o Autor recebido o equivalente a 45% do valor da indenização securitária, ou seja, R$ 25.440,75, resta, portanto, o equivalente a 15%, ou seja, R$ 8.480,25: /r/r/n/n60% (perda total do uso da mão) X R$ 56.535.00 = R$ 33.921,00 e R$ 33.921,00 - R$ 25.440,75 (valor já recebido) = R$ 8.480,25. /r/r/n/nNão há que se falar em dano moral, posto que a questão se esvazia na esfera patrimonial e a mera demora no pagamento de indenização securitária, sobretudo porque se tratava de divergência de valores, não é capaz de gerar o dano imaterial./r/n /r/nIsto posto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido e condeno a ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 8.480,25, monetariamente corrigida do pagamento do 1º valor pago e acrescida de juros de 1% ao mês, a partir da citação./r/r/n/nCondeno a ré no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação atualizado./r/r/n/nCiente o réu de que, em não efetuando o pagamento no prazo de 15 dias contados do trânsito em julgado da sentença, o montante da condenação será acrescido de multa de 10%, com a devida expedição de mandado de penhora e avaliação a requerimento do credor./r/r/n/nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. /r/nP.I.C.

13/01/2025, 00:00

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