Acórdão
Decisão- Órgão
- 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital
- Classe
- Acordo de Não Persecução Cível
- Destinatário
- SIGILO
Processo 3198299-53.2026.8.19.0001 distribuido para 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital na data de 25/09/2026.