Execução Fiscal 0277743-56.2007.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/02/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Capital 17 Vara de Fazenda Publica

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Tendo em vista a Certidão de Débito Fiscal extraída do Sistema da Dívida Ativa e relatórios encaminhados pela Procuradoria do Estado, informando o cancelamento da certidão de dívida ativa, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, conforme artigo 26 da LEF. /r/r/n/nCancelado o título, a execução perde o objeto e sobrevém a ausência de interesse para o prosseguimento da ação. /r/r/n/nQuanto aos honorários, em atenção às peculiaridades da execução fiscal, a lei expressamente excluiu o exame da causalidade e da sucumbência, nas hipóteses do artigo 26 da LEF. /r/r/n/nAs duas expressões determinantes da norma são o cancelamento da inscrição a qualquer título, e sem ônus para as partes. Destarte, o requisito legal de sua aplicação cinge-se ao oportuno cancelamento antes da decisão de primeira instância. /r/r/n/nIsto posto, não conheço de eventual manifestação da parte executada e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 485, VI, do CPC c/c o artigo 26 da LEF. /r/r/n/nEm que pese toda copiosa jurisprudência em sentido contrário, sem custas e honorários na forma fundamentada. /r/r/n/nLevante-se a penhora, se houver. /r/r/n/nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. /r/r/n/nP.I.

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Tendo em vista a Certidão de Débito Fiscal extraída do Sistema da Dívida Ativa e relatórios encaminhados pela Procuradoria do Estado, informando o cancelamento da certidão de dívida ativa, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, conforme artigo 26 da LEF. /r/r/n/nCancelado o título, a execução perde o objeto e sobrevém a ausência de interesse para o prosseguimento da ação. /r/r/n/nQuanto aos honorários, em atenção às peculiaridades da execução fiscal, a lei expressamente excluiu o exame da causalidade e da sucumbência, nas hipóteses do artigo 26 da LEF. /r/r/n/nAs duas expressões determinantes da norma são o cancelamento da inscrição a qualquer título, e sem ônus para as partes. Destarte, o requisito legal de sua aplicação cinge-se ao oportuno cancelamento antes da decisão de primeira instância. /r/r/n/nIsto posto, não conheço de eventual manifestação da parte executada e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 485, VI, do CPC c/c o artigo 26 da LEF. /r/r/n/nEm que pese toda copiosa jurisprudência em sentido contrário, sem custas e honorários na forma fundamentada. /r/r/n/nLevante-se a penhora, se houver. /r/r/n/nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. /r/r/n/nP.I.

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Tendo em vista a Certidão de Débito Fiscal extraída do Sistema da Dívida Ativa e relatórios encaminhados pela Procuradoria do Estado, informando o cancelamento da certidão de dívida ativa, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, conforme artigo 26 da LEF. /r/r/n/nCancelado o título, a execução perde o objeto e sobrevém a ausência de interesse para o prosseguimento da ação. /r/r/n/nQuanto aos honorários, em atenção às peculiaridades da execução fiscal, a lei expressamente excluiu o exame da causalidade e da sucumbência, nas hipóteses do artigo 26 da LEF. /r/r/n/nAs duas expressões determinantes da norma são o cancelamento da inscrição a qualquer título, e sem ônus para as partes. Destarte, o requisito legal de sua aplicação cinge-se ao oportuno cancelamento antes da decisão de primeira instância. /r/r/n/nIsto posto, não conheço de eventual manifestação da parte executada e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 485, VI, do CPC c/c o artigo 26 da LEF. /r/r/n/nEm que pese toda copiosa jurisprudência em sentido contrário, sem custas e honorários na forma fundamentada. /r/r/n/nLevante-se a penhora, se houver. /r/r/n/nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. /r/r/n/nP.I.

14/01/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

13/01/2025, 09:16

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 09:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Tendo em vista a Certidão de Débito Fiscal extraída do Sistema da Dívida Ativa e relatórios encaminhados pela Procuradoria do Estado, informando o cancelamento da certidão de dívida ativa, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, conforme artigo 26 da LEF. /r/r/n/nCancelado o título, a execução perde o objeto e sobrevém a ausência de interesse para o prosseguimento da ação. /r/r/n/nQuanto aos honorários, em atenção às peculiaridades da execução fiscal, a lei expressamente excluiu o exame da causalidade e da sucumbência, nas hipóteses do artigo 26 da LEF. /r/r/n/nAs duas expressões determinantes da norma são o cancelamento da inscrição a qualquer título, e sem ônus para as partes. Destarte, o requisito legal de sua aplicação cinge-se ao oportuno cancelamento antes da decisão de primeira instância. /r/r/n/nIsto posto, não conheço de eventual manifestação da parte executada e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 485, VI, do CPC c/c o artigo 26 da LEF. /r/r/n/nEm que pese toda copiosa jurisprudência em sentido contrário, sem custas e honorários na forma fundamentada. /r/r/n/nLevante-se a penhora, se houver. /r/r/n/nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. /r/r/n/nP.I.

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Tendo em vista a Certidão de Débito Fiscal extraída do Sistema da Dívida Ativa e relatórios encaminhados pela Procuradoria do Estado, informando o cancelamento da certidão de dívida ativa, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, conforme artigo 26 da LEF. /r/r/n/nCancelado o título, a execução perde o objeto e sobrevém a ausência de interesse para o prosseguimento da ação. /r/r/n/nQuanto aos honorários, em atenção às peculiaridades da execução fiscal, a lei expressamente excluiu o exame da causalidade e da sucumbência, nas hipóteses do artigo 26 da LEF. /r/r/n/nAs duas expressões determinantes da norma são o cancelamento da inscrição a qualquer título, e sem ônus para as partes. Destarte, o requisito legal de sua aplicação cinge-se ao oportuno cancelamento antes da decisão de primeira instância. /r/r/n/nIsto posto, não conheço de eventual manifestação da parte executada e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 485, VI, do CPC c/c o artigo 26 da LEF. /r/r/n/nEm que pese toda copiosa jurisprudência em sentido contrário, sem custas e honorários na forma fundamentada. /r/r/n/nLevante-se a penhora, se houver. /r/r/n/nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. /r/r/n/nP.I.

13/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2025, 11:33

Ato ordinatório praticado

10/01/2025, 11:33

Trânsito em julgado

10/01/2025, 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2024, 11:30

Ato ordinatório praticado

28/11/2024, 11:29

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 12:37

Conclusão

26/08/2024, 15:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

26/08/2024, 15:27

Todas as movimentações(93)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Tendo em vista a Certidão de Débito Fiscal extraída do Sistema da Dívida Ativa e relatórios encaminhados pela Procuradoria do Estado, informando o cancelamento da certidão de dívida ativa, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, conforme artigo 26 da LEF. /r/r/n/nCancelado o título, a execução perde o objeto e sobrevém a ausência de interesse para o prosseguimento da ação. /r/r/n/nQuanto aos honorários, em atenção às peculiaridades da execução fiscal, a lei expressamente excluiu o exame da causalidade e da sucumbência, nas hipóteses do artigo 26 da LEF. /r/r/n/nAs duas expressões determinantes da norma são o cancelamento da inscrição a qualquer título, e sem ônus para as partes. Destarte, o requisito legal de sua aplicação cinge-se ao oportuno cancelamento antes da decisão de primeira instância. /r/r/n/nIsto posto, não conheço de eventual manifestação da parte executada e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 485, VI, do CPC c/c o artigo 26 da LEF. /r/r/n/nEm que pese toda copiosa jurisprudência em sentido contrário, sem custas e honorários na forma fundamentada. /r/r/n/nLevante-se a penhora, se houver. /r/r/n/nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. /r/r/n/nP.I.

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Tendo em vista a Certidão de Débito Fiscal extraída do Sistema da Dívida Ativa e relatórios encaminhados pela Procuradoria do Estado, informando o cancelamento da certidão de dívida ativa, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, conforme artigo 26 da LEF. /r/r/n/nCancelado o título, a execução perde o objeto e sobrevém a ausência de interesse para o prosseguimento da ação. /r/r/n/nQuanto aos honorários, em atenção às peculiaridades da execução fiscal, a lei expressamente excluiu o exame da causalidade e da sucumbência, nas hipóteses do artigo 26 da LEF. /r/r/n/nAs duas expressões determinantes da norma são o cancelamento da inscrição a qualquer título, e sem ônus para as partes. Destarte, o requisito legal de sua aplicação cinge-se ao oportuno cancelamento antes da decisão de primeira instância. /r/r/n/nIsto posto, não conheço de eventual manifestação da parte executada e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 485, VI, do CPC c/c o artigo 26 da LEF. /r/r/n/nEm que pese toda copiosa jurisprudência em sentido contrário, sem custas e honorários na forma fundamentada. /r/r/n/nLevante-se a penhora, se houver. /r/r/n/nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. /r/r/n/nP.I.

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Tendo em vista a Certidão de Débito Fiscal extraída do Sistema da Dívida Ativa e relatórios encaminhados pela Procuradoria do Estado, informando o cancelamento da certidão de dívida ativa, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, conforme artigo 26 da LEF. /r/r/n/nCancelado o título, a execução perde o objeto e sobrevém a ausência de interesse para o prosseguimento da ação. /r/r/n/nQuanto aos honorários, em atenção às peculiaridades da execução fiscal, a lei expressamente excluiu o exame da causalidade e da sucumbência, nas hipóteses do artigo 26 da LEF. /r/r/n/nAs duas expressões determinantes da norma são o cancelamento da inscrição a qualquer título, e sem ônus para as partes. Destarte, o requisito legal de sua aplicação cinge-se ao oportuno cancelamento antes da decisão de primeira instância. /r/r/n/nIsto posto, não conheço de eventual manifestação da parte executada e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 485, VI, do CPC c/c o artigo 26 da LEF. /r/r/n/nEm que pese toda copiosa jurisprudência em sentido contrário, sem custas e honorários na forma fundamentada. /r/r/n/nLevante-se a penhora, se houver. /r/r/n/nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. /r/r/n/nP.I.

14/01/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

13/01/2025, 09:16

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 09:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Tendo em vista a Certidão de Débito Fiscal extraída do Sistema da Dívida Ativa e relatórios encaminhados pela Procuradoria do Estado, informando o cancelamento da certidão de dívida ativa, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, conforme artigo 26 da LEF. /r/r/n/nCancelado o título, a execução perde o objeto e sobrevém a ausência de interesse para o prosseguimento da ação. /r/r/n/nQuanto aos honorários, em atenção às peculiaridades da execução fiscal, a lei expressamente excluiu o exame da causalidade e da sucumbência, nas hipóteses do artigo 26 da LEF. /r/r/n/nAs duas expressões determinantes da norma são o cancelamento da inscrição a qualquer título, e sem ônus para as partes. Destarte, o requisito legal de sua aplicação cinge-se ao oportuno cancelamento antes da decisão de primeira instância. /r/r/n/nIsto posto, não conheço de eventual manifestação da parte executada e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 485, VI, do CPC c/c o artigo 26 da LEF. /r/r/n/nEm que pese toda copiosa jurisprudência em sentido contrário, sem custas e honorários na forma fundamentada. /r/r/n/nLevante-se a penhora, se houver. /r/r/n/nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. /r/r/n/nP.I.

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Tendo em vista a Certidão de Débito Fiscal extraída do Sistema da Dívida Ativa e relatórios encaminhados pela Procuradoria do Estado, informando o cancelamento da certidão de dívida ativa, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, conforme artigo 26 da LEF. /r/r/n/nCancelado o título, a execução perde o objeto e sobrevém a ausência de interesse para o prosseguimento da ação. /r/r/n/nQuanto aos honorários, em atenção às peculiaridades da execução fiscal, a lei expressamente excluiu o exame da causalidade e da sucumbência, nas hipóteses do artigo 26 da LEF. /r/r/n/nAs duas expressões determinantes da norma são o cancelamento da inscrição a qualquer título, e sem ônus para as partes. Destarte, o requisito legal de sua aplicação cinge-se ao oportuno cancelamento antes da decisão de primeira instância. /r/r/n/nIsto posto, não conheço de eventual manifestação da parte executada e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 485, VI, do CPC c/c o artigo 26 da LEF. /r/r/n/nEm que pese toda copiosa jurisprudência em sentido contrário, sem custas e honorários na forma fundamentada. /r/r/n/nLevante-se a penhora, se houver. /r/r/n/nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. /r/r/n/nP.I.

13/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2025, 11:33

Ato ordinatório praticado

10/01/2025, 11:33

Trânsito em julgado

10/01/2025, 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2024, 11:30

Ato ordinatório praticado

28/11/2024, 11:29

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 12:37

Conclusão

26/08/2024, 15:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

26/08/2024, 15:27

Juntada de petição

11/07/2024, 05:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/07/2024, 15:34

Conclusão

09/07/2024, 15:34

Juntada de documento

09/07/2024, 15:34

Processo Desarquivado

09/07/2024, 15:34

Arquivado Definitivamente

17/12/2021, 13:10

Conclusão

16/12/2021, 17:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

16/12/2021, 17:24

Ato ordinatório praticado

22/11/2021, 07:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2021, 16:07

Ato ordinatório praticado

24/09/2021, 16:06

Documento

19/09/2021, 01:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2021, 18:15

Ato ordinatório praticado

13/07/2021, 22:07

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2021, 08:35

Conclusão

19/05/2021, 08:35

Ato ordinatório praticado

17/05/2021, 15:16

Juntada de petição

26/01/2021, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2020, 10:14

Ato ordinatório praticado

27/10/2020, 13:08

Remessa

12/08/2020, 14:08

Conclusão

03/04/2019, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2019, 13:56

Juntada de petição

26/03/2019, 14:13

Redistribuição

07/02/2019, 12:11

Redistribuição

19/10/2018, 18:58

Expedição de documento

22/02/2018, 14:12

Outras Decisões

19/02/2018, 14:48

Conclusão

19/02/2018, 14:48

Remessa

26/06/2017, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2017, 12:11

Conclusão

02/06/2017, 12:11

Conclusão

02/06/2017, 09:33

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2017, 09:33

Remessa

11/01/2017, 10:47

Conclusão

29/11/2016, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2016, 15:39

Determinado o bloqueio/penhora on line

22/11/2016, 16:34

Conclusão

22/11/2016, 16:34

Remessa

12/07/2016, 14:02

Ato ordinatório praticado

20/06/2016, 20:21

Documento

20/06/2016, 20:19

Conclusão

14/06/2012, 14:33

Conclusão

14/06/2012, 14:33

Expedição de documento

29/05/2012, 11:17

Conclusão

05/05/2011, 14:18

Outras Decisões

05/05/2011, 14:18

Conclusão

04/04/2011, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2011, 14:30

Remessa

03/11/2010, 18:11

Conclusão

28/10/2010, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2010, 11:31

Remessa

21/07/2010, 09:28

Conclusão

14/07/2010, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2010, 10:48

Remessa

09/03/2010, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2010, 09:12

Conclusão

23/02/2010, 09:12

Documento

23/02/2010, 08:50

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2009, 09:55

Conclusão

07/07/2009, 09:55

Documento

07/07/2009, 08:23

Conclusão

11/11/2008, 13:17

Conclusão

11/11/2008, 13:17

Expedição de documento

07/02/2008, 16:24

Distribuição

02/08/2007, 00:00

Documentos

Documento

•02/09/2024, 14:45

Documento

•28/08/2024, 14:55

Documento

•09/07/2024, 15:34

Documento

•16/12/2021, 17:25

Documento

•19/05/2021, 18:59

Documento

•20/10/2020, 18:40