Execução Fiscal 0001960-98.2022.8.19.0071 - TJRJ

Execução Fiscal 0001960-98.2022.8.19.0071 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

09/07/2025, 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2025, 11:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

20/05/2025, 14:52

Conclusão

20/05/2025, 14:52

Ato ordinatório praticado

13/03/2025, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE VOLTA REDONDA ¿ COHAB-VR, sustentando, em breve resumo, a ausência de responsabilidade pelo pagamento do IPTU, já que alienou o imóvel no ano de 1989./r/r/n/nInstado a se manifestar, o exequente permaneceu inerte, conforme certidão de id.233./r/r/n/nÉ o breve relato. Decido./r/r/n/nDa análise dos autos, observa-se que o excipiente comprovou a venda do bem no ano de 1989 (id.186)./r/r/n/nNão há prova de que o bem imóvel se encontra registrado no nome do comprador, codevedor que figura junto à excipiente na CDA que instrui a presente execução./r/r/n/nPortanto, entende o juízo que a prova produzida pela excipiente é suficiente para eximi-lo da obrigação de pagamento do tributo, já que a posse do bem foi transferida há mais de 30 anos./r/r/n/nAssim, o codevedor deverá responder integralmente pela dívida, razão pela qual ACOLHO a execução de pré-executividade de id.174 e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a execução fiscal, sem resolução de mérito, em relação à executada COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE VOLTA REDONDA - COHAB-VR, diante da sua ilegitimidade passiva, nos termos do art.485, inciso VI, do CPC./r/r/n/nCondeno o exequente ao pagamento de honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da execução./r/r/n/nProssiga-se em relação ao codevedor./r/r/n/nIntimem-se.

13/01/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/01/2025, 15:05

Juntada de petição

01/11/2024, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 13:31

Conclusão

21/08/2024, 15:46

Acolhida a exceção de pré-executividade

21/08/2024, 15:46

Ato ordinatório praticado

21/08/2024, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2024, 12:28

Conclusão

17/04/2024, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2024, 14:20

Documentos

Documento

•20/05/2025, 16:13

Documento

•09/01/2025, 14:07

—

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Acolhida a exceção de pré-executividade

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

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