Procedimento Comum Cível 0030526-88.2013.8.19.0001 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0030526-88.2013.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Fls. 556/558 - O Superior Tribunal de Justiça, examinando a matéria, assentou que a execução dos honorários advocatícios obedece à natureza da referida verba, se contratual ou de sucumbência./r/r/n/nTratando-se de honorários advocatícios derivados de contrato firmado com a parte litigante que representa, o patrono deverá propor a cobrança por via autônoma, a fim de propiciar a dilação probatória, assegurando-se a ampla defesa e contraditório. /r/r/n/nContudo, a lei permite que seja pleiteada a reserva de valor nos autos em que atuou, de acordo com o disposto no art. 22, § 4° do Estatuto da OAB - Lei 8906/94. O requisito para que seja deferido o pleito de reserva nos autos da ação originária é a comprovação da contratação. /r/r/n/nA reserva visa apenas assegurar no processo onde laborou o advogado o crédito pretendido para a remessa da execução da verba honorária contratual às vias ordinárias./r/r/n/nPor outro lado, na hipótese de verba sucumbencial, a execução pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier, consoante o art. 24, §1º, da Lei nº 8906/94. Todavia, a possibilidade de a verba honorária sucumbencial ser executada nos autos principais refere-se ao causídico que detém capacidade postulatória e está representando a parte no feito./r/r/n/nCom efeito, é lícito ao advogado que tem seu mandato destituído antes do término da lide receber pelos serviços prestados proporcionalmente à sua atuação./r/r/n/nSendo assim, a participação do advogado recorrente deve ser cobrada por via autônoma, conforme determinado na decisão recorrida, oportunidade em que haverá dilação probatória, com contraditório amplo, de modo a determinar o percentual da atuação do patrono conforme sua atuação./r/r/n/nOutrossim, à parte autora para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender devido. /r/r/n/nIntimem-se.

13/01/2025, 00:00

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

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Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

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