Execução de Título Extrajudicial 0155552-52.2020.8.19.0001 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0155552-52.2020.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1) Trata-se de impugnação à penhora ofertada pelo segundo réu alegando que não foram esgotados os meios possíveis de satisfacão da dívida e que não foi respeitada a /r/nordem preferencial de penhoras contida no art. 835 do CPC. /r/n Pela análise dos autos verifica-se que há quatro anos o credor vem tentando receber seu crédito, sem êxito./r/n Ao contrário do que alega o executado, foram realizadas duas penhoras on line, sendo que na primeira tentativa houve penhora do valor de R$ 7.127,18 (index. 258). Em seguida foram realizadas consultas junto ao Infojud e Renajud. No que tange ao Infojud, foram localizados os seguintes bens: 1 motoneta Dafra, avaliada em R$ 19.000,00, constando informação de que foi perdida em ação judicial; consta também 1 automóvel avaliado em R$ 720.000,00, além de aplicação e saldo bancário que não ultrapassam R$ 154,00 e ações em empresas./r/n Em relação ao Renajud, foram localizados três veículos com restrições, sendo que a penhora deles foi indeferida pela decisão de fl. 386 em razão da inutilidade./r/n Houve ainda consulta ao Sniper e nova penhora on line infrutífera (indexes. 404/413). Logo, constata-se que foram esgotados os meios de satisfação da dívida./r/n Ademais, o devedor foi citado em outubro de 2020 e não pagou a dívida nem indicou bens à penhora, limitando-se a apresentar diversos recursos desde então./r/n No que tange à ordem de preferência estabelecida no artigo 835 do CPC, de acordo com o entendimento do STJ, não é absoluta, podendo ser flexibilizada de acordo com as particularidades de cada caso./r/n Nesse sentido: /r/r/n/nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ORDEM DE PREFERÊNCIA DE PENHORA. FLEXIBILIZAÇÃO DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DE CADA HIPÓTESE. POSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ./r/n1. Cumprimento provisório de sentença./r/n2. Segundo a jurisprudência desta Corte, a ordem de preferência de penhora estabelecida no art. 835 do CPC não é absoluta, podendo ser mitigada à luz das circunstâncias de cada hipótese./r/n3. Nos termos do art. 805, parágrafo único, do CPC, ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. Precedentes./r/n4. Na espécie, alterar o decidido no acórdão recorrido em relação à alteração da ordem de preferência legal da penhora exige o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, por força da Súmula 7/STJ./r/n5. Agravo interno não provido/r/r/n/n Acrescento que o princípio da menor onerosidade deve estar em consonância com a efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor. No presente caso como já dito houve duas tentativas de penhora de ativos financeiros, assim como de veículos, todas frustradas. Pela declaração de IRPF não constam bens imóveis em nome do executado, apenas ações ações em empresas. Logo, não verifico a alegada ofensa à ordem preferencial./r/n No mais, conforme artigo 805, parágrafo único, do CPC, ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados./r/n Pelo que, rejeito a impugnação./r/r/n/n2) À serventia para dar cumprimento ao item 3 da decisão de fl. 508.

13/01/2025, 00:00

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Conclusão

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