Agravo em Recurso Especial 0130577-92.2022.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJRJ3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/05/2026

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Procedimento Comum Cível · Capital 30 Vara Civel 2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Quinta Camara de Direito Privado (antiga 24ª Câmara Cível)

Partes do Processo

CONCESSIONARIA REVIVER S.A.

CNPJ

Autor

ELIANE AMORIM TUZZATO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DANILO BOTELHO DOS SANTOS

OAB/RJ 122220·CPF·Representa: Autor

FELIPE KEVORKIAN MADDALENA

OAB/RJ 165464·CPF·Representa: Autor

DEBORAH MELEGARE TEIXEIRA SALVADOR

OAB/RJ 257491·CPF·Representa: Autor

JONATHAN LUIZ COUTO

OAB/RJ 261452·CPF·Representa: Autor

HELDER COSTA BARIZON

OAB/RJ 153856·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

14/05/2026, 16:43

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

14/05/2026, 16:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

13/05/2026, 15:48

Documentos

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•13/05/2026, 15:47

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•13/05/2026, 15:47

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•13/05/2026, 15:47

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•13/05/2026, 15:47

Certidão de Publicação do Acórdão/Decisão dos Embargos de Declaração

•13/05/2026, 15:47

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•13/05/2026, 15:47

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•13/05/2026, 15:47

Acórdão/Decisão Monocrática

•13/05/2026, 15:47

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•13/05/2026, 15:47

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•13/05/2026, 15:47

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•13/05/2026, 15:47

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•13/05/2026, 15:47

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•13/05/2026, 15:47

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•13/05/2026, 15:47

Todos os documentos(20)

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•13/05/2026, 15:47

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•13/05/2026, 15:47

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•13/05/2026, 15:47

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•13/05/2026, 15:47

Certidão de Publicação do Acórdão/Decisão dos Embargos de Declaração

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Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

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Acórdão/Decisão Monocrática

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Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

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Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

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Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

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Acórdão/Decisão Monocrática

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