Procedimento Sumário 0056212-56.2012.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Sumário 0056212-56.2012.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0056212-56.2012.8.19.0021. GRATUIDADE DE JUSTIÇA/r/r/n/n/r/r/n/nS E N T E N Ç A/r/r/n/n RAFAEL GARCIA DIAS propõe a presente demanda em face de BANCO BRADESCO S/A na qual postula a restituição, em dobro, do valor descontado da sua conta corrente após a adulteração de um cheque, além de compensação por danos morais./r/r/n/n Alega, em síntese, que é titular de uma conta corrente administrada pela parte ré e que, em junho/2011, emitiu o cheque nº 000092, no valor de R$ 2.000,00, com data de 25/08/2011. Informa que pagou o valor do cheque em dinheiro e que solicitou o seu resgate, mas o beneficiário do cheque não o devolveu. Informa que, em 19/07/2012, foi surpreendido com o desconto do cheque em sua conta corrente, o qual já havia perdido sua executoriedade, já que sua data de emissão foi 25/08/2011. Esclarece que o desconto somente foi possível porque houve uma adulteração do cheque, eis que o ano 2011 foi adulterado para 2012, o que configura a falha no serviço da parte ré, por não ter constatado a fraude e ter realizado o desconto do título. Acrescenta que não conhece a empresa Lebron Engenharia, beneficiária do cheque, e que tentou resolver o problema de forma amigável, sem êxito./r/r/n/n A decisão de fls. 30 defere a gratuidade de justiça e defere a inversão do ônus da prova./r/r/n/n Contestação a fls. 36 - 47, na qual a parte ré suscita preliminar de ilegitimidade passiva e afirma que foi a parte autora quem deu causa aos problemas descritos na petição inicial, eis que emitiu o cheque e não sustou o título. Sustenta que não causou danos à parte autora e pugna pela improcedência da pretensão./r/r/n/n Manifestação da parte autora a fls. 86, na qual informou o seu desinteresse na audiência de conciliação./r/r/n/n Decisão saneadora a fls. 89, na qual foi deferida a realização da prova pericial./r/r/n/n A fls. 103 foi informado o óbito da parte autora e requerida a habilitação do seu cônjuge./r/r/n/n Intimada, a parte ré se manifestou a fls. 111, concordando com a habilitação./r/r/n/n A decisão de fls. 121 deferiu a habilitação no pólo ativo./r/r/n/n Laudo pericial a fls. 149 - 165./r/r/n/n Intimadas, a parte autora se manifestou a fls. 184 - 185. Sem manifestação da parte ré./r/r/n/n A fls. 189 foi determinada a remessa dos autos para sentença./r/r/n/n Assim, os autos me vieram conclusos no grupo de sentença. /r/r/n/n RELATADOS./r/n DECIDO./r/r/n/n REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista que a parte autora narrou atos ilícitos praticados pela parte ré e formulou pretensão em face dela. Assim, eventual responsabilidade da parte ré é matéria afeta ao mérito e com ele será analisada./r/r/n/n Passo ao exame do mérito/r/r/n/n A controvérsia cinge-se a verificar a existência de falha no serviço da parte ré consistente no desconto indevido do cheque originalmente emitido com data de 25/08/2011 e adulterado por terceiros, bem como o direito da parte autora às indenizações pretendidas./r/r/n/n A relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor - artigos 2º e 3º) e objetivos (produto e serviço - §§ 1º e 2º do artigo 3º) dispostos no CDC./r/r/n/n A responsabilidade da parte ré é objetiva com fundamento na Teoria do Risco do Empreendimento e o disposto no artigo 14 do CDC./r/r/n/n Pela análise dos presentes autos, verifico que a parte autora comprovou a sua alegação de adulteração na data do cheque descontado pela parte ré em 19/07/2012, tendo em vista que o laudo pericial de fls. 149 - 165 verificou a alegada adulteração do grafismo original do cheque, o que alterou o seu ano de 2011 para 2012./r/r/n/n Ressalto que incumbia à parte ré apresentar o documento original para a realização da perícia, conforme requerido a fls. 132 - 133, até mesmo por estar na posse do título. Se não apresentou o título, assumiu o ônus da realização da perícia com base nas cópias acostadas aos autos, sendo certo que, pela análise das referidas cópias, o perito concluiu que houve adulteração no ano de emissão do cheque./r/r/n/n Decerto, ainda que a parte autora tenha emitido o título e não tenha realizado o seu resgate ou sustado o cheque, fato é que em julho/2012 já havia decorrido o prazo legal de apresentação do cheque ao banco e prazo prescricional da ação executória do título. /r/r/n/n A fraude realizada por terceiro configura fortuito interno, até mesmo porque cabia aos prepostos da parte ré a detida análise do título apresentado, o que não foi feito./r/r/n/n Nesse sentido, entendo pela existência da falha do serviço descrita na petição inicial, consistente no desconto de um cheque adulterado, motivo pelo qual a pretensão de restituição do valor do título é procedente, sendo certo que a restituição deverá ocorrer de forma simples, eis que não configurada a má-fé da parte ré./r/r/n/n Não vislumbro a existência de danos morais, eis que os fatos descritos na petição inicial têm cunho meramente patrimonial e não configuram a existência de ofensa a direitos da personalidade ou de danos que extrapolem a esfera do mero aborrecimento./r/r/n/n Por fim, desnecessária a expedição dos ofícios requeridos no item 06 da petição inicial, eis que a diligência de comunicação aos órgãos competentes pode ser adotada diretamente pelo interessado, sem depender de determinação deste Juízo./r/r/n/n Ante o exposto, resolvo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO para condenar a parte ré a restituir, de forma simples, à parte autora a quantia de R$ 2.000,00, que deverá ser corrigido monetariamente e acrescidos de juros, mês a mês, sendo que a correção monetária tem termo inicial na data do desembolso e deverá ser aplicada pelos índices do IPCA, e os juros são devidos desde a citação, pela Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos da Lei 14.905/24 e da Resolução CMN 5171/24. Diante da sucumbência recíproca, custas rateadas entre as partes, observada a gratuidade de justiça deferida à parte autora e o disposto no artigo 98, §3° do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, fixados em 10% do valor da causa e observada a suspensão prevista no artigo 98, §3º, do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, fixados em 10% sobre o valor da condenação./r/r/n/n P.I. Registrada Virtualmente.

06/02/2025, 00:00

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Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

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