Execução Fiscal 0019332-08.2024.8.19.0001 - TJRJ

Execução Fiscal 0019332-08.2024.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

15/05/2025, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Recebo os Embargos de Declaração opostos e lhes dou provimento./r/r/n/nO artigo 151, do Código Tributário Nacional apresenta rol taxativo das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário./r/nI - MORATÓRIA;/r/nII - O DEPÓSITO DO SEU MONTANTE INTEGRAL;/r/nIII - AS RECLAMAÇÕES E OS RECURSOS, NOS TERMOS DAS LEIS REGULADORAS/r/nDO PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO;/r/nIV - A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA./r/nV - A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR OU DE TUTELA ANTECIPADA, EM/r/nOUTRAS ESPÉCIES DE AÇÃO JUDICIAL;/r/nVI - O PARCELAMENTO. /r/r/n/nO inciso II traz o depósito como forma de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e, como consequência lógica, o afastamento de todos e quaisquer atos constritivos para execução do débito../r/r/n/nDa mesma maneira, dispõe a Súmula nº 112, do Superior Tribunal de Justiça: o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro /r/r/r/n/nNo presente caso verifica-se que o protesto da CDA foi concretizado em 11/09/2024, após a penhora realizada à fl.14 que foi efetiva e integral, em 16/05/2014, bem como após a determinação da suspensão da execução, nos autos dos embargos à execução ocorrida em 12/08/2024./r/r/n/nAssim, determino o cancelamento do protesto. I-se o ERJ./r/r/n/nApós, cumpra-se o já determinado nos autos dos embargos à execução, com a suspensão da presente execução.

13/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/12/2024, 05:48

Embargos de Declaração Acolhidos

06/12/2024, 08:15

Conclusão

06/12/2024, 08:15

Juntada de petição

08/11/2024, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2024, 13:02

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 13:01

Conclusão

10/10/2024, 15:00

Reforma de decisão anterior

10/10/2024, 15:00

Juntada de petição

23/09/2024, 16:26

Ato ordinatório praticado

10/07/2024, 19:35

Conclusão

20/05/2024, 11:58

Determinado o bloqueio/penhora on line

20/05/2024, 11:58

Juntada de documento

16/05/2024, 14:47

Documentos

Documento

•09/12/2024, 13:20

Documento

•10/10/2024, 15:00

—

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusão

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Conclusão

Reforma de decisão anterior

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Conclusão

Determinado o bloqueio/penhora on line

Juntada de documento

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