Cumprimento de sentença 0056933-73.2020.8.19.0038 - TJRJ

Cumprimento de sentença 0056933-73.2020.8.19.0038 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA JOÃO PACHECO DE SANTANA ajuizou ação indenizatória, com pedido de tutela de urgência antecipada, em face de BANCO PAN S/A. Relata que contratou empréstimo com o réu em 01/2016, a ser pago por 96 parcelas de R$ 112,01, descontados em folha de pagamento. Alega que cumpriu com suas obrigações até 02/2020, quitando no momento da portabilidade para o Banco do Brasil. Percebeu recentemente uma amortização de cartão de cartão de créditos com o réu, desde 10/2016, com valores alternados e elevados, que jamais contratou. Frisa que somente firmou com o réu o empréstimo consignado, já quitado. Que não obteve solução extrajudicial. Pugna, liminarmente, a interrupção dos descontos e abstenção do aponte negativo. Desta forma, requer sejam declarados inexistentes todos os contratos referentes a amortização de cartão de créditos, a liberação da margem consignável, a restituição do indébito em dobro ( R$17.130,30 ) e a indenização pelos danos morais suportados./r/r/n/nInstrumenta a Inicial com os documentos a fls. 13-55, aditados a fls. 63-67./r/r/n/nIndeferida a gratuidade, a fls. 71./r/r/n/nO autor colige mais documentos, a fls. 88-92./r/r/n/nDeferidas a gratuidade e a liminar, a fls.95-96./r/r/n/nContestação, a fls. 128-135, onde o Réu, preliminarmente, impugna a gratuidade de justiça e o pedido de tutela de urgência. No mérito, refuta a veracidade das alegações autorais, discorrendo que o autor firmou o contrato de cartão de cartão consignado e, 30/06/2016, realizando telesaque de R$9.922,00, sendo o valor depositado na conta do deste junto ao Banco do Brasil. Que as faturas foram direcionadas ao endereço residencial do autor, sendo o saldo devedor R$6.699,22. Ausente o defeito no negócio jurídico, espera pela improcedência da demanda. Com a peça, vieram os documentos a fls. 136-244 e 247-270/r/r/n/nRéplica, a fls. 272-274./r/r/n/nFalam em provas, a fls. 283-284 e 286./r/r/n/nDeterminada a realização de provas pericial e oral, a fls. 291./r/r/n/nEmbargos de Declaração pelo réu, a fls. 300-301/r/r/n/nSaneador, a fls. 338-339, que revoga a decisão de fls. 291, indeferindo o depoimento pessoal da parte autora. Indefere a expedição de oficio e defere a inversão do ônus da prova em favor do autor./r/r/n/nRéu, pela inexistência de provas, a fls. 341/r/r/n/nNão pretendem conciliar, conforme fls. 347, tendo o réu regularizado a sua representação processual, a fls. 361-378 /r/r/n/nRELATADO. DECIDO./r/r/n/nVersa sobre ação de consumidor./r/r/n/nAlega, a parte autora, ter sofrido danos materiais e morais, em decorrência de sofrer descontos de empréstimo não contratado. /r/r/n/nEm seu vértice, o réu asseverou a legitimidade da contratação./r/r/n/nAs preliminares foram rechaçadas por ocasião da decisão saneadora./r/r/n/nEste é o enredo./r/r/n/nCogente a incidência do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a parte autora e a parte ré inserem-se respectivamente no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos art. 2º e 3º, caput, do CDC./r/r/n/nEm se tratando de responsabilidade civil, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, consagrou a responsabilidade civil objetiva do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos fatos ou vícios de produtos ou de serviços (artigos 12, 14, 18, Código de Proteção e Defesa do Consumidor), independentemente da existência de culpa./r/r/n/nAssim, incumbia ao fornecedor provar a inexistência de defeito na prestação do serviço ou que o fato danoso seria atribuível exclusivamente a terceiros./r/r/n/nDestaco, porém, que a inversão do ônus da prova em seu favor não isenta o demandante da constituição de prova mínima de suas alegações./r/r/n/nIsso porque o ônus da prova é o encargo, atribuído pela lei a cada uma das partes, de demonstrarem a ocorrência dos fatos de seu próprio interesse para as decisões a serem proferidas no processo./r/r/n/nOra, a adesão de cartão de crédito com pagamento consignado pela reserva de margem consignável está prevista no art. 6º da Lei nº 10.820 /2003, alterada pela 13.172/2015. Assim, a concessão de empréstimo nessa modalidade não configura ilícito contratual por si só. /r/r/n/nEsquadrinhando o acervo probatório carreado aos autos, observo que o demandado não foi apto a constituir prova segura dos fatos conforme narrativa contida na defesa./r/r/n/nComo se vê, o autor afirma ter notado a cobrança de amortização de valores em seu extrato de consignados após o decurso de mais de quatro anos, quando ocorrida a portabilidade e quitação de outro mútuo firmado com o réu./r/r/n/nO réu, por sua vez, limitou-se a carrear aos autos a cópia do suposto negócio jurídico entabulado, firmado em 30/06/2016 (256-257 e 223), além de as faturas e planilha de descontos./r/r/n/nOuvido, o demandante impugna os documentos, destacando a fraude grosseira./r/r/n/nNeste caminhar, incumbia à instituição financeira produzir prova segura a fim de evidenciar a autenticidade de firmas, sobretudo porque invertido o ônus da prova em seu desfavor, contudo, não protestou pela produção de prova pericial grafotécnica./r/r/n/nNote-se que sequer consta o preenchimento dos dados do mutuário e tampouco o número no contrato de fls. 256-257, faltando dados essenciais mínimos a conferir autenticidade ao documento./r/r/n/nPor conseguinte, restando verossímil a adução autoral e, portanto, não sendo autênticas as firmas lançadas no contrato debatido, não se revela legitima a cobrança das parcelas do empréstimo consignado, nominadas amortização, sendo forçosa a declaração de inexistência de negócio jurídico./r/r/n/nSobeja mensurar os danos./r/r/n/nOs descontos de parcelas não compromissadas importam na restituição, em dobro, na forma do art. 42 do CDC./r/r/n/nPor outro lado, restou incontroverso também o crédito vertido em favor do demandante, na data de 11/07/2016, conforme fls. 41 e 270, cabe a este a devolução do crédito, sob pena de enriquecimento indevido. /r/r/n/nEnfim, considerando que os danos morais dependem da prova de sua ocorrência ou decorrem de presunção, nos casos em que se permite concluir por sua ocorrência em face das regras de convivência, no caso vertente, deve ser fato ilícito diverso do inadimplemento contratual./r/r/n/nDessa forma, não basta o descumprimento do contrato, este é o ponto de partida. O descumprimento de obrigação avençada deve estar relacionado ao desrespeito a algum direito da personalidade. /r/r/n/nA simples falha na prestação do serviço, que leva descontos indevidos na folha de pagamento deste, sem a negativação de seus dados não importa no dano moral./r/r/n/nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC a fim de DECLARAR a NULIDADE do negócio jurídico debatido e CONDENAR o Réu à restituir ao autora as parcelas efetivamente pagas pelo mesmo, na forma do artigo 42, parágrafo único do CDC, corrigidas monetariamente a partir da presente data, acrescidos dos juros legais a partir da citação, fixados na forma dos artigos 389 e 406, caput e parágrafos previstos no Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905, de 28 de junho de 2024. corrigidas e acrescidos dos juros legais de 1% ao mês, denominadas Amortização de cartão de créditos, a contar do desembolso, deduzidos os valores creditados em favor da autora - R$9.922,06 (fls. 41 e 270), devidamente corrigido, a ser apurado em fase de execução de sentença./r/r/n/nPor conseguinte, consolido parcialmente a tutela de urgência, para manter a suspensão dos descontos./r/r/n/nAnte a sucumbência parcial das partes, condeno-a ao pagamento de metade das custas judiciais e dos honorários advocatícios no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da condenação para cada parte sucumbente, observado o art. 98, §3º, do mesmo diploma legal, quanto à parte autora./r/r/n/nTransitada em julgado e em nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se./r/r/n/nP.R.I.

13/01/2025, 00:00

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Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Petição

Evolução de Classe Processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Juntada de petição

Todas as movimentações(95)