Execução Fiscal 0004934-54.2019.8.19.0026 - TJRJ

Execução Fiscal 0004934-54.2019.8.19.0026 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/01/2026, 11:24

Ato ordinatório praticado

20/01/2026, 14:50

Conclusão

10/09/2025, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2025, 15:28

Juntada de documento

10/09/2025, 15:25

Juntada de petição

01/09/2025, 12:53

Conclusão

27/08/2025, 16:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/08/2025, 16:38

Ato ordinatório praticado

27/08/2025, 16:37

Juntada de petição

05/02/2025, 14:39

Juntada de petição

23/01/2025, 11:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA /r/nTrata-se de Ação de Execução Fiscal entre as partes epigrafadas, já qualificadas./r/nEm manifestação de index 138, o exequente requereu a extinção do processo devido ao cancelamento da CDA./r/nÉ o relatório. Decido./r/nCom efeito, tendo em vista que a CDA foi cancelada, motivo pelo qual a extinção do presente feito é medida que se impõe./r/nCompulsando os autos, noto que o cancelamento da CDA se deu somente após a citação da executada. /r/nEntretanto não houve qualquer defesa de sua parte nem medida constritiva de bens em seu desfavor./r/nAssim, entende-se razoável a aplicação do art. 26 da Lei 6.830/80, não incidindo qualquer ônus para as partes./r/nNeste sentido:/r/nAPELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEFESA. APLICABILIDADE DO ART. 26 DA LEF, NO CASO. I) Muito embora tenha ocorrido a citação da parte executada e a nomeação de procurador, não houve apresentação de defesa antes do pedido de desistência. Aplicável, portanto, o art. 26 da LEF. II) Também não haveria falar em aplicação do princípio da causalidade, visto que o Estado ajuizou corretamente a execução fiscal contra o devedor, que não se opôs ao débito. A desistência da execução fiscal foi baseada na ausência de êxito na satisfação do débito, conforme permitido pela Lei Estadual nº. 13.591/2010.APELO PROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70084868835 RS, Relator: Francisco José Moesch, Data de Julgamento: 04/03/2021, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 14/06/2021./r/nAssim, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal que envolve as partes supramencionadas, nos termos do art. 26, da Lei 6.830/80./r/nSem custas e honorários./r/nSobrevindo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte recorrida para contrarrazões, após, remetam-se ao E. TJRJ./r/nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos./r/nPublique-se. Intime-se. Cumpra-se.

13/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2025, 13:07

Extinto o processo por desistência

18/12/2024, 16:43

Conclusão

18/12/2024, 16:43

Documentos

Documento

•10/09/2025, 15:28

Documento

•27/08/2025, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA /r/nTrata-se de Ação de Execução Fiscal entre as partes epigrafadas, já qualificadas./r/nEm manifestação de index 138, o exequente requereu a extinção do processo devido ao cancelamento da CDA./r/nÉ o relatório. Decido./r/nCom efeito, tendo em vista que a CDA foi cancelada, motivo pelo qual a extinção do presente feito é medida que se impõe./r/nCompulsando os autos, noto que o cancelamento da CDA se deu somente após a citação da executada. /r/nEntretanto não houve qualquer defesa de sua parte nem medida constritiva de bens em seu desfavor./r/nAssim, entende-se razoável a aplicação do art. 26 da Lei 6.830/80, não incidindo qualquer ônus para as partes./r/nNeste sentido:/r/nAPELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEFESA. APLICABILIDADE DO ART. 26 DA LEF, NO CASO. I) Muito embora tenha ocorrido a citação da parte executada e a nomeação de procurador, não houve apresentação de defesa antes do pedido de desistência. Aplicável, portanto, o art. 26 da LEF. II) Também não haveria falar em aplicação do princípio da causalidade, visto que o Estado ajuizou corretamente a execução fiscal contra o devedor, que não se opôs ao débito. A desistência da execução fiscal foi baseada na ausência de êxito na satisfação do débito, conforme permitido pela Lei Estadual nº. 13.591/2010.APELO PROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70084868835 RS, Relator: Francisco José Moesch, Data de Julgamento: 04/03/2021, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 14/06/2021./r/nAssim, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal que envolve as partes supramencionadas, nos termos do art. 26, da Lei 6.830/80./r/nSem custas e honorários./r/nSobrevindo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte recorrida para contrarrazões, após, remetam-se ao E. TJRJ./r/nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos./r/nPublique-se. Intime-se. Cumpra-se.

13/01/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de documento

Juntada de petição

Conclusão

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Conclusão

Todas as movimentações(48)