Recurso Extraordinário com Agravo 0020962-36.2023.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Recurso Extraordinário com Agravo
TJRJ
4° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
22/04/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Min. Dias Toffoli
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Partes do Processo
N. MINAS TRANSPORTES E LOCACOES LTDA.
Autor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Reu
RAFAEL DE LACERDA CAMPOS
CPF
865.***.***-78
Mostrar
ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE
FABIANA DINIZ ALVES
CPF
028.***.***-97
Mostrar
ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
28/04/2026, 04:30
Publicação, DJE - Divulgado em 27/04/2026
28/04/2026, 04:03
Negado seguimento
27/04/2026, 09:34
Conclusos ao(à) Relator(a)
22/04/2026, 16:26
Distribuído - MIN. DIAS TOFFOLI
22/04/2026, 16:26
Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Intimação relativa ao DJe publicado em 22/04/2026.
22/04/2026, 07:50
Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
22/04/2026, 05:46
Publicação, DJE - Divulgado em 17/04/2026
22/04/2026, 04:02
Determino a distribuição
17/04/2026, 15:30
Registrado à Presidência
17/04/2026, 11:38
Conclusos à Presidência
17/04/2026, 11:38
Autuado
09/04/2026, 14:50
Protocolado - Protocolado via Web Service MNI 2.2.2
06/04/2026, 19:34
Documentos
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