Agravo em Recurso Especial 0020962-36.2023.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJRJ3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/12/2025

Valor da Causa

R$ 116.888,16

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

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Partes do Processo

N. MINAS TRANSPORTES E LOCACOES LTDA.

CNPJ

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG 74828·CPF·Representa: Autor

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG 98771·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0020962362023819000120260406193049

06/04/2026, 19:30

Decorrido prazo de N. MINAS TRANSPORTES E LOCACOES LTDA. em 16/03/2026 para recurso

24/03/2026, 21:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/02/2026

20/02/2026, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

19/02/2026, 01:04

Não conhecido o recurso de N. MINAS TRANSPORTES E LOCACOES LTDA.

13/02/2026, 19:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 20/02/2026

13/02/2026, 19:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD.

11/12/2025, 11:41

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

11/12/2025, 11:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

25/11/2025, 18:31

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•13/02/2026, 19:50

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•25/11/2025, 18:31

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•25/11/2025, 18:31

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•25/11/2025, 18:31

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•25/11/2025, 18:31

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•25/11/2025, 18:31

-

•25/11/2025, 18:31

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•25/11/2025, 18:31

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•25/11/2025, 18:31

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•25/11/2025, 18:30

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•25/11/2025, 18:30

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•25/11/2025, 18:30

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•25/11/2025, 18:30

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•25/11/2025, 18:30

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•25/11/2025, 18:30

Todos os documentos(21)

DECISÃO TERMINATIVA

•13/02/2026, 19:50

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•25/11/2025, 18:31

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•25/11/2025, 18:31

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•25/11/2025, 18:31

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•25/11/2025, 18:31

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•25/11/2025, 18:31

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•25/11/2025, 18:31

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•25/11/2025, 18:31

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•25/11/2025, 18:31

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Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

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Acórdão/Decisão Monocrática

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