Recurso Extraordinário 0803489-95.2023.8.19.0003 - TJRJ | JusConsulta
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Recurso Extraordinário
TJRJ
4° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
27/03/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Min. Gilmar Mendes
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1° Grau · TJRJ · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis
2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Terceira Camara de Direito Publico (antiga 6ª Câmara Cível)
Partes do Processo
MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS
Autor
HERALDO DO NASCIMENTO PIRES
CPF
360.***.***-34
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Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Petição - Ciência da Decisão - Petição: 47485 Data: 13/04/2026, às 20:13:49
13/04/2026, 20:13
Intimado eletronicamente - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Intimação relativa ao DJe publicado em 26/03/2026.
06/04/2026, 05:44
Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. Intimação relativa ao DJe publicado em 26/03/2026.
30/03/2026, 09:09
Conclusos ao(à) Relator(a)
27/03/2026, 14:09
Distribuído - MIN. GILMAR MENDES
27/03/2026, 14:09
Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Intimação relativa ao DJe publicado em 26/03/2026.
26/03/2026, 08:27
Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
26/03/2026, 04:18
Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
26/03/2026, 04:18
Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
26/03/2026, 04:15
Publicação, DJE - Divulgado em 25/03/2026
26/03/2026, 04:02
Determino a distribuição
25/03/2026, 19:27
Conclusos à Presidência
25/03/2026, 12:37
Registrado à Presidência
25/03/2026, 12:37
Autuado
18/03/2026, 22:51
Protocolado - PROCESSO PROTOCOLADO VIA SISTEMA STF-TRIBUNAIS.
18/03/2026, 14:06
Documentos
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