Execução de Título Extrajudicial 0013725-66.2019.8.19.0202 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0013725-66.2019.8.19.0202 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Condomínio Recanto Beja Flor representado por sua síndica Angela Meirelles dos Santos em face de Fernanda Motta Vieira. A inicial veio instruída com os documentos./r/r/n/nÀs fls. 344, noticia a parte autora a celebração de acordo, requerendo sua homologação, juntando, para tal, seus termos às fls. 345/347./r/n /r/nÉ o relatório. Passo a decidir. /r/r/n/nTrata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Condomínio Recanto Beja Flor representado por sua síndica Angela Meirelles dos Santos em face de Fernanda Motta Vieira requerendo o cumprimento total da obrigação. /r/r/n/nÀs fls. 345/347, as partes celebraram acordo extrajudicial referente ao objeto da presente lide, impondo-se sua homologação, na forma do disposto no artigo 842 do Código Civil. Neste sentido, segue o seguinte acórdão:/r/r/n/n AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL APRESENTADO POUCOS DIAS APÓS PROTOCOLADA A INICIAL E ANTES MESMO DA CITAÇÃO. ACORDO ASSINADO PELAS PARTES E PELO ADVOGADO DO AUTOR. JUÍZO QUE NÃO HOMOLOGOU O ACORDO, AO ARGUMENTO DE QUE É NECESSÁRIO QUE SEJA SUBSCRITO TAMBÉM PELO ADVOGADO DO RÉU, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DA PARTE. AGRAVO DO AUTOR. SENTENÇA QUE SE REFORMA. ARTIGO 36 DO CPC. DIREITO DISPONÍVEL. LEGALIDADE DA REALIZAÇÃO DO ATO SEM A PRESENÇA DO ADVOGADO DO RÉU. POSSIBILIDADE DAS PARTES, DE COMUM ACORDO, TRANSACIONAR SOBRE DIREITOS DISPONÍVEIS, CABENDO AO JUIZ, APENAS, A APRECIAÇÃO DOS REQUISITOS FORMAIS DA TRANSAÇÃO CELEBRADA. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 104, 840 E 841 DO CC. ADEMAIS, SE O RÉU DECIDIU DESDE LOGO TRANSACIONAR COM O AUTOR, VISANDO POR FIM A UMA DEMANDA DA QUAL SEQUER HAVIA SIDO CITADO, COM ISSO EVITANDO DESGASTES EMOCIONAIS E DESPESAS PROCESSUAIS, INCLUSIVE COM ADVOGADO A CONTRATAR, NÃO PARECE RAZOÁVEL EXIGIR, PARA QUE O ACORDO SEJA HOMOLOGADO E O PROCESSO EXTINTO (ART. 269, III, CPC), QUE O RÉU SE FAÇA REPRESENTAR POR ADVOGADO. PROVIMENTO DO AGRAVO PARA AFASTAR ESSA EXIGÊNCIA E POSSIBILITAR A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO PELO JUÍZO AGRAVADO. (Agravo de Instrumento nº 0016471-33.2016.8.19.0000, Rel. Des. Juarez Fernandes Folhes, Décima Quarta Câmara Cível do TJ/RJ, julgamento em 29/04/2016)./r/r/n/nAssim sendo, tendo em vista a livre manifestação de vontade das partes formalizada no acordo de fls. 345/347, HOMOLOGO o referido acordo para que produza seus jurídicos e regulares efeitos e, por via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, b do Novo Código de Processo Civil./r/r/n/nCustas ex lege e honorários na forma prevista do acordo, observando-se a gratuidade de justiça se for o caso./r/n /r/nApós certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhe-se à central de arquivamento./r/r/n/nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.

13/01/2025, 00:00

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Redistribuição

Juntada de documento

Arquivado Definitivamente

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Remessa

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Trânsito em julgado

Juntada de petição

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(16)