Execução de Título Extrajudicial 0094253-31.2018.8.19.0038 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0094253-31.2018.8.19.0038 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1. Embora o artigo 301 do Código de Processo Civil preveja o arresto como uma das medidas para efetivação da tutela de urgência de natureza cautelar, não se vislumbra, por ora, a probabilidade do direito alegado, nem perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, em decorrência da falta de pagamento dos valores constantes do título executivo./r/r/n/n Em que pese o título executivo extrajudicial ser dotado de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, mediante análise dos autos, não há prova inequívoca de que a parte esteja dilapidando patrimônio para evitar o alcance de seus bens ou se encontre em estado de insolvência, necessário a configuração do periculum in mora, mormente quando o processo data de 2017 e até a presente data não foi realizada a citação./r/r/n/nEm igual sentido vem decidindo a jurisprudência desta Corte:/r/r/n/nAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA LIMINAR PRETENDIDA. DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. PRETENSÃO DE ARRESTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS DEVEDORES E DE COMPROVAÇÃO DE PERIGO DA DEMORA OU DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. 1. Na origem, trata-se de execução de título extrajudicial, na qual foi indeferido o pedido de tutela de urgência de natureza cautelar consistente no arresto de quantia em conta dos executados, por meio do sistema Bacenjud, Renajud e Infojud. 2. A tutela provisória de urgência deve ser concedida se demonstrados probabilidade do direito e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). 3. No processo de execução, poderá o exequente pleitear medidas urgentes para garantir a satisfação de seu crédito (art. 799, VIII, CPC). 4. Pretende o banco agravante o arresto de quantia em conta dos executados. 5. Neste momento processual, não se verifica a probabilidade do direito do exequente quanto ao pedido formulado de arresto. 6. O arresto de valores é medida extrema a ser adotada em hipóteses assecuratórias da pretensão perseguida pelo autor da demanda, a qual se encontra em risco de não ser alcançada. 7. Não se vislumbra a necessidade da medida pretendida, ao menos em sede de cognição sumária, uma vez que ainda não houve sequer citação dos devedores no processo de execução originário para satisfação do crédito alegado. 8. Soma-se a isso, não ter sido demonstrada qualquer situação de que os devedores estariam se esquivando do ato citatório, bem como dilapidando patrimônio para evitar o atingimento de seus bens. 9. Assim, inexiste também a demonstração do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, visto que a demanda possui conteúdo eminentemente patrimonial. 10. Ausência dos requisitos para concessão do sequestro cautelar requerido. 11. Pedido de expedição de ofício aos supermercados, a fim de que informem se a empresa agravada possui direitos creditórios futuros, que não foi apreciado pelo juízo de primeiro grau, sendo impossível apreciação por este órgão julgador, sob pena de supressão de instância. 12. Manutenção da decisão. 13. Recurso ao qual se nega provimento./r/n(0038381-77.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 11/02/2021 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL)/r/r/n/nEXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO ON LINE - AUSENTES OS ELEMENTOS DA MEDIDA EXCEPCIONAL - DECISÃO MANTIDA./r/nAção de Execução extrajudicial. Indeferimento da tutela de urgência quanto ao pedido de arresto on line, ante a ausência de seus requisitos necessários. Medida excepcional. Restrições que não são suficientes para a medida de constrição antecipada. Recurso desprovido./r/n(0031984-65.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - Julgamento: 27/05/2021 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL)/r/r/n/nCom efeito, não se verifica o preenchimento dos pressupostos dispostos no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, a autorizar a concessão da medida pleiteada em face do 2º EXECUTADO, razão pela qual indefiro o arresto cautelar./r/r/n/nJá tendo sido diligenciados todos os endereços constantes das pesquisas realizadas pelo Juízo em ind. 588/592, deverá o autor promover a citação por edital, devendo recolher as custas no prazo de 5 dias;/r/r/n/n2. Procedi ao bloqueio on line, em relação à 1ª executada, na forma da planilha de fls. 559, conforme documento anexado aos autos. Junte-se. Após, aguarde-se por cinco dias o resultado junto ao Sisbajud. Em seguida, retornem conclusos.

13/01/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Conclusão

Juntada de petição

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Ato ordinatório praticado

Desentranhada a petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Juntada de petição

Juntada de petição

Todas as movimentações(186)

Todos os documentos(39)