Execução Fiscal 0035563-72.2004.8.19.0014 - TJRJ

Execução Fiscal 0035563-72.2004.8.19.0014 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo espólio da atual proprietária do imóvel gerador da dívida de IPTU em face da execução fiscal movida pelo Município de Campos dos Goytacazes para satisfação do crédito tributário acima mencionado referente aos exercícios de 1999 a 2003, sustentando em síntese, a ilegitimidade passiva do atual executado./r/r/n/n Intimada a impugnar, a Fazenda Municipal se manteve inerte. /r/r/n/n Eis o brevíssimo relatório. Decido./r/r/n/n Primeiramente cabe confirmar que a matéria aqui suscitada é considerada de ordem pública, reconhecível de ofício pelo magistrado, além de poder ser comprovada com provas pré-constituídas, pelo que se admite a presente exceção, nos termos da súmula 393 do STJ, in verbis: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória./r/r/n/n Com relação às alegações suscitadas, deve-se registrar fato que o bem imóvel realmente pertence ao espólio da excipiente em razão de partilha de bens oriundo de divórcio, conforme ficou consignado na escritura de partilha de índex 130/134, datada de 27/09/1993, antes da ocorrência dos fatos geradores de IPTU aqui cobrados. /r/r/n/n Por consequência, devem ser cancelados os créditos tributários em nome da executada e eventualmente dever-se-ia determinar que o exequente promovesse novo lançamento tributário em face da atual proprietária, no entanto, tal medida encontra-se inviável ante o decurso do prazo decadencial de 5 anos para lançamento do crédito tributário, conforme previsto no Art.173, inciso I do CTN, ou seja, a Fazenda Pública Municipal está impedida de realizar o lançamento em face do legítimo contribuinte adquirente do imóvel, uma vez que houve a decadência do direito de constituir o crédito tributário. /r/r/n/n Além disso, também é inviável a substituição do polo passivo da presente execução, nos termos da súmula 392 do STJ: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO. /r/r/n/n Ante o exposto, DECLARO a ILEGITIMIDADE PASSIVA do executado, determinando assim que a Fazenda Pública Municipal cancele todos os créditos tributários aqui executados e por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no Art.485, inciso VI e 925 do Novo Código de Processo Civil, o qual aplico por analogia./r/r/n/n Condeno a Fazenda Municipal ao ressarcimento da taxa judiciária adiantada pela excipiente, bem como em honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor do débito aqui desconstituído. Sobre tal verba deverá incidir juros de mora pelo índice oficial da caderneta de poupança, contados do trânsito em julgado e correção monetária pelo índice IPCA-E a partir da presente data../r/r/n/n Havendo apelação tempestiva, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, certifique o cartório e subam os autos ao E. Tribunal de Justiça./r/r/n/n Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

13/01/2025, 00:00

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusão

Juntada de documento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de petição

Outras Decisões

Conclusão

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Documento

Ato ordinatório praticado

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