Procedimento Comum Cível 0000892-80.2019.8.19.0213 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0000892-80.2019.8.19.0213 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2025, 11:34

Ato ordinatório praticado

03/07/2025, 11:33

Juntada de petição

11/02/2025, 17:29

Juntada de petição

10/02/2025, 18:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO As partes são legítimas e estão regularmente representadas em juízo./r/r/n/nPresentes os pressupostos processuais e as condições da ação. /r/r/n/nO processo está em ordem para prosseguir regularmente, não havendo questões processuais pendentes nem impedimentos ao exame do mérito. Logo declaro saneado o processo./r/r/n/nFixo os seguintes pontos controvertidos: (1) a violação do princípio da não-cumulatividade pelo réu; (2) a validade dos autos de infração por ausência de capitulação legal de infrações tributárias atribuídas à autora./r/r/n/nDefiro a prova pericial. /r/r/n/nNomeio como perito(a) o(a) Dr.(ª) Rafael Pfaff Marinho, e-mail: [email protected]./r/r/n/nFixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial, contado a partir da intimação do(a) perito(a) para início do trabalho. /r/r/n/nIndiquem as partes assistente técnico e apresentem quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação desta decisão (artigo 465, § 1º, II e III, CPC). /r/r/n/nIntime-se o(a) Sr.(ª) Perito(a) para apresentar proposta de honorários periciais no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 465, § 2º, I, CPC)./r/r/n/nOs honorários periciais deverão ser adiantados pela autora (artigo 95, caput, CPC)./r/r/n/nIntimem-se.

13/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2025, 15:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

13/11/2024, 14:39

Conclusão

13/11/2024, 14:39

Juntada de petição

16/05/2024, 10:50

Juntada de documento

17/04/2024, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2024, 11:43

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2024, 21:09

Conclusão

09/04/2024, 21:09

Ato ordinatório praticado

09/04/2024, 17:53

Juntada de petição

15/03/2024, 18:02

Documentos

Documento

•11/12/2024, 22:08

Documento

•09/04/2024, 21:09

—

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusão

Juntada de petição

Juntada de documento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

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