Execução Fiscal 0200846-21.2006.8.19.0001 - TJRJ

Execução Fiscal 0200846-21.2006.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO para a cobrança de crédito tributário./r/r/n/nDeve ser rejeitada a arguição de ocorrência da prescrição intercorrente, fundamentada na inércia do exequente em promover o andamento do feito./r/r/n/nConforme se extrai do sistema, o resultado do AR expedido para a citação do executado somente retornou em 01/10/2007, com a informação sem resultado de cumprimento da diligência./r/r/n/nDiante da não localização do devedor deve ser aplicado o procedimento previsto no artigo 40 da LEF, segundo o qual a Fazenda tem o prazo de 1 ano de suspensão previsto no parágrafo 2º antes do decurso do prazo prescricional de 5 anos para impulsionar o feito./r/r/n/nCom efeito, verifica-se dos autos que consta manifestação do Município, com data de 14/07/2011, requerendo a prática de atos de constrição, notadamente a decretação de penhora do imóvel descrito nas CDAs que integram a petição inicial, bem como a intimação do executado por Oficial de Justiça (fl.03v)./r/r/n/nOs requerimentos foram apreciados por este juízo somente em 20/03/2017 (fl.04)./r/r/n/nDessa forma, tendo o Município pleiteado pelo arresto do imóvel bens do devedor dentro do referido prazo, a sua manifestação nos autos deve ser analisada conforme restou assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Nº 1.340.553 - RS (2012/0169193-3), com efeito repetitivo, de acordo com o qual os requerimentos apresentados pela Fazenda dentro do prazo prescricional devem ser processados, reputando-se interrompida a sua fluência retroativamente na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera./r/r/n/nNeste sentido confira-se o trecho do acordão proferido no referido recurso:/r/r/n/n 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera./r/r/n/nConsiderando o comparecimento do executado aos autos, lavre-se termo de penhora e intime-se na forma do artigo 12 da LEF./r/r/n/nApós, mantenham-se os autos suspensos na forma da decisão do dia 13/06/2023. /r/r/n/nCertifique o cartório o valor devido referente à taxa judiciária.

13/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de documento

Conclusão

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Ato ordinatório praticado

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Conclusão

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

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